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20 de novembro de 2019

Lei Complementar 506/87 | Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Concede Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências Ver tópico (1010 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Aos funcionários e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado será concedida, pela prestação de serviços no período noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno. Ver tópico (67 documentos)

Artigo 2º - Para os efeitos desta lei complementar, considera-se noturno o período compreendido entre às 19 (dezenove) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 3º - A Gratificação por Trabalho Noturno corresponderá a um acréscimo sobre o valor da hora normal de trabalho e será calculada, de acordo com o período em que for prestado o serviço, na seguinte conformidade: Ver tópico (202 documentos)

I - 10% (dez por cento) do valor da hora normal, no período compreendido entre as 19 (dezenove) horas e as 24 (vinte e quatro) horas; Ver tópico (3 documentos)

II - 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, no período compreendido entre 0 (zero) horas e 5 (cinco) horas. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Para determinação do valor da hora normal de trabalho, o valor do padrão do cargo ou função-atividade, previsto nas Tabelas I, II ou III conforme a jornada de trabalho a que esteja sujeito o funcionário ou servidor, será dividido, respectivamente, por 240 (duzentos e quarenta) 180 (cento e oitenta) ou 120 (cento e vinte) horas. Ver tópico

§ 2º - Ao valor do padrão mencionado no parágrafo anterior somar-se-á, se for o caso, o valor percebido a título de: Ver tópico (84 documentos)

1. "pro labore" determinado na forma do artigo 196 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978;

2. gratificação prevista no artigo da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986;

3. Adicional de Local de Exercício, de que cuidam o artigo da Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984, e o artigo da Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984, bem como o Adicional de Local de Exercício concedido aos ocupantes de cargos e funções-atividades de Cirurgião-Dentista I a IV;

4. Gratificação de Incentivo, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984;

5. Gratificação de Incentivo, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986.

Artigo 4º - O funcionário ou servidor não perderá o direito à Gratificação por Trabalho Noturno quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - O funcionário ou servidor fará jus, por dia de afastamento, a 1/180 (um cento e oitenta avos) do valor percebido, nos 6 (seis) meses anteriores ao do afastamento, a título de Gratificação por Trabalho Noturno. Ver tópico

§ 2º - Relativamente aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º meses decorridos a partir da vigência desta lei complementar, a apuração a que se refere o parágrafo anterior será efetuada mediante aplicação das frações 1/30 (um trinta avos), 1/60 (um sessenta avos), 1/90 (um noventa avos), 1/120 (um cento e vinte avos) e 1/150 (um cento e cinqüenta avos), respectivamente. Ver tópico

Artigo 5º - A prestação de serviço extraordinário dentro do período a que se refere o artigo 2º exclui o direito ao percebimento da Gratificação por Trabalho Noturno. Ver tópico

Artigo 6º - O valor da Gratificação por Trabalho Noturno será computado no cálculo de gratificação de Natal de que cuida o Título XII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, devendo aplicar-se, para esse fim, o disposto no parágrafo único do artigo 123 da mesma lei complementar. Ver tópico

Artigo 7º - A Gratificação por Trabalho Noturno não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Ver tópico (43 documentos)

Artigo 8º - As disposições desta lei complementar aplicam-se, no que couber, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores, dos Quadros das Secretarias do Primeiro e Segundo Tribunais de Alçada Civil. Ver tópico

Artigo 9º - O dispositivo nesta lei complementar não se aplica: Ver tópico (266 documentos)

I - aos servidores admitidos nos termos da legislação trabalhista; Ver tópico (5 documentos)

II - aos funcionários e servidores que percebem a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que tratam os artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979; Ver tópico (237 documentos)

III - aos funcionários sujeitos ao regime de remuneração, previsto no artigo 61 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

IV - aos funcionários e servidores que percebam a Gratificação por Trabalho Noturno prevista no artigo 83 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, e no artigo da Lei Complementar nº 463, de 10 de junho de 1986; Ver tópico

V - aos funcionários que percebam gratificação a título de representação, mesmo que incorporada ao seu patrimônio; Ver tópico (2 documentos)

VI - aos ocupantes de cargos em comissão nos Gabinetes do Governador, de Secretários de Estado e dirigentes de Autarquias. Ver tópico

Artigo 10 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa (vetado). Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - Esta lei complementar entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 1987.

FRANCO MONTORO

Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça

Marcos Giannetti da Fonseca, Secretário da Fazenda

Gilberto Dupas, Secretário de Agricultura e Abastecimento João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras e Saneamento José Pedro de Oliveira Costa, Secretário Extraordinário do Meio Ambiente

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Educação

João Yunes, Secretário da Saúde

Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretário da Segurança Pública Carlos Alfredo de Souza Queiróz, Secretário da Promoção Social

Sérgio Barbour, Secretário de Esportes e Turismo

Alda arco Antonio, Secretária de Relações do Trabalho

Antônio Carlos Mesquita, Secretário da Administração

Clóvis de Barros Carvalho, Secretário de Economia e Planejamento Chopin Tavares de lima, Secretário do Interior Lauro Pacheco de Toledo Ferraz, Secretário dos Negócios Metropolitanos

Jorge Cunha Lima, Secretário da Cultura

Elinar Alberto Kok, Secretário da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia Carlos Figueiredo da Silva, Secretário Extraordinário de Descentralização e Participação

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de janeiro de 1987. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 105/86 São Paulo, 27 de janeiro de 1987. A-nº 12/87 Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os fins de direito, que, nos termos do artigo 26, combinado com o artigo 34, inciso III, ambos da Constituição do Estado, vejo-me compelido a vetar, parcialmente, o Projeto de Lei Complementar nº 105, de 1986, aprovado por essa ilustre Assembléia, conforme Autógrafo nº 18.843, que recebi, pelas razões a seguir expostas.

A propositura, de minha iniciativa, objetiva conceder Gratificação por Trabalho Noturno aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado.

O veto incide sobre a expressão "para 1986", constante do artigo 10, a qual se refere às dotações do Orçamento-Programa destinadas à cobertura das despesas.

Ocorre que, embora o projeto tenha sido encaminhado a essa nobre Casa Legislativa em 1986, o respectivo Autógrafo só me foi remetido no mês de janeiro do exercício em curso, quando o Orçamento-Programa referente àquele ano não mais se encontrava em vigor.

Destarte, a fim de não tornar inexequível a lei em face da inexistência de recursos hábeis para o atendimento das despesas, sou levado a vetar a referida expressão, passando assim esses encargos a serem atendidos pelas dotações constantes do Orçamento-Programa vigente.

Relatadas, dessa forma, as razões do veto parcial oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 105, de 1986, e fazendo-as publicar no "Diário Oficial", nos termos do artigo 26, § 1º, da Constituição do Estado, devolvo a matéria ao reexame dessa ilustre Assembléia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

FRANCO MONTORO, Governador do Estado

A Sua Excelência o Senhor Deputado Luiz Carlos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 59/86 São Paulo, 27 de janeiro de 1987 A-nº 11/87 Senhor Presidente Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os fins de direito, que, nos termos do artigo 26, combinado com o artigo 34, inciso III, ambos da Constituição do Estado, sou compelido a vetar, totalmente, o Projeto de Lei Complementar nº 59, de 1986, decretado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 18.889, que me foi encaminhado, pelas razões a seguir expostas.

Referido projeto de lei complementar acrescenta dispositivo ao artigo 15 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, objetivando exigir certificado de conclusão de curso de 2º grau ou equivalente para provimento dos cargos de Operador e de Técnico de Telecomunicações Policial.

Cabe-me assinalar, a propósito, que a providência almejada na propositura já foi levada a efeito pela Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a instituição de série de classes policiais civis no Quadro da Secretaria da Segurança Pública.

De fato, o artigo 5º, inciso II, alínea c, desse diploma legal, exige certificado de segundo grau ou equivalente para o ingresso na série de classes de Agente de Telecomunicações Policial, criadas pelo artigo 1º da mesma lei, nas quais, "ex-vi" do artigo 1º das suas Disposições Transitórias e do seu Anexo III, foram integrados os antigos cargos de Operador de Telecomunicações Policial e de Técnico de Telecomunicações Policial.

Assim sendo, além de desprovida de eficácia jurídica por falta de objeto - uma vez que o cargo a que se refere não mais existe - a lei, se promulgada, seria inócua, pois seus objetivos já foram alcançados, em sua plenitude, com a edição da Lei Complementar nº 494, citada.

Relatadas dessa forma, as razões que fundamentam o veto oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 59, de 1986, e fazendo-as publicar no "Diário Oficial", em obediência ao disposto no artigo 26, § 1º, da Constituição do Estado, devolvo a matéria ao reexame dessa ilustre Assembléia.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

FRANCO MONTORO, Governador do Estado

A Sua Excelência o Senhor Deputado Luiz Carlos Bresser Santos, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.

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