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Jusbrasil - Legislação
24 de setembro de 2021

Decreto 26673/87 | Decreto nº 26.673, de 28 de janeiro de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Aprova o Regulamento Básico do Departamento de Estradas e Rodagem Ver tópico (858 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 6 de novembro de 1969, Decreta:

Artigo 1.º - Fica aprovado o Regulamento Básico do Departamento de Estradas de Rodagem, anexo a este decreto. Ver tópico (33 documentos)

Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem. Ver tópico (35 documentos)

Artigo 3º - Fica mantida a vigência dos decretos que outorgam à DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. concessões de serviço público, a saber: Ver tópico (1 documento)

I      - Decreto s/nº de 18 de setembro de 1969; Ver tópico

II     - Decreto nº   1.911, de 11 de julho de 1973; Ver tópico

III    - Decreto nº   4.355, de 27 de agosto de 1974; Ver tópico

IV    - Decreto nº  7.739, de 29 de março de 1976; Ver tópico

V     - Decreto nº 12.000, de 2 de agosto de 1978; Ver tópico

VI    - Decreto nº 12.001, de 2 de agosto de 1978; Ver tópico

VII   - Decreto nº 13.561, de 29 de maio de 1979; Ver tópico

VIII - Decreto nº 13.756, de 3 de agosto de 1979; Ver tópico

IX    - Decreto nº 16.267, de 2 de dezembro de 1980; Ver tópico

X     - Decreto nº 16.503, de 30 de dezembro de 1980; Ver tópico

XI    - Decreto nº 23.752, de 2 de agosto de 1985; Ver tópico

XII   - Decreto nº 23.344, de 29 de março de 1985. Ver tópico

Parágrafo único - Fica   mantida, também, a vigência do Decreto nº 52.669, de 3 de março de 1971, que aprova o regulamento do Sistema Rodoviário Anchieta - Imigrantes. Ver tópico

Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 1.º a 5.º, 29 a 36, 40, 42 e 44 a 46 do Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975. Palácio dos Bandeirantes, 28 de janeiro de 1987. Ver tópico (4 documentos)

FRANCO MONTORO

Adriano Murgel Branco, Secretário dos Transportes

Luiz Carlos Bresser, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de janeiro de 1987. REGULAMENTO BÁSICO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

SEÇÃO I

do Órgão e de suas Funções

Artigo 1.º - O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, criado pelo Decreto nº 16.546, de 26 de dezembro de 1946, é entidade autárquica com personalidade jurídica e patrimônio próprios, sede e foro na cidade de São Paulo, com autonomia administrativa e financeira dentro dos limites traçados pelo Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969. Ver tópico (33 documentos)

§ 1.º - O DER vincula-se à Secretaria dos Transportes. Ver tópico

§ 2.º - O DER gozará, inclusive no que se refere a seus bens, rendas e serviços, das regalias, privilégios e isenções conferidos à Fazenda Estadual. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2.º - Ao Departamento de Estradas de Rodagem cabe: Ver tópico (35 documentos)

I - planejar o sistema rodoviário estadual e aprovar os planos rodoviários municipais; Ver tópico

II - elaborar a previsão dos recursos para execução das obras e dos serviços necessários ao sistema rodoviário estadual; Ver tópico (1 documento)

III - elaborar os projetos, construir, conservar e operar as rodovias que integram o sistema rodoviário estadual; Ver tópico (13 documentos)

IV - administrar a rede rodoviária estadual, diretamente ou por delegações, mediante guarda, sinalização, imposição de pedágio, de taxas de utilização, de contribuição e melhoria, de servidões, de limitações do uso e de acesso a propriedades lindeiras, e dos atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito e de tráfego; Ver tópico (9 documentos)

V - autorizar concessões, permissões e autorizações e fiscalizar os serviços de transporte coletivo de passageiros e de cargas na rede rodoviária do Estado; Ver tópico

VI - outorgar concessões, permissões e fiscalizar a operação de terminais rodoviários de passageiros e de centros rodoviários ou intermodais de cargas e fretes, localizados em áreas sob sua jurisdição; Ver tópico

VII - colaborar com as Prefeituras na solução de problemas rodoviários; Ver tópico

VIII - prestar os serviços e exercer outras atribuições que lhe são conferidas por leis, normas ou atos administrativos competentes, bem como os poderes implícitos e explícitos decorrentes de tais outorgas, respeitando os limites legais pertinentes. Ver tópico

Parágrafo único - O Departamento de Estrada de Rodagem, para consecução de suas funções, poderá firmar contratos com entidades privadas e celebrar convênios e acordos de delegação de encargos com entidades de direito público. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Patrimônio e da Receita

Artigo 3.º - O patrimônio do Departamento de Estrada de Rodagem é constituído por seus bens, móveis e imóveis, valores, direitos reais e outros que forem incorporados. Ver tópico (1 documento)

Artigo 4.º - Constituem receita do Departamento de Estradas de Rodagem: Ver tópico (4 documentos)

I - a parte que lhe couber na distribuição do Fundo Rodoviário Nacional; Ver tópico

II - a parte que lhe couber na distribuição do produto do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor; Ver tópico

III - a parte que lhe couber na distribuição do produto do Imposto Sobre Transportes - I.S.T. Ver tópico

IV - a parte que lhe couber na distribuição do produto do Imposto Único Sobre Minerais - IUM; Ver tópico

V - os lucros produzidos por seus investimentos; Ver tópico

VI - a parte que lhe couber na distribuição do produto de impostos estaduais e federais destinados à construção ou à operação do sistema rodoviário do Estado; Ver tópico

VII - as subvenções do Estado, bem como os créditos adicionais que lhe forem abertos; Ver tópico

VIII - o produto de operações de crédito; Ver tópico

IX - o produto da alienação de bens patrimoniais; Ver tópico

X - os juros e os descontos obtidos em suas operações; Ver tópico

XI - o produto de multas decorrentes de infração de cláusulas contratuais; Ver tópico

XII - a parte que lhe couber no produto da arrecadação de multas; Ver tópico

XIII - as rendas de bens, serviços ou fornecimento a outras entidades públicas ou particulares; Ver tópico (1 documento)

XIV - o produto de taxas de serviços, de ocupação da faixa de domínio e outras, decorrentes da exploração comercial das rodovias; Ver tópico

XV - o produto das taxas e multas incidentes sobre o transporte rodoviário de carga ou de passageiros - regular ou de fretamento; Ver tópico

XVI - o produto da contribuição de melhoria; Ver tópico

XVII - o produto da cobrança de pedágio; Ver tópico (2 documentos)

XVIII - o produto de cauções ou dos depósitos que reverterem a seus cofres por inadimplência contratual ou prescrição; Ver tópico

XIX - os legados, as doações e os donativos de fundos nacionais de rodagem, arrecadadas pela Secretaria da Fazenda, serão recolhidas ao Banco do Estado de São Paulo S.A. à ordem ou em conta da Autarquia. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Estrutura Básica

Artigo 5.º - O Departamento de Estradas de Rodagem  tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - Superintendência; Ver tópico

II - Divisão de Contabilidade e Finanças; Ver tópico

III - Procuradoria da Justiça; Ver tópico

IV - Diretoria de Planejamento; Ver tópico

V - Diretoria de Engenharia; Ver tópico

VI - Diretoria de Transporte; Ver tópico

VII - Diretoria de Administração; Ver tópico

VIII - Diretoria de Operações. Ver tópico

§ 1.º - A Autarquia conta, ainda, em sua estrutura básica, com um Conselho Consultivo. Ver tópico

§ 2.º - Junto à Diretoria de Transporte funcionará uma Comissão de Transporte Coletivo. Ver tópico

§ 3.º - A Divisão de Contabilidade e Finanças subordina-se diretamente ao Assessor para Assuntos Financeiros. Ver tópico

SEÇÃO IV

Do Conselho Consultivo

Artigo 6.º - O Conselho consultivo do Departamento de Estradas de Rodagem tem a seguinte composição: Ver tópico

I - O Superintendente da Autarquia, que é seu Presidente; Ver tópico

II - um representante das classes produtoras; Ver tópico

III - um representante dos municípios; Ver tópico

IV - um representante dos transportes e dos usuários em geral; Ver tópico

V - um representante dos funcionários e servidores, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Autarquia. Ver tópico

§ 1.º - Os membros do Conselho de que tratam os incisos II, III e IV serão designados pelo Governo do Estado, com mandato de quatro anos, podendo, porém, ser dispensados qualquer tempo pelo governo do Estado. Ver tópico

§ 2.º - O membro do Conselho de que trata o inciso V será eleito pelos funcionários e servidores do Quadro de Pessoal do DER e designado pelo Governador do Estado com o mandato de quatro anos, exceto o primeiro mandato que expedirá juntamente com o dos demais Conselheiros. Ver tópico

Artigo 7.º - Ao Conselho Consultivo cabe: Ver tópico (2 documentos)

I - apreciar o Plano Rodoviário Estadual e suas modificações; Ver tópico

II - apreciar a proposta e a execução do orçamento do DER; Ver tópico

III - apreciar planos de investimento e de custeio; Ver tópico

a)  política e orientação geral da Autarquia; Ver tópico

b)  plano geral da Autarquia; Ver tópico

c)  proposta de modificação no Regulamento da Autarquia; Ver tópico

d)  proposta de modificações no quadro de cargos e funções; Ver tópico

e)  relatórios e prestação de contas da Autarquia; Ver tópico

f)  assuntos de relevância que lhe sejam encaminhados pelo Superintendente; Ver tópico

V - avaliar o desempenho da Autarquia e do sistema rodoviário do estado, visando o atendimento das necessidades atuais e futuras de transporte rodoviário e intermodal; Ver tópico

VI - manter contato com a imprensa e com as associações de usuários do transporte rodoviário; Ver tópico

VII - aprovar seu regimento interno e as modificações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Artigo 8.º - Ao Presidente do Conselho Consultivo compete: Ver tópico

I - fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias; Ver tópico

II - presidir as reuniões do Conselho. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Superintendência

Artigo 9.º - A Superintendência é o órgão de administração superior do Departamento de Estradas de Rodagem, que coordena, supervisiona e controla as atividades da Autarquia, na conformidade da política e das diretrizes estabelecidas. Ver tópico

Artigo 10 - O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem e Superintendente Adjunto são nomeados, em comissão, pelo Governador do Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A nomeação para os cargos de Superintendente e de Superintendente Adjunto deverão recair em profissionais de reconhecida capacidade técnica e administrativa relacionada com a atividade do DER. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Atribuições

Artigo 11 - À Divisão de Contabilidade e Finanças cabe executar as atividades de contabilidade e de administração financeira. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 12 - À Procuradoria Jurídica cabe: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente o DER, inclusive junto ao Tribunal de Contas do Estado; Ver tópico

II - exercer as funções de consultorias jurídica da Superintendência e da Administração da Autarquia em geral; Ver tópico

III - fiscalizar a aplicação das normas legais, representando ao Superintendente nos casos de ilegalidade de atos administrativos. Ver tópico

Artigo 13 - À Diretoria de Planejamento cabe: Ver tópico

I - exercer as atividades de planejamento, organização, modernização administrativa, processamento de dados, treinamento e desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

II - elaborar a Proposta Orçamentária e as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Artigo 14 - À Diretoria de Engenharia cabe: Ver tópico

I - promover as aplicações de engenharia ao projeto, à construção, à conservação, à segurança e à operação do tráfego, à pesquisa e à administração de equipamentos rodoviários; Ver tópico

II - elaborar as normas técnicas pertinentes. Ver tópico

Artigo 15 - `A Diretoria de Transporte cabe exercer as atividades próprias da Autarquia como órgão do Sistema Nacional de trânsito, especialmente: Ver tópico

I - as referentes a concessões, permissões e autorizações para transporte rodoviário de passageiros e de cargas; Ver tópico

II - as relacionadas com terminais de passageiros e centros rodoviários ou intermodais de passageiros e de cargas e fretes. Ver tópico

Artigo 16 - À Diretoria de Administração cabe a execução das atividades de: Ver tópico

I - administração de pessoal, incluindo a questão de planos de assistência social e de benefícios aos rodoviários, a seleção e o recrutamento de pessoal; Ver tópico

II - administração de material; Ver tópico

III - administração de comunicações; Ver tópico

IV - administração de prédios e instalações; Ver tópico

V - guarda e vigilância. Ver tópico

Artigo 17 - À Diretoria de Operações cabe supervisionar e dirigir as atividades da Autarquia descentralizadas através das Divisões Regionais que lhe são subordinadas. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Competências

Artigo 18 - Ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (126 documentos)

I - propor as diretrizes a serem adotadas pelo DER; Ver tópico (4 documentos)

II - apresentar, anualmente, ao Conselho Consultivo o programa de trabalho do DER e seu Orçamento-Programa; Ver tópico

III - Administrar e responder pela execução dos programas de trabalho do DER; Ver tópico (44 documentos)

IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico (56 documentos)

V - representar o DER, em juízo ou fora dele, podendo constituir preposto e procurador; Ver tópico (2 documentos)

VI - baixar normas para o adequado funcionamento das unidades do DER; Ver tópico (53 documentos)

VII - expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade dos serviços; Ver tópico (38 documentos)

VIII - encaminhar ao Secretário de Estado a que o DER estiver vinculado os assuntos que devam ser aprovados pelo Governador do Estado; Ver tópico

IX - aprovar anteprojetos e projetos de rodovias e obras de arte especiais; Ver tópico

X - aprovar laudos gerais de avaliação, elaborados pelos órgãos competentes da Autarquia, relativos a terrenos e benfeitorias a serrem expropriados para construção de rodovias ou destinados à construção de edifícios e instalações para fins rodoviários; Ver tópico

XI - apreciar e submeter, aos órgãos competentes da Administração, Estadual, anteprojetos de Leis destinados e expropriação de terrenos e benfeitorias utilizadas nas atividades da Autarquia; Ver tópico

XII - autorizar o cumprimento da desapropriação de bens patrimoniais necessários a serviço e obras rodoviárias e instalações de órgãos da Autarquia; Ver tópico

XIII - prestar informações técnicas aos órgãos superiores da Administração Estadual em assuntos de natureza rodoviária; Ver tópico

XIV - aprovar planos rodoviários municipais e propor, na elaboração orçamentária, a inclusão de auxílios aos municípios; Ver tópico

XV - outorgar concessões, permissões e autorizações para execução de serviço de transporte coletivo de passageiros, de cargas excepcionais ou perigosas e dos serviços atribuídos aos terminais e centros rodoviários de cargas e fretes; Ver tópico

XVI - atender ás solicitações dos órgãos que tenham competência para exercer controles sobre o DER; Ver tópico

XVII - decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

XVIII - criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico (28 documentos)

XIX - delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico (18 documentos)

XX - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

XXI - avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico (3 documentos)

XXII - apresentar, anualmente, ao Conselho Consultivo a prestação de contas de sua gestão e o relatório das atividades do DER; Ver tópico

XXIII - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências de que trata o artigo 22 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

XXIV - em relação à administração financeira e orçamentária; Ver tópico (16 documentos)

a)  submeter à aprovação do Secretário de Estado a que estiver vinculado, a proposta orçamentária do DER; Ver tópico

b)  baixar normas, no âmbito do DER, atendendo ás orientações das Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda; Ver tópico (15 documentos)

c)  autorizar despesa, dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para o DER, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

d)  autorizar adiantamentos; Ver tópico

e)  autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

f)  requisitar suprimento financeiros à Secretaria da Fazenda e ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; Ver tópico

g)  aprovar a prestação de contas referentes aos valores recebidos diretamente pelo DER; Ver tópico

XXV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

XXVI - em relação à administração de material e patrimônio; Ver tópico

a)  exercer as competências previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972, referentes a licitações; Ver tópico

b)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

c)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo; Ver tópico

d)  autorizar a transferência de bens móveis; Ver tópico

e)  autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

f)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

g)  apreciar e submeter, aos órgãos competentes da Administração Estadual, planos de renovação e ampliação de equipamentos. Ver tópico

Artigo 19 - Ao Superintendente Adjunto da Autarquia compete: Ver tópico

I - responder pelo expediente do DER nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Superintendente; Ver tópico

II - representar o Superintendente do DER junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - participar do processo de coordenação do relacionamento entre o Superintendente do DER e os dirigentes dos órgãos da Autarquia, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades; Ver tópico

IV - fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

V - encaminhar papéis e processos diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre assuntos neles tratados. Ver tópico

Parágrafo único - O Superintendente Adjunto da Autarquia poderá exercer, ainda, outras competências que lhe forem delegadas pelo superintendente, mediante portaria. Ver tópico

Artigo 20 - Ao Assessor para Assuntos Financeiros compete: Ver tópico

I - assessor o Superintendente em assuntos de sua especialidade; Ver tópico

II - coordenar as atividades de finanças de contabilidade desenvolvidas pelas diversas unidades da Autarquia; Ver tópico

III - promover a busca de recursos para financiar atividades da Autarquia. Ver tópico

Parágrafo único - A critério do Superintendente, o Assessor para Assuntos Financeiros poderá, ainda, ser designado para responder pela Divisão de Contabilidade e Finanças. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Da Comissão de Transportes Coletivo

Artigo 21 - A Comissão de Transporte Coletivo tem a seguinte composição: Ver tópico (2 documentos)

I - O Diretor da Diretoria de Transporte, que é seu Presidente; Ver tópico

II - em Engenheiro e um Procurador de Autarquia, ambos do Quadro do DER e indicados pelo Superintendente; Ver tópico

III - um Engenheiro e um Bacharel em Direito, designado pelo Secretário dos Transportes; Ver tópico

IV - um representante do Sindicato das Empresas de Ônibus do Serviço Regular e um representante do Sindicato das Empresas de  Ônibus de Serviço por Fretamento, indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos; Ver tópico

V - um representante dos Usuários. Ver tópico

§ 1.º - Cada membro titular, exceto o do inciso I, terá seu respectivo suplente. Ver tópico

§ 2.º - Os membros de que tratam os incisos II, IV e V serão designados pelo Superintendente do DER; Ver tópico

§ 3.º - O mandato dos membros de que tratam os incisos II a V é de 2 (dois) anos, podendo, porém, ser dispensados a qualquer tempo pela autoridade competente para designação em cada caso. Ver tópico

Artigo 22 - À Comissão de Transporte Coletivo cabe: Ver tópico

I - apreciar os aspectos técnicos e legais das concessões, permissões e autorizações para transporte rodoviário de passageiros; Ver tópico

II - apreciar a imposição de penalidades; Ver tópico

III - propor normas pertinentes às suas atividades; Ver tópico

IV - zelar aplicação das disposições legais referentes a transportes coletivo rodoviário; Ver tópico

V - elaborar seu regimento interno e as modificações que se fizerem necessárias. Ver tópico

Artigo 23 - Ao Presidente da Comissão de Transporte Coletivo compete: Ver tópico

I - fixar os dias das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias; Ver tópico

II - presidir as reuniões da Comissão. Ver tópico

Artigo 24 - A Comissão de Transporte Coletivo reunir-se-á com a presença mínima de cinco membros e o Presidente só votará quando for necessário o desempate. Ver tópico

Artigo 25 - As decisões da Comissão de Transporte Coletivo serão consignadas em ata, que conterá relatório, os motivos de conveniência administrativa e os fundamentos jurídicos do decidido. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Qualquer membro da Comissão poderá, se assim p solicitar, ter sua declaração de voto consignada em ata. Ver tópico

SEÇÃO IX

Disposições Finais

Artigo 26 - Aos membros do Conselho Consultivo e da Comissão de Transporte Coletivo é devida a gratificação prevista em legislação específica. Ver tópico

Artigo 27 - As transações do Departamento de Estradas de Rodagem serão feitas mediante os mesmos ofícios e registros públicos e sob os mesmos regimentos de custas e emolumentos, aplicáveis aos atos de mesma natureza praticados pelo Governo do Estado. Ver tópico

Artigo 28 - O Departamento de Estradas de Rodagem empregará, anualmente, até um por cento de seus recursos na pesquisa, no custeio de realização ou participação do congressos, cursos e viagens de estudos, no País e no Exterior, e na contratação de especialistas em assuntos de seu interesse, para realizar serviços ou cursos de treinamento de seu pessoal. Ver tópico

Artigo 29 - O Departamento de Estradas de Rodagem empregará, ainda, até um por cento do valor de sua folha de pagamento de pessoal para atender a seu plano de assistência, visando ao bem-estar e ao aperfeiçoamento físico, intelectual e moral de seus funcionários, servidores e suas famílias. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 30 - A organização de cada uma das unidades previstas no artigo 5.º deste regulamento básico será definida mediante decretos específicos. Ver tópico

Parágrafo único - para fins deste artigo, compreende-se por organização a definição: Ver tópico

1. da estrutura administrativa em todos os seus níveis;

2. das atribuições de cada unidades previstas na estrutura a que se refere o item 1. 3. das competências das autoridades responsáveis pelas unidades previstas na estrutura de que trata o item 1.

Artigo 31 - As unidades do Departamento de Estradas de Rodagem, a seguir relacionadas, têm suas denominações alteradas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - de Diretoria Técnica para Diretoria de Engenharia; Ver tópico

II - de Comissão de Tráfego para Comissão de Transporte Coletivo. Ver tópico

Artigo 32 - Fica extinta a Diretoria de Auto-Estradas. Ver tópico

Artigo 33 - fica transferida para a Diretoria de Transporte 1 (uma) função de Diretor Técnico de Departamento constante do inciso VI do artigo 1.º do Decreto nº 26.369, de 3 de dezembro de 1986, com destinação para a Diretoria de Auto-Estradas. Ver tópico

Artigo 34 - São criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro do Departamento de estradas de Rodagem, os seguintes cargos, enquadrados na Escala de Vencimentos 4: Ver tópico

I - destinados à Superintendência: Ver tópico

a) 1 (um) de Superintendente Adjunto, referências inicial e final 21 e 36, amplitude de vencimentos A-I e velocidade evolutiva VE-1; Ver tópico

b) 1 (um) de Assessor para Assuntos Financeiros, referências inicial e final 21 e 36, amplitude de vencimentos A-I e velocidade evolutiva VE-1; Ver tópico

c) 2 (dois) de Assistente Técnico de Direção III, referência 19; Ver tópico

II - Destinados à Diretoria de Planejamento: Ver tópico

a) 1 (um) de Diretor Técnico (Departamento Nível II), referência 21; Ver tópico

b) 2 (dois) de Assistente Técnico de Direção III, referência 19. Ver tópico

Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos criados pela alínea c do inciso I subordinar-se-ão ao Assessor para Assuntos Financeiros. Ver tópico

Artigo 35 - Para o provimento dos cargos de que tratam as alíneas b e c do inciso I e o inciso II do artigo anterior exigir-se-á diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com área em que seus ocupantes venham a atuar. Ver tópico

§ 1.º - Para o provimento de cargo de Assessor para Assuntos Financeiros exigir-se-á, ainda, comprovada experiência profissional, de no mínimo 5 (cinco) anos, em assuntos relacionados com as funções a serem exercidas. Ver tópico

§ 2.º - Para o provimento dos cargos de Assistente Técnico de Direção III observar-se-á, ainda, o disposto na alínea a do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 5.795, de 5 de março de 1975. Ver tópico

Artigo 36 - Os cargos criados pelo artigo 34 serão exercidos em Jornada Completa de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Disposições Transitórias Ver tópico

Artigo 1.º - As unidades da estrutura básica do Departamento de Estradas de Rodagem, fixada pelo artigo 5.º deste regulamento básico, compõe-se das unidades previstas no Regulamento da Autarquia, aprovado pelo Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975, combinado com os Decretos nº s 17.756, de 30 de setembro de 1981, 16.589, de 2 de fevereiro de 1981 e 13.538, de 23 de maio de 1979, na seguinte conformidade: Ver tópico (33 documentos)

I - Superintendência, as previstas nas alíneas a e c do inciso I do artigo 6.º, com a estrutura prevista nos artigos 7.º e 9.º; Ver tópico

II - Diretoria de Planejamento, as previstas: Ver tópico

a)  na alínea b do inciso I do artigo 6.º e no inciso II do artigo 12, com a estrutura prevista nos artigos 8.º e 13; Ver tópico

b)  no "caput" do inciso IV, e em sua alínea a, do artigo 21; Ver tópico

III - Diretoria de Engenharia, as previstas nos incisos I e III a VII do artigo 12, com a estrutura prevista nos artigos 14 a 18; Ver tópico

IV - Diretoria de Transporte, além da Comissão de Transporte Coletivo, a prevista na alínea d do inciso I do artigo 6.º, com a estrutura prevista no artigo 10; Ver tópico

V - Diretoria de Administração, as previstas nos incisos I, II, IV, V e Ver tópico

VI do artigo 19, com a estrutura prevista no artigo 20, nos incisos I, II, III e V e na alínea b do inciso IV, todos do artigo 21, e nos artigos 23, 24 e 25; Ver tópico

VI - Diretoria de Operações: Ver tópico

a)  as previstas no artigo 26, com a estrutura prevista no artigo 27, alterado pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 11.873, de 7 de julho de 1978, e no artigo 28, alterado pelo artigo 1.º do Decreto nº 25.661, de 8 de agosto de 1986, e pelo artigo 1.º do Decreto nº 26.034, de 13 de outubro de 1986; Ver tópico

b)  as criadas e estruturadas pelos Decretos nº 16.589, de 2 de fevereiro de 1981, e 17.756, de 30 de setembro de 1986; Ver tópico

c)  as previstas e estruturadas pelos incisos II e III do artigo 4.º   do Decreto nº 13.538, de 23 de maio de 1979, e a Seção de Expediente e Controle prevista no inciso I do mesmo artigo 4.º. Ver tópico

Artigo 2.º - Fica mantida estrutura das unidades a seguir relacionadas fixada no Regulamento do Departamento de Estradas de Rodagem, aprovado pelo Decreto nº 5.794, de 5 de março de 1975: Ver tópico (35 documentos)

I - da Divisão de Contabilidade e Finanças, a prevista no artigo 22; Ver tópico

II - da Procuradoria Jurídica, a prevista no artigo 11, alterado pelo artigo 4.º do Decreto nº 16.589, de 2 de fevereiro de 1981. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3.º - Até a edição dos correspondentes decretos de organização de que trata o artigo 30 deste regulamento básico, ficam mantidas ainda: Ver tópico (1 documento)

I - as atuais atribuições das unidades de que tratam os artigos 1.º e 2.º destas disposições transitórias, fixadas mediante decreto ou no Regimento Interno da Autarquia; Ver tópico

II - as atuais competências conferidas, aos diretores, chefes e encarregados, pelo Regimento Interno da Autarquia. Ver tópico

Parágrafo único - A manutenção de atribuições e competências previstas neste artigo é restrita ás disposições em vigor não conflitantes com o presente regulamento básico. Ver tópico

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