Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto 26774/87 | Decreto nº 26.774, de 18 de fevereiro de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a organização da Secretaria da Saúde e dá providências correlatas Ver tópico (555 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Saúde, Decreta:

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

Artigo 1 º - A organização básica da Secretaria de Estado da Saúde fica definida nos termos deste decreto. Ver tópico (10 documentos)

SEÇÃO II

Das Penalidades

Artigo 2 º - A secretaria da Saúde, em cumprimento ao preceito estabelecido no artigo 136 da Constituição do Estado de São Paulo, tem por objetivo promover, preservar e recuperar a saúde da população mediante: Ver tópico (2 documentos)

I - a integração dos recursos e ações de saúde, a nível Federal, Estadual e Municipal, através de comissões interinstitucional de saúde; Ver tópico

II - a integração, hierarquização e regionalização dos serviços de saúde; Ver tópico

III - a normatização de ações de saúde no âmbito do Governo do Estado; Ver tópico

IV - a produção de medicamentos, imunobiológicos e outros insumos; Ver tópico

V - a realização de estudos e pesquisas de interesse da saúde da população. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Alterações na Organização Básica

Artigo 3 º - São criados, na estrutura básica da Secretaria da Saúde, os seguintes órgãos colegiados: Ver tópico

I - o Fórum Estadual de Saúde; Ver tópico

II - o Conselho das Atividades de Vigilância. Ver tópico

Artigo 4 º - São criadas, na Secretaria da Saúde, as seguintes unidades diretamente subordinadas ao Titular da Pasta: Ver tópico (4 documentos)

I - Grupo Técnico de Planejamento; Ver tópico (1 documento)

II - Centro de Apoio ao Desenvolvimento de Assistência Integral à Saúde (CADAIS); Ver tópico (1 documento)

III - Centro Técnico de Manutenção de Equipamentos e Edificações; Ver tópico (1 documento)

IV - 5 (cinco) Coordenações de Regiões de Saúde, identificadas pelos algarismos arábicos de 1 a 5. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5 º - Ficam transferidas as seguintes unidades da Secretaria da Saúde: Ver tópico

I - para o Grupo Técnico de Planejamento, o Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

II - para o Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde; Ver tópico

a Divisão de Documentação, do Departamento Técnico-Normativo;

b)  o Museu de Saúde Pública "Emílio Ribas", do Instituto de Saúde; Ver tópico

c)  o Serviço Gráfico, do Departamento de Administração da Secretaria; Ver tópico

III - para a Coordenação de Regiões de Saúde 1, com a denominação alterada para Seção de Finanças do Programa metropolitano de Saúde, a Seção de Finanças do Serviço de Administração da Coordenação do Programa Metropolitana de Saúde; Ver tópico

IV - para a Coordenação de Regiões de Saúde 2, a Divisão de Finanças do Departamento de Administração da Coordenadoria de Saúde da Comunidade; Ver tópico

V - para a Coordenação de Regiões de Saúde 3, a Divisão de Finanças do Departamento de Administração da Coordenadoria de Saúde Mental; Ver tópico

VI - para a Coordenação de Regiões de Saúde 4, a Divisão de Finanças do Departamento de Administração da Coordenadoria de Assistência Hospitalar; Ver tópico

VII - para a Coordenação de Regiões de Saúde 5, a Divisão de Finanças da Coordenadoria dos Serviços Técnicos Especializados; Ver tópico

VIII - para o Centro de Vigilância Sanitária, diretamente subordinado ao Diretor desse Centro, o Centro de Convivência Infantil criado pelo inciso III do artigo do Decreto nº 22.123, de 24 de abril de 1984; Ver tópico

IX - para o Escritório Regional de Saúde do Butantã - ERSA 2, diretamente subordinado ao Diretor desse Escritório, o Centro de Convivência Infantil criado pela alínea a do artigo do Decreto nº 15.812, de 8 de outubro de 1980. Ver tópico

Artigo 6 º - A Coordenadoria dos Serviços Técnicos Especializados passa a denominar-se Coordenação dos Institutos de Pesquisa. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7 º - O Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia passa a subordinar-se diretamente ao Coordenador dos Institutos de Pesquisa. Ver tópico (1 documento)

Artigo 8 º - Ficam extintas as seguintes unidades da Secretaria da Saúde: Ver tópico

I - Conselho Estadual de Saúde; Ver tópico

II - Departamento Técnico-Normativo; Ver tópico

III - Coordenação do Programa Metropolitano de Saúde; Ver tópico

IV - Coordenadoria de Saúde da Comunidade; Ver tópico

V - Coordenadoria de Assistência Hospitalar; Ver tópico

VI - Coordenadoria de Saúde Mental. Ver tópico

Artigo 9 º - O Gabinete do Secretário passa a contar, entre os assessores diretos do Titular da Pasta, com um Assessor para Assuntos de Saúde Mental. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O Departamento Psiquiátrico II passa a subordinar-se diretamente ao Assessor para Assuntos de Saúde Mental. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

Da Estrutura

Artigo 10 - A Secretaria da Saúde tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (40 documentos)

I - Administração Centralizada: Ver tópico (13 documentos)

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Conselho Técnico-Administrativo; Ver tópico

c) Conselho das Atividades de Vigilância; Ver tópico

d) Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde; Ver tópico (10 documentos)

e) Consultoria Jurídica; Ver tópico

f) Graupo Técnico de Planejamento; Ver tópico

g) Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde; Ver tópico (1 documento)

h) Centro de Vigilância Epidemiológica; Ver tópico

i) Centro de Vigilância Sanitária; Ver tópico

j) Centro de Informacoes de Saúde; Ver tópico (1 documento)

l) Centro Técnico de Manutenção de Equipamentos e Edificações; Ver tópico

m) Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

n) Coordenação de Regiões de Saúde 1; Ver tópico (1 documento)

o) Coordenação de Regiões de Saúde 2; Ver tópico

p) Coordenação de Regiões de Saúde 3; Ver tópico

q) Coordenação de Regiões de Saúde 4; Ver tópico

r) Coordenação de Regiões de Saúde 5; Ver tópico

s) Coordenação dos Institutos de Pesquisa; Ver tópico

t) Departamento Médico do Serviço Civil do Estado; Ver tópico

u) Fomento de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis - FESIMA; Ver tópico

v) Departamento de Administração da Secretaria; Ver tópico

II - Autarquia: Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN; Ver tópico (7 documentos)

III - Fundações: Ver tópico

a) Fundação para o Remédio Popular - FURP; Ver tópico

b) Fundação Oncocentro de São Paulo. Ver tópico

Parágrafo único - A Secretaria da Saúde conta, ainda, em sua estrutura básica, com os seguintes órgãos colegiados: Ver tópico

1. Comissão Interinstitucional de Saúde - CIS;

2. Fórum Estadual de Saúde.

Artigo 11 - Subordinam-se diretamente ao Chefe de Gabinete: Ver tópico (2 documentos)

I - Seção de Expediente; Ver tópico

II - Divisão de Telecomunicações; Ver tópico

III - Centro de Convivência Infantil. Ver tópico

§ 1º - Fica mantida a estrutura da Divisão de Telecomunicações fixada pelo artigo 10 do Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969. Ver tópico

§ 2º - O Centro de Convivência Infantil de que trata o inciso III é unidade de natureza interdisciplinar com nível de Seção Técnica criada pelo inciso I do artigo do Decreto nº 22.123, de 24 de abril de 1984. Ver tópico

Artigo 12 - O Assessor para Assuntos de Saúde Mental conta, para o desempenho de suas funções, com assistentes técnicos e 1 (uma) Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 13 - A Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde conta, além de seus membros, com: Ver tópico

I - Equipe Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 14 - A Consultoria Jurídica conta com 1 (uma) Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 15 - O Grupo Técnico de Planejamento compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Grupo de Planejamento Setorial, com: Ver tópico

a) Colegiado; Ver tópico

b) Equipe Técnica; Ver tópico

III - Corpo Técnico Ver tópico

IV - Seção de Apoio Administrativo. Ver tópico

Artigo 16 - O Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde compreende: Ver tópico (1 documento)

I - Diretoria; Ver tópico

II - Corpo Técnico; Ver tópico

III - Seção de Apoio Administrativo; Ver tópico

IV - Divisão de Apoio Técnico-Operacional, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Setor de Expediente; Ver tópico

c) Centro Técnico de Preservação da Memória, com o Museu de Saúde Pública "Emílio Ribas"; Ver tópico

d) Serviço Gráfico; Ver tópico

V - Divisão de Documentação. Ver tópico

§ 1º - O Centro Técnico de Preservação da memória é unidade de natureza interdisciplinar com nível de Serviço Técnico. Ver tópico

§ 2º - Fica mantido no Serviço Gráfico o Setor de Suprimento criado pelo artigo do Decreto nº 9.361, de 31 de dezembro de 1976. Ver tópico

§ 3º - Fica mantida a estrutura da Divisão de Documentação fixada pelos artigos 31 e 32 do Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969, combinados com o artigo 10 da Lei nº 2.603, de 16 de janeiro de 1954. Ver tópico

Artigo 17 - O Centro Técnico de Manutenção de Equipamentos e Edificações compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Assistência Técnica; Ver tópico

II - Grupo Técnico de Projetos e Manutenção de Edificações, com Seção de Desenho; Ver tópico

III - Grupo Técnico de Equipamentos Médico-Hospitalares; Ver tópico

IV - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Expediente; Ver tópico

c) Seção de Atividades Auxiliares, com: Ver tópico

1. Setor de Reprografia;

2. Setor de Zeladoria;

V - Seção de Arquivo Técnico, com Setor de Cadastro Técnico. Ver tópico

Parágrafo único - Os Grupos Técnicos de que tratam os incisos II e III são unidades com nível de Divisão Técnica. Ver tópico

Artigo 18 - A Coordenação de Regiões de Saúde 1 compreende: Ver tópico

I - Gabinete do Coordenador, com: Ver tópico

a) Assistência Técnico-Administrativa; Ver tópico

b) Seção de Apoio Administrativo; Ver tópico

II - Divisão de Finanças, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Seção de Despesa; Ver tópico

d) Seção de Finanças do Programa Metropolitano de Saúde; Ver tópico

III - Conselho de Escritórios Regionais de Saúde - ERSAs; Ver tópico

IV - ERSA 1 - Centro; Ver tópico

V - ERSA 2 - Butantã; Ver tópico

VI - ERSA 3 - Vila Prudente; Ver tópico

VII - ERSA 4 - Penha; Ver tópico

VIII - ERSA 5 - Itaquera; Ver tópico

IX - ERSA 6 - Mandaqui; Ver tópico

X - ERSA 7 - Nossa Senhora do Ó; Ver tópico

XI - ERSA 8 - Santo Amaro Ver tópico

XII - ERSA 9 - Santo André; Ver tópico

XIII - ERSA 10 - Mauá; Ver tópico

XIV - ERSA 11 - Osasco; Ver tópico

XV - ERSA 12 - Itapecerica da Serra; Ver tópico

XVI - ERSA 13 - Mogi das Cruzes; Ver tópico

XVII - ERSA 14 - Caieiras; Ver tópico

XVIII - ERSA 15 - Guarulhos. Ver tópico

Artigo 19 - As Coordenações de Regiões de Saúde 2, 3, 4 e 5 têm, cada uma, a seguinte estrutura comum: Ver tópico

I - Gabinete do Coordenador, com: Ver tópico

a) Assistência Técnico-Administrativa; Ver tópico

b) Seção de Apoio Administrativo; Ver tópico

II Divisão de Finanças; Ver tópico

III - Conselho de Escritórios Regionais de Saúde - ERSAs. Ver tópico

Parágrafo único - Ficam mantidas as estruturas das Divisões de Finanças fixadas pelos artigo 9º, 10, 11 e 12 do Decreto de 22 de setembro de 1969, que dispõe sobre a reestruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária no âmbito da Secretaria da Saúde. Ver tópico

Artigo 20 - Além das unidades previstas no artigo anterior, integram a estrutura de cada uma das referidas Coordenações de Regiões de Saúde os Escritórios Regionais de Saúde a seguir relacionados: Ver tópico (3 documentos)

I - diretamente subordinados ao Coordenador de Regiões de Saúde 2: Ver tópico (1 documento)

a) - ERSA 16 - Adamantina; Ver tópico

b) - ERSA 17 - Andradina; Ver tópico

c) - ERSA 18 - Araçatuba; Ver tópico

d) - ERSA 20 - Assis; Ver tópico

e) - ERSA 23 - Bauru; Ver tópico

f) - ERSA 32 - Dracena; Ver tópico

g) - ERSA 41 - Jaú; Ver tópico

h) - ERSA 44 - Lins; Ver tópico

i) - ERSA 45 - Marília; Ver tópico

j) - ERSA 46 - Ourinhos; Ver tópico

l) - ERSA 48 - Presidente Prudente; Ver tópico

m) - ERSA 61 - Tupã; Ver tópico

II - diretamente subordinados ao Coordenador de Regiões de Saúde 3: Ver tópico (1 documento)

a) - ERSA 19 - Araraquara; Ver tópico

b) - ERSA 22 - Barretos; Ver tópico

c) - ERSA 30 - Catanduva; Ver tópico

d) - ERSA 33 - Fernandópolis; Ver tópico

e) - ERSA 34 - Franca; Ver tópico

f) - ERSA 40 - Jales; Ver tópico

g) - ERSA 50 - Ribeirão Preto; Ver tópico

h) - ERSA 53 - São Carlos; Ver tópico

i) - ERSA 56 - São Joaquim da Barra; Ver tópico

j) - ERSA 57 - São João do Rio Preto; Ver tópico

l) - ERSA 62 - Votuporanga; Ver tópico

III - diretamente subordinados ao Coordenador de Regiões de Saúde 4: Ver tópico

a) - ERSA 25 - Bragança Paulista; Ver tópico

b) - ERSA 26 - Amparo; Ver tópico

c) - ERSA 27 - Campinas; Ver tópico

d) - ERSA 28 - Mogi Mirim; Ver tópico

e) - ERSA 29 - Caraguatatuba; Ver tópico

f) - ERSA 31 - Cruzeiro; Ver tópico

g) - ERSA 35 - Guaratinguetá; Ver tópico

h) - ERSA 42 - Jundiaí; Ver tópico

i) - ERSA 43 - Limeira; Ver tópico

j) - ERSA 47 - Piracicaba; Ver tópico

l) - ERSA 51 - Rio Claro; Ver tópico

m) - ERSA 54 - São João da Boa Vista; Ver tópico

n) - ERSA 55 - Casa Branca; Ver tópico

o) - ERSA 58 - São José dos Campos; Ver tópico

p) - ERSA 60 - Taubaté; Ver tópico

IV - diretamente subordinados ao Coordenador de Regiões de Saúde  5: Ver tópico

a) - ERSA 21 - Avaré; Ver tópico

b) - ERSA 24 - Botucatu; Ver tópico

c) - ERSA 36 - Itapetininga; Ver tópico

d) - ERSA 37 - Tatuí; Ver tópico

e) - ERSA 38 - Itapeva; Ver tópico

f) - ERSA 39 - Capão Bonito; Ver tópico

g) - ERSA 49 - Registro; Ver tópico

h) - ERSA 52 - Santos; Ver tópico

i) - ERSA 59 Sorocaba. Ver tópico

Artigo 21 - A estrutura da Divisão de Transportes do Departamento de Administração da Secretaria fica acrescida da Seção de Administração das Frotas das Coordenações de Regiões de Saúde. Ver tópico (1 documento)

Artigo 22 - O Grupo Técnico de Planejamento e os Centros de que tratam as alíneas g e I do inciso I do artigo 10 deste decreto são unidades com nível de Departamento Técnico. Ver tópico

Artigo 23 - As Divisões de Finanças das Coordenações de Regiões de Saúde são órgãos setoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 24 - A Seção de Administração das Frotas das Coordenações de Regiões de Saúde, integrante da estrutura da Divisão de Transportes do Departamento de Administração da Secretaria é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico

SEÇÃO V

Dos Órgãos Colegiados

SUBSEÇÃO I

Artigo 25 - A Comissão Interinstitucional de Saúde - CIS de que trata o item 1 do parágrafo único do artigo 10 deste decreto é a prevista no Convênio 7/83 celebrado em 27 de outubro de 1983 entre o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, o Ministério da Saúde - MS e o governo do Estado para implantação e execução do Programa de Ações Integradas de Saúde no Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 26 - A Comissão Interinstitucional de Saúde - CIS se constitui na instância de integração interinstitucional do Setor saúde e a nível do Estado. Ver tópico

Do Fórum Estadual de Saúde

Artigo 27 - O Fórum Estadual de Saúde reunirá representantes de entidades da sociedade civil organizada e, também, estará aberto, mediante inscrição, a outros interessados. Ver tópico

Artigo 28 - O Secretário da Saúde convocará, periodicamente, o Fórum Estadual de Saúde, como um espaço de manifestação da sociedade civil sobre o setor saúde no âmbito do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 29 - As conclusões e propostas de cada Fórum realizado serão apresentadas ao Secretário da Saúde e ao Conselho Técnico-Administrativo da Pasta. Ver tópico

Artigo 30 - O Secretário da Saúde constituirá uma Comissão para elaborar o Regimento Interno do Fórum Estadual de Saúde. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 31 - O Conselho Técnico Administrativo é composto dos seguintes membros: Ver tópico (2 documentos)

I - Secretário da Saúde, que é seu Presidente; Ver tópico

II - Secretário Adjunto; Ver tópico

III - Chefe de Gabinete; Ver tópico

IV - Coordenador de Regiões de Saúde 1; Ver tópico

V - Coordenador de Regiões de Saúde 2; Ver tópico

VI - Coordenador de Regiões de Saúde 3; Ver tópico

VII - Coordenador de Regiões de Saúde 4; Ver tópico

VIII - Coordenador de Regiões de Saúde 5; Ver tópico

IX - Coordenador dos Institutos de Pesquisa; Ver tópico

X - Assessor para Assuntos de Saúde Mental; Ver tópico

XI - Diretor do Grupo Técnico de Planejamento; Ver tópico

XII - Diretor do Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde; Ver tópico

XIII - Diretor do Centro de Vigilância Epidemiológica; Ver tópico

XIV - Diretor do Centro de Vigilância Sanitária; Ver tópico

XV - Diretor do Departamento de Recursos Humanos; Ver tópico

XVI - Diretor do Departamento de Administração da Secretária; Ver tópico

XVII - Superintendente da Superintendência de Controle de Endemias-SUCEN; Ver tópico

XVIII - Superintendente da Fundação para o Remédio Popular - FURP. Ver tópico

§ 1º - Na ausência do Titular da Pasta, o Secretário Adjunto presidirá as reuniões do Conselho. Ver tópico

§ 2º - Os serviços de secretaria e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho serão providos pelo Gabinete do Secretário. Ver tópico

Artigo 32 - Ao Conselho Técnico-Administrativo cabe: Ver tópico (1 documento)

I - promover a articulação entre as unidades do nível central da Secretaria; Ver tópico

II - emitir parecer e aprovar o programa de trabalho e a proposta orçamentária anual da Secretaria da Saúde; Ver tópico

III - aprovar propostas sobre modificações de unidades da Secretaria da Saúde; Ver tópico

IV - apreciar e manifestar-se sobre o desempenho da Secretaria da Saúde em relação às suas políticas e diretrizes, com base na avaliação produzida pelo Grupo Técnico de Planejamento; Ver tópico

V - aprovar propostas de convênios; Ver tópico

VI - propor ao Secretário da Saúde as providências que julgar necessárias para o aperfeiçoamento da prestação da assistência integral à saúde; Ver tópico

VII - manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelo Secretário da Saúde. Ver tópico

Artigo 33 - Ao Presidente do Conselho Técnico-Administrativo compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Conselho; Ver tópico

II - convocar e presidir as reuniões do Conselho, com direito a voto; Ver tópico

III - assinar o expediente do Conselho; Ver tópico

IV - encaminhar aos órgãos competentes as proposições aprovadas pelo Conselho. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 34 - O Conselho das Atividades de Vigilância, órgão consultivo, tem a seguinte composição: Ver tópico (4 documentos)

I - Secretário da Saúde, que é seu Presidente; Ver tópico

II - Diretor do Centro de Vigilância Epidemiológica; Ver tópico

III - Diretor do Centro de Vigilância Sanitária; Ver tópico

IV - Diretor do Hospital Emílio Ribas; Ver tópico

V - Diretor do Instituto Adolfo Lutz; Ver tópico

VI - Superintendente do Fomente de Educação Sanitária e Imunização em Massa contra Doenças Transmissíveis - FESIMA; Ver tópico

VII - Superintende da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN. Ver tópico

Parágrafo único - Os serviços de secretaria e demais recursos necessários ao funcionamento do Conselho serão fornecidos pelo Gabinete do Secretário. Ver tópico

Artigo 35 - Ao Conselho das Atividades de Vigilância cabe: Ver tópico (1 documento)

I - propor política de vigilância epidemiológica e sanitária; Ver tópico

II - propor, para discussão no Conselho Técnico-Administrativo, qualquer medida que julgue necessária para aperfeiçoar as atividades de vigilância; Ver tópico

III - opinar sobre a proposta orçamentária para as unidades da administração direta, congregadas no Conselho; Ver tópico

IV - elaborar seu regimento interno. Ver tópico

Artigo 36 - O Presidente do Conselho das Atividades de Vigilância tem as competências previstas no artigo 33 deste decreto. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 37 - A Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde é integrada pelos seguintes membros, designados pelo Secretário da Saúde: Ver tópico

I - 1 (um) representante do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado; Ver tópico

II - 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde; Ver tópico

III - 1 (um) representante do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual; Ver tópico

IV - 1 (um) representante da Secretaria da Administração; Ver tópico

V - 1 (um) representante da Secretaria da Educação; Ver tópico

VI - 1 (um) representante da Secretaria do Governo; Ver tópico

§ 1º - O Presidente da Comissão será designado pelo Secretário da Saúde, dentre os membros de que trata este artigo. Ver tópico

§ 2º - Para os fins do disposto nos incisos III a VI o Superintendente do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual, o Secretário da Administração, o Secretário da Educação e o Secretário do Governo indicarão ao Secretário da Saúde os nomes dos respectivos representantes. Ver tópico

Artigo 38 - A Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - promover a realização de estudos para subsidiar a política de assistência à saúde do funcionário e do servidor da Administração Centralizada e Autárquica, em especial nos aspectos relativos a: Ver tópico

a)  prestação de serviços de saúde; Ver tópico

b)  higiene e segurança no trabalho; Ver tópico

c)  verificação da capacidade física e mental para o trabalho, para fins de ingresso no serviço público ou de licença para tratamento de saúde; Ver tópico

d)  readaptação; Ver tópico

II promover a elaboração de diretrizes, normas e manuais de procedimentos com vistas à aplicação uniforme da política de que trata o inciso anterior; Ver tópico

III - estudar ou analisar propostas de convênios com instituições médicas para a prestação de assistência à saúde e a realização de exames necessários à verificação da capacidade física e mental para o trabalho; Ver tópico

IV - manifestar-se nos assuntos encaminhados à sua apreciação; Ver tópico

V - solicitar diretamente aos órgãos da Administração Centralizada e às Autarquias quaisquer dados necessários ao desempenho de suas atividades; Ver tópico

VI - promover a realização de análises periódicas dos resultados da aplicação da política adotada; Ver tópico

VII - por meio da Equipe Técnica; Ver tópico

a)  manifestar-se conclusivamente nos expedientes dos candidatos considerados inaptos para ingresso no Serviço Público Estadual pelo Departamento Médico do Serviço Civil do Estado ou por outro órgão ou entidade incumbido das atribuições de que trata o artigo 202 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

b)  proceder à análise das propostas de readaptação de funcionários ou servidores, indicando a solução adequada a cada caso; Ver tópico

c)  manifestar-se, conclusivamente, nos recursos interpostos contra despachos do Diretor do Departamento Médico do Serviço Civil do Estado ou do dirigente de outro órgão ou entidade incumbido das atribuições de que trata o artigo 202 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico

d)  manifestar-se nos demais assuntos encaminhados à sua apreciação. Ver tópico

Artigo 39 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente da Comissão e o da Equipe Técnica, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados. Ver tópico

Artigo 40 - Ao Presidente da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos da Comissão: Ver tópico

II - representar a Comissão junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - fixar as datas e os horários das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias; Ver tópico

IV - convocar, quando for o caso, representantes das Secretarias de Estado e das Autarquias interessadas nos expedientes em exame. Ver tópico

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso IV deste artigo os Secretários de Estado e os Superintendentes de Autarquias indicarão ao Secretário da Saúde os nomes dos respectivos representantes. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 41 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial é integrado pelos seguintes membros: Ver tópico (1 documento)

I - o Diretor do Grupo Técnico de Planejamento, que é seu Coordenador; Ver tópico

II - os dirigentes das unidades orçamentárias da Secretaria ou seus representantes; Ver tópico

III - 1 (um) membro do Corpo Técnico do Grupo Técnico de Planejamento, que se encontre no efetivo exercício de atividades da área orçamentária-financeira; Ver tópico

IV - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

Parágrafo único - São designados pelo Secretário da Saúde: Ver tópico

1. os membros de que trata o inciso II, quando representantes de dirigentes de unidades orçamentárias;

2. os membros de que tratam os incisos III e IV.

Artigo 42 - A Equipe Técnica do Grupo de Planejamento Setorial é composta de membros do Corpo Técnico do Grupo Técnico de Planejamento, para esse fim designados pelo Secretário da Saúde. Ver tópico (1 documento)

Artigo 43 - O Grupo de Planejamento Setorial, integrante da estrutura do Grupo Técnico de Planejamento, tem as seguintes atribuições previstas no artigo do Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967: Ver tópico (1 documento)

I - por meio do Colegiado, as do inciso I; Ver tópico

II - por meio da Equipe Técnica, as do inciso II. Ver tópico

Parágrafo único - Para os efeitos do disposto no artigo do Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967, as atividades do Grupo de Planejamento Setorial abrangerão também as entidades descentralizadas vinculadas à Secretaria da Saúde. Ver tópico

Artigo 44 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico (1 documento)

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter à aprovação do Secretário da Saúde as decisões do Colegiado. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 45 - Cada Conselho de Escritórios Regionais de Saúde tem a seguinte composição: Ver tópico

I - o Coordenador de Regiões de Saúde, que é seu Presidente; Ver tópico

II - os Diretores dos Escritórios Regionais de Saúde que integram a Coordenação, Ver tópico

Artigo 46 - Os Conselhos de Escritórios Regionais de Saúde têm, no âmbito das respectivas Regiões de Saúde: Ver tópico

I - aprovar, segundo as diretrizes da Secretaria, os planos de trabalho dos ERSAs; Ver tópico

II - assessorar o Coordenador; Ver tópico

III - definir o sistema de referência e contra-referência inter ERSAs; Ver tópico

IV - indicar, para definição em instância superior, as questões de referências que extrapolem o âmbito da Coordenação; Ver tópico

V - analisar e compatibilizar planos, programas, projetos e propostas de orçamento dos ERSAs; Ver tópico

VI - formular e discutir, com o Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde e outros órgãos da Secretaria, demandas referentes ao equacionamento de questões técnicas e de desenvolvimento institucional de interesse dos ERSAs. Ver tópico

SEÇÃO VI

Das Atribuições das Unidades Novas ou Decorrentes de Modificações

SUBSEÇÃO I

Artigo 47 - O Grupo Técnico de Planejamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Secretário da Saúde e o Conselho Técnico-Administrativo - CTA na formulação das políticas e estratégias; Ver tópico

II - explicitar o plano estratégico da Secretaria; Ver tópico

III - atuar como interface com a Secretaria de Economia e Planejamento; Ver tópico

IV - coordenar as ações de planejamento da Secretaria, garantindo, junto às Coordenações de Regiões de Saúde e às unidades de nível central, a adequação dos planos táticos e operacionais e programas ao plano estratégico da Secretaria; Ver tópico

V - avaliar, com as Coordenações de Regiões de Saúde, o Centro de Apoio ao Desenvolvimento de Assistência Integral à Saúde e os demais órgãos, os resultados e o impacto dos planos adotados, garantindo sua revisão e adequação a outras unidades de nível central ao longo do tempo; Ver tópico

VI - prestar serviços de apoio à Secretaria Técnica da Comissão Interinstitucional de Saúde - CIS; Ver tópico

VII - coordenar o processo de elaboração do orçamento e acompanhar sua execução; Ver tópico

VIII - elaborar os relatórios anuais e plurianuais da Pasta. Ver tópico

Artigo 48 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - na área de planejamento: Ver tópico

a)  explicitar o plano estratégico plurianual, em consonância com as políticas de governo e aquelas definidas pelo Conselho Técnico-Administrativo; Ver tópico

b)  delinear, em conjunto com as unidades de nível central, os planos táticos e operacionais de médio e longo prazo; Ver tópico

c)  analisar, em conjunto com as Coordenações de regiões de Saúde, o Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde e os demais órgãos de nível central, a coerência dos planos setoriais e projetos regionais ao plano estratégico; Ver tópico

II - na área de avaliação: Ver tópico

a)  acompanhar e avaliar o resultado e impacto dos planos anuais e plurianuais no que se refere à ação da Secretaria; Ver tópico

b)  delinear, em conjunto com o Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde, as Coordenações de Regiões de Saúde e os demais órgãos de nível central, os procedimentos de avaliação; Ver tópico

c)  informar ao Secretário da Saúde e ao Conselho técnico-Administrativo os resultados da avaliação, para que definam as medidas necessárias à adequação dos planos; Ver tópico

III - na área orçamentária-financeira: Ver tópico

a)  coordenar, em conjunto com o Grupo de Planejamento Setorial, o processo de elaboração do orçamento, de forma que a alocação dos recursos orçamentários e financeiros seja um instrumento de viabilização dos planos; Ver tópico

b)  acompanhar, em conjunto com o Grupo de Planejamento Setorial, a execução orçamentária da Secretaria; Ver tópico

c)  coordenar a alocação de recursos extra-orçamentários e financiamentos específicos, adequando-os aos planos estratégicos setoriais; Ver tópico

d)  propor sistema de custos para a Secretaria, assessorando sua implantação e desenvolvimento e consolidar as informações. Ver tópico

§ 1º - As atribuições do Corpo Técnico e do Grupo de Planejamento Setorial serão exercidas sempre de forma integrada. Ver tópico

§ 2º -  Para a execução de suas atividades, o Corpo Técnico deverá formular, em conjunto com o Centro de Informacoes de Saúde - CIS, o sistema de informações necessárias ao planejamento, avaliação e controle. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 49 - O Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde se constitui em órgão de assessoria ao Secretário da Saúde, aos Escritórios Regionais de Saúde e a outros níveis da Secretaria da Saúde, para fornecer subsídios técnicos e científicos demandados para o desenvolvimento das atividades que implementam as políticas de saúde, especialmente em relação ao modelo assistencial e às ações integradas de saúde. Ver tópico (1 documento)

Artigo 50 - O Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - elaborar e propor instrumentos para viabilização da execução das políticas de saúde; Ver tópico

II - participar do processo de integração inter e intrainstitucional; Ver tópico

III - estabelecer mecanismos de integração com os órgãos de nível central da Secretaria da Saúde, oferecendo subsídios de caráter técnico, de maneira a contribuir para o processo de trabalho específico desses órgãos; Ver tópico

IV - estabelecer estreita relação com os Escritórios Regionais de Saúde, criando mecanismos que garantam: Ver tópico

a)  a homogeneidade de operacionalização de diretrizes gerais da Pasta; Ver tópico

b)  a operacionalização de diretrizes específicas que atentem para as realidades locais e regionais; Ver tópico

V - desenvolver projetos, definindo propostas de programas para a viabilização do modelo assistencial; Ver tópico

VI - desenvolver, em consonância com as diretrizes da Pasta, cooperação e intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a atenção integral à saúde; Ver tópico

VII - contribuir para o desenvolvimento institucional da Secretaria da Saúde, respondendo a demandas, desenvolvimento projetos, elaborando e propondo instrumentos com vistas à modernização organizacional e dos sistemas administrativos. Ver tópico

Artigo 51 - O Corpo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - propor a constituição e coordenar grupos de trabalho para o aprimoramento e o equacionamento de questões técnicas específicas, referentes aos diversos níveis de complexidade das diferentes unidades prestadoras de serviços; Ver tópico

II - propor e coordenar a supervisão institucional; Ver tópico

III - estabelecer mecanismos de interação com as Vigilâncias e os setores de Pesquisa da Secretaria da Saúde; Ver tópico

IV - participar de reuniões periódicas com o Grupo Técnico de Planejamento, o Departamento de Recursos Humanos, a Comissão Interinstitucional de Saúde - CIS e os demais órgãos de nível central, de maneira a propiciar a atuação integrada para atividades complementares; Ver tópico

V - participar de reuniões dos Conselhos de Escritórios Regionais de Saúde e das Coordenações de Regiões de Saúde; Ver tópico

VI - manter estreita relação com as Coordenações de Regiões de Saúde; Ver tópico

VII - participar, em conjunto com outros órgãos do nível central, do sistema de avaliação dos programas desenvolvidos. Ver tópico

Artigo 52 - A Divisão de Apoio Técnico-Operacional tem por atribuição atender, por meio das unidades integrantes de sua estrutura, as demandas formuladas pelos órgãos da Secretaria da Saúde para: Ver tópico (1 documento)

I - preparar e imprimir manuais e outros documentos técnico-normativos; Ver tópico

II - propor e realizar pesquisas no acervo documental da Secretaria da Saúde; Ver tópico

III - subsidiar as atividades de orientação à rede de bibliotecas, arquivos e museus da Secretaria da Saúde. Ver tópico

Artigo 53 - Ao Centro Técnico de Preservação da Memória cabe a preservação, o tratamento técnico e a divulgação do acervo documental produzido pelas atividades da Secretaria da Saúde. Ver tópico

Artigo 54 - A Divisão de Apoio Técnico-Operacional e a Divisão de Documentação exercerão suas atribuições sempre de forma integrada. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 55 - Ao Centro Técnico de Manutenção de Equipamentos e Edificações cabe orientar, normatizar, planejar e acompanhar a implementação de projetos referentes à manutenção de equipamentos e a edificações da rede física da Secretaria da Saúde. Ver tópico

Artigo 56 - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao planejamento: Ver tópico

a)  orientar os órgãos competentes no planejamento da expansão da rede básica e hospitalar, bem como definir padrões e critérios para construções; Ver tópico

b)  elaborar sistemas de trabalhos articulados e harmonizados com os ERSAs e outros órgãos; Ver tópico

c)  preparar elementos técnicos para subsidiar licitações; Ver tópico

d)  prestar assistência técnica na área de planejamento das edificações aos órgãos da Secretaria da Saúde; Ver tópico

II - em relação ao patrimônio imobiliário: Ver tópico

a)  mapear os equipamentos de saúde da rede pública e privada, terrenos e edifícios administrativos da Secretaria da Saúde; Ver tópico

b)  manter organizadas pastas técnicas de controle das áreas em fase de liberação Ver tópico

c)  providenciar a execução de levantamentos planimétricos e físico-cadastrais; Ver tópico

d)  desenvolver trabalhos de cadastramento em estreita consonância com a Procuradoria do Patrimônio Imobiliário; Ver tópico

e)  trabalhar em estreita consonância com o Centro de Informacoes de Saúde - CIS, mantendo atualizadas as informações relativas à área física; Ver tópico

III - em relação ao planejamento financeiro: Ver tópico

a)  participar do processo de elaboração do orçamento-programa nas partes relativas à manutenção e implementação das edificações e equipamentos da Secretaria da Saúde; Ver tópico

b)  orientar os órgãos da Secretaria da Saúde na elaboração do orçamento-programa no que se referir a edificações e equipamentos; Ver tópico

c)  manter controle financeiros dos contratos em andamento; Ver tópico

d)  receber relatórios de medição mensal dos contratos e respectivas faturas; Ver tópico

e)  acompanhar os processos licitatórios pertinentes ao Centro; Ver tópico

f)  proceder ao lançamento e à liberação dos pagamentos; Ver tópico

g)  reunir e preparar documentação para elaboração de contratos e convênios. Ver tópico

Artigo 57 - O Grupo Técnico de Projetos e Manutenção de Edificações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar estudos preliminares e anteprojetos, entre outros, dos Centros de Saúde, Hospitais, Laboratórios, bem como os respectivos orçamentos e cronogramas físico-financeiros; Ver tópico

II - dar pareceres técnicos e elaborar manuais pertinentes à sua área de atuação; Ver tópico

III - prestar assistência técnica nas áreas de planejamento de edificações, aos órgãos da Secretaria da Saúde, bem como aos processos licitatórios; Ver tópico

IV - acompanhar e fiscalizar os serviços em andamento, bem como elaborar relatórios de vistorias; Ver tópico

V - acompanhar contratos, analisar o andamento físico e financeiro e emitir relatórios de andamento; Ver tópico

VI - elaborar estudos preliminares que visem a contratação de terceiros e fiscalizá-los; Ver tópico

VII - fornecer laudos, emitir pareceres e promover a elaboração de projetos de segurança das edificações; Ver tópico

VIII - acompanhar os processos licitatórios pertinentes ao Centro; Ver tópico

IX - realizar pesquisas e levantamentos de custos de materiais, componentes e serviços no mercado; Ver tópico

X - atestar os recebimentos provisórios e definitivos dos contratos; Ver tópico

XI - prestar assistência técnica às unidades de manutenção dos ERSAs e a outras unidades da Secretaria da Saúde. Ver tópico

Artigo 58 - A Seção de Desenho do Grupo Técnico de Projetos e Manutenção de Edificações tem por atribuição elaborar desenhos para as unidades do Centro nas áreas de arquitetura, estrutura, instalações, equipamentos e comunicação visual. Ver tópico

Artigo 59 - O Grupo Técnico de Equipamentos Médico-Hospitalares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar planos e estudos, em conjunto com os ERSAs e demais órgãos, para aquisição e alocação de equipamentos médico-hospitalares, em consonância com a política de saúde estabelecida; Ver tópico

II - normatizar a especificação de equipamentos a serem adquiridos pela rede, em função dos critérios de adequação, funcionalidade e qualidade; Ver tópico

III - prestar assistência aos órgãos da Secretaria da Saúde, na elaboração de contratos e editais para aquisição dos equipamentos no tocante à definição do tipo de equipamento, tendo em vista aspectos relacionais com manutenção, especificação, desenhos e outros; Ver tópico

IV - planejar, organizar, coordenar e avaliar os sistemas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da Secretaria da Saúde; Ver tópico

V - executar ou gerenciar a contratação de manutenção dos equipamentos de maior complexidade ou de outros equipamentos, quando solicitado; Ver tópico

VI - prestar assistência técnica aos diversos órgãos da Secretaria da Saúde quando da contratação descentralizada de serviços de manutenção dos equipamentos; Ver tópico

VII - planejar, coordenar e quando for o caso, executar treinamento de pessoal da rede da Secretaria da Saúde e dos ERSAs, sempre em integração com órgão setorial e os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal; Ver tópico

VIII - demandar e participar da formulação do sistema de informações sobre equipamentos médico-hospitalares e assistir o Centro de Informacoes de Saúde - CIS na atualização periódica do respectivo cadastro. Ver tópico

Artigo 60 - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Expediente: Ver tópico

a)  receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente do Centro, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

1. executar e conferir serviços de datilografia;

2. providenciar cópias de textos;

3. providenciar a requisição de papéis e processos;

4. manter arquivo das cópias dos textos datilografados;

c)  informar sobre a localização de papéis, processos e expedientes; Ver tópico

d)  em relação ao adiantamento: Ver tópico

1. programar as despesas;

2. atender às requisições de recursos financeiros e zelar pela distribuição adequada dos mesmos;

3. examinar os documentos comprobatórios da despesa e providenciar os respectivos pagamentos;

4. emitir cheques para a realização de pagamentos;

5. manter registros necessários à demonstração das disponibilidades e dos recursos financeiros utilizados;

6. preparar a prestação de contas dos pagamentos efetuados;

e)  em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no parágrafo único do artigo 18 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

II - por meio da Seção de Atividades Auxiliares: Ver tópico

a)  requisitar e controlar a utilização dos veículos necessários ao desenvolvimento das atividades do Centro; Ver tópico

b)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

c)  em relação ao controle de material: Ver tópico

1. requisitar materiais, recebê-los e controlar sua quantidade e qualidade;

2. zelar pela guarda e manutenção dos materiais;

3. manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais;

d)  produzir cópias de documentos em geral, zelando pela conservação e correta utilização dos equipamentos; Ver tópico

e)  inspecionar, periodicamente, as instalações elétricas, hidráulicas e de gás do edifício; Ver tópico

f)  zelar pela adequada execução dos serviços de limpeza e arrumação das dependências; Ver tópico

g)  manter a vigilância do edifício e instalações; Ver tópico

Parágrafo único - Os Setores da Seção de Atividades Auxiliares exercerão as seguintes atribuições previstas no inciso II: Ver tópico

1. Setor de Reprografia, as previstas na alínea d;

2. Setor de Zeladoria, as previstas nas alíneas e, f e g.

Artigo 61 - A Seção de Arquivo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - manter o arquivo técnicos dos projetos desenvolvidos pelo Centro; Ver tópico

II - manter fichário de publicações técnicas especializadas; Ver tópico

III - por meio do Setor de Cadastro Técnico, manter fichário atualizado com informações específicas das áreas de arquitetura, engenharia e planejamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 62 - Às Coordenações de Regiões de Saúde cabe, em suas respectivas áreas de atuação; Ver tópico

I - coordenar os Escritórios Regionais de Saúde - ERSAs, alocando os recursos financeiro-orçamentários necessários à prestação integrada dos serviços de assistência à saúde da população; Ver tópico

II - analisar e compatibilizar os planos, programas, projetos e propostas de orçamento elaborados pelos ERSAs; Ver tópico

III - consolidar e encaminhar ao Grupo Técnico de Planejamento a proposta orçamentária; Ver tópico

IV - promover a avaliação e o controle dos resultados obtidos pelo trabalho dos ERSAs, com vistas ao processo de planejamento; Ver tópico

V - garantir o desenvolvimento, nos ERSAs, das políticas definidas para a Secretaria da Saúde. Ver tópico

Artigo 63 - As Assistência Técnico-Administrativas dos Gabinetes dos Coordenadores de Regiões de Saúde tem, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - assistir o Coordenador, em especial: Ver tópico

a)  no planejamento e nos programas integrados de desenvolvimento de recursos humanos; Ver tópico

b)  nos assuntos relativos a organização, informação, documentação e avaliação das atividades de implementação do modelo assistencial integrado com o Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde - CADAIS; Ver tópico

c)  no planejamento, controle e avaliação dos ERSAs, em integração com o Grupo Técnico de Planejamento; Ver tópico

II - acompanhar a implementação, avaliar continuamente e propor a adequação do  modelo de assistência à saúde; Ver tópico

III - prestar assistência técnica em assuntos pertinentes à administração orçamentária e financeira; Ver tópico

IV - desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica à execução, coordenação, acompanhamento, controle e avaliação das atividades de Coordenação. Ver tópico

Artigo 64 - As Divisões de Finanças têm, em suas respectivas áreas de atuação, as atribuições previstas nos artigos e 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, a serem exercidas pelas unidades subordinadas na seguinte conformidade: Ver tópico

I - pelas Seções de Orçamento e Custos, as do inciso I do artigo 9º e as do inciso I do artigo 10; Ver tópico

II - pelas Seções de Despesa, as do inciso II do artigo 9º e as do inciso II do artigo 10. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão de Finanças da Coordenação de Regiões de Saúde 1 tem, ainda, por meio da Seção de Finanças do Programa Metropolitano de Saúde, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. acompanhar os processos necessários à alocação de recursos provenientes de financiamentos;

2. preparar a prestação de contas da utilização dos recursos provenientes e financiamentos.

SUBSEÇÃO V

Artigo 65 - As Seções de Expediente não especificadas nas demais Subseções desta Seção e o Setor de Expediente da Divisão de Apoio Técnico-Operacional do Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das autoridades a que se subordinem e o das unidades técnicas que não contem com unidades de expediente próprias, desempenhando entre outras, as seguintes atividades; Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados. Ver tópico

Artigo 66 - As Seções de Apoio Administrativo do Grupo Técnico de Planejamento, do Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde e dos Gabinetes dos Coordenadores de Regiões de Saúde têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao expediente, as previstas no artigo anterior; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no parágrafo único do artigo 18 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação ao controle de material: Ver tópico

a)  requisitar materiais, recebê-los e controlar sua qualidade e quantidade; Ver tópico

b)  zelar pela guarda e manutenção dos materiais; Ver tópico

c)  manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais. Ver tópico

Parágrafo único - As Seções de Apoio Administrativo do Grupo Técnico de Planejamento e dos Gabinetes dos Coordenadores de Regiões de Saúde têm, ainda, a atribuição de manter, durante a sua fase corrente, o arquivo dos documentos administrativos e técnicos gerados pelas unidades a que pertencem. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 67 - A Seção de Administracao das Frotas das Coordenacoes de Regioes de Saúde, da Divisao de Transportes do Departamento de Administracao da Secretaria, tem as atribuicoes previstas nos artigo 7º e 8º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico (1 documento)

SUBSECAO VII

Artigo 68 - Ficam mantidas as atuais atribuições das demais unidades mencionadas na Seção IV deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO VII

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Artigo 69 - Ao Secretário da Saúde, além de suas competências específicas e de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (4 documentos)

I - em relação ao Governador do Estado e ao próprio cargo: Ver tópico

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b)  assistir o Governador no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Pasta; Ver tópico

c)  manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d)  referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico

e)  propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

f)  criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

g)  comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

h)  providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa - ATL; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico (1 documento)

a)  administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  expedir atos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico

e)  aprovar os planos e programas de trabalho das entidades descentralizadas vinculadas à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico

f)  delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico

g)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

h)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico

i)  autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

j)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

l)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

m)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 19 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico (3 documentos)

a)  expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado; Ver tópico

c)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo. Ver tópico (3 documentos)

SUBSEÇÃO II

Artigo 70 - Ao Secretário Adjunto compete: Ver tópico

I - responder pelo expediente da Secretaria da Saúde nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do titular da Pasta; Ver tópico

II - representar o Secretário da Saúde junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário da Saúde e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas e projetos. Ver tópico

Parágrafo único - As competências do Secretário Adjunto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Saúde. Ver tópico

Artigo 71 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico (2 documentos)

I) em relação às atividades gerais: Ver tópico (2 documentos)

a)  assessorar o Titular da Pasta no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

c)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

d)  baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

c)  criar comissões e grupos de trabalho, não permanentes; Ver tópico

f)  solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

g)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

h)  decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico (1 documento)

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 24 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa; Ver tópico

a)  autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiantamentos; Ver tópico

c)  submeter a proposta orçamentária da unidade de despesa à aprovação do Titular da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer, enquanto dirigente de frota e subfrota, as competências previstas nos artigo 16 e 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

c)  autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica. Ver tópico

Artigo 72 - O Chefe de Gabinete tem, ainda, em relacao ao sistema de Administracao de Pessoal as competencias previstas no artigo 26 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 73 - Ao Assessor para Assuntos de Saúde Mental compete: Ver tópico (1 documento)

I - subsidiar o Secretário da Saúde no que se refere a questões de saúde mental; Ver tópico

II - colaborar para a viabilização das políticas de saúde mental; Ver tópico

III - subsidiar e participar da articulação da política de supervisão em saúde mental, em consonância com as diretrizes estabelecidas a nível central e as demandas advindas dos Escritórios Regionais de Saúde; Ver tópico

IV - avaliar, a partir da demanda, o processo de integração dos Escritórios Regionais de Saúde ao setor público e privado no que diz respeito a convênios ou contratos específicos da área de saúde mental; Ver tópico

V - colaborar na supervisão de convênios e contratos com o setor público e privado, definindo critérios para as decisões de alterações dos mesmos; Ver tópico

VI - participar de comissões técnicas intra e interinstitucionais para o equacionamento de problemas referentes à saúde mental; Ver tópico

VII - exercer a coordenação das atividades do Departamento Psiquiátrico II. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 74 - Aos Coordenadores de Regiões de Saúde, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - exercer as competências de que tratam os incisos I, Ver tópico

II e IV e as alíneas a e b do inciso V do artigo 71 deste decreto; Ver tópico

II - propor ao Secretário da Saúde os planos de trabalho a serem executados em cada Região, procedendo às adequações que se fizerem necessárias; Ver tópico

III - coordenar a elaboração dos diagnósticos de saúde de cada Região; Ver tópico

IV - estabelecer diretrizes para elaboração de estudos visando à ampliação e à adequação da rede de serviços de saúde no âmbito de cada Região; Ver tópico

V - promover, em conjunto e de acordo com os Conselhos de ERSAs, a articulação do sistema de referência e contra-referência; Ver tópico

VI - estabelecer, de acordo com o Grupo Técnico de Planejamento, o Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde e outros órgãos da Secretaria, um sistema de avaliação dos ERSAs e do modelo assistencial; Ver tópico

VII - solicitar aos órgão competentes insumos técnicos para o aperfeiçoamento e adequação do modelo assistencial dos ERSAs; Ver tópico

VIII - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas no artigo 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e nas alíneas a, b e d do inciso III do artigo 69 deste decreto. Ver tópico

Artigo 75 - Ao Diretor do Grupo Técnico de Planejamento ao Diretor do Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde e ao Diretor do Centro Técnico de Manutenção de Equipamentos e Edificações, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais, exercer as competências previstas no inciso I do artigo 71 deste decreto; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 27 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 76 - Ao Diretor do Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde compete, ainda: Ver tópico

I - definir a programação e a divisão de trabalho do Corpo Técnico, visando viabilizar as demandas técnicas dos ERSAs e de outras unidades da Secretaria; Ver tópico

II constituir Grupos de Trabalho para o equacionamento de questões técnicas específicas; Ver tópico

III - indicar membros do Corpo Técnico para coordenar projetos ou grupos de trabalho para o encaminhamento de questões técnicas específicas. Ver tópico

Artigo 77 - Os Diretores de Divisão, os Diretores de Serviço e os dirigentes de unidades de níveis equivalentes têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências de que trata o artigo 25 do Decreto nº 25.690, de 30 de julho de 1986. Ver tópico

Artigo 78 - Aos Diretores das Divisões de Finanças das Coordenações de Regiões de Saúde compete, ainda, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

I - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Despesa ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

Artigo 79 - Os Chefes de Seção e os responsáveis por unidades de níveis equivalentes têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências de que trata o artigo 29 do Decreto nº 25.609, de 30 de julho de 1986. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se também ao Chefe da Seção de Expediente da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde e ao Chefe da Seção de Administração das Frotas das Coordenações de Regiões de Saúde, da Divisão de Transportes do Departamento de Administração da Secretaria. Ver tópico

§ 2º - Os Encarregados de Setor têm, em suas respectivas áreas de atuação, a competência prevista no inciso I do artigo 29 do Decreto nº 25.609, de 30 de julho de 1986. Ver tópico

Artigo 80 - Aos Chefes das Seções de Despesa das Divisões de Finanças das Coordenações de Regiões de Saúde compete, ainda: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 81 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades da Secretaria da Saúde até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação, as de que trata o artigo 32 do Decreto nº 25.609, de 30 de julho de 1986. Ver tópico

Artigo 82 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais responsáveis por unidades da Secretaria da Saúde até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, as de que trata o artigo 33 do Decreto nº 25.609, de 30 de julho de 1986. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor tem, em suas respectivas areas de atuacao, as competencias de que tratam os parágrafos 1º e do artigo 33 do Decreto nº 25.609, de 30 de julho de 1986. Ver tópico

SUBSECAO VI

Artigo 83 - Ficam mantidas as demais competências das autoridades da Secretaria da Saúde, não conflitantes com as disposições desta Seção. Ver tópico

Artigo 84 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO VIII

Disposições Finais

Artigo 85 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário da Saúde. Ver tópico

Artigo 86 - As unidades da Secretaria da Saúde não abrangidas por este Decreto permanecem regidas pelas leis ou decretos pertinentes, combinados com as disposições ora estabelecidas. Ver tópico

Artigo 87 - Os Grupos de Trabalho de que trata o inciso I do artigo 51 serão compostos por: Ver tópico

I - profissionais que estejam atuando nas áreas específicas, na rede de prestação de serviços ou em outros níveis da Secretaria da Saúde; Ver tópico

II - outros elementos da estrutura da Secretaria da Saúde ou de fora dela, cuja contribuição seja considerada relevante. Ver tópico

Parágrafo único - Os Grupos de Trabalho serão constituídos para fins específicos e com prazo determinado para a execução de sua tarefa. Ver tópico

Artigo 88 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 342, de 6 de janeiro de 1984, alterado pelas Leis Complementares nº 373, de 17 de dezembro de 1984, e 402 de 11 de julho de 1985, ficam caracterizadas como específicas de Médico Sanitarista 38 (trinta e oito) funções de Assistente Técnico de Direção, sendo: Ver tópico

I - 3 (três) para o Corpo Técnico do Centro de Apoio ao Desenvolvimento da Assistência Integral à Saúde: Ver tópico

II - a) da Coordenação de Regiões de Saúde 2: Ver tópico

1. ERSA 16 - Adamantina;

2. ERSA 17 - Andradina;

3. ERSA 20 - Assis;

4. ERSA 32 - Dracena;

5. ERSA 41 - Jaú;

6. ERSA 44 - Lins;

7. ERSA 46 - Ourinhos;

8. ERSA 61 - Tupã;

b)  da Coordenação de Regiões de Saúde 3: Ver tópico

1. ERSA 19 - Araraquara;

2. ERSA 30 - Catanduva;

3. ERSA 33 - Fernandópolis;

4. ERSA 34 - Franca;

5. ERSA 40 - Jales;

6. ERSA 53 - São Carlos;

7. ERSA 56 - São Joaquim da Barra;

8. ERSA 62 - Votuporanga;

c)  da Coordenações de Regiões de Saúde 4: Ver tópico

1. ERSA 25 - Bragança Paulista;

2. ERSA 26 - Amparo;

3. ERSA 28 - Mogi Mirim;

4. ERSA 29 - Caraguatatuba;

5. ERSA 31 - Cruzeiro;

6. ERSA 35 - Guaratinguetá;

7. ERSA 42 - Jundiaí;

8. ERSA 43 - Limeira;

9. ERSA 47 - Piracicaba;

10. ERSA 51 - Rio Claro;

11. ERSA 54 - São João da Boa Vista;

12. ERSA 55 - Casa Branca;

13. ERSA 60 - Taubaté;

d)  da Coordenações de Regiões de Saúde 5: Ver tópico

1. ERSA 21 - Avaré;

2. ERSA 24 - Botucatu;

3. ERSA 36 - Itapetininga;

4. ERSA 37 - Tatuí;

5. ERSA 38 - Itapeva;

6. ERSA 39 - Capão Bonito.

Artigo 89 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 25.710, de 14 de agosto de 1986, os seguintes dispositivos: Ver tópico (1 documento)

I - ao § 1º do artigo 2º, o item 2-B: Ver tópico

"2-B, para o ERSA 38 - Itapeva, o Centro de Convivência Infantil criado pelo inciso I do artigo 1º do Decreto nº 19.469, de 2 de setembro de 1982;";

II - ao inciso VII do artigo 6º, a línea h: Ver tópico (1 documento)

"h) Centro de Convivência Infantil;".

Artigo 90 - O Secretário da Saúde promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 91 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - os artigos , 22, 23, 24 e 25 do Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979; Ver tópico

II - o artigo do Decreto nº 25.374, de 13 de junho de 1986; Ver tópico

III - os artigo a , 11 a 13, 16 a 30, 33 a 42, 54 a 106, 142 e 143 e 149 a 157 do Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969. Disposições Transitórias Ver tópico

Artigo 1 º - As unidades responsáveis pelas atividades de coordenação do Programa Metropolitano de Saúde são as seguintes: Ver tópico (10 documentos)

I - Comissão Interinstitucional de Saúde - CIS, que se constitui na instância interinstitucional de coordenação do Programa; Ver tópico

II - Coordenação de Regiões de Saúde I, que se constitui na unidade de gerência do Programa. Ver tópico

Artigo 2 º - A Comissão Interinstitucional de Saúde - CIS, além das competências previstas no Convênio 7/83 a que se refere o artigo 25 deste decreto, cabe, em relação ao Programa Metropolitano de Saúde: Ver tópico (2 documentos)

I - propor diretrizes e políticas de saúde para a área do Programa; Ver tópico

II - aprovar os planos de investimento e custeio; Ver tópico

III - assinar acordos e convênio relacionados com a área do Programa; Ver tópico

IV - indicar o Coordenador de Regiões de Saúde I. Ver tópico

Artigo 3 º - A Coordenação de Regiões de Saúde I, além das atribuições previstas no artigo 62 deste decreto, cabe, em relação ao Programa Metropolitano de Saúde: Ver tópico

I - elaborar e promover a implantação de um sistema de contabilidade de custos que atenda às condições estabelecidas pelo Banco Mundial; Ver tópico

II - providenciar auditoria periódica de acordo com as especificações do Bando Mundial; Ver tópico

III - acompanhar os processos necessários à alocação de recursos provenientes de financiamentos; Ver tópico

IV - assistir, planejar, programar, supervisionar e acompanhar as obras e serviços necessários à implementação e manutenção da rede física do Programa. Ver tópico

Artigo 4 º - Fica transferido para a Coordenação de Regiões de Saúde I, diretamente subordinado ao Coordenador, o Serviço de Administração previsto no inciso II do artigo do Decreto nº 23.195, de 2 de janeiro de 1985, com as unidades de que tratam as alíneas a, c e d do mesmo inciso. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 5 º - Ao Coordenador de Regiões de Saúde I, além das competências de que tratam os artigos 74, 81e 82 deste decreto, compete, ainda, em relação ao Programa Metropolitano de Saúde; Ver tópico

I - submeter à Comissão Interinstitucional de Saúde - CIS planos, projetos e relatórios; Ver tópico

II - supervisionar e implementar o Programa; Ver tópico

III - gerenciar a implementação dos investimentos e a ampliação dos serviços de saúde; Ver tópico

IV - baixar normas e definir procedimentos que viabilizem a efetivação do Programa; Ver tópico

V - estabelecer sistema de monitorização e avaliação contínua do modelo de assistência à saúde; Ver tópico

VI - estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de estudos relativos ao Programa. Ver tópico

Artigo 6 º - O Hospital Emílio Ribas fica provisoriamente subordinado ao Secretário da Saúde. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - O Secretário da Saúde poderá, mediante resolução, designar um membro de seu Gabinete ou a autoridade que especificar para, também em caráter transitório, exercer a coordenação das atividades do hospital Emílio Ribas. Ver tópico

Artigo 7 º - Serão alteradas mediante decretos específicos para adequação à nova organização da Secretaria da Saúde: Ver tópico (1 documento)

I - áreas de atuação dos Grupos de Vigilância Epidemiológica, do Centro de Vigilância Epidemiológica, definidas pelas alíneas f a j do inciso I e pelo inciso Ver tópico (1 documento)

II do artigo do Decreto nº 24.565, de 27 de dezembro de 1985; Ver tópico

II - a organização do Departamento de Administração da Secretaria e da Coordenação dos Institutos de Pesquisa. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 1987.

FRANCO MONTORO

João Yunes, Secretário da Saúde

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de fevereiro de 1987.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 18 de fevereiro de 1987.

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)