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19 de outubro de 2021

Decreto 26796/87 | Decreto nº 26.796, de 20 de fevereiro de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Cria e organiza a Secretaria da Habitação e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Considerando a prioridade com que a questão habitacional deve ser tratada, e Considerando a grande importância de dotar o Estado de São Paulo de mecanismos hábeis à solução do problema habitacional da população de baixa renda, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 º - É criada a Secretaria da Habitação. Ver tópico

Artigo 2 º - E titular da Secretaria da Habitação o ocupante de um dos cargos de Secretário Extraordinário previstos nos artigos 92 e 93 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, para esse fim nomeado. Ver tópico

Artigo 3 º - Fica vinculada à Secretaria da Habitação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH. Ver tópico

Artigo 4 º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Habitação: Ver tópico (1 documento)

I - a coordenação e a promoção da execução das ações do Governo do Estado que visem ao atendimento das necessidades da população quanto a habitação; Ver tópico (1 documento)

II - o estímulo e o apoio a programas municipais de habitação; Ver tópico

III - o exercício das atribuições decorrentes da Lei nº 5.256, de 24 de junho de 1986, que restabelece a Loteria Estadual de São Paulo, com a denominação de Loteria da Habitação; Ver tópico

IV - quanto à entidade descentralizada a ela vinculada, a execução de projetos e de medidas de apoio à realização de planos e programas municipais de habitação, prioritários para o atendimento à população de baixa renda. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 5 º - A Secretaria da Habitação tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Administração Centralizada: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário, com: Ver tópico

1. Assessoria Técnica;

2.Seção de Expediente;

b) Consultoria Jurídica; Ver tópico

c) Grupo de Planejamento Setorial, com: Ver tópico

1. Colegiado;

2. Equipe Técnica;

d) Divisão de Administração, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Comunicações Administrativas;

3.Seção de Pessoal;

4.Seção de Finanças;

5.Seção de Material e Patrimônio;

6.Seção de Atividades Complementares;

e) Grupo Técnico, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Corpo Técnico;

3. Setor de Expediente;

II - empresa vinculada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo - CDH. Ver tópico

§ 1º - A Consultoria Jurídica é órgão da Procuradoria Geral do Estado vinculado à Procuradoria Administrativa. Ver tópico

§ 2º - As unidades previstas no item 2 da alínea a do inciso I e nas alíneas c e d do mesmo inciso subordinam-se diretamente ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

§ 3º - O Grupo Técnico de que trata a alínea e do inciso I é unidade com nível de Departamento Técnico. Ver tópico

Artigo 6 º - A Divisão de administração é órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal da Secretaria da Habitação e prestará serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

Artigo 7 º - A Seção de Finanças da Divisão de Administração é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria da Habitação e prestará serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

Artigo 8 º - A Seção de Atividades Complementares é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria da Habitação e prestará serviços de órgão subsetorial e detentor a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 9 º - Ao Gabinete do Secretário cabem os serviços relacionados com: Ver tópico

I - as audiências e representações do Secretário Extraordinário da Habitação; Ver tópico

II - o expediente encaminhado ao Titular da Pasta. Ver tópico

Artigo 10 - Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Titular da Pasta e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - preparar atos do Titular da Pasta e do Chefe de Gabinete; Ver tópico

III - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

IV - manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados para os fins do disposto no inciso I do artigo do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983. Ver tópico

Artigo 11 - A Seção de Expediente do Gabinete do Secretário tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência dirigida ao Titular da Pasta e ao Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - preparar o expediente do Titular da Pasta, do Chefe de Gabinete, da Assessoria Técnica e o da Consultoria Jurídica, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados; Ver tópico

III - preparar, no âmbito da Secretaria da Habitação, requisições de passagens. Ver tópico

Artigo 12 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Secretaria da Habitação. Ver tópico

Artigo 13 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Diretoria: Ver tópico

a)  as previstas nos artigos 3º, 4º e 5º, exceto no inciso XIV, e nos artigos , e do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

b)  estudar e examinar propostas de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e elaborar as resoluções correspondentes; Ver tópico

II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente da Diretoria da Divisão; Ver tópico

c)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

d)  arquivar papéis e processos; Ver tópico

e)  preparar certidões de papéis e processos; Ver tópico

III - por meio da Seção de Pessoal, as previstas no inciso XIV do artigo 5º, no artigo 9º, nos incisos Ver tópico

V e VI do artigo 11 e nos artigos 12, 13, 14 e 15 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Finanças, as previstas nos artigos e 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - por meio da Seção de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  em relação à administração de material: Ver tópico

1. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

2. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;

3. preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços;

4. analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;

5. elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou à prestação de serviços;

6. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

7. fixar níveis de estoque;

8. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoques;

9. controlar o atendimentos, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

10. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

11. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

12. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

13. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento-programa;

14. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;

b)  em relação à administração patrimonial: Ver tópico

1. cadastrar e chapear o material permanente recebido;

2. registrar a movimentação dos bens móveis;

3. providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;

4. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

5. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

VI - por meio da Seção de Atividades Complementares: Ver tópico

a)  atender e prestar informações ao público em geral; Ver tópico

b)  receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais; Ver tópico

d)  verificar, periodicamente, o estado do prédio, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição; Ver tópico

e)  providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralheria e pintura em geral; Ver tópico

f)  executar os serviços de copa, zelando pela correta utilização dos mantimentos, bem como pela limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalhos; Ver tópico

g)  executar os serviços de telefonia; Ver tópico

h)  manter a vigilância do edifício e instalações; Ver tópico

i)  em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos , e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 14 - O Grupo Técnico tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar estudos e promover a realização de eventos, a adoção de medidas, a execução de programas, projetos e atividades pertinentes ao campo funcional da Pasta, acompanhando-os e avaliando-os; Ver tópico

II - identificar e analisar políticas habitacionais no Estado e suas vinculações com as políticas nacionais; Ver tópico

III - propor políticas públicas habitacionais e elaborar programas e projetos para concretizá-las; Ver tópico

IV - levantar e administrar dados e informações para programas habitacionais relativos a demandas habitacionais, a processos e técnicas de construção e recursos necessários; Ver tópico

V - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Ver tópico

Artigo 15 - O Setor de Expediente do Grupo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente do Grupo Técnico desempenhando, entre outras, as atividades previstas nas alíneas a a d do inciso II do artigo 11 deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Artigo 16 - Ao Secretário Extraordinário da Habitação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação ao Governador do Estado e ao próprio cargo: Ver tópico

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b)  assistir o Governador no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Pasta; Ver tópico

c)  manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d)  referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico

e)  propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

f)  designar os membros do Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

g)  criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

h)  comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

i)  providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa - ATL; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a Política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  expedir atos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados; Ver tópico

e)  aprovar os planos e programas de trabalho da entidade descentralizada vinculada à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico

f)  delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico

g)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

h)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico

i)  autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

j)  praticar todo e qualquer ato no exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

l)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

m)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 19 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970: Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado; Ver tópico

c)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis, sem encargo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 17 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  responder pelo expediente da Secretaria da Habitação nos impedimentos legais e temporários, bem com ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

b)  assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções; Ver tópico

c)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

e)  baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

f)  solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

g)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

h)  decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos: Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, no âmbito da Pasta, exercer as competências previstas nos artigos 24, 26 e 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, no âmbito da Pasta, enquanto dirigente de unidade de despesa: Ver tópico

a)  autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiantamentos; Ver tópico

c)  submeter a proposta orçamentária à aprovação do Titular da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer, no âmbito da Pasta, enquanto dirigente da frota e subfrota, as competências previstas nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio, no âmbito da Pasta: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972, referentes a licitações Ver tópico

b)  assinar editais de concorrência Ver tópico

c)  autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica; Ver tópico

d)  autorizar locação de imóveis; Ver tópico

e)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

f)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado. Ver tópico

Artigo 18 - O Chefe de Gabinete tem, ainda, em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, no ambito das unidades previstas nas alineas a a d do inciso I do artigo 5º deste decreto, as competencias previstas no artigo 27 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 19 - Ao Diretor do Grupo Técnico, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais, exercer as competências previstas nas alíneas b a h do inciso I do artigo 17 deste decreto; Ver tópico

II - em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, exercer as competencias previstas no artigo 27 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO IV

Artigo 20 - Ao Diretor da Divisão de Administração, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 30, 32 e 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a)  autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

b)  aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

c)  assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças ou com o Chefe de Gabinete; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)  assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c)  requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

d)  autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio; Ver tópico

VI - assinar certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 21 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único - O Encarregado do Setor de Expediente do Grupo Técnico tem a competência prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 22 - Ao Chefe da Seção de Finanças compete, ainda: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração ou com o Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 23 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  encaminhar à autoridades superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

c)  corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

d)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

e)  determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomas ou cujos pedidos pareçam de fundamento legal; Ver tópico

II em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 24 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; Ver tópico

b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c) transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

h) avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

i) adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. A simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

j) manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

l) manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

m) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

n) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

o) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

p) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

q) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

r) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências do órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

III - em relação À administração de material e patrimônio: Ver tópico

a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico

Parágrafo único - O Encarregado do Setor de Expediente do Grupo Tecnico tem, em suas respectivas areas de atuacao, as competencias previstas nos incisos I e III deste artigo e as previstas nos incisos II e X do artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO VII

Artigo 25 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO V

Do Grupo de Planejamento Setorial

Artigo 26 - Ao Grupo de Planejamento Setorial aplicam-se as disposições do Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967. Ver tópico

Artigo 27 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter à aprovação do Titular da Pasta as decisões do Colegiado. Ver tópico

SEÇÃO VI

Disposições Finais

Artigo 28 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário Extraordinário da Habitação. Ver tópico

Artigo 29 - O Gabinete do Secretário conta com as seguintes funções: Ver tópico

I - 1 (uma) de Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - 4 (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete; Ver tópico

III - 2 (duas) de Oficial de Gabinete; Ver tópico

IV - 2 (duas) de Auxiliar de Gabinete. Ver tópico

Parágrafo único - As funções indicadas neste artigo e outras, de natureza técnica ou administrativa, serão exercidas por funcionários ou servidores públicos do Estado, inclusive da Administração Descentralizada, que prestem serviços junto à Secretaria da Habilitação. Ver tópico

Artigo 30 - E criado o Quadro da Secretaria da Habitação, compreendendo os Subquadros e Tabelas previstos no artigo da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 31 - O Quadro da Secretaria da Habitação é o conjuntos de cargos e de funções-atividades pertencentes à Secretaria da Habitação. Ver tópico

Artigo 32 - A transferência de cargos e de funções-atividades para o Quadro da Secretaria da Habitação será objeto de decretos específicos. Ver tópico

Artigo 33 - Considera-se à disposição da Secretaria da Habitação o pessoal, inclusive da Administração Descentralizada, que presta serviços junto à Secretaria Executiva de Habitação. Ver tópico

Artigo 34 - Os saldos das dotações orçamentárias destinadas à Secretaria Executiva de Habitação serão transferidos para a Secretaria da Habitação mediante decreto específico a ser elaborado pela Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

Artigo 35 - Ficam transferidos para a Secretaria da Habitação os bens móveis e equipamentos que estão sendo utilizados pela Secretaria Executiva de Habitação. Ver tópico

Artigo 36 - Fica extinta a Secretaria Executiva de Habitação, criada pelo Decreto nº 21.592, de 3 de novembro de 1983. Ver tópico

Artigo 37 - O Secretário Extraordinário da Habitação promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 38 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente: Ver tópico

I - o Decreto nº 21.592, de 3 de novembro de 1983; Ver tópico

II - o Decreto nº 22.061m de 28 de março de 1984; Ver tópico

III - o Decreto nº 22.646, de 6 de setembro de 1984; Ver tópico

IV - o Decreto nº 23.112, de 17 de dezembro de 1984; Ver tópico

V - o Decreto nº 23.364, de 8 de abril de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 1987. Ver tópico

FRANCO MONTORO

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de fevereiro de 1987.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de fevereiro de 1987.

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