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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto 27005/87 | Decreto nº 27.005, de 15 de maio de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Organiza a Secretaria da Indústria e Comércio, e dá providências correlatas Ver tópico (1 documento)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 .º - A  Secretaria da Indústria e Comércio, criada pelo artigo 1.º do Decreto nº 26.909, de 15 de março de 1987, fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico

Artigo 2 .º - O Museu da Indústria, Comércio e Tecnologia de São Paulo, transferido para a Secretaria da Indústria e Comércio de acordo com o disposto no inciso III do artigo 4.º do Decreto nº 26.909, de 15 de março de 1987, passa a denominar-se Museu da Indústria e Comércio de São Paulo. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Campo Funcional

Artigo 3 .º - Constitui o campo funcional da Secretaria da Indústria e Comércio: Ver tópico

I - o estabelecimento e a implementação da política estadual relacionada, não só com o desenvolvimento da indústria e da agroindústria, mas também com a expansão do comércio; Ver tópico

II - a adoção de medidas que representem estímulos e incentivos à iniciativa privada, no tocante aos objetivos definidos no inciso anterior; Ver tópico

III - o estímulo à manutenção e ao desenvolvimento de empreendimentos industriais no Estado de São Paulo, bem como a orientação e o apoio à localização racional de novos estabelecimentos e à relocalização dos existentes; Ver tópico

IV - o incentivo e a assistência às atividades do setor privado aplicadas ao comércio interno e externo; Ver tópico

V - a prestação de apoio técnico à empresa, sobretudo à pequena e média; Ver tópico

VI - a coordenação do inter-relacionamento entre o setor público e o setor privado, de modo tal que as políticas e diretrizes da Administração Estadual incorporem as legítimas reivindicações das classes produtoras; Ver tópico

VII - o acompanhamento dos assuntos de interesse do Estado de São Paulo, relativos às atividades de indústria e comércio, junto aos demais níveis governamentais; Ver tópico

VIII - quanto à entidade descentralizada a ela vinculada: o estudo e o desenvolvimento de técnicas de implementação de pólos, distritos, núcleos, centros e zoneamento industrial: Ver tópico

SEÇÃO III

Da Estrutura

Artigo 4 .º - A Secretaria da Indústria e Comércio tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I - Administração Centralizada: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Consultoria Jurídica; Ver tópico

c) Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

d) Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

e) Divisão de Administração; Ver tópico

f) Coordenaria da Indústria e Comércio; Ver tópico

g) Museu da Indústria e Comércio de São Paulo; Ver tópico

h) Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial - COINCO; Ver tópico

i) Comissão Processante Permanente; Ver tópico

II - Entidade Vinculada: Companhia de Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CEDESP. Ver tópico

§ 1.º - A Consultoria Jurídica é órgão da Procuradoria Geral do Estado vinculado à Procuradoria Administrativa. Ver tópico

§ 2.º - As unidades previstas nas alíneas c, d, e, g e i do inciso I subordinam-se diretamente ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 5 .º - O Gabinete do Secretário compreende: Ver tópico

I - Assessoria Técnica; Ver tópico

II - Seção de Expediente. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Expediente subordina-se diretamente ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 6 .º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende: Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

II - Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 7 .º - O Centro de Recursos Humanos, unidade com nível de Serviço Técnico, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Equipe Técnica; Ver tópico

III - Seção de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal; Ver tópico

IV - Setor de Expediente. Ver tópico

Artigo 8 .º - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

III - Seção de Finanças; Ver tópico

IV - Seção de Material e Patrimônio; Ver tópico

V - Seção de Transportes; Ver tópico

VI - Seção de Atividades Complementares. Ver tópico

Artigo 9 .º - A Coordenadoria da Indústria e Comércio compreende: Ver tópico

I - Gabinete do Coordenador, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Grupo Internacional; Ver tópico

III - Grupo da Indústria; Ver tópico

IV - Grupo do Comércio e Serviço; Ver tópico

V - Grupo da Agroindústria; Ver tópico

VI - Seção de Publicações e Cadastro; Ver tópico

VII - Seção de Documentação e Biblioteca. Ver tópico

Parágrafo único - Os Grupos de que tratam os incisos II a V do artigo anterior, unidades com nível do Departamento Técnico, compreendem, cada um: Ver tópico

I -  Diretoria; Ver tópico

II - Corpo Técnico; Ver tópico

III - Divisão Técnica, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) 3 (três) Equipes Técnicas; Ver tópico

IV - Seção de Expediente. Ver tópico

Artigo 10 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Indústria e Comércio e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

Artigo 11 - A Seção de Finanças da Divisão de Administração é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria da Indústria e Comércio e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

Artigo 12 - A Seção de Transportes da Divisão de Administração é o órgão setorial do Sistema de Administração de Transportes Internos Motorizados na Secretaria da Indústria e Comércio e presta, também, serviços de órgão subsetorial e detentor a todas as unidades da Pasta. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Artigo 13 - Ao Gabinete do Secretário da Indústria e Comércio cabem os serviços relacionados com: Ver tópico

I - as audiências e representações do Secretário da Indústria e Comércio; Ver tópico

II - o expediente encaminhado ao Titular da Pasta. Ver tópico

Artigo 14 - A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Titular da Pasta, o Secretário Adjunto e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - preparar atos do Titular da Pasta, do Secretário Adjunto e do Chefe de Gabinete; Ver tópico

III - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

IV - manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados para os fins do disposto no inciso I do artigo 2.º do Decreto nº 20.940, de 1.º de junho de 1983. Ver tópico

Artigo 15 - A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis, processos e correspondência; Ver tópico

II - preparar o expediente do Secretário, do Secretário Adjunto, do Chefe de Gabinete e da Assessoria Técnica, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados; Ver tópico

III - preparar no âmbito da Secretaria da Indústria e Comércio, requisições de passagens; Ver tópico

IV - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativos e Judiciário. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 16 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Secretaria da Indústria e Comércio. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 17 - O Centro de Recursos Humanos tem em sua área de atuação, as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979: Ver tópico

I - as dos artigos 3.º e 4.º; Ver tópico

II - por meio da Equipe Técnica, as do artigo 5.º , exceto inciso XIV, e as dos artigos 6.º, 7.º e 8.º. Ver tópico

III - por meio da Seção de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, as do inciso XIV do artigo 5.º, as do artigo 9.º, as dos incisos IV, V e VI do artigo 11 e as dos artigos 12, 13, 14 e 15. Ver tópico

Artigo 18 - A Equipe Técnica tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - estudar e examinar propostas de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968 e elaborar as resoluções correspondentes; Ver tópico

II - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos e elaborar normas. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 19 - A Divisão de Administração tem, no âmbito da Secretaria da Indústria  e Comércio, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Comunicações Administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

c)  arquivar papéis e processos; Ver tópico

d)  expedir certidões de papéis e processos; Ver tópico

e)  em relação à reprografia; Ver tópico

1. produzir cópias de documentos em geral;

2. zelar pela correta utilização do equipamento;

3. arquivar as requisições dos serviços executados;

II - por meio da Seção de Finanças, as previstas nos artigos 9.º e 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 abril de 1970; Ver tópico

III - por meio da Seção de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  em relação à administração de material: Ver tópico

1. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

2. instruir os processos de cadastramento de fornecedores;

3. verificar os documentos apresentados, quanto à sua legalidade;

4. solicitar as renovações dos documentos vencidos às empresas cadastradas;

5. acompanhar, quanto ao cumprimento do prazo de entrega, o desempenho dos fornecedores, anotando-o em suas fichas   cadastrais e conceituando-o de acordo com o cumprimento exigido;

6. informar os órgãos interessados a respeito do desempenho das empresas fornecedoras;

7. preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços;

8. analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;

9. elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou à prestação de serviços;

10. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

11. fixar níveis de estoque;

12. efetuar pedidos de compras para formação ou reposição de estoques;

13. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas;

14. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

15. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

16. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor do material estocado;

17. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;

18. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;

b)  em relação à administração patrimonial: Ver tópico

1. cadastrar e chapear o material permanente recebido;

2. registrar a movimentação dos bens móveis;

3. providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;

4. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

5. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

6. providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;

7. verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis;

IV - por meio da Seção de Transportes as previstas nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

V - por meio da Seção de Atividades Complementares: Ver tópico

a)  executar serviços de telefonia; Ver tópico

b)  manter a vigilância do edifício e das instalações; Ver tópico

c)  zelar pelo uso das instalações e equipamentos; Ver tópico

d)  em relação à portaria e limpeza: Ver tópico

1. atender e prestar informações ao público;

2. receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores;

3. executar serviços de elevadores e zelar pelo seu uso;

4. executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;

e)  em relação à manutenção: Ver tópico

1. verificar, periodicamente, o estado do prédio, das instalações, dos móveis, objetos, equipamentos, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição;

2. providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, serralheria e pintura em geral;

3. providenciar a confecção e colocação de tapetes e cortinas;

f)  em relação à copa: Ver tópico

1. executar os serviços de copa;

2. zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios;

3. executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho.

SUBSEÇÃO V

Artigo 20 - A COordenadoria da Indústria e Comércio no âmbito estadual e em consonância com as diretrizes do Governo Federal e às determinações emanadas do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial, cabe promover e difundir: Ver tópico

I - as atividades referentes a transações internacionais das quais participem empresas paulistas; Ver tópico

II - as atividades industriais; Ver tópico

III - as atividades comerciais e de serviços; Ver tópico

IV - as atividades rurais e agroindustriais. Ver tópico

Artigo 21 - O Grupo Internacional tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver programas, projetos e outros trabalhos de promoção, difusão e documentação das atividades constantes do inciso I do artigo anterior; Ver tópico

II - por meio do Corpo Técnico: Ver tópico

a)  identificar ofertas ou possibilidades de obtenção de recursos ou tecnologia no Exterior e promover o seu aproveitamento por parte de empresas localizadas no Estado, principalmente das de pequeno ou médio porte; Ver tópico

b)  realizar ou promover a realização de estudos sobre mercados e outros referentes a negócios a nível internacional; Ver tópico

c)  identificar situações e oportunidades ligadas ao comércio exterior de bens e serviços e divulgá-las, quando necessário, promovendo a formação de consórcio ou outro tipo de associação para aumentar sua capacidade de competição; Ver tópico

d)  prestar assistência às empresas paulistas, particularmente às pequenas e médias, em assuntos de comércio internacional, tais como: Ver tópico

1. processamento de exportações e importações no Brasil e no Exterior;

2. relacionamento com órgãos, bancos e outras entidades ligadas ao comércio exterior;

3. incentivos e formação de preços;

4. características dos mercados externos, incluindo preços, restrições e formalidades especiais;

e)  realizar ou orientar a realização de atividades promocionais específicas junto a mercados estrangeiros, tais como: Ver tópico

1. realização de feiras e exposições;

2. edição de publicações;

3. envio de missões comerciais;

4. recebimento de missões ou empresários isolados e contratação com representantes de empresas locais;

5. realização de simpósios, conclaves e eventos afins;

f)  manter serviço de atendimento e consultas; Ver tópico

g)  orientar as atividades relativas à manutenção de sistemas de documentação e informações sobre assuntos ligados ao comércio internacional; Ver tópico

h)  promover ou participar da promoção de programas de capacitação profissional na área de comércio exterior; Ver tópico

i)  elaborar ou analisar, quando elaborados por terceiros, acompanhar e orientar a execução de outros planos, programas e projetos que se tornem necessários para propiciar o cumprimento das finalidades do Grupo; Ver tópico

III - por meio da Divisão Técnica e de suas Equipes Técnicas: Ver tópico

a)  acompanhar negociações tarifárias e similares realizadas na área federal e em organismos internacionais, bem como outros assuntos ligados ao comércio internacional, relacionados com os interesses dos exportadores estaduais; Ver tópico

b)  manter sistema de documentação e informações sobre assuntos ligados ao comércio internacional, especialmente: Ver tópico

1. mercados e  produtos;

2. empresas exportadoras brasileiras e importadoras de outras nações;

3. legislação, normas e costumes do comércio internacional;

4. processamento do comércio internacional, nas suas diversas etapas;

c)  divulgar as atividades da Secretaria quanto a assuntos internacionais junto a empresas, entidades e ao público em geral; Ver tópico

d)  responder pelo intercâmbio com órgãos e entidades congêneres de âmbito federal, internacional ou de outros Estados da Federação; Ver tópico

e)  colaborar com o Corpo Técnico, participando da realização de atividades promocionais específicas; Ver tópico

f)  prestar serviços de apoio ao Corpo Técnico nas atividades de atendimento de consultas; Ver tópico

g)  realizar outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao Corpo Técnico. Ver tópico

Artigo 22 - O Grupo da Indústria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver programas, projetos e outros trabalhos de promoção, difusão e documentação das atividades constantes do inciso II do artigo 20 deste decreto; Ver tópico

II - por meio do Corpo Técnico: Ver tópico

a)  atrair capitais privados, tecnologia e mão-de-obra especializada com o objetivo de criar oportunidades para concretização de novos, empreendimentos, bem como de modernização ou ampliação dos empreendimentos atuais; Ver tópico

b)  obter apoio técnico e financeiro para empresas industriais, com ênfase para empresas privadas pequenas e médias; Ver tópico

c)  realizar ou promover a realização de estudos de natureza industrial, tais como: Ver tópico

1. pesquisa de modelos avançados de desenvolvimento industrial;

2. pesquisas industriais, definindo mercados produtores e consumidores, atuais e potenciais, referentes a setores ou produtos específicos;

3. pesquisa de modelos de organização e operação de empresas industriais, particularmente de pequeno e médio portes;

d)  orientar a localização de novos empreendimentos de acordo com as vocações das regiões, sem comprometer o desenvolvimento urbano e a preservação e melhoria da qualidade de vida, ao mesmo tempo procurando identificar novas vocações; Ver tópico

e)  colaborar com os municípios paulistas na definição de adequado assentamento industrial; Ver tópico

f)  realizar ou orientar a realização de atividades promocionais específicas, tais como: Ver tópico

1. realização de feiras e exposições;

2. edição de publicações;

3. realização de simpósios, conclaves e eventos afins;

g)  manter serviço de atendimento de consultas; Ver tópico

h)  orientar as atividades relativas à manutenção de sistema de documentação e informações sobre assuntos ligados à indústria; Ver tópico

i)  promover ou participar da promoção de programas de capacitação profissional de interesse, principalmente, da pequena e média empresa industrial; Ver tópico

j)  elaborar ou analisar, quando elaborados por terceiros, acompanhar e orientar a execução de outros planos, programas e projetos que se tornem necessários para propiciar o cumprimento das finalidades do Grupo; Ver tópico

III - por meio da Divisão Técnica e de suas equipes Técnicas: Ver tópico

a)  manter sistema de documentação e informações sobre assuntos ligados à indústria, especialmente: Ver tópico

1. serviços, vantagens, incentivos, financiamentos e outros tipos de apoio à indústria, propiciados por organismos de âmbito federal e internacional, bem como por entidades privadas em geral;

2. características dos municípios do Estado e facilidades por eles concedidas para instalação de novos estabelecimentos industriais;

b)  divulgar as atividades da Secretaria quanto a assuntos ligados à indústria junto a empresas, entidades e ao público em geral; Ver tópico

c)  responder pelo intercâmbio com órgãos e entidades congêneres de âmbito federal, internacional ou de outros Estados da Federação; Ver tópico

d)  colaborar com o Corpo Técnico participando da realização de atividades promocionais específicas; Ver tópico

e)  prestar serviços de apoio ao Corpo Técnico nas atividades de atendimento de consultas; Ver tópico

f)  realizar outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao Corpo Técnico. Ver tópico

Artigo 23 - O Grupo do Comércio e Serviço tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver programas, projetos e outros trabalhos de promoção, difusão e documentação das atividades constantes do inciso III do artigo 20 deste decreto; Ver tópico

II - por meio do corpo Técnico: Ver tópico

a)  atrair capitais privados, tecnologia e mão-de-obra especializada, com o objetivo de criar oportunidades para a concretização de novos empreendimentos, bem como de modernização ou ampliação dos empreendimentos atuais; Ver tópico

b)  obter apoio técnico e financeiro para empresas comerciais e de serviços, com ênfase para empresas privadas pequenas e médias; Ver tópico

c)  realizar ou promover a realização de estudos de natureza comercial ou referentes a serviços, tais como: Ver tópico

1. pesquisa de modelos avançados de desenvolvimento comercial;

2. pesquisas de mercado;

3. estudos de racionalização de sistemas de distribuição de mercadorias, abrangendo os serviços de transporte e armazenagem;

4. pesquisa de modelos de organização e operação de empreendimentos comerciais ou de serviços, particularmente pequeno e médio portes;

d)  estimular a criação e orientar a localização de novos pólos comerciais dentro da moderna concepção, com base nas pesquisas realizadas, referentes à potencialidade de mercados consumidores; Ver tópico

e)  colaborar com os municípios paulistas na definição de adequado assentamento comercial; Ver tópico

f)  realizar ou orientar a realização de atividades promocionais específicas, tais como: Ver tópico

1. realização de feiras e exposições;

2. edição de publicações;

3. realização de simpósios, conclaves e eventos afins;

g)  manter serviço de atendimento de consultas; Ver tópico

h)  orientar as atividades relativas à manutenção de sistema de documentação e informações sobre assuntos ligados ao comércio e serviço; Ver tópico

i)  promover ou participar da promoção de programas de capacitação profissional de interesse, principalmente, da pequena e média empresa comercial e de serviço; Ver tópico

j)  elaborar ou analisar, quando elaborados por terceiros, acompanhar e orientar a execução de outros planos, programas e projetos que se tornem necessários para propiciar o cumprimento das finalidades do Grupo; Ver tópico

III - por meio da Divisão Técnica e de suas Equipes Técnicas: Ver tópico

a)  manter sistema de documentação e informação sobre assuntos ligados ao comércio e serviço; Ver tópico

b)  divulgar as atividades da Secretaria quanto a assuntos ligados ao comércio e serviço junto a empresas, entidades  e ao público em geral. Ver tópico

c)  responder pelo intercâmbio com órgãos e entidades congêneres de âmbito federal, internacional ou de outros Estados da Federação; Ver tópico

d)  colaborar com o Corpo Técnico, participando na realização de atividades promocionais específicas; Ver tópico

e)  prestar serviço de apoio ao Corpo Técnico nas atividades de atendimento de consultas; Ver tópico

f)  realizar outras atividades que se caracterizem como apoio técnico ao Corpo Técnico. Ver tópico

Artigo 24 - O Grupo de Agroindústria tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - desenvolver programas, projetos e outros trabalhos de promoção, difusão e documentação das atividades constantes do inciso IV artigo 20 deste decreto; Ver tópico

II - por meio do Corpo Técnico: Ver tópico

a)  atrair capitais privados, tecnologia e mão-de-obra especializada com objetivo de criar oportunidades para a concretização de novos empreendimentos, bem como da modernização ou ampliação dos empreendimentos atuais; Ver tópico

b)  obter apoio técnico e financeiro para empresas rurais e agroindustriais, com ênfase para empresas privadas pequenas e médias; Ver tópico

c)  realizar ou promover a realização de estudos de natureza agroindustrial, tais como: Ver tópico

1. pesquisa de modelos avançados de desenvolvimento agroindustrial;

2. pesquisas agroindustriais, definindo mercados produtores e consumidores, atuais e potenciais, referentes setores ou produtos específicos;

3. pesquisa de modelos de organização e operação de empresas agroindustriais, particularmente de pequeno e médio porte;

d)  orientar a localização de novos empreendimentos de acordo com as vocações das regiões, sem comprometer o desenvolvimento urbano e a preservação e melhoria da qualidade de vida, ao mesmo tempo procurando identificar novas vocações; Ver tópico

e)  colaborar com os municípios paulistas na definição de adequado assentamento agroindustrial; Ver tópico

f)  realizar ou orientar a realização de atividades promocionais específicas, tais como: Ver tópico

1. realização de feiras e exposições;

2. edição de publicações;

3. realizações de simpósios, conclaves e eventos afins;

g)  manter serviço de atendimento de consultas; Ver tópico

h)  orientar as atividades relativas à manutenção de sistema de documentação e informações sobre assuntos rurais e ligados à agroindústria; Ver tópico

i)  promover ou participar da promoção de programa de capacitação profissional de interesse, principalmente, da pequena e média empresa agroindustrial; Ver tópico

j)  elaborar ou analisar, quando elaborados por terceiros, acompanhar e orientar a execução de outros planos, programas e projetos que se tornem necessários para propiciar o cumprimento das finalidades do Grupo; Ver tópico

III - por meio da Divisão Técnica e de suas Equipes Técnicas: Ver tópico

a)  manter sistema de documentação e informações, sob a orientação do Corpo Técnico, sobre assuntos rurais e ligados à agroindústria, especialmente: Ver tópico

1. serviços, vantagens, incentivos, financiamentos e outros tipos de apoio às atividades rurais e agroindustriais, propiciados por organismos de âmbito federal e internacional, bem como por entidades privadas em geral;

2. características dos municípios do Estado e facilidades por eles concedidas para instalação de novos empreendimentos rurais e agroindustriais;

b)  divulgar as atividades da Secretaria quanto a assuntos rurais e ligados à agroindústria junto a empresas, entidades a ao público em geral; Ver tópico

c)  responder pelo intercâmbio com órgãos e entidades congêneres de âmbito federal, internacional ou de outros Estados da Federação; Ver tópico

d)  colaborar com o Corpo Técnico, participando da realização de atividades promocionais específicas; Ver tópico

e)  prestar serviços de apoio ao Corpo Técnico nas atividades de atendimento de consultas; Ver tópico

f)  realizar outras atividades que se caracterizam como apoio técnico ao Corpo Técnico. Ver tópico

Artigo 25 - A seção de Publicações e Cadastro tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - editar as publicações produzidas pela Coordenadoria; Ver tópico

II - manter registro de eventos e promoções pertinentes; Ver tópico

III - manter cadastro de empresas e entidades pertinentes; Ver tópico

IV - promover a divulgação de documentos produzidos. Ver tópico

Artigo 26 - A Seção de Documentação e Biblioteca tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - organizar e manter o acervo bibliográfico, bem como seus respectivos catálogos, bibliografias e índices; Ver tópico

II - organizar e manter atualizados os registros e fichários de referência legislativa e de jurisprudência; Ver tópico

III - organizar e manter o acervo dos documentos editados ou co-editados pela Coordenadoria, bem como originários de programas ou eventos realizados sob seu patrocínio; Ver tópico

IV - executar o processamento técnico dos documentos e de suas informações; Ver tópico

V - manter serviços de orientação ao leitor, levantamentos bibliográficos e empréstimos; Ver tópico

VI - compilar e divulgar catálogos, bibliografias e impressos, bem como manter serviços de notificação corrente para usuários internos e externos; Ver tópico

VII - realizar pesquisas e levantamento de livros e documentos de assuntos relacionados com as atividades da Coordenadoria; Ver tópico

VIII - propor e providenciar a aquisição de livros e documentos de interesse para as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria; Ver tópico

IX - manter contatos com outras bibliotecas e centros de documentação para permuta de informações. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 27 - Ao Museu da Indústria e Comércio de São Paulo cabe desenvolver atividades relativas a coleta, registro, preservação e comunicação da memória das atividades do comércio e indústria no âmbito do Estado. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 28 - As Seções de Expediente não especificadas nesta Seção e o Setor de Expediente do Centro de Recursos Humanos têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das autoridades a que se subordinam e o das unidades técnicas que não contam com unidades de expediente próprias, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Artigo 29 - Ao Secretário da Indústria e Comércio, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação ao Governador do Estado e ao próprio cargo: Ver tópico

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotados pela Secretaria; Ver tópico

b)  assistir o Governador no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria; Ver tópico

c)  manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d)  referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico

e)  propor a divulgação de atos de atividades da Pasta; Ver tópico

f)  criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

g)  comparecer perante à Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

h)  providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa - ATL; Ver tópico

i)  designar os membros do Grupo de Planejamento Setorial e da Comissão Processante; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do estado, das Leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas; Ver tópico

e)  aprovar os planos e programas de trabalho da Companhia de Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CEDESP, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico

f)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

g)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico

h)  autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria, à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

i)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

j)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

l)  delegar atribuições e competências, por ato, expresso, aos seus subordinados; Ver tópico

m)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Secretaria da Indústria e Comércio; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 19 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, no artigo 1.º do Decreto nº 20.940, de 1.º de junho de 1983, e nos incisos III, Ver tópico

V do artigo 2.º do Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado; Ver tópico

c)  autorizar o recebimento de doação de bens móveis, sem encargo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 30 - Ao Secretário Adjunto, além de outras competências que lhe foram conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - responder pelo expediente da Secretaria da Indústria e Comércio nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

II - representar o Secretário da Indústria e Comércio junto a autoridades  e órgãos; Ver tópico

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário da Indústria e Comércio e os dirigentes dos órgãos da Pasta e da entidade descentralizada a ela vinculada. Ver tópico

Parágrafo único - As competências do Secretário Adjunto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Indústria e Comércio. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 31 -  Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

1 - em relação às atividades gerais:

a)  responder pelo expediente da Secretaria da Indústria e Comércio nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

b)  assistir o Secretário da Indústria e Comércio no desempenho de suas funções; Ver tópico

c)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

e)  baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

f ) solicitar informações a outros órgãos da administração pública;

g)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

h)  decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de pessoal; exercer as competências previstas nos artigos 24, 26 e 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistema de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa: Ver tópico

a)  autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiantamento; Ver tópico

c)  submeter a proposta orçamentária à aprovação do Titular da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar a liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contratos; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados exercer as competências previstas nos artigos 16 e 18 de Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

c)  autorizar, a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica; Ver tópico

d)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

e)  autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 32 -  Chefe de Gabinete tem, ainda, em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, no ambito das unidades previstas nas alineas a a e , g e i do inciso I do artigo 4.º deste decreto, as competencias previstas no artigo 27 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO IV

Artigo 33 - Ao Coordenador da Indústria e Comércio, em sua área de atuação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - exercer as competências previstas nos incisos I e III do artigo 31 deste decreto; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 24 e 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - apresentar ao Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial subsídios para formulação da política econômica aplicada às atividades internacionais, industriais agroindustriais e comerciais e de serviços, baseando-se nos conhecimentos e experiências decorrentes das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria. Ver tópico

Artigo 34 - O Coordenador da Industria e Comercio tem, ainda, em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, no ambito das unidades previstas nos incisos I, VI e VII do artigo 9.º deste decreto, as competencias previstas no artigo 27 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO V

Artigo 35 - Aos Diretores dos Grupos Internacional, da Indústria, do Comércio e Serviços e da Agroindústria, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

1 - em relação às atividades gerais:

a)  assistir o Coordenador no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  exercer as competências previstas nas alíneas b a d do inciso I do artigo 31 deste decreto; Ver tópico

II - em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, exercer as competencias previstas no artigo 27 do Decreto nº 13.242, de 12 fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO VI

Artigo 36 - Aos Diretores de Divisão e ao Diretor do Centro de Recursos Humanos, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 37 - Ao Diretor da Divisão de Administração cabe, ainda: Ver tópico

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentárias: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas no inciso III do artigo 31 deste decreto; Ver tópico

b)  autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

c)  aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

d)  assinar cheques, ordens de pagamentos e de transferências de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com Chefe da Seção de Finanças ou com o dirigente da unidade despesa; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)  assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c)  requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

d)  autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio; Ver tópico

IV - assinar certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados. Ver tópico

Artigo 38 - Ao Diretor do Centro de Recursos Humanos compete, ainda, no ambito da Secretaria, exercer as competencias previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO VII

Artigo 39 - Aos Chefes de Seção e aos responsáveis pelas Equipes Técnicas, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único - O Encarregado do Setor de Expediente do Centro de Recursos Humanos tem a atribuição prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 40 - Ao Chefe de Seção de Finanças compete, ainda: Ver tópico

I - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferências de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa: Ver tópico

II - assinar notas de empenho e subempenho: Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Artigo 41 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidade até o nível de Diretor de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

c)  corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

d)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

e)  determinar o arquivamento de processos e papéis que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal as previstas no artigo 34 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 42 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d)  contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

e)  dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f)  dar ciência, imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

g)  manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

h)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

i)  adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

j)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando as autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

l)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

m)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

n)  indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

o)  encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

p)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

q)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

r)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b)  zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico

Parágrafo único - O Encarregado do Setor de Expediente do Centro de Recursos Humanos, em sua área de atuação, tem as competências previstas nos incisos I e III deste artigo e as previstas nos incisos II e X do artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

SUBSEÇÃO IX

Artigo 43 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferências, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Órgãos Colegiados

SUBSEÇÃO I

Artigo 44 - O Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial tem por objetivo propor as diretrizes e a política estadual de desenvolvimento industrial, comercial e agroindustrial, competindo-lhe: Ver tópico

I - opinar, quando solicitado, sobre o orçamento do Estado, no que se refere às verbas destinadas à elaboração e ao desenvolvimento de planos, programas e projetos de apoio às atividades industriais, comerciais e agroindustriais; Ver tópico

II - acompanhar e avaliar as atividades atinentes ao desenvolvimento dos planos, programas e projetos referidos no inciso anterior; Ver tópico

III - promover um maior entrosamento entre os setores empresariais e os setores governamentais; Ver tópico

IV - acompanhar a evolução das atividades industriais, comerciais e agroindustriais no Estado; Ver tópico

V - colaborar com os órgãos da administração federal e de outros Estados, na formulação de programas de interesse para o desenvolvimento industrial, comercial e agroindustrial; Ver tópico

VI - propor soluções para modernização das estruturas empresariais. Ver tópico

Artigo 45 - O Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial, sob a presidência do Secretário da Indústria e Comércio, é composto dos seguintes membros: Ver tópico (1 documento)

I - os titulares das Secretarias da Fazenda, de Economia e Planejamento, dos Negócios Metropolitanos, de Obras e Saneamento, da Ciência e Tecnologia e da Habitação e o Presidente do Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo - BADESP, ou seus correspondentes; Ver tópico (1 documento)

II - representantes das áreas Industrial, Comercial e Agroindustrial, em número de 17 (dezessete), designados pelo Secretário da Indústria e Comércio, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução. Ver tópico

Parágrafo único - Contará o Conselho com um Vice-Presidente Executivo, designado pelo Secretário da Indústria e Comércio. Ver tópico

Artigo 46 - Por proposta o Conselho, o Secretário da Indústria e Comércio, mediante resolução, poderá criar Comissões Especializadas para fim de assessoramento. Ver tópico

Parágrafo único - As Comissões poderão ter caráter permanente ou temporário, constando tal circunstância do ato de constituição. Ver tópico

Artigo 47 - O Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial reunir-se-á sempre que convocado pelo seu Presidente. Ver tópico

Parágrafo único - As reuniões não serão remuneradas, mas as funções exercidas pelos membros são considerados como de serviço público relevante. Ver tópico

Artigo 48 - As Comissões Especializadas, presididas pelo Vice-Presidente Executivo do Conselho, serão compostas de, no máximo, 5 (cinco) membros, um dos quais indicado como coordenador dos trabalhos, a quem caberá substituir o Presidente da Comissão em seus impedimentos ou ausências. Ver tópico

Artigo 49 - Ás Comissões incumbe: Ver tópico

I - propor ao Conselho planos, programas e projetos; Ver tópico

II - acompanhar a execução dos planos, programas e projetos executados; Ver tópico

III - apresentar ao Conselho relatórios analíticos dos planos, programas e projetos executados; Ver tópico

IV - manifestar-se em todos os expedientes ou assuntos que lhe forem submetidos pelo Vice-Presidente do Conselho. Ver tópico

Artigo 50 - A Coordenadoria da Indústria e Comércio e a Divisão de Administração da Secretaria da Indústria e Comércio prestarão ao Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial o necessário suporte técnico-administrativo. Ver tópico

Artigo 51 - O Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e Agroindustrial baixará Regimento Interno, aprovado pelo Secretário da Indústria e Comércio no qual serão disciplinados suas atividades, atendidas as disposições deste decreto. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 52 - Ao Grupo de Planejamento Setorial aplicam-se as disposições do Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967. Ver tópico

Artigo 53 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões de Colegiado; Ver tópico

III - submeter à aprovação do titular da Pasta as decisões do Colegiado. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 54 - A Comissão Processante Permanente é integrada por 3 (três) funcionários dentre os quais um Procurador do Estado, que é o seu Presidente, observados as restrições legais vigentes. Ver tópico

§ 1.º - Os membros da Comissão são designados pelo Titular da Pasta, com aprovação do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução. Ver tópico

§ 2.º - A Comissão conta com um funcionário ou servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, designado pelo Presidente com o aprovo do Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 55 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de funcionários e servidores civis da Secretaria e, quando determinado, a realização de sindicância. Ver tópico

Artigo 56 - Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente. Ver tópico

SEÇÃO VII

Disposições Finais

Artigo 57 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário da Indústria e Comércio. Ver tópico

Artigo 58 - A Secretaria da Indústria e Comércio conta com as seguintes funções: Ver tópico

I - 1 (uma) de Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - 6 (seis) de Assessor Técnico de Gabinete; Ver tópico

III - 2 (duas) de Oficial de Gabinete; Ver tópico

IV - 2 (duas) de Auxiliar de Gabinete. Ver tópico

Parágrafo único - As funções indicadas neste artigo e outras, de natureza técnica ou administrativa, serão exercidas por funcionários ou servidores públicos do Estado, inclusive da Administração Descentralizada, que prestem serviços junto à Secretaria da Indústria e Comércio. Ver tópico

Artigo 59 - E criado o Quadro da Secretaria da Indústria e Comércio, compreendendo os Subquadros e Tabelas previstos no artigo 7.º da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 60 - O quadro da Secretaria da Indústria e Comércio é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Secretaria da Indústria e Comércio. Ver tópico

Artigo 61 - O Secretário da Indústria e Comércio promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 62 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

João Bastos Soares, Secretário da Indústria e Comércio

Antônio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de maio de 1987.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de maio de 1987.

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