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Jusbrasil - Legislação
19 de outubro de 2021

Decreto 27006/87 | Decreto nº 27.006, de 15 de maio de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Organiza a Secretaria da Defesa do Consumidor, e dá providências correlatas Ver tópico (4 documentos)

ORESTES QUERCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuicoes legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 .º - A  Secretaria de Defesa do Consumidor, criada pelo artigo 1.º do Decreto nº 26.907, de 15 de março de 1987, fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico

Artigo 2 .º - O Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor; transferido para a Secretaria de Defesa do Consumidor de acordo com o disposto no inciso I do artigo 4.º do Decreto nº 26.907, de 15 de março de 1987, passa a denominar-se Conselho Estadual de Defesa do Consumidor. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Campo Funcional

Artigo 3 .º - Constitui o campo funcional da Secretaria de Defesa do Consumidor: Ver tópico (1 documento)

I - executar a política do Governo do Estado de defesa dos direitos e interesses do consumidor: Ver tópico

II - planejar, elaborar, propor e coordenar a atuação de órgãos estaduais no âmbito da defesa do consumidor; Ver tópico

III - prestar à população atendimento a orientação permanente em matéria de direitos, interesses e garantias do consumidor; Ver tópico

IV - articular a ação do Governo do Estado com outros órgãos federais ou municipais de defesa do consumidor congêneres; Ver tópico

V - executar serviços de fiscalização de pesos e medidas em conformidade com as normas vigentes. Ver tópico

Artigo 4 .º - Para o desempenho das atividades inerentes a seu campo funcional, incumbe à Secretaria: Ver tópico (2 documentos)

I - prestar apoio a consumidores - pessoas naturais, ou entidades que os representem, recebendo, avaliando, providenciando ou encaminhando reclamações, consultas, denúncias ou sugestões por eles apresentadas, quanto a operações de crédito, venda, fornecimento ou locação de bens móveis ou imóveis e prestação de serviços; Ver tópico

II - realizar estudos e pesquisas jurídico-econômicas relacionadas com as atribuições de Pasta; Ver tópico

III - promover a organização de cooperativas de consumo e de entidades privadas de defesa do consumidor; Ver tópico

IV - prestar orientação e assistência técnica às cooperativas e entidades de que trata o inciso anterior; Ver tópico

V - zelar pela idoneidade de propaganda ou publicidade; Ver tópico

VI - celebrar convênios com entidades oficiais ou particulares visando à defesa do consumidor, após prévia autorização do Governador do Estado; Ver tópico

VII - difundir e divulgar a defesa do consumidor, inclusive proporcionando treinamento às pessoas naturais ou jurídicas interessadas; Ver tópico

VIII - manter intercâmbio com organismos internacionais ou nacionais, públicos ou privados, de defesa do consumidor; Ver tópico

IX - instaurar procedimentos administrativos para apuração de fatos lesivos aos direitos ou interesses, do consumidor; Ver tópico

X - providenciar, junto ao Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Procuradoria Geral do Estado e outros órgãos, as medidas cabíveis em defesa do interesse público ou de direitos individuais do consumidor; Ver tópico

XI - promover a adoção de medidas de controle de qualidade; Ver tópico

XII - incentivar, coordenar e acompanhar programas de defesa do consumidor; Ver tópico

XIII - receber, supletivamente, reclamações sobre funcionamento de serviços públicos, encaminhando-as à autoridade competente; Ver tópico

XIV - executar os serviços técnico-administrativos de pesos e medidas no território do Estado, nos limites da delegação concedida, observada a legislação vigente; Ver tópico

XV - receber classificar, cadastrar e recuperar dados e estatísticas referentes à defesa do consumidor; Ver tópico

XVI - realizar levantamento de opinião e pesquisas sobre assuntos diretamente ligados ao interesse do consumidor; Ver tópico

XVII - analisar instrumentos contratuais e documentos congêneres, especialmente quanto a cláusulas lesivas aos interesses do consumidor, propondo as medidas legais e administrativas cabíveis. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Estrutura   

Artigo 5 .º - A Secretaria de Defesa do Consumidor tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (1 documento)

I - Gabinete do Secretário; Ver tópico

II - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor; Ver tópico

III - Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor; Ver tópico

IV - Centro de Estudos e Pesquisas dos Direitos do Consumidor; Ver tópico

V - Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

VI - Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

VII - Divisão de Administração; Ver tópico (1 documento)

VIII - Comissão Processante Permanente; Ver tópico

IX - Consultoria Jurídica; Ver tópico

X - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM - SP). Ver tópico

§ 1.º A  Consultoria Jurídica é órgão da procuradoria Geral do Estado vinculado à procuradoria Administrativa.  Ver tópico

§ 2.º - As unidades previstas nos incisos V, VI, VII e VIII subordinam-se diretamente ao chefe de Gabinete. Ver tópico

§ 3.º - O Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor, transferido para a Secretaria de Defesa do Consumidor de acordo com disposto no inciso I do artigo 4.º do Decreto nº 26.907, de 15 de março de 1987, é parte integrante da Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor a que se refere o inciso III deste artigo. Ver tópico

Artigo 6 .º - O Gabinete do Secretário compreende: Ver tópico

I - Assessoria Técnica; Ver tópico

II - Serviço de Documentação e Biblioteca, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Documentação e Divulgação; Ver tópico

c) Seção de Biblioteca; Ver tópico

d) Setor de Recursos Audiovisuais; Ver tópico

III - Seção de Expediente I; Ver tópico

IV - Seção de Expediente II. Ver tópico

Parágrafo único - As unidades previstas nos incisos II, III e IV subordinam-se diretamente ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 7.º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende: Ver tópico

I - Colegiado; Ver tópico

II - Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 8 .º - O Centro de Recursos Humanos, unidade com nível de Divisão Técnica, compreende: Ver tópico

I - Diretoria; Ver tópico

II - Seção de Expediente; Ver tópico

III - Assistência Técnica; Ver tópico

IV - Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional; Ver tópico

V - Seção de Cadastro; Ver tópico

VI - Seção de Freqüência; Ver tópico

VII - Seção de Expediente de Pessoal. Ver tópico

Artigo 9 .º - A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I - Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

II - Serviço de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Protocolo, com Setor de Expedição; Ver tópico

c) Seção de Arquivo; Ver tópico

III - Serviço de Finanças, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Orçamento e Custos; Ver tópico

c) Seção de Despesa Ver tópico

d) Seção de Programação Financeira e Pagamentos; Ver tópico

IV - Serviços de Transportes, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Administração de Frota; Ver tópico

c) Seção de Operações; Ver tópico

d) Setor de Manutenção de Veículos; Ver tópico

V - Serviços de Atividades Complementares, com: Ver tópico

a) Diretoria       Ver tópico

b) Seção de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

1. Setor de Almoxarifado;

2. Setor de Administração Patrimonial;

3. Setor de Reprografia;

c) Seção de Zeladoria, com: Ver tópico

1. Setor de Portaria e Limpeza;

2. Setor de Manutenção;

3. Setor de Copa.

Artigo 10 - O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de pessoal na Secretaria de Defesa do Consumidor e presta, também, serviços de órgão subsetorial. Ver tópico

Artigo 11 - O Serviço de Finanças da Divisão de Administração é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria de Defesa do Consumidor e presta, também serviços de órgão subsetorial. Ver tópico

Artigo 12 - O Serviço de Transportes da Divisão de Administração é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria de Defesa do Consumidor e presta, também serviços de órgão subsetorial. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Artigo 13 - Ao Gabinete do Secretário cabe a execução dos serviços relacionados com: Ver tópico

I - as audiências e representações do secretário de Defesa do Consumidor; Ver tópico

II - o expediente encaminhados ao Titular da Pasta. Ver tópico

Artigo 14 - A  Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assessorar o Titular da Pasta, o Secretário Adjunto e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções e na promoção, junto aos órgãos de comunicação, da divulgação das atividades desenvolvidas pela Secretaria em apoio à política do Governo do Estado de defesa do consumidor; Ver tópico

II - preparar atos do Titular da Pasta, do Secretário Adjunto e do Chefe de Gabinete; Ver tópico

III - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados; Ver tópico

IV - manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados para os fins do disposto no inciso I do artigo 2.º do Decreto nº 20.940, de 1.º de junho de 1983; Ver tópico

V - elaborar rotinas de trabalho que visem ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades da Secretaria. Ver tópico

Artigo 15 - O Serviço de Documentação e Biblioteca tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Documentação e Divulgação: Ver tópico

a)  reunir, classificar e conservar a documentação de trabalhos realizados pela Secretaria de Defesa do Consumidor e de outros relacionados com sua área de atuação; Ver tópico

b)  recolher, classificar, indexar e arquivar informações gerais de interesse da Pasta; Ver tópico

c)  manter serviço de consultas; Ver tópico

d)  orientar os interessados nas consultas e pesquisas de documentos; Ver tópico

e)  manter intercâmbio com órgãos congêneres; Ver tópico

f)  promover a impressão, divulgação e distribuição de publicações preparadas pela secretaria; Ver tópico

g)  manter cadastro de pessoas e entidades interessadas nas publicações; Ver tópico

h)  zelar pela guarda e conservação de seu acervo; Ver tópico

II - por meio da Seção de Biblioteca: Ver tópico

a)  propor e providenciar aquisição de livros e periódicos de interesse da Secretaria; Ver tópico

b)  receber, registrar, classificar e catalogar livros e periódicos; Ver tópico

c)  organizar e manter atualizados os fichários e catálogos necessários ao serviço; Ver tópico

d)  manter serviços de consultas; Ver tópico

e)  orientar os interesses nas consultas e pesquisas bibliográficas; Ver tópico

f)  compilar bibliografia e realizar pesquisas, quando solicitado; Ver tópico

g)  manter intercâmbio com outras bibliotecas; Ver tópico

h)  zelar pela guarda e conservação de seu acervo. Ver tópico

III - por meio do Setor de Recursos Audiovisuais: Ver tópico

a)  promover a obtenção e preparação de recursos audiovisuais de interesse da Secretaria; Ver tópico

b)  organizar e manter arquivo do material sob sua guarda; Ver tópico

c)  providenciar a exibição de material audiovisual, quando solicitado; Ver tópico

d)  manter serviço de consultas e de intercâmbio de material audiovisual; Ver tópico

e)  zelar pela correta utilização e conservação do acervo e dos equipamentos. Ver tópico

Artigo 16 -  A Seção de Expediente I tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação ao Secretário de Estado, ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete: Ver tópico

a)  receber, registrar, distribuir e expedir processos, correspondências e papéis; Ver tópico

b)  preparar o expediente; Ver tópico

c)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

d)  providenciar a requisição de papéis e processo; Ver tópico

e)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados; Ver tópico

f)  acompanhar e prestar informações sobre o andamento de processos e papéis; Ver tópico

II - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativos Judiciário; Ver tópico

III - preparar, no âmbito da Secretaria de Defesa do Consumidor, requisições de passagens. Ver tópico

Artigo 17 - A Seção de Expediente II, em relação à Assessoria Técnica, ao Grupo de Planejamento Setorial e à Consultoria Jurídica, tem as atribuições previstas no inciso I do artigo anterior. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 18 - O Centro de Recursos Humanos, tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979: Ver tópico

I - as dos artigos 3.º e 4.º ; Ver tópico

II - por meio da Assistência Técnica, as do artigo 5.º , exceto inciso XIV, as do artigo 6.º, exceto incisos IV e V, e as dos artigos 7.º e 8.º ; Ver tópico

III - por meio da Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional, as dos incisos IV e V do artigo 6.º; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Cadastro, as do inciso XIV do artigo 5.º e as dos artigos 12 e 13; Ver tópico

V - por meio da Seção de Freqüência, as do artigo 14; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Expediente de Pessoal, as dos artigos 9.º e 15. Ver tópico

Parágrafo único - São atribuições comuns às Seções de Cadastro, de Freqüência e de Expediente de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, as previstas nos incisos IV, V e VI do artigo 11 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 19 -  A   Assistência Técnica tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Diretor do Centro Recursos Humanos no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica à execução, controle e avaliação das atividades do Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

III - estudar e examinar propostas de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da lei nº 10.168, de 10 de junho de 1968 e elaborar as resoluções correspondentes. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 20 - À Divisão de Administração cabe a prestação de serviços nas áreas de comunicações administrativas, de administração financeira e orçamentária, de transportes internos motorizados, de material e patrimônio, de reprografia, de zeladoria e de telefonia. Ver tópico

Artigo 21 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Protocolo: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de papéis e processos; Ver tópico

b)  realizar trabalhos relativos a autuação, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

c)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

d)  pelo Setor de Expedição: Ver tópico

1. expedir papéis e processos;

2. receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;

II - por meio da Seção de Arquivo: Ver tópico

a)  arquivar papéis e processos, no âmbito da secretaria; Ver tópico

b)  expedir certidões de papéis e processos arquivados. Ver tópico

Artigo 22 - O Serviço de Finanças tem as seguintes atribuições previstas no Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970: Ver tópico

I - por meio   da Seção de Orçamento e Custos, as do inciso I do artigo 9.º e as do inciso I o artigo 10; Ver tópico

II - por meio da Seção de Despesa, as da alínea c do inciso II do artigo 9.º e as das alíneas a, b, e e h do inciso II do artigo 10; Ver tópico

III - por meio da Seção de Programação Financeira e Pagamentos, as das alíneas a e b do inciso II do artigo 9.º e as das alíneas c, d, f e g do inciso II do artigo 10. Ver tópico

Parágrafo único - À Seção de Despesa cabe, ainda, fornecer subsídios para a elaboração da programação financeira. Ver tópico

Artigo 23 - O Serviço de Transportes tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977: Ver tópico

I - por meio da Seção de Administração de Frota, as do artigo 7.º e as dos incisos I, Ver tópico

III do artigo 8.º; Ver tópico

II - por meio da Seção de Operações, as do artigo 9.º, exceto inciso V; Ver tópico

III - por meio do Setor de Manutenção de Veículos, as dos incisos IV e V do artigo 8.º e as do inciso V do artigo 9.º. Ver tópico

Artigo 24 - O Serviço de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  preparar os expedientes referente à aquisição de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

b)  analisar as propostas de fornecimentos; Ver tópico

c)  elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou à prestação de serviços; Ver tópico

d)  organizar e manter atualizado cadastro das empresas fornecedoras; Ver tópico

e)  instruir os processos de cadastramento de fornecedores; Ver tópico

f)  verificar os documentos apresentados, quanto à sua legalidade; Ver tópico

g)  solicitar as renovações dos documentos vencidos às empresas cadastrais; Ver tópico

h)  acompanhar, quanto ao cumprimento do prazo de entrega, o desempenho dos fornecedores, anotando-o em suas fichas cadastrais e conceituando-o de acordo com o cumprimento exigido; Ver tópico

i)  informar os órgãos interessados a respeito do desempenho das empresas fornecedoras; Ver tópico

j)  pelo Setor de Almoxarifado; Ver tópico

1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

2. fixar níveis de estoque;

3. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;

4. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

5. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

6. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais estoque;

7. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

8. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;

9. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;

l)  pelo Setor de Administração Patrimonial: Ver tópico

1. cadastrar e chapear o material permanente recebido;

2. registrar a movimentação dos bens móveis;

3. providenciar a baixa patrimonial e o seguro dos bens móveis e imóveis;

4. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

5. providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;

6. verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis;

7. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

m)  pelo Setor de Reprografia: Ver tópico

1. produzir cópias de documentos em geral;

2. zelar pela correta utilização do equipamento;

3. arquivar as requisições dos serviços executados;

II - por meio da Seção de Zeladoria; Ver tópico

a)  executar os serviços de telefonia; Ver tópico

b)  manter a vigilância do edifício e instalações; Ver tópico

c)  zelar pelo uso das instalações e equipamentos; Ver tópico

d)  pelo Setor de Portaria e Limpeza; Ver tópico

1. atender e prestar informações ao público;

2. receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores;

3. executar os serviços de elevadores e zelar pelo seu uso;

4. executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;

e)  pelo Setor de Manutenção: Ver tópico

1. verificar, periodicamente, o estado do prédio, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e instalações hidráulicas e elétricas tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição;

2. providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, serralheria e pintura em geral;

3. providenciar a confecção e a colocação de tapetes e cortinas;

f)  pelo Setor de Copa: Ver tópico

1. executar os serviços de copa;

2. zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios;

3. executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho.

SUBSEÇÃO IV

Artigo 25 - A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Secretaria de Defesa do Consumidor. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 26 - Ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP), criado pelo Decreto nº 47.927, de 24 de abril de 1967 e transferido para a Secretaria de Defesa do Consumidor de acordo com o disposto no inciso II do artigo 4.º do Decreto nº 26.907, de 15 de março de 1987, cabe a execução, nos termos da delegação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, dos serviços técnico-administrativa de pesos e medidas no território do Estado de São Paulo. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 27 - A Seção de Expediente do Centro de Recursos Humanos e a Seção de Expediente da Diretoria da Divisão de Administração têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das autoridades a que se subordinam e o das unidades técnicas que não contam com unidades de expediente próprio, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados; Ver tópico

SEÇÃO V

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Artigo 28 - ao Secretário de Defesa do Consumidor, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação ao Governador do Estado e à própria fundação: Ver tópico

a)  propor a política e as diretrizes governamentais a serem adotadas pela Secretaria de Defesa do Consumidor; Ver tópico

b)  assistir o Governador no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Pasta, propondo as providências necessárias à política dos órgãos estaduais em matéria de defesa do consumidor; Ver tópico

c)  manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d)  referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico

e)  propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

f)  designar os membros do Grupo de Planejamento Setorial e da Comissão Processante Permanente; Ver tópico

g)  criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

h)  comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

i)  providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa - ATL; Ver tópico

II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  expedir atos para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados: Ver tópico

e)  delegar atribuições e competências, por ato expresso, aos seus subordinados; Ver tópico

f)  decidir sobre pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

g)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico

h)  autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

i)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competência dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

j)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

l)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Pasta; Ver tópico

III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 19 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, no artigo 1.º do Decreto nº 20.940, de 1.º de junho de 1983, e nos incisos III, Ver tópico

V do artigo 2.º do Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986; Ver tópico

IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

c)  expedir normas para aplicação de multas a que se refere o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

d)  autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, inclusive para outras Secretarias de Estado; Ver tópico

e)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

f)  autorizar o recebimento de doações de bens móveis sem encargo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 29 - Ao Secretário Adjunto, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - responder pelo expediente da Secretaria de Defesa do Consumidor nos impedimentos legais e temporários bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

II - representar o Secretário junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário de Defesa do Consumidor e os dirigentes dos órgãos da Pasta. Ver tópico

Parágrafo único - As competências do Secretário Adjunto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário de Defesa do Consumidor. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 30 - Ao chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  responder pelo expediente da Secretaria de Defesa do Consumidor nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

b)  assistir o Titular da Pasta no desempenho de suas funções; Ver tópico

c)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

e)  baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

f)  solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

g)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

h)  decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 24, 26, 27 e 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa: Ver tópico

a)  autorizar despesa dentro dos limites impostos pela dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiantamentos; Ver tópico

c)  submeter a proposta orçamentária da unidade de despesa à aprovação do Titular da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contrato; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica; Ver tópico

b)  autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas, a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico

c)  assinar editais de concorrência. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 31 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos dirigentes de unidades de nível equivalente compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 13.242, de 12 fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 32 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos tem, ainda as competências previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 33 - Ao Diretor da Divisão da Administração compete, ainda: Ver tópico

I - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a)  autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

b)  aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

II - visar extratos para publicação no Diário Oficial. Ver tópico

Artigo 34 - Ao Diretor do Serviço de Comunicações Administrativas compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados. Ver tópico

Artigo 35 - Ao Diretor do Serviço de Finanças compete, ainda, assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o chefe da Seção de Programação Financeira e Pagamentos ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

Artigo 36 - O Diretor do Serviço de Transportes, enquanto dirigente órgão detentor, tem, ainda, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 37 - Ao Diretor do Serviço de Atividades Complementares compete, ainda: Ver tópico

I - aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

II - assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

III - requisitar materiais aos órgãos centrais; Ver tópico

IV - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 38 - Aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor têm a competência prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 39 - Ao Chefe da Seção de Programação Financeira e Pagamentos compete, ainda, assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor do Serviço de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa. Ver tópico

Artigo 40 - Ao Chefe da Seção de Despesa compete, ainda, assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 41 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nível de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

c)  corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

d)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

e)  determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 42 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d)  contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

e)  dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f)  dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhe são afetas; Ver tópico

g)  manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

h)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

i)  adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

j)  manter a regularidade dos serviços expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

l)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

m)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

n)  indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função do serviço público; Ver tópico

o)  encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

p)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

q)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

r)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b)  zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico

Parágrafo único - Os encarregados de Setor tem, em suas respectivas areas de atuacao, as competencias previstas nos incisos I e III deste artigo e as previstas nos incisos II e X do artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO VII

Artigo 43 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

Artigo 44 - Os dirigentes de unidade de despesa nao especificados nesta Seção tem as competencias previstas no artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 abril de 1970. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Órgãos Colegiados SUBSEÇÃO I

Do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor

Artigo 45 - O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor é o órgão deliberativo do Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor. Ver tópico

Artigo 46 - A presidência do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor será exercida pelo Secretário de Defesa do Consumidor. Ver tópico

Artigo 47 - A composição e as atribuições do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, bem como as competências de seus integrantes, serão redefinidas em decreto específico. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 48 - O Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial, é integrado por 3 (três) membros, designados pelo Titular da Pasta, sendo: Ver tópico

I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Defesa do Consumidor, um dos quais será o seu   Coordenador; Ver tópico

II - 1 (um) representante da Secretaria de Economia e Planejamento. Ver tópico

Artigo 49 - O Grupo de Planejamento Setorial tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio do Colegiado: Ver tópico

a)  fixar as diretrizes setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do planejamento governamental, emanadas dos órgãos centrais correspondentes; Ver tópico

b)  aprovar os Planos de Aplicação a serem submetidos ao Governador, na forma da legislação vigente; Ver tópico

c)  aprovar os programas e orçamento-programas, que constituem o plano da Secretaria de Defesa do Consumidor; Ver tópico

II - por meio da Equipe Técnica: Ver tópico

a)  orientar e coordenar a elaboração dos programas e orçamentos-programas das unidades administrativas do setor e integrá-los no plano da Secretaria de Defesa do Consumidor; Ver tópico

b)  analisar os programas e orçamentos-programas submetidos ao Titular da Pasta; Ver tópico

c)  realizar ou promover a realização de estudos e diagnósticos relacionados com o plano da Secretaria de Defesa do Consumidor; Ver tópico

d)  controlar o andamento físico e financeiro dos programas e orçamentos-programas; Ver tópico

e)  elaborar relatórios da execução do plano da Secretaria de Defesa do Consumidor. Ver tópico

Artigo 50 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I - dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II - convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III - submeter à aprovação do Titular da Pasta as decisões do Colegiado. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 51 - A Comissão Processante Permanente é integrada por 3 (três) funcionários dentre os quais um Procurador do Estado, que é o seu Presidente, observados as restrições legais  vigentes. Ver tópico

§ 1.º - Os membros da Comissão são designados pelo Secretário de Defesa do Consumidor, com aprovação do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução. Ver tópico

§ 2.º - A Comissão conta com um funcionário ou servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, designados pelo Presidente com o aprovo do Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 52 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de funcionários e servidores civis da Secretaria de Defesa do Consumidor e, quando determinado, realizar sindicância. Ver tópico

Artigo 53 - Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente. Ver tópico

SEÇÃO VII

Disposições Finais

Artigo 54 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário de Defesa do Consumidor. Ver tópico

Artigo 55 - A estrutura e as atribuições da Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor e do Centro de Estudos e Pesquisas dos Direitos do Consumidor, previstos, respectivamente nos incisos III e IV do artigo 5.º deste decreto, bem como as competências de suas autoridades, serão definidas mediante decretos específicos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 56 - O Secretário de Defesa do Consumidor fica autorizado a dispor, por ato próprio, sobre a organização interna do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP). Ver tópico

Artigo 57 - Ficam mantidas, até a edição do decreto a que alude o artigo 47 deste decreto, as atuais composição, atribuições e competências dos integrantes do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor. Ver tópico

Artigo 58 - A Secretaria de Defesa do Consumidor conta com as seguintes funções: Ver tópico

I - 01 (uma) de Chefe de Gabinete; Ver tópico

II - 08 (oito) de Assessor Técnico de Gabinete; Ver tópico

III - 02 (duas) de Oficial de Gabinete; Ver tópico

IV - 02 (duas) de Auxiliar de Gabinete; Ver tópico

Parágrafo único - As funções indicadas neste artigo e outras, de natureza técnica ou administrativa, serão exercidas por funcionários os servidores públicos do Estado, inclusive da Administração descentralizada, que prestem serviços junto à Secretaria de Defesa do Consumidor. Ver tópico

Artigo 59 - E criado o Quadro da Secretaria de Defesa do Consumidor, compreendendo os Subquadros e Tabelas previstos no artigo 7.º da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 60 - O Quadro da Secretaria de Defesa do Consumidor é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Secretaria de Defesa do Consumidor. Ver tópico

Artigo 61 - O Secretário de Defesa do Consumidor promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 62 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1987

ORESTES QUÉRCIA

Paulo Salvador Frontini, Secretário de Defesa do Consumidor

Antônio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de maio de 1987.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 15 de maio de 1987.

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