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22 de outubro de 2021

Lei Complementar 514/87 | Lei Complementar nº 514, de 19 de maio de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Altera Anexos das Leis Complementares nº s 247 e 248, de 6 de abril de 1981, e dá providências, correlatas Ver tópico (210 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Os anexos de Enquadramento das Classes correspondentes às Escalas de Vencimentos 1 e 2, de que tratam o artigo 3.º da Lei Complementar nº 247 e o parágrafo único artigo 1.º da Lei Complementar nº 248, ambas de 6 de abril de 1981, ficam alterados na conformidade dos Anexos I e II que fazem parte integrante desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 2.º - Os cargos de Oficial ,de Administração A-II, VE-3, referências 14 a 31, SQC- III, Escala de Vencimentos 1, ficam transformados em cargos de Escriturário II, SQC- III, referências 17 a 36, A-III, VE-3, da mesma Escala de Vencimentos. Ver tópico

Artigo 3.º - As Escalas de Vencimentos 1 e 2 passam a ser constituídas de 50 (cinqüenta) e 51 (cinqüenta   e uma) referências, respectivamente. Ver tópico

Artigo 4.º - Os incisos I e II do artigo   1.º da Lei Complementar nº 468, 2 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

"I - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 1:

a)  na Tabela I = Cz$ 815,12 (oitocentos e quinze cruzados e doze centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II = Cz$ 611,34 (seiscentos e onze cruzados e trinta e quatro centavos); Ver tópico

II - aos integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos 2: Ver tópico

a)  na Tabela I = Cz$ 843,65 (oitocentos e quarenta e três cruzados e sessenta e cinco centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II = Cz$ 623,73 (seiscentos e vinte e três cruzados e setenta e três cruzados)." Ver tópico

Artigo 5.º - Aplicam-se aos inativos as disposições desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 6.º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por este lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 7.º - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correm à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Artigo 8.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de setembro de 1986. Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1987. Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

José de Castro Coimbra, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário de Economia e Planejamento

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 1987. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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