Carregando...
Jusbrasil - Legislação
21 de setembro de 2019

Decreto 27075/87 | Decreto nº 27.075, de 12 de junho de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Organiza o Departamento de Suprimento Escolar da Secretaria da Educação Ver tópico (7 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e de conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo do Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 º - O Departamento de Suprimento Escolar, criado pelo Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987, é órgão da Administração Centralizada integrado na estrutura básica da Secretaria da Educação. Ver tópico

Artigo 2 º - Passa a integrar o Departamento de Suprimento Escolar a Divisão de Estudos, Normas e Programas em Nutrição de que trata o artigo do Decreto nº 26.969, de 27 de abril de 1987. Ver tópico

Artigo 3 º - O Departamento de Suprimento Escolar fica estruturado nos termos deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 4 º - O Departamento de Suprimento Escolar tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Assistência Técnica; Ver tópico

b) Setor de Expediente; Ver tópico

II - Divisão de Estudos, Normas e Programas em Nutrição, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) 2 (duas) Equipes Técnicas; Ver tópico

III - Divisão de Materiais e Equipamentos Escolares, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) 2 (duas) Equipes Técnicas; Ver tópico

IV - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico

1. Setor de Expediente;

2. Setor de Protocolo e Arquivo;

c) Seção de Pessoal; Ver tópico

d) Seção de Finanças; Ver tópico

e) Seção de Material, com: Ver tópico

1. Setor de Compras:

2. Setor de Almoxarifado;

f) Seção de Atividades Complementares, com: Ver tópico

1. Setor de Transportes;

2. Setor de Zeladoria.

Artigo 5 º - A Seção de Pessoal do Serviço de Administração é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 6 º - A Seção de Finanças do Serviço de Administração é órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e presta, também, serviços de órgão subsetorial. Ver tópico

Artigo 7 º - O Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares do Serviço de Administração é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e presta, também, serviços de órgão subsetorial e detentor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 8 º - Ao Departamento de Suprimento Escolar cabe: Ver tópico

I - planejar, organizar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar os serviços de merenda escolar, visando assegurar aos alunos condições nutricionais que propiciem a eficiência escolar; Ver tópico

II - planejar, organizar, coordenar, acompanhar e avaliar a distribuição de equipamentos e materiais escolares permanentes, visando equipar as unidades escolares dentro de normas que garantam a eficiência escolar; Ver tópico

III - propor convênios com prefeituras municipais e entidades privadas, objetivando a realização de atividades relacionadas com a área de atuação do Departamento. Ver tópico

Artigo 9 º - A Assistência Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Diretor do Departamento no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos e pesquisas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica e administrativa à execução, direção, acompanhamento, controle e avaliação das atividades do Departamento. Ver tópico

Artigo 10 - O Setor de Expediente da Diretoria do Departamento de Suprimento Escolar tem por atribuição: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos dirigidos ao Diretor do Departamento e à sua Assistência Técnica; Ver tópico

II - preparar o expediente da Diretoria do Departamento e da Assistência Técnica, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo de cópias dos textos datilografados. Ver tópico

Artigo 11 - A Divisão de Estudos, Normas e Programas em Nutrição tem, por meio de suas Equipes Técnicas, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - sugerir, executar, controlar e avaliar projetos relacionados ao programa de merenda escolar; Ver tópico

II - realizar estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento do programa de merenda escolar; Ver tópico

III - prestar assessoria a Prefeituras Municipais e outras entidades visando ao desenvolvimento e melhoria do programa de merenda escolar; Ver tópico

IV - desenvolver programas e projetos na área de educação nutricional; Ver tópico

V - realizar estudos sobre nutrição, experiências alimentares, análises bromatológicas e propor enriquecimento de alimentos; Ver tópico

VI - programar compras, armazenamento e distribuição de gêneros alimentícios necessários ao programa de merenda escolar; Ver tópico

VII - oferecer subsídios ao Serviço de Administração quanto às especificações necessárias à compra de gêneros alimentícios e verificar seu atendimento quando da entrega; Ver tópico

VIII - manter contato com entidades públicas e particulares para fins de preparação de convênios, programas e eventos relacionados à alimentação escolar; Ver tópico

IX - sugerir, realizar e executar programas de treinamento de pessoal na área nutricional. Ver tópico

Parágrafo único - A Divisão de Estudos, Normas e Programas em Nutrição cabe, ainda, exercer as atribuições previstas no artigo do Decreto nº 23.632, de 5 de julho de 1985, alterado pelo inciso II do artigo do Decreto nº 26.962, de 22 de abril de 1987. Ver tópico

Artigo 12 - A Divisão de Materiais e Equipamentos Escolares tem, por meio de suas Equipes Técnicas, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - definir critérios relativos à manutenção, reposição e renovação dos equipamentos e materiais permanentes utilizados na rede escolar; Ver tópico

II - elaborar, anualmente, diagnóstico básico da situação dos materiais permanentes e equipamentos existentes, apontando as necessidades; Ver tópico

III - definir modelos de equipamentos e material básico escolar; Ver tópico

IV - programar a compra, estocagem e distribuição de utensílios, equipamentos e materiais permanentes às unidades escolares; Ver tópico

V - oferecer subsídios ao Serviço de Administração quanto às especificações dos equipamentos e materiais permanentes a serem adquiridos; Ver tópico

VI - verificar, antes do recebimento definitivo, se o material a ser adquirido corresponde às especificações; Ver tópico

VII - sugerir, executar e avaliar projetos e pesquisas, visando a melhoria e desenvolvimento do suprimento de equipamentos e materiais permanentes à rede escolar. Ver tópico

Artigo 13 - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Comunicações Administrativas: Ver tópico

a)  pelo Setor de Expediente, preparar o expediente das Divisões Técnicas e da Diretoria do Serviço de Administração, desempenhando, entre outras, as atividades relacionadas no inciso II do artigo 10 deste decreto; Ver tópico

b)  pelo Setor de Protocolo e Arquivo: Ver tópico

1. receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;

2. informar sobre a localização de papéis e processos;

3. arquivar papéis e processos;

4. preparar certidões de papéis e processos;

II - por meio da Seção de Pessoal, as previstas nos artigos II a 15 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - por meio da Seção de Finanças, as previstas nos artigos e 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Material: Ver tópico

a)  pelo Setor de Compras; Ver tópico

1. manter cadastro de fornecedores;

2. preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou prestação de serviços;

3. analisar as propostas de fornecimento.

4. elaborar os contratos relativos a compra de materiais ou contratação de serviços;

b)  pelo Setor de Almoxarifado: Ver tópico

1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

2. fixar níveis de estoque;

3. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;

4. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas;

5. comunicar ao órgão responsável pela encomenda os atrasos e outras irregularidades cometidas pelos fornecedores;

6. receber materiais adquiridos de fornecedores ou requisitados ao órgão central, controlando a sua qualidade e quantidade;

7. zelar pela guarda e conservação do material em estoque;

8. manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais em estoque;

9. realizar balancetes mensais e inventário do material em estoque;

10. cadastrar e chapear o material recebido;

11. registrar a movimentação dos bens móveis;

12. providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;

13. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

14. providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;

15. verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis;

16.promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais.

V - por meio da Seção de Atividades Complementares: Ver tópico

a)  pelo Setor de Transportes, as previstas nos artigos , e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

b)  pelo Setor de Zeladoria: Ver tópico

1. manter a vigilância do prédio do Departamento;

2. executar os serviços de telefonia;

3. atender ao público em geral;

4. conservar e manter as instalações elétricas, hidráulicas e de comunicações;

5. promover a revisão e o conserto dos aparelhos elétricos, máquinas e equipamentos em geral;

6. providenciar a execução dos serviços de serralheria, marcenaria, carpintaria e pintura em geral;

7. providenciar a confecção e colocação de tapetes e cortinas;

8. efetuar os serviços de copa;

9. programar e preparar os expedientes relativos a aquisição de mantimentos;

10. zelar pela guarda e uso dos mantimentos.

SEÇÃO IV

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Artigo 14 - O Diretor do Departamento de Suprimento Escolar tem, em seu âmbito de atuação, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, as seguintes: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 136 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 27 e 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 13 e nos incisos I, Ver tópico

V e VI do artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio, as previstas no inciso III do artigo 136 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976. Ver tópico

Parágrafo único - Ao Diretor do Departamento de Suprimento Escolar compete, ainda: Ver tópico

1. convocar funcionário ou servidor para prestação de serviços em unidade diversa daquela onde o cargo ou função-atividade encontra-se classificado;

2. expedir, após manifestação do Conselho de Planejamento Educacional e aprovação do Secretário da Educação, instruções que estabeleçam:

a)  os padrões técnicos de assistência nutricional a serem observados pelo sistema escolar; Ver tópico

b)  a orientação técnica relativa à manutenção, reposição ou renovação de equipamentos e materiais permanentes utilizados na rede escolar; Ver tópico

c)  os padrões dietéticos de merenda e os critérios de sua distribuição aos alunos; Ver tópico

d)  o sistema de aquisição e distribuição de alimentos destinados à merenda escolar; Ver tópico

e)  a orientação de funcionamento das instituições auxiliares das escolas; Ver tópico

3. determinar providências que assegurem o cumprimento das atribuições previstas no artigo 8º deste decreto e responder pelos resultados alcançados.

SUBSEÇÃO II

Artigo 15 - Aos Diretores de Divisão e ao Diretor do Serviço de Administração, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

a)  orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

b)  em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 16 - O Diretor do Serviço de Administração tem, ainda, as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas nos incisos I, Ver tópico

II e IV do artigo 143 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976; Ver tópico

II - em relacao aos Sistemas de Administracao Financeira e Orcamentaria, as previstas no artigo 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 17 - Os Chefes de Seção e os responsáveis por Equipes Técnicas, em suas respectivas áreas de atuação, têm as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas nos incisos I e Ver tópico

II do artigo 145 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor, em suas respectivas áreas de atuação, têm as competências previstas no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 18 - O Chefe da Seção de Pessoal tem, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 19 - O Chefe da Seção de Finanças tem, ainda, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as competências previstas no artigo 17 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 20 - O Chefe da Seção de Atividades Complementares tem, ainda, em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 21 - O Encarregado do Setor de Transportes tem, ainda, em relacao ao Sistema de Administracao dos Transportes Internos Motorizados, as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SUBSECAO IV

Artigo 22 - São competências comuns ao Diretor do Departamento de Suprimento Escolar, aos Diretores de Divisão e ao Diretor do Serviço de Administração, em suas respectivas áreas de atuação, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 23 - São competências comuns ao Diretor do Departamento de Suprimento Escolar e demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - as previstas nos incisos I e III artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1976; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único - Os Encarregados de Setor tem, em suas respectivas areas de atuacao, as competencias previstas no inciso I do artigo 147 do Decreto nº 7.510, de 29 de janeiro de 1979, exceto a da alinea I, e no parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO V

Artigo 24 - As competências desta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO V

Disposições Finais

Artigo 25 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário da Educação. Ver tópico

Artigo 26 - O Secretário da Educação promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 27 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

Antônio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de junho de 1987.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 12 de junho de 1987.

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)