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19 de outubro de 2021

Decreto 27082/87 | Decreto nº 27.082, de 17 de junho de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Reorganiza a Delegacia Geral de Polícia e dá providências correlatas Ver tópico (4 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e no artigo ,  § 2º da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 º - A Delegacia Geral de Polícia é órgão de direção geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 2 º - À Delegacia Geral de Polícia cabe o planejamento, a coordenação, a direção e controle das atividades da Polícia Civil. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura Básica

Artigo 3 º - A Delegacia Geral de Polícia passa a contar com a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)

I - Assistência de Comunicação Social, com: Ver tópico

a) Corpo Técnico; Ver tópico

b) Serviço Técnico de Comunicações, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Telecomunicações Policial;

3. Seção de Divulgação e Imprensa;

4. Seção de Comunicação Social;

5. Seção de Expediente;

II - Assistência Policial, com: Ver tópico

a) Corpo Técnico; Ver tópico

b) Serviço de Administração, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal;

3. Seção de Material e Patrimônio;

4. Seção de Finanças;

5. Seção de Atividades Complementares;

6. Seção de Comunicações Administrativas;

7. Seção de Administração de Subfrota;

III - Assistência Técnica, com: Ver tópico

a) Corpo Técnico; Ver tópico

b) Seção de Expediente. Ver tópico

§ 1º - O Serviço de Administração é o órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal na Delegacia Geral de Polícia. Ver tópico

§ 2º - A Seção de Finanças do Serviço de Administração é o órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Delegacia Geral de Polícia. Ver tópico

§ 3º - A Seção de Administração de Subfrota é o órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Delegacia Geral de Polícia e presta, também, serviços como órgão detentor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Artigo 4 º - A Assistência de Comunicação Social tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - providenciar o atendimento de autoridades, de funcionários e do público em geral; Ver tópico

II - organizar a pauta diária das atividades do Delegado Geral de Polícia; Ver tópico

III - representar, oficialmente, o Delegado Geral de Polícia; Ver tópico

IV - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Ver tópico

Artigo 5 º - O Serviço Técnico de Comunicações tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Diretoria: Ver tópico

a)  planejar, coordenar e fiscalizar as atividades pertinentes às unidades subordinadas; Ver tópico

b)  propor ao Delegado Geral de Polícia medidas que visem dinamizar a atuação da Delegacia Geral de Polícia, na área da Comunicação Social; Ver tópico

II - por meio da Seção de Telecomunicações Policial: Ver tópico

a)  operar os equipamentos de telecomunicações da Delegacia Geral de Polícia, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento; Ver tópico

b)  receber e expedir mensagens; Ver tópico

c)  manter controle e arquivo das mensagens expedidas e recebidas; Ver tópico

III - por meio da Seção de Divulgação e Imprensa; Ver tópico

a)  promover a divulgação das atividades, planos e programas da Delegacia Geral de Polícia e analisar a matéria divulgada; Ver tópico

b)  preparar e redigir matéria a ser remetida aos órgãos da imprensa; Ver tópico

c)  manter o Delegado Geral de Polícia informado sobre as notícias publicadas na imprensa, de interesse da Polícia Civil; Ver tópico

d)  preparar as entrevistas do Delegado Geral de Polícia com a imprensa; Ver tópico

e)  efetuar o serviço de recortes do noticiário de jornais e revistas; Ver tópico

f)  efetuar o serviço de escuta de rádio e TV; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Comunicação Social: Ver tópico

a)  cuidar da correspondência referente ao relacionamento social do Delegado Geral de Polícia; Ver tópico

b)  preparar cerimonial para solenidades da Delegacia Geral de Polícia; Ver tópico

c)  registrar, encaminhar e controlar as queixas, reclamações e sugestões formuladas pelo público em geral; Ver tópico

d)  desenvolver atividades que objetivem a integração entre os servidores da Polícia Civil; Ver tópico

V - por meio da Seção de Expediente: Ver tópico

a)  receber, registrar e expedir a correspondência e papéis, no âmbito do Serviço Técnico de Comunicações; Ver tópico

b)  preparar o expediente; Ver tópico

c)  arquivar os documentos de interesse do Serviço Técnico de Comunicações. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 6 º - A Assistência Policial tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Delegado Geral de Polícia nos assuntos de natureza administrativa, relacionados com o pessoal da Polícia Civil; Ver tópico

II - preparar os atos administrativos do Delegado Geral de Polícia; Ver tópico

III - manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados. Ver tópico

Artigo 7 º - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Diretoria: Ver tópico

a)  as previstas no artigo 11 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

b)  formular proposta de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore", instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar, autuar, controlar e distribuição e expedir papéis e processos, no âmbito da Delegacia Geral de Polícia; Ver tópico

b)  preparar o expediente da Diretoria do Serviço de Administração e do Corpo Técnico da Assistência Policial; Ver tópico

c)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

d)  arquivar papéis e processos; Ver tópico

e)  preparar certidões de papéis e processos; Ver tópico

III - por meio da Seção de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, as previstas nos artigos 12 a 15 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Finanças, as previstas no artigo 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

V - por meio da Seção de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  em relação à administração de material: Ver tópico

1. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

2. colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas para fins de cadastramento;

3. preparar os expedientes referentes às aquisições de materiais ou à prestação de serviços;

4. analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços;

5. elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou à prestação de serviços;

6. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

7. fixar níveis de estoque;

8. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;

9. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

10. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

11. manter atualizados os registros de entrada e saída de valores dos materiais em estoque;

12. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

13. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do orçamento-programa;

14. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;

b)  em relação à administração patrimonial: Ver tópico

1. cadastrar e chapear o material permanente recebido;

2. registrar a movimentação dos bens móveis;

3. providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;

4. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

5. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

VI - por meio da Seção de Atividades Complementares: Ver tópico

a)  atender e prestar informações ao público em geral; Ver tópico

b)  receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores; Ver tópico

c)  executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso de materiais; Ver tópico

d)  verificar, periodicamente, o estado das dependências e as respectivas instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição; Ver tópico

e)  providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralheria e pintura em geral; Ver tópico

f)  executar os serviços de copa, zelando pela correta utilização dos mantimentos, bem como pela limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalho; Ver tópico

g)  executar os serviços de telefonia; Ver tópico

VII - por meio da Seção de Administracao de Subfrota, as previstas nos artigos e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 8 º - A Assistência Técnica tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Delegado Geral de Polícia nos assuntos de natureza jurídica, técnico-policial e técnico-administrativa; Ver tópico

II - manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados; Ver tópico

III - opinar sobre projetos de leis, minutas de decretos, resoluções, portarias ou a respeito de atos normativos de interesse da Polícia Civil. Ver tópico

Artigo 9 º - A Seção de Expediente da Assistência Técnica tem por atribuições: Ver tópico

I - receber e registrar processos, correspondências e papéis; Ver tópico

II - preparar o expediente; Ver tópico

III - providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

IV - manter arquivo das cópias dos textos datilografados; Ver tópico

V - acompanhar e prestar informações sobre o andamento de processos e papéis. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Artigo 10 - Ao Delegado Geral de Polícia, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei, decreto ou resolução, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  assistir o Secretário da Segurança Pública no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  fornecer ao Secretário da Segurança Pública subsídios para formulação da política e diretrizes a serem adotadas pela Polícia Civil; Ver tópico

c)  manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos à apreciação do Titular da Pasta; Ver tópico

d)  submeter à apreciação do Secretário da Segurança Pública projetos de leis e minutas de decretos e de resoluções de interesse da Polícia Civil; Ver tópico

e)  decidir sobre comunicações de ocorrências ou irregularidades policiais, levando ao conhecimento do Secretário da Segurança Pública, aquelas que, a seu juízo, tenham caráter grave, mencionando, nesse caso, as providências já tomadas; Ver tópico

f)  superintender os serviços policiais civis do Estado, cabendo-lhe para esse fim orientar, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades policiais, determinando e autorizando as providências necessárias; Ver tópico

g)  responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competências; Ver tópico

h)  solicitar informações a outros órgãos ou entidades; Ver tópico

i)  prestar informações solicitadas por órgãos ou pessoas estranhas à Polícia Civil, quanto a assuntos de natureza policial; Ver tópico

j)  criar comissões e grupos de trabalho, não permanentes, para estudo de problemas administrativos ou policiais; Ver tópico

l)  determinar à Corregedoria da Polícia Civil a realização de correições extraordinárias; Ver tópico

m)  proferir, nos processos submetidos a seu exame, despachos de caráter interlocutório, destinados a promover, instrução ou determinar diligência; Ver tópico

n)  encaminhar diretamente processos e outros expedientes para manifestação da Consultoria Jurídica da Pasta; Ver tópico

o)  decidir sobre proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas; Ver tópico

p)  expedir atos destinados ao aprimoramento e boa execução dos serviços policiais; Ver tópico

q)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao pessoal policial civil: Ver tópico

a)  dar posse aos Delegados de Polícia; Ver tópico

b)  decidir sobre sindicância, ouvido o Conselho da Polícia Civil; Ver tópico

c)  prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo legal para à conclusão de sindicância ou processo administrativo; Ver tópico

d)  representar ao Secretário da Segurança Pública, acerca da prorrogação final de prazo destinado a conclusão de processo administrativo; Ver tópico

e)  submeter ao exame do Conselho da Polícia Civil as sindicâncias e processos administrativos relatados, desde que os sindicatos ou acusados sejam ocupantes de cargos das séries de classes policiais civis; Ver tópico

f)  ordenar a suspensão preventiva de policial civil, até 60 (sessenta) dias, desde que o seu afastamento seja necessário para averiguações de faltas a ele atribuídas; Ver tópico

g)  determinar a instauração de inquérito policial; Ver tópico

h)  aplicar a pena de advertência, de repreensão e de suspensão, limitada a 60 (sessenta) dias, bem como converter em multa a suspensão aplicada; Ver tópico

i)  aplicar a pena disciplinar de remoção compulsória; Ver tópico

j)  submeter à apreciação do Conselho da Polícia Civil, os pedidos de reconsideração e os recursos em procedimento disciplinar que lhe forem dirigidos; Ver tópico

l)  designar os membros das Comissões Processantes da Corregedoria da Polícia Civil; Ver tópico

m)  instituir Comissão Processante Especial; Ver tópico

n)  propor ao Secretário da Segurança Pública os nomes dos Delegados de Polícia de Classe Especial para a direção das unidades policiais civis, cuja designação seja de competência do Governador do Estado ou do Titular da Pasta; Ver tópico

o)  classificar os Delegados de Polícia e os demais funcionários ou servidores da Polícia Civil; Ver tópico

p)  autorizar Delegado de Polícia a ter exercício em unidade ou serviço de classe imediatamente superior; Ver tópico

q)  designar policial civil, excepcionalmente e por prazo certo, para responder cumulativamente por unidades ou serviços de qualquer categoria, nos casos de vacância ou de afastamento legal dos respectivos titulares. Ver tópico

r)  determinar, no interesse do serviço, que policiais civis assumam imediatamente o exercício do cargo; Ver tópico

s)  propor ao Secretário da Segurança Pública, ouvido o Conselho da Polícia Civil, a concessão de honrarias ou prêmios aos policiais civis, por ato de bravura, ou de trabalhos de relevante interesse; Ver tópico

t)  determinar a inscrição de elogios nos assentamentos de policial civil, ouvido o Conselho da Polícia Civil; Ver tópico

u)  propor abertura de concurso de ingresso aos cargos iniciais das séries de classes policiais civis; Ver tópico

v)  assinar carteiras de identidade funcional dos Delegados de Polícia e demais integrantes das séries de classes policiais civis; Ver tópico

x)  autorizar, no interesse da administração, sejam fornecidos à imprensa ou a outros meios de comunicação, notas sobre processos administrativos; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 13 e 14 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IV - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens móveis no âmbito da Delegacia Geral de Polícia. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 11 - Ao Delegado de Polícia, dirigente da Assistência de Comunicação Social, compete: Ver tópico

I - assistir o Delegado Geral de Polícia, no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - coordenar o trabalho do Corpo Técnico; Ver tópico

III - representar o Delegado Geral de Polícia, quando lhe for determinado; Ver tópico

IV - supervisionar os serviços afetos à Assistência. Ver tópico

Artigo 12 - Ao Delegado de Polícia, dirigente da Assistência Policial, compete: Ver tópico

I - assistir ao Delegado Geral de Polícia, no desempenho de suas atribuições; Ver tópico

II - coordenar o trabalho do Corpo Técnico; Ver tópico

III - supervisionar os serviços administrativos da Delegacia Geral de Polícia. Ver tópico

Artigo 13 - Ao Delegado de Polícia, dirigente da Assistência Técnica, compete: Ver tópico

I - coordenar o trabalho do Corpo Técnico; Ver tópico

II - propor ao Delegado Geral de Polícia a manifestação do Conselho da Polícia Civil e da Consultoria Jurídica da Pasta, em expedientes que lhe forem submetidos; Ver tópico

III - propor ao Delegado Geral de Polícia a adoção de medidas que visem ao aprimoramento do serviço policial. Ver tópico

Artigo 14 - Aos delegados de Polícia, dirigentes da Assistência de Comunicação Social, Assistência Policial e Assistência Técnica compete manter relacionamento direto com os dirigentes dos órgãos que integram a Polícia Civil para tratar de assuntos pertinentes à Delegacia Geral de Polícia. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 15 - Ao Diretor do Serviço Técnico de Comunicações, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - providenciar a instrucao de processos e expedientes que lhe forem submetidos, manifestando-se conclusivamente Ver tópico

SUBSECAO IV

Artigo 16 - Ao diretor do Serviço de Administração, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 30 e 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária exercer as competências previstas no artigo 15, do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transporte Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a ser mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)  assinar convites e editais de tomadas de preço; Ver tópico

c)  autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 17 - Aos Chefes de Seção em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 18 - Ao Chefe da Seção de Finanças, em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, compete, ainda, exercer as competências previstas no artigo 17 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico

Artigo 19 - O Chefe da Seção de Administracao de Subfrota em relacao ao Sistema de Administracao dos Transportes Internos Motorizados, tem, ainda, as competencias previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SUBSECAO V

Artigo 20 - A Assistência de Comunicação Social, a Assistência Policial e a Assistência Técnica serão dirigidas, privativamente, por Delegado de Polícia de Classe Especial, designado pelo Delegado Geral de Polícia. Ver tópico

§ 1º - A Diretoria do Serviço Técnico de Comunicações será exercida, privativamente, por Delegado de Polícia de Classe Especial ou por Delegado de Polícia de 1ª Classe, designado pelo Delegado Geral de Polícia. Ver tópico

§ 2º - Os Corpos Técnicos da Assistência de Comunicação Social, da Assistência Policial e da Assistência Técnica serão constituídos por Delegados de Polícia designados pelo Delegado Geral de Polícia. Ver tópico

Artigo 21 - Integram o Corpo Técnico da Assistência Policial o Escrivão de Polícia e o Investigador de Polícia no exercício das funções de Chefe Geral dos Escrivães de Polícia e Chefe Geral dos Investigadores de Polícia. Parágrafo único - Os policiais civis de que trata este artigo serão designados pelo Delegado Geral de Polícia dentre os integrantes do nível IV das respectivas séries de classes. Ver tópico

Artigo 22 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades e dirigentes de que trata este decreto poderão ser regulamentadas ou complementadas mediante portaria do Delegado Geral de Polícia. Ver tópico

Artigo 23 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - os artigos 12, 13 e 28 do Decreto nº 52.213, de 24 de julho de 1969; Ver tópico

II - o artigo , o inciso I do artigo 18 e o inciso I do artigo 26 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983. Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 1987. Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antônio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Antônio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de junho de 1987.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 17 de junho de 1987.

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