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19 de outubro de 2021

Decreto 27146/87 | Decreto nº 27.146, de 2 de julho de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Organiza a Secretaria do Abastecimento e dá providências correlatas Ver tópico (5 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, Decreta:

SEÇÃO I

Disposição Preliminar

Artigo 1 º _ A Secretaria do Abastecimento, criada pelo Decreto nº 26.908, de 15 de março de 1987, fica organizada nos termos deste decreto. Ver tópico

SEÇÃO II

Do Campo Funcional

Artigo 2 º _ Constitui o campo funcional da Secretaria do Abastecimento: Ver tópico

I _ a execução da política do Governo do Estado no setor de abastecimento de gêneros alimentícios; Ver tópico

II _ a atuação direta e indireta: Ver tópico

a)  na comercialização e distribuição de gêneros alimentícios; Ver tópico

b)  na comercialização de produtos e subprodutos agrícolas; Ver tópico

c)  no desenvolvimento das demais funções necessárias à racionalização do abastecimento no Estado de São Paulo. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Estrutura

Artigo 3 º _ A Secretaria do Abastecimento tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico

I _ Administração Centralizada: Ver tópico

a) Gabinete do Secretário; Ver tópico

b) Consultoria Jurídica; Ver tópico

c) Grupo de Planejamento Setorial; Ver tópico

d) Centro de Recursos Humanos; Ver tópico

e) Divisão de Administração; Ver tópico

f) Comissão Processante Permanente; Ver tópico

g) Coordenadoria de Abastecimento; Ver tópico

II _ empresa vinculada: CEAGESP _ Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo. Ver tópico

§ 1º _ A Consultoria Jurídica é órgão da Procuradoria Geral do Estado vinculado à Procuradoria Administrativa. Ver tópico

§ 2º _ As unidades previstas nas alíneasc, d, e e f do inciso I deste artigo subordinam-se diretamente ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 4 º _ O Gabinete do Secretário compreende: Ver tópico

I _ Assessoria Técnica ; Ver tópico

II _ Seção de Expediente. Ver tópico

Parágrafo único _ A Seção de Expediente subordina-se diretamente ao Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 5 º _ O Grupo de Planejamento Setorial compreende: Ver tópico

I _ Colegiado; Ver tópico

II _ Equipe Técnica. Ver tópico

Artigo 6 º _ O Centro de Recursos Humanos, unidade com nível de Serviço Técnico, compreende: Ver tópico

I _ Diretoria; Ver tópico

II _ Equipe Técnica; Ver tópico

III _ Seção de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal; Ver tópico

IV _ Setor de Expediente. Ver tópico

Artigo 7 º _ A Divisão de Administração compreende: Ver tópico

I _ Diretoria; Ver tópico

II _ Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

III _ Seção de Finanças; Ver tópico

IV _ Seção de Material e Patrimônio; Ver tópico

V _ Seção de Atividades Complementares, com Setor de Transportes. Ver tópico

Artigo 8 º _ O Centro de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria do Abastecimento e presta, também, serviços de órgão subsetorial. Ver tópico

Artigo 9 º _ A Seção de Finanças da Divisão de Administração é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria do Abastecimento e presta, também, serviços de órgão subsetorial. Ver tópico

Artigo 10 _ O Setor de Transportes da Seção de Atividades Complementares da Divisão de Administração é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria do Abastecimento e presta, também, serviços de órgão subsetorial e detentor. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Artigo 11 _ Ao Gabinete do Secretário do Abastecimento cabem os serviços relacionados com: Ver tópico

I _ as audiências e representações do Secretário do Abastecimento; Ver tópico

II _ o expediente encaminhado ao Titular da Pasta. Ver tópico

Artigo 12 _ A Assessoria Técnica tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I _ assessorar o Titular da Pasta, o Secretário Adjunto e o Chefe de Gabinete no desempenho de suas funções; Ver tópico

II _ identificar e analisar políticas de abastecimento e armazenagem e suas vinculações com as políticas nacionais; Ver tópico

III _ fornecer subsídios para a formulação da política de abastecimento e armazenagem de gêneros alimentícios e elaborar programas e projetos para sua concretização; Ver tópico

IV _ preparar e fazer divulgar, pela imprensa, comunicados e informações sobre as atividades da Pasta; Ver tópico

V _ preparar atos do Titular da Pasta, do Secretário Adjunto e do Chefe de Gabinete; Ver tópico

VI _ manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados para os fins do disposto no inciso I do artigo do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983; Ver tópico

VII _ opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados. Ver tópico

Artigo 13 _ A Seção de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I _ receber, registrar, distribuir e expedir a correspondência dirigida ao Titular da Pasta, ao Secretário Adjunto e ao Chefe de gabinete; Ver tópico

II _ preparar o expediente do Titular da Pasta, do Secretário Adjunto e do Chefe de Gabinete, desempenhado, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados; Ver tópico

III _ preparar, no âmbito da Secretaria do Abastecimento, requisições de passagem. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 14 _ A Consultoria Jurídica é o órgão de execução da advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Secretaria do Abastecimento. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 15 _ O Centro de Recursos Humanos tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979: Ver tópico

I _ as dos artigos 3º e 4º; Ver tópico

II _ por meio da Equipe Técnica, as do artigo 5º , exceto inciso XIV, e as dos artigos 6º, 7º e 8º; Ver tópico

III _ por meio da Seção de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, as do inciso XIV do artigo 5º, as do artigo 9º, as dos incisos IV, V e VI do artigo 11 e as dos artigos 12, 13, 14 e 15. Ver tópico

Artigo 16 _ A Equipe Técnica tem ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

I _ estudar e examinar propostas de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore" instituído pelo artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e elaborar as resoluções correspondentes; Ver tópico

II _ emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos e elaborar normas. Ver tópico

Artigo 17 _ O Setor de Expediente tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I _ receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II _ preparar o expediente da Diretoria e da Equipe Técnica, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir os serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 18 _ A Divisão de Administração tem, no âmbito da Secretaria do Abastecimento, as seguintes atribuições: Ver tópico

I _ por meio da Seção de Comunicações Administrativas: Ver tópico

a)  receber , registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  preparar o expediente da Diretoria da Divisão; Ver tópico

c)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

d)  arquivar papéis e processos; Ver tópico

e)  expedir certidões de papéis e processos; Ver tópico

f)  em relação à reprografia: Ver tópico

1. produzir cópias de documentos em geral;

2. zelar pela correta utilização do equipamento;

3. arquivar as requisições dos serviços executados:

II _ por meio da Seção de Finanças, as previstas nos artigos e 10 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

III _ por meio da Seção de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  em relação a compras e contratação de serviços: Ver tópico

1. organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;

2. instruir os processos de cadastramento de fornecedores;

3. verificar os documentos apresentados, quanto à sua legalidade;

4. solicitar as renovações dos documentos vencidos às empresas cadastradas;

5. acompanhar, quanto ao cumprimento do prazo de entrega, o desempenho dos fornecedores, anotando-o em suas fichas cadastrais e conceituando-se de acordo com o cumprimento exigido;

6. informar os órgãos interessados a respeito do desempenho das empresas fornecedoras;

7. preparar os expedientes referentes à aquisição de materiais ou prestação de serviços;

8. analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços;

9. elaborar os contratos relativos à compra de materiais ou prestação de serviços;

b)  em relação aos serviços de almoxarifado: Ver tópico

1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

2. fixar níveis de estoque;

3. efetuar pedidos de compras para formação ou reposição de estoques;

4. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão requisitante os atrasos e outras irregularidades cometidas;

5. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;

6. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

7. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

8. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboracão do Orçamento-Programa;

9. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;

c)  em relação à administração patrimonial: Ver tópico

1. cadastrar e chapear o material permanente recebido;

2. registrar a movimentação dos bens móveis;

3. providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;

4. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

5. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

6. providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;

7. verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis.

IV _ por meio da Seção de Atividades Complementares: Ver tópico

a)  executar serviços de telefonia; Ver tópico

b)  manter a vigilância do edifício e das instalações; Ver tópico

c)  zelar pelo uso das instalações e equipamentos; Ver tópico

d)  em relação à portaria e limpeza: Ver tópico

1. atender e prestar informações ao público;

2. receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores;

3. executar serviços de elevadores e zelar pelo seu uso;

4. executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;

e)  em relação à manutenção: Ver tópico

1. verificar, periodicamente, o estado do prédio, das instalações, dos móveis, objetos, equipamentos, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição;

2. providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, serralheria e pintura em geral;

3. providenciar a confecção e colocação de tapetes e cortinas;

f)  em relação à copa: Ver tópico

1. executar os serviços de copa;

2. zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios;

3. executar os serviços de limpeza dos aparelhos e utensílios, bem como dos locais de trabalho:

g)  pelo Setor de Transportes, executar as atribuicoes previstas nos artigos , e do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Competências SUBSEÇÃO I

Do Secretário do Abastecimento

Artigo 19 _ Ao Secretário do Abastecimento, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I _ em relação ao Governador do Estado e à própria função: Ver tópico

a)  propor a política e as diretrizes a serem adotadas pela Secretaria; Ver tópico

b)  assistir o Governador no desempenho de suas atribuições relacionadas com as atividades da Secretaria; Ver tópico

c)  manifestar-se sobre os assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico

d)  referendar os atos do Governador relativos à área de atuação de sua Pasta; Ver tópico

e)  propor a divulgação de atos e atividades da Pasta; Ver tópico

f)  criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico

g)  comparecer perante à Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico

h)  providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa _ ATL; Ver tópico

i)  designar os membros do Grupo de Planejamento Setorial e da Comissão Processante Permanente; Ver tópico

II _ em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico

a)  administrar e responder pela execução dos programas de trabalho da Pasta, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  expedir atos e instruções para a boa execução da Constituição do Estado, das leis e regulamentos, no âmbito da Secretaria; Ver tópico

d)  decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes das unidades subordinadas; Ver tópico

e)  aprovar os planos e programas de trabalho da entidade descentralizada vinculada à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico

f)  decidir sobre os pedidos formulados em grau de recurso; Ver tópico

g)  expedir as determinações necessárias para a manutenção da regularidade do serviço; Ver tópico

h)  autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria, à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta; Ver tópico

i)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinadas; Ver tópico

j)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

l)  delegar atribuições e competências por ato expresso aos seus subordinados; Ver tópico

m)  apresentar relatório anual dos serviços executados pela Secretaria do Abastecimento; Ver tópico

III _ em relação ao Sistema de Administração de pessoal, exercer as competências previstas no artigo 19 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, no artigo do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, e nos incisos III, Ver tópico

V do artigo do Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986; Ver tópico

IV _ em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, exercer as competências previstas nos artigos 12 e 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril e 1970; Ver tópico

V _ em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

VI _ em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  expedir normas para aplicação das multas a que se referem o artigo 65 e o inciso I do artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens, exceto imóveis, mesmo para outras Secretarias de Estado; Ver tópico

c)  autorizar o recebimento de doação de bens móveis, sem encargo. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 20 _ Ao Secretário Adjunto, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I _ responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

II _ representar o Secretário junto a autoridades e órgãos; Ver tópico

III _ participar do processo de coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Pasta e da entidade descentralizada a ela vinculada. Ver tópico

Parágrafo único _ As competências do Secretário Adjunto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário do Abastecimento. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 21 _ Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete: Ver tópico

I _ em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico

b)  assistir o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico

c)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

e)  baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

f)  solicitar informações a outros órgãos da administração pública; Ver tópico

g)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

h)  decidir os pedidos de certidões e "vista" de processos; Ver tópico

II _ em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos artigos 24, 26 e 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III _ em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa: Ver tópico

a)  autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos quando for o caso; Ver tópico

b)  autorizar adiantamentos; Ver tópico

c)  submeter a proposta orçamentária à aprovação do Titular da Pasta; Ver tópico

d)  autorizar a liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia de execução de contratos; Ver tópico

IV _ em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados exercer as competências previstas nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V _ em relação à administração de material e patrimôn Ver tópico

a)  exercer as competências previstas nos artigos e do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972; Ver tópico

b)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

c)  autorizar a locação de imóveis; Ver tópico

d)  autorizar a transferência de bens móveis, de um para outro órgão da estrutura básica; Ver tópico

e)  decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico

f)  autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 22 _ O Chefe de Gabinete tem, ainda, em relacao ao Sistema de Administracao de Pessoal, no ambito das unidades previstas nas alineas a a f do inciso I do artigo 3º deste decreto, as competencias previstas no artigo 27 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO IV

Artigo 23 _ Ao Diretor da Divisão de Administração e ao Diretor do Centro de Recursos Humanos, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I _ orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II _ em relação ao Sistema de Administração de Pessoal exercer as competências previstas no artigo 30 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 24 _ Ao Diretor da Divisão de Administração cabe ainda: Ver tópico

I _ em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária: Ver tópico

a)  autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

b)  aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

c)  assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa; Ver tópico

II _ em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

III _ em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico

b)  assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

c)  requisitar materiais ao órgão central; Ver tópico

d)  autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio; Ver tópico

IV _ assinar certidões relativas a papéis, processos e expedientes arquivados. Ver tópico

Artigo 25 _ Ao Diretor do Centro de Recursos Humanos compete, ainda, no ambito da Secretaria, exercer as competencias previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO V

Artigo 26 _ Aos Chefes de Seção e aos responsáveis pelas Equipes Técnicas, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I _ orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

II _ em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único _ O Encarregado de Setor de Expediente do Centro de Recursos Humanos tem a competência prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 27 _ Ao Chefe de Seção de Finanças compete, ainda: Ver tópico

I _ assinar cheques, ordens de pagamento e de transferências de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Administração ou com o dirigente da unidade de despesa; Ver tópico

II _ assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 28 _ São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidade até o nível de Diretor de Divisão, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I _ em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  promover o entrosamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

c)  corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

d)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

e)  determinar o arquivamento de processos e papéis que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

II _ em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 34 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III _ em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 29 _ São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais responsáveis por unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I _ em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d)  contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

e)  dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f)  dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas  de maior gravidade, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

g)  manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

h)  avaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

i)  adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivanto: Ver tópico

1. o aprimoramento de suas áreas;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelas unidades subordinadas;

j)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando as autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

l)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

m)  providenciar a instrução de processo e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

n)  indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

o)  encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

p)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades subordinadas; Ver tópico

q)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

r)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

II _ em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III _ em relação à administração de material e patrimônio; Ver tópico

a)  requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b)  zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico

Parágrafo único _ O Encarregado de Setor Expediente do Centro de Recursos Humanos, em sua area de atuacao, tem as competencias previstas nos incisos I e III deste artigo e as previstas nos incisos II e X do artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

SUBSECAO VII

Artigo 30 _ As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pela autoridade de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO VI

Dos Órgãos Colegiados

SUBSEÇÃO I

Artigo 31 _ Ao Grupo de Planejamento Setorial aplicam-se as disposições do Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967. Ver tópico

Artigo 32 _ Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete: Ver tópico

I _ dirigir os trabalhos do Grupo; Ver tópico

II _ convocar e coordenar as reuniões do Colegiado; Ver tópico

III _ submeter à aprovação do Titular da Pasta as decisões do Colegiado. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 33 _ A Comissão Processante Permanente é integrada por 3 (três) funcionários dentre os quais um Procurador do Estado, que é o seu Presidente, observadas as restrições legais vigentes. Ver tópico

§ 1º _ Os membros da Comissão são designados pelo Titular da Pasta, com aprovação do Governador do estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução. Ver tópico

§ 2º _ A Comissão conta com um funcionário ou servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, designado pelo Presidente com o aprovo do Chefe de Gabinete. Ver tópico

Artigo 34 _ A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de funcionários e servidores civis da Secretaria e, quando determinado, a realização de sindicância. Ver tópico

Artigo 35 _ Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente. Ver tópico

SEÇÃO VII

Disposições Finais

Artigo 36 _ As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário do Abastecimento. Ver tópico

Artigo 37 _ A Coordenadoria de Abastecimento, transferida para a Secretaria do Abastecimento de acordo com o disposto no artigo do Decreto nº 26.908, de 15 de março de 1987 e prevista na alínea f do inciso I do artigo 3º deste decreto, será objeto de reorganização a ser estabelecida em decreto específico. Ver tópico

Artigo 38 _ Até a edição do decreto a que se refere o artigo anterior, a Coordenadoria de Abastecimento manterá sua atual organização, ficando extintos, a contar da data da publicação deste decreto, o Serviço de Administração e as Seções de Finanças e de Atividades Complementares que lhe são subordinadas. Ver tópico

Artigo 39 _ A Secretaria do Abastecimento conta com as seguintes funções: Ver tópico

I _ 01 (uma) de Chefe de Gabinete; Ver tópico

II _ 08 (oito) de Assessor Técnico de Gabinete; Ver tópico

III _ 02 (duas) de Oficial de Gabinete; Ver tópico

IV _ 02 (duas) de Auxiliar de Gabinete. Ver tópico

Parágrafo único _ As funções indicadas neste artigo e outras, de natureza técnica ou administrativa, serão exercidas por funcionários ou servidores públicos do Estado, inclusive da Administração Descentralizada, que prestem serviços junto à Secretaria do Abastecimento. Ver tópico

Artigo 40 _ É criado o Quadro de Secretaria do Abastecimento, compreendendo os Subquadros e Tabelas previstos no artigo da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 41 _ O Quadro da Secretaria do Abastecimento é o conjunto de cargos e funções-atividades pertencentes à Secretaria do Abastecimento. Ver tópico

Artigo 42 _ O Secretário do Abastecimento promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 43 _ Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 2 de julho de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Antônio Arnaldo de Queiroz e Silva,

Secretário do Abastecimento

Antônio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de julho de 1987.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 2 de julho de 1987.

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