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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 27308/87 | Decreto nº 27.308, de 20 de agosto de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 35 anos atrás

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Cria e organiza a Penitenciária de Tremembé   e dá providência correlatas Ver tópico (3 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça.

Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 º -  É criada, na Secretária da Justiça, diretamente subordinada ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, a Penitenciária de Tremembé. Ver tópico

Parágrafo único - O estabelecimento penal criado por este artigo é unidade com nível de Departamento Técnico. Ver tópico

Artigo 2 º - O estabelecimento penal de que trata o artigo anterior destina-se ao cumprimento em regime fechado, de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 3 º - A Penitenciária de Tremembé tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

Seção de

Expediente;

Seção de

Prontuários Penitenciários;

II - Grupo de Reabilitação, unidade com nível de Divisão Técnica, com: Ver tópico

Diretoria Equipes Interdisciplinares de Reabilitação;

Seção de

Prontuários Criminológicos;

2 (dois) Setores de Atividades Auxiliares;

Serviço de Educação, com:

Diretoria Seção de Cursos Seção de Apoio Escolar Seção de biblioteca e Documentação;

III - Divisão de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Oficinas;

Seção de

Aprovisionamento;

Seção de

Conservação e Limpeza;

IV - Divisão de Saúde, com: Ver tópico

Diretoria;

Equipe Médica;

Equipe Odontológica;

2 (dois) Setores de Enfermagem;

Seção de

Exames Complementares;

Seção de

Expediente;

V - Divisão de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Portaria;

Seção de

Controle;

Seção de

Cadastro;

2 (dois) Serviços de Vigilância, cada um com:

Diretoria;

Seção de

Vigilância;

Setor Auxiliar de Segurança;

VI - Divisão de Administração, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Comunicações Administrativas, com Setor de Protocolo;

Seção de

Pessoal, com:

Setor de Cadastro;

Setor de Freqüência;

d)  Serviço de Finanças, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Orçamento e Custos;

Seção de

Receita e despesas;

Seção de

Movimentação de Contas Individuais dos Presos;

e)  Serviço de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

Diretoria;

Seção de

Compras;

Seção de

Almoxarifado;

Seção de

Almoxarifado da Produção;

Seção de

Administração Patrimonial;

Seção de

Administração de Subfrota.

Artigo 4 º - A Seção de Pessoal, da  Divisão de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 5 º - O Serviço de Finanças, da Divisão de Administração. É órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 6 º - A Seção de Administração de Subfrota, da Divisão de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará como órgão detentor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 7 º - A Seção de Expediente e a seção de Prontuários têm, respectivamente, as atribuições previstas nos artigos 121 e 122 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 8 º - O Grupo de Reabilitação tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 124: Ver tópico

II - por meio das Equipes Interdisciplinares de Reabilitação, as do artigo 126 e dos incisos I, II e Ver tópico

III do artigo 127; Ver tópico

III - por meio da Seção de Prontuários criminológicos, as do artigo 129; Ver tópico

IV - por meio do Serviço de Educação: Ver tópico

as do inciso II do artigo 132;

pela Seção de Cursos e pela Seção de Apoio Escolar, respectivamente, as dos incisos I e III do artigo 132;

V - por meio da Seção de Biblioteca e Documentação, as do artigo 136. Ver tópico

§ 1º - Os Setores de Atividades Auxiliares, identificados com os algarismos romanos I e II, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

preparar o expediente das equipes Interdisciplinares de Reabilitação;

a prevista no inciso II do artigo 130 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979.

§ 2º - O Setor de Atividades Auxiliares I tem, ainda, a atribuição de preparar o expediente da Diretoria do Grupo de Reabilitação. Ver tópico

Artigo 9 º - A Divisão de Qualificação Profissional e Produção tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 137; Ver tópico

II - por meio da Seção Industrial, as dos artigos 138 e 147; Ver tópico

III - por meio da Seção de Oficinas, as dos artigos 138 e 139; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Aprovisionamento, as do artigos 138 e 140; Ver tópico

V - por meio da Seção de Conservação e Limpeza, as dos artigos 138 e 141. Ver tópico

Artigo 10 - A Divisão de Saúde tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

I - as do artigo 148; Ver tópico

II - por meio da Equipe Médica e da Equipe Odontológica, respectivamente, as dos incisos I e IV do artigo 149; Ver tópico

III - por meio dos Setores de Enfermagem, as dos incisos I a Ver tópico

IV, VII e VIII do artigo 151 e as dos incisos IV a IX do artigo 152; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Exames Complementares, as dos incisos I, II e III do artigo 152; Ver tópico

V - por meio da Seção de Expediente, as do artigo 184. Ver tópico

Parágrafo único  -  A Divisão de Saúde tem, ainda, as atribuições previstas no artigo 29 do Decreto nº 27.149, de 2 de julho de 1987. Ver tópico

Artigo 11 - A Divisão de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

I - as do artigo 157; Ver tópico

II - por meio da Seção de Portaria, as do artigo 158; Ver tópico

III - por meio da Seção de Controle, as do artigo 159; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Cadastro, as do inciso II do artigo 160; Ver tópico

V - por meio dos Serviços de Vigilância: Ver tópico

pelas Seções de Vigilância, as do inciso I do artigo 160;

pelos Setores Auxiliares de Segurança, as do inciso III do artigo 160.

Artigo 12 - A Divisão de Administração tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

I - as dos incisos I e Ver tópico

II do artigo 167; Ver tópico

II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas: Ver tópico

as do inciso II do artigo 169:

pelo Setor de Protocolo, as do inciso I do artigo 169;

III - por meio da Seção de Pessoal: Ver tópico

as do inciso III do artigo 172;

pelo Setor de Cadastro e pelo Setor de Freqüência, respectivamente, as dos incisos I e II do artigo 172;

IV - por meio do Serviço de Finanças: Ver tópico

as do inciso III do artigo 176;

pela Seção de Orçamento e Custos, as do inciso I do artigo 174:

pela Seção de Movimentação de Contas Individuais dos Presos, as do inciso II do artigo 176;

V - por meio do Serviço de Material e Patrimônio: Ver tópico

pela Seção de Compras e pela Seção de Almoxarifado, respectivamente, as dos incisos I e II do artigo 177;

pela Seção de Almoxarifado da Produção as do artigo 178;

pela Seção de Administração Patrimonial, as do inciso III do artigo 177;

VI - por meio da Seção de Administracao de Subfrota, as do artigo 180. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências

Artigo 13 - O Diretor da Penitenciária de Tremembé tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 192, 202, 203, 208,209, 211, 212, 217, 218, 220, 225, 228 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 14 - Os Diretores de Divisão e os Diretores de serviço têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 205,209, 213, 217, 218 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 15 - As autoridades de que trata o artigo anterior têm, ainda, as seguintes competências previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - o Diretor do Grupo de Reabilitação, as do artigo 206; Ver tópico

II - o Diretor da Divisão de Qualificação Profissional e Produção, as do artigo 193; Ver tópico

III - o Diretor da Divisão de Saúde, as do artigo 194; Ver tópico

IV - o Diretor da divisão de Segurança e Disciplina, as do artigo 195; Ver tópico

V - o Diretor da Divisão de Administração, as dos artigos 216, 226, 231 e 232; Ver tópico

VI -   o Diretor do Serviço de Educação, as do artigo 196; Ver tópico

VII - o Diretor do Serviço de Finanças, as do artigo 221, observando o disposto no inciso II do artigo 223; Ver tópico

VIII - o Diretor do Serviço de Material e Patrimônio, as do artigo 229. Artigo   16 - Os Chefes de Seção tem, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, 214, 218 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 17 - O Chefe da Seção de Prontuários Penitenciários tem, ainda, a competência prevista no artigo 197 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 18 - O Chefe da Seção de Receitas e Despesas tem, ainda, as competências previstas no artigo 222, observado o disposto no inciso II do artigo 223, ambos do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 19 - Os Encarregados do Setor tem, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, exceto as do inciso IX, nos incisos II e X do artigo 218 e no inciso I do artigo 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 20 - As Competências de que trata esta Seção sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferências, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO V

Disposições Finais

Artigo 21 - A Penitenciária de Tremembé aplicam-se ainda, as disposições dos artigos 235,  238,   241, 242, 246, 247, 248 e 250 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 22 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984, alterado pelas Leis Complementares nº s 372, de 17 de dezembro de 1984,   e 405, de 15 de julho de 1985, ficam caracterizadas específicas de Médico as seguintes funções: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada à Diretoria da Divisão de Saúde de que trata a alínea a do inciso IV do artigo 3º deste decreto; Ver tópico

II - 1 (uma)   de Supervisor de Equipe Técnica, destinada à Equipe Médica de que trata a alínea b do inciso IV do artigo 3º deste decreto; Ver tópico

III - 1 (uma) de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Exames Complementares de que trata a alínea e do inciso Ver tópico

IV do artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 23 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986, fica caracterizada como específica de Cirurgião-Dentista 1 (uma) função de Supervisor de Equipe Técnica, destinada à equipe Odontológica de que trata a alínea c do inciso IV do artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 24 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, ficam caracterizados como específicas de Agente de Segurança Penitenciária as seguintes funções: Ver tópico

I - 11 (onze) de Chefe de Seção, destinadas 1 (uma) à Seção de Portaria, 1 (uma) à Seção de Controle, 1 (uma) à Seção de Cadastro e 4 (quatro) para cada Seção de Vigilância (Turnos I, Ver tópico

III e IV) de que tratam, respectivamente, as alíneas b, c e d e o item 2 da alínea e, todas do inciso V do artigo 3º deste decreto; Ver tópico

II - 2 (duas) de Encarregado de Setor, destinadas 1 (uma) para cada Setor Auxiliar de Segurança de que trata o item 3 da alínea e do inciso  do artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 25 - O Secretário da Justiça promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 26 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 20 de Agosto de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

Antônio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de agosto de 1987.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 20 de agosto de 1987.

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