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19 de agosto de 2022

Decreto 27589/87 | Decreto nº 27.589, de 13 de novembro de 1987

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Altera a destinação do Presídio de Mongaguá, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado Ver tópico (6 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e diante da  exposição de motivos do Secretário da Justiça, Decreta:

Artigo 1º - O artigo do Decreto nº 24.653, de 24 de janeiro de 1986, alterado pelo Decreto nº 26.069, de 21   de outubro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 2º - Os estabelecimentos penitenciários de que trata o artigo têm a seguinte destinação:

I - Penitenciária de Franco da Rocha: cumprimento, em regime fechado, de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino; Ver tópico

II - Presídio de Campinas e Presídio de Mongaguá, de média segurança, para presos do sexo masculino: Ver tópico

a)            cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, por presos em final de estágio para promoção ao regime semi-aberto; Ver tópico

b)  cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto.". Ver tópico

Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor   na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 1987.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

Antônio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de novembro de 1987

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