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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 28195/88 | Decreto nº 28.195, de 27 de janeiro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Transforma o Manicômio Judiciário em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas Ver tópico (44 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967 e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 º - O Manicômio Judiciário da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça, fica transformado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha. Ver tópico

Parágrafo único - O estabelecimento penal de que trata este artigo é unidade com nível de Divisão Técnica diretamente subordinada ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado. Ver tópico

Artigo 2 º - O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha destina-se: Ver tópico

I - ao cumprimento de medida de segurança para inimputáveis do sexo masculino e feminino; Ver tópico

II - à realização de exames em incidentes de insanidade mental, em indiciados ou réus de ambos os sexos; Ver tópico

III - ao tratamento de condenados, de ambos os sexos, a quem sobrevêm doença mental. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 3 º - O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha tem a seguinte estrutura: Ver tópico (15 documentos)

I - Diretoria, com Setor de Expediente; Ver tópico

II - Serviço de Atendimento Médico e Odontológico, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) 2 (duas) Seções de Clínica Psiquiátrica Masculina; Ver tópico

c) Seção de Clínica Psiquiátrica Feminina; Ver tópico

d) Seção de Clínica Médica; Ver tópico

e) Setor de Clínica de Terapia Intensiva; Ver tópico

f) Setor de Odontologia. Ver tópico

III - Serviço Pericial, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Arquivo Médico e Estatística, com Setor de Arquivo; Ver tópico

c) Setor de Comunicações; Ver tópico

d) Seção de Apoio Técnico e Administrativo. Ver tópico

IV - Serviço de Enfermagem com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Enfermagem de Clínica Psiquiátrica Masculina, com 6 (seis) Turmas de Atividades Auxiliares; Ver tópico

c) Setor de Enfermagem de Clínica Psiquiátrica Feminina, com 2 (duas) Turmas de Atividades Auxiliares; Ver tópico

d) Setor de Enfermagem de Clínica Médica; Ver tópico

e) Setor de Enfermagem de Clínica de Terapia Intensiva; Ver tópico

f) Setor de Barbearia. Ver tópico

V - Serviço Técnico Complementar, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Atendimento Psicossocial; Ver tópico

c) Seção de Terapia Ocupacional; Ver tópico

d) Setor de Recreação e Educação; Ver tópico

e) Seção de Nutrição e Dietética, com 2 (dois) Setores de Processamento; Ver tópico

f) Setor de Biblioteca e Documentação. Ver tópico

VI - Seção de Farmácia; Ver tópico

VII - Serviço de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Setor de Portaria; Ver tópico

c) Setor de Controle; Ver tópico

d) Seção de Vigilância Masculina; Ver tópico

e) Setor de Vigilância Feminina; Ver tópico

f) Setor de Cadastro; Ver tópico

g) Setor Auxiliar de Segurança; Ver tópico

VIII - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

c) Seção de Pessoal; Ver tópico

d) Seção de Finanças, com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Pacientes; Ver tópico

e) Seção de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

1. Setor de Compras;

2. Setor de Almoxarifado.

f) Seção de Lavanderia e Costura, com: Ver tópico

1. Setor de Costura;

2. Setor de Lavanderia.

g) Seção de Atividades Complementares, com: Ver tópico

1. Setor de Conservação;

2. Setor de Limpeza;

3. Setor de Administração de Subfrota.

§ 1º - Junto à Diretoria do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha funcionará 1 (uma) Comissão de Ética Médica. Ver tópico

§ 2º - Na estrutura de que trata este artigo são unidades técnicas: Ver tópico

1. o Serviço de Atendimento Médico e Odontológico, o Serviço Pericial, o Serviço de Enfermagem, o Serviço Técnico Complementar e o Serviço de Segurança e Disciplina;

2. as Seções do Serviço de Atendimento Médico e Odontológico, a Seção de Arquivo Médico e Estatística, a Seção de Apoio Técnico e Administrativo, a Seção de Enfermagem de Clínica Psiquiátrica Masculina, a Seção de Atendimento Psicossocial, a Seção de Terapia Ocupacional, a Seção de Nutrição e Dietética e a Seção de Farmácia.

3. os Setores do Serviço de Atendimento Médico e Odontológico, o Setor de Enfermagem de Clínica Psiquiátrica Feminina, o Setor de Enfermagem de Clínica Médica, o Setor de Enfermagem de Clínica de Terapia Intensiva, o Setor de Recreação e Educação e o Setor de Biblioteca e Documentação.

Artigo 4 º - A Seção de Pessoal, do Serviço de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5 º - A Seção de Finanças, do Serviço de Administração, é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 6 º - O Setor de Administração de Subfrota, da Seção de Atividades Complementares, do Serviço de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará também como órgão detentor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 7 º - A Diretoria do Hospital de Custódia e Tratamento de Franco da Rocha cabe, além das atribuições que lhe são próprias, promover a execução conjunta e integrada, no âmbito do estabelecimento penal, das atribuições previstas no inciso IV do artigo 126 e nos incisos II, III e IV do artigo 148, ambos do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979, e no artigo 29 do Decreto nº 27.149, de 2 de julho de 1987. Ver tópico

Artigo 8 º - O Setor de Expediente tem as atribuições de que trata o artigo 121 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 9 º - O Serviço de Atendimento Médico e Odontológico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio das Seções de Clínica Psiquiátrica Masculina e da Seção de Clínica Psiquiátrica Feminina, observados os âmbitos de atuação de cada uma: Ver tópico

a)  realizar o diagnóstico, elaborar e executar o plano terapêutico para cada paciente; Ver tópico

b)  prestar assistência médica integral aos pacientes; Ver tópico

II - por meio da Seção de Clínica Médica: Ver tópico

a)  atender, medicar e solicitar os exames subsidiários necessários ao tratamento de patologia clínica; Ver tópico

b)  prestar assistência médica integral aos pacientes; Ver tópico

c)  atender a todas as intercorrências clínicas que se manifestarem nos pacientes; Ver tópico

d)  propor o encaminhamento e remoção de pacientes portadores de intercorrências clínicas a serem tratadas em outros hospitais; Ver tópico

e)  acompanhar a evolução clínica de pacientes que tenham sido transferidos a outras unidades, temporariamente, para consulta ou internação especializada; Ver tópico

f)  as previstas nas alíneas b e c do inciso I do artigo 149 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

III - por meio do Setor de Clínica de Terapia Intensiva: Ver tópico

a)  realizar tratamento médico de pacientes que necessitem de tratamento intensivo e cuidados especiais; Ver tópico

b)  prestar atendimento de urgência a pacientes; Ver tópico

IV) por meio do Setor de Odontologia: Ver tópico

a)  as previstas no inciso IV do artigo 149 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

b)  proceder à avaliação dos casos clínicos e cirúrgicos; Ver tópico

c)  organizar e controlar a documentação clínica específica dos pacientes; Ver tópico

d)  contribuir para a assistência global à saúde dos pacientes. Ver tópico

§ 1º - São atribuições comuns às Seções de Clínica Psiquiátrica Masculina, à Seção de Clínica Psiquiátrica Feminina, à Seção de Clínica Médica e ao Setor de Clínica de Terapia Intensiva, observados os âmbitos de atuação de cada um: Ver tópico

1. proceder à avaliação dos pacientes sob sua responsabilidade;

2. organizar e controlar a documentação clínica dos pacientes sob sua responsabilidade;

3. observar e controlar a execução das instruções técnicas estabelecidas para os equipamentos, aparelhos e o instrumental utilizados pela unidade;

4. manter em perfeitas condições de uso os equipamentos, aparelhos e o instrumental de que trata o item anterior;

5. zelar pela organização e limpeza dos locais de trabalho;

6. registrar dados de suas atividades.

§ 2º - O Setor de Odontologia tem, ainda em seu âmbito de atuação, as atribuições previstas nos itens 3, 4, 5 e 6 do parágrafo anterior. Ver tópico

Artigo 10 - O Serviço Pericial tem as seguintes atribuições: Ver tópico (35 documentos)

I - promover a realização de perícias psiquiátricas, nos termos de legislação pertinente; Ver tópico

II - por meio da Seção de Arquivo Médico e Estatística: Ver tópico

a)  manter registros da admissão e de todos os fatos referentes aos pacientes; Ver tópico

b)  zelar pela clareza e exatidão dos prontuários médicos; Ver tópico

c)  fornecer dados ou informações necessárias ao preenchimento de atestados ou documentos de caráter legal, solicitados pelos interessados; Ver tópico

d)  coletar e classificar dados estatísticos para elaboração de relatórios e de gráficos elucidativos; Ver tópico

e)  produzir informações de acordo com o sistema estabelecido; Ver tópico

f)  zelar pelo sigilo das informações contidas nos prontuários; Ver tópico

g)  pelo Setor de Arquivo, zelar pela ordenação, guarda e conservação dos prontuários dos pacientes; Ver tópico

III - por meio do Setor de Comunicações: Ver tópico

a)  receber as peças processuais dos réus e inimputáveis que devem ser submetidos à observação para efeito de laudos periciais, bem como informar sobre a ausência das mesmas; Ver tópico

b)  requisitar das diversas varas da Capital e do Interior, as peças processuais; Ver tópico

c)  fornecer ao médico psiquiatra designado perito relator, as peças processuais e outros documentos necessários à realização da perícia; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Apoio Técnico e Administrativo: Ver tópico

a)  requisitar do Setor de Arquivo, da Seção de Arquivo Médico e Estatística, e distribuir os prontuários de pacientes, para realização de perícias ou para observância de dispositivos legais determinados pelas autoridades judiciárias; Ver tópico

b)  organizar e manter registros atualizados sobre as perícias; Ver tópico

c)  providenciar o atendimento das solicitações feitas pelo Poder Judiciário; Ver tópico

d)  manter permanente contato com o Serviço Técnico Complementar quanto à situação processual dos interessados objetivando o adequado atendimento do paciente; Ver tópico

e) executar os serviços de datilografia pertinentes à atividade pericial. Ver tópico

Artigo 11 - O Serviço de Enfermagem tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Enfermagem de Clínica Psiquiátrica Masculina, do Setor de Enfermagem de Clínica Psiquiátrica Feminina, do Setor de Enfermagem de Clínica Médica e do Setor de Enfermagem de Clínica de Terapia Intensiva, observados os âmbitos de atuação de cada um: Ver tópico

a)  prestar assistência integral e ininterrupta de enfermagem aos pacientes, aplicando e acompanhando o tratamento médico prescrito; Ver tópico

b)  prestar cuidados especiais aos pacientes que necessitem de atendimento intensivo e semi-intensivo; Ver tópico

c)  colaborar no tratamento dos pacientes e providenciar a execução das prescrições médicas; Ver tópico

d)  proporcionar aos pacientes ambientes favoráveis ao seu tratamento e recuperação; Ver tópico

e)  orientar pacientes e familiares quanto ao tratamento às medidas preventivas que visem conservar a saúde; Ver tópico

f)  orientar os pacientes e familiares sobre a reabilitação; Ver tópico

g)  participar de procedimentos relativos à vigilância epidemiológica, no que couber à enfermagem; Ver tópico

h)  colher material para exames de laboratório; Ver tópico

i)  participar de atividades que visem o diagnóstico das doenças e orientação terapêutica; Ver tópico

j)  assegurar condições adequadas de conservação e manuseio do material esterilizado; Ver tópico

l)  colaborar para o controle da movimentação dos pacientes, fornecendo dado para os levantamentos estatísticos; Ver tópico

m)  registrar no prontuário dos pacientes, fatos e informações que auxiliem no diagnóstico e tratamento; Ver tópico

n)  manter estoque mínimo necessário de roupas, materiais e medicamentos, exercendo controle diário sobre os mesmos; Ver tópico

o)  orientar a limpeza e a higienização das unidades de atendimento; Ver tópico

p)  manter a limpeza e a higiene dos pacientes; Ver tópico

q)  efetuar levantamentos de dados estatísticos e relatórios referentes às atividades de enfermagem; Ver tópico

r)  elaborar, diariamente, relatório de ocorrências; Ver tópico

s)  colaborar com o corpo clínico no atendimento de pacientes; Ver tópico

t)  registrar dados de suas atividades; Ver tópico

II - por meio do Setor de Barbearia, as previstas no parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986. Ver tópico

Parágrafo único - As Turmas de Atividades Auxiliares da Seção de Enfermagem de Clínica Psiquiátrica Masculina e do Setor de Enfermagem de Clínica Psiquiátrica Feminina têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. colaborar para a manutenção da higiene da unidade;

2. auxiliar o pessoal de enfermagem na manutenção da higiene dos pacientes;

3. zelar pela manutenção das roupas em adequado estado de conservação e limpeza.

Artigo 12 - O Serviço Técnico Complementar tem as seguintes atribuições: Ver tópico (2 documentos)

I - por meio da Seção de Atendimento Psicossocial: Ver tópico

a)  elaborar o diagnóstico psicossocial dos pacientes; Ver tópico

b)  prestar assistência psicológica aos pacientes; Ver tópico

c)  prestar assistência à família do paciente e, quando for o caso, realizar visitas domiciliares; Ver tópico

d)  planejar e executar programas relacionados com o atendimento psicossocial aos pacientes; Ver tópico

e)  pesquisar elementos para subsidiar o diagnóstico médico; Ver tópico

f)  acompanhar permanentemente o comportamento dos pacientes, prestando-lhes assistência na solução de seus problemas; Ver tópico

g)  zelar pela adequada utilização do tempo disponível dos pacientes; Ver tópico

h)  prestar informações sobre os pacientes; Ver tópico

i)  verificar, eventualmente, a inadequabilidade de comportamento de funcionários e servidores que tratam diretamente com os pacientes, propondo as medidas que julgar necessárias. Ver tópico

II - por meio da Seção de Terapia Ocupacional: Ver tópico

a)  executar programas visando o conhecimento das habilidades e interesses dos pacientes em relação ao trabalho; Ver tópico

b)  prescrever, em conjunto com a Seção de Atendimento Psicossocial e o Serviço de Atendimento Médico e Odontológico, as atividades ocupacionais que devam ser executadas pelos pacientes; Ver tópico

c)  promover o desenvolvimento das aptidões dos pacientes, favorecendo-lhes a criação de hábito pelo trabalho; Ver tópico

d)  orientar e supervisionar os pacientes na execução das atividades programadas; Ver tópico

e)  executar programas instrutivos de prevenção de acidentes de trabalho; Ver tópico

f)  avaliar o desempenho e a adaptação dos pacientes ao trabalho; Ver tópico

g)  as previstas nos incisos I e II do artigo 138 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

III - por meio do Setor de Recreação e Educação: Ver tópico (2 documentos)

a)  elaborar e executar programas esportivos e de recreação que visem a recuperação, o desenvolvimento e a manutenção das condições físicas dos pacientes; Ver tópico

b)  proporcionar aos pacientes a formação educacional necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades; Ver tópico

c) executar, em conjunto com a Seção de Terapia Ocupacional, os programas de ensino supletivo; Ver tópico

d) elaborar programas de solenidades, comemorações de caráter cívico e festividades escolares; Ver tópico

e)  planejar e coordenar os trabalhos de encerramento dos períodos letivos; Ver tópico

f)  avaliar a execução do planejamento elaborado e sugerir a estruturação de novos cursos ou a alteração dos existentes; Ver tópico

g)  elaborar o horário de aulas e distribuir os pacientes por turmas e classes, observadas as normas didático-pedagógicas; Ver tópico

h)  manter atualizado o diário de classe; Ver tópico

i)  avaliar o aproveitamento escolar dos alunos, de acordo com as normas de ensino; Ver tópico

j)  acompanhar as atividades desenvolvidas pelos alunos; Ver tópico

k)  opinar sobre a oportunidade e necessidade de aquisição de equipamentos necessários ao desenvolvimento das atividades didáticas; Ver tópico

l)  as previstas nas alíneas b a e do inciso II e no inciso III do artigo 132 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

IV - por meio da Seção de Nutrição e Dietética: Ver tópico

a)  programar e supervisionar a elaboração das dietas normais e especiais aos pacientes e aos funcionários e servidores; Ver tópico

b)  participar de programas de educação sobre nutrição; Ver tópico

c)  prestar assistência nutricional aos pacientes; Ver tópico

d)  controlar a qualidade e a quantidade dos gêneros alimentícios recebidos; Ver tópico

e)  controlar a qualidade e o número de refeições servidas; Ver tópico

f)  pelos Setores de Processamento, observados os âmbitos de atuação de cada um: Ver tópico

1. prever, requisitar, armazenar e controlar os estoques, em qualidade e quantidade, dos gêneros alimentícios e dos materiais;

2. preparar e distribuir as dietas alimentares;

3. zelar pela qualidade e higiene da alimentação distribuída, bem como pela correta utilização dos mantimentos, aparelhos e utensílios;

4. manter a limpeza dos aparelhos, utensílios e dos locais de trabalho;

5. registrar dados de suas atividades.

V - por meio do Setor de Biblioteca e Documentação: Ver tópico

a)  as previstas nos incisos I a IV, VI e VIII a XIII do artigo 136 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

b)  selecionar em conjunto com as unidades previstas nas alíneas b, c e d do inciso V do artigo 3º deste decreto, os livros e periódicos destinados aos pacientes. Ver tópico

Parágrafo único - São atribuições comuns à Seção de Atendimento Psicossocial, à Seção de Terapia Ocupacional e ao Setor de Recreação e Educação, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

1. avaliar a evolução de cada paciente e providenciar o que for necessário para melhoria de seu processo de recuperação;

2. observar e registrar a reação dos pacientes aos programas em execução;

3. atuar em conjunto com as diversas unidades do Estabelecimento Penal, visando o tratamento integrado dos pacientes;

4. contribuir com anotações pertinentes nos prontuários dos pacientes, para entendimento global de seus problemas de saúde;

5. registrar dados de suas atividades.

Artigo 13 - A Seção de Farmácia tem as seguintes atribuições: Ver tópico (3 documentos)

I - aviar receitas prescritas pelos médicos, inclusive com manipulação de produtos oficinais ou magistrais; Ver tópico

II - manter e controlar os estoques de medicamentos, de acordo com as normas vigentes; Ver tópico (3 documentos)

III - observar e controlar os prazos de validade constantes nas embalagens dos medicamentos; Ver tópico

IV - controlar especificamente entorpecentes, medicamentos equiparados e entorpecentes, psicotrópicos e todos os medicamentos sob regime de controle pela legislação vigente; Ver tópico

V - controlar a qualidade de soluções desinfetantes e antissépticas e de medicamentos em geral; Ver tópico

VI - atender a todas as exigências de registros e controle previstos na legislação vigente; Ver tópico

VII - manter o corpo clínico sempre atualizado sobre os medicamentos disponíveis e eventuais substitutos; Ver tópico

VIII - elaborar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do estoque e consumo de medicamentos; Ver tópico

IX - registrar dados de suas atividades. Ver tópico

Parágrafo único - A manipulação de produtos de que trata o inciso I será desenvolvida em integração com o Serviço de Farmácia do Departamento de Saúde do Sistema Penitenciário. Ver tópico

Artigo 14 - O Serviço de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

I - a do artigo 157; Ver tópico

II - por meio do Setor de Portaria, as do artigo 158; Ver tópico

III - por meio do Setor de Controle, as do artigo 159; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Vigilância Masculina e do Setor de Vigilância Feminina, observados os âmbitos de atuação de cada um: Ver tópico

a)  em relação às atividades gerais das unidades, as da alínea a do inciso I do artigo 160; Ver tópico

b)  em relação aos pacientes, as dos itens 1 e 3 a 7 da alínea b do inciso I do artigo 160; Ver tópico

c)  em relação à segurança do Estabelecimento Penal, as da alínea c do inciso I do artigo 160; Ver tópico

d)  em relação ao Serviço de Atendimento Médico e Odontológico e ao Serviço Técnico Complementar, as da alínea d do inciso I do artigo 160; Ver tópico

V - por meio do Setor de Cadastro, em relação aos pacientes, as do inciso II do artigo 160; Ver tópico

VI - por meio do Setor Auxiliar de Segurança, as do inciso III do artigo 160. Ver tópico

Artigo 15 - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 167; Ver tópico

II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas, as dos incisos I e II do artigo 169; Ver tópico

III - por meio da Seção de Pessoal, as dos incisos I, II e III do artigo 172; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Finanças: Ver tópico

a)  as dos incisos I e II do artigo 174 e as dos incisos I e III do artigo 176; Ver tópico

b)  pelo Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Pacientes, as do inciso II do artigo 176; Ver tópico

V - por meio da seção de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  as do inciso III do artigo 177; Ver tópico

b)  pelo Setor de Compras, as do inciso I do artigo 177; Ver tópico

c)  pelo Setor de Almoxarifado, as do inciso II do artigo 177 e as do artigo 178. Ver tópico

VI - por meio da Seção de Lavanderia e Costura e seu Setor de Lavanderia, as do inciso I do artigo 140; Ver tópico

VII - por meio da Seção de Atividades Complementares: Ver tópico

a)  pelo Setor de Conservação, as dos incisos I, II e III do artigo 141; Ver tópico

b)  pelo Setor de Limpeza as do inciso IV do artigo 141; Ver tópico

c)  pelo Setor de Administração de Subfrota, as do artigo 80. Ver tópico

Parágrafo único - O Serviço de Administração tem, ainda, por meio do Setor de Costura, da Seção de Lavanderia e Costura, a atribuição de confeccionar e consertar roupas. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências

Artigo 16 - O Diretor do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 192, exceto as do inciso IV, e nos artigos 202, 203, 205, 208, 209, 211, 212, 217, 218, 220, 225, 228 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 17 - Os Diretores de Serviço têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 205, 209, 213, 217, 218 e 230 do Decreto nº 13.412. de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 18 º - As autoridades de que trata o artigo anterior têm, ainda, as seguintes competências previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - o Diretor do Serviço de Atendimento Médico e Odontológico, as do artigo 194; Ver tópico

II - o Diretor do Serviço de Enfermagem, a do inciso I do artigo 194; Ver tópico

III - o Diretor do Serviço Técnico Complementar, a do inciso III do artigo 193 e a do artigo 196; Ver tópico

IV - o Diretor do Serviço de Segurança e Disciplina, as do artigo 195; Ver tópico

V - o Diretor do Serviço de Administração, as dos artigos 216 e 221, observado o disposto no inciso III do artigo 223, bem como as dos artigos 226, 229, 231 e 232. Ver tópico

Artigo 19 - Os Chefes de Seção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, 214, 218 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 20 - O Chefe da Seção de Finanças tem, ainda, as competências previstas no artigo 222, observado o disposto no inciso III do artigo 223, ambos do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 21 - Os Encarregados de Setor têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207 e 209, nos incisos II e X do artigo 218 e no inciso I do artigo 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 22 - Aos Chefes das Seções do Serviço de Atendimento Médico e Odontológico e ao Encarregado do Setor de Clínica de Terapia Intensiva compete, ainda: Ver tópico

I - discutir, periodicamente, com os profissionais pertinentes, os casos examinados, para orientação diagnóstica e terapêutica, e propor a revisão de casos em tratamento, para as necessárias modificações de conduta; Ver tópico

II - orientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes, Ver tópico

Artigo 23 - Ao Chefe da Seção de Enfermagem de Clínica Psiquiátrica Masculina e aos Encarregados dos Setores de Enfermagem da Clínica Psiquiátrica Feminina, de Clínica Médica e de Clínica de Terapia Intensiva compete, ainda: Ver tópico

I - promover a adoção das medidas necessárias ao desenvolvimento e manutenção do padrão de assistência de enfermagem; Ver tópico

II - visitar, diariamente, os pacientes, avaliando a qualidade dos serviços prestados e adotando ou sugerindo as providências necessárias para garantir o adequado atendimento. Ver tópico

Artigo 24 - Os encarregados de Turma têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas, nos artigos 207 e 209, exceto a do inciso IX, nos incisos II e X do artigo 218 e no inciso I do artigo 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 25 - As competências de que trata esta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO V

Da Comissão de Ética Médica

Artigo 26 - A Comissão de Ética Médica é composta de 5 (cinco) médicos, em exercício no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha. Ver tópico

§ 1º - Cada membro titular tem 1 (um) suplente, também médico em exercício no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha. Ver tópico

§ 2º - Os membros titulares e seus suplentes são eleitos pelos médicos em exercício no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha. Ver tópico

§ 3º - O mandato dos membros da Comissão é de 2 (dois) anos. Ver tópico

Artigo 27 - A Comissão de Ética Médica tem, no âmbito do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha, as atribuições definidas pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 28 - Ao Presidente da Comissão de Ética Médica compete: Ver tópico

I - convocar as reuniões; Ver tópico

II - presidir as reuniões, sem direito a voto, salvo o de desempate; Ver tópico

III - aprovar a pauta das reuniões; Ver tópico

IV - assinar o expediente da Comissão; Ver tópico

V - encaminhar aos órgãos competentes as proposições ou decisões da Comissão. Ver tópico

Artigo 29 - O regimento interno da Comissão de Ética Médica será aprovado pelo Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado. Ver tópico

Artigo 30 - As funções de membro da Comissão de Ética Médica não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como de serviço público relevante. Ver tópico

SEÇÃO VI

Disposições Finais

Artigo 31 - Ao Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha aplicam-se, ainda, as disposições dos artigos 235, 241, 242, 246, 247, 248 e 250 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 32 - Para fins de atribuição de gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984, alterado pelas Leis Complementares nº 372, de 17 de dezembro de 1984, e 405, de 15 de julho de 1985, ficam caracterizadas como específicas de Médico as seguintes funções: Ver tópico

I - 1 (uma) de Assistente Técnico de Direção, destinada à Diretoria do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha, prevista no inciso I do artigo 3º   deste decreto; Ver tópico

II - 2 (duas) de Diretor Técnico de Serviço II, destinadas 1 (uma) à Diretoria do Serviço de Atendimento Médico e Odontológico e 1 (uma) à Diretoria do Serviço Pericial prevista respectivamente, na alínea a do inciso II e na alínea a do inciso Ver tópico

III, ambos do artigo 3º deste decreto; Ver tópico

III - 4 (quatro) de Chefe de Seção Técnica, destinadas 1 (uma) para cada Seção de Clínica Psiquiátrica Masculina, 1 (uma) à Seção de Clínica Psiquiátrica Feminina e 1 (uma) à Seção de Clínica Médica previstas, respectivamente, nas alíneas b, c e d do inciso II do artigo 3º deste decreto; Ver tópico

IV - 1 (uma) de Encarregado de Setor Técnico, destinada ao Setor de Clínica de Terapia Intensiva prevista na alínea  e do inciso II do artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 33 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986, fica caracterizada como específica de Cirurgião-Dentista 1 (uma) função de Encarregado de Setor Técnico, destinada ao Setor de Odontologia prevista na alínea f do inciso II do artigo deste decreto. Ver tópico

Artigo 34 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, ficam caracterizadas como específicas de Agente de Segurança Penitenciária as seguintes funções: Ver tópico

I - 4 (quatro) de Chefe de Seção, destinadas à Seção de Vigilância Masculina (Turnos I, Ver tópico

III e IV) prevista na alínea d do inciso VII do artigo 3º deste decreto; Ver tópico

II - 8 (oito) de Encarregado de Setor, destinadas 1 (uma) ao Setor de Portaria, 1 (uma) ao Setor de Controle, 4 (quatro) ao Setor de Vigilância Feminina (Turnos I, II, Ver tópico

III e IV), 1 (uma) ao Setor de Cadastro e 1 (uma) ao Setor Auxiliar de Segurança previstos, respectivamente, nas alíneas b, c, e, f e g do inciso VII do artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 35 - O Secretário da Justiça promoverá a adoção gradativa de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 36 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico

I - Os artigos 10 e 11 do Decreto nº 49.167, de 29 de dezembro de 1967; Ver tópico

II - o inciso II do artigo 24 do Decreto nº 9.361, de 31 de dezembro de 1976; Ver tópico

III - a alínea d do inciso II do artigo do Decreto nº 11.387, de 12 de abril de 1978; Ver tópico

IV - a alínea b do inciso II do artigo do Decreto nº 15.227, de 13 de junho de 1980. Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 1988. Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário de Justiça

Antônio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de janeiro de 1988.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 27 de janeiro de 1988.

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