Carregando...
Jusbrasil - Legislação
27 de janeiro de 2022

Lei Complementar 535/88 | Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Concede reajuste de vencimentos e salários aos funcionários públicos e servidores estaduais que especifica, bem como aos inativos, e dá providências correlatas Ver tópico (397 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO;

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - A retribuição global mensal dos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, inclusive Universidades Estaduais, que percebam vencimentos, remuneração ou salários calculados com base nas Escalas de Vencimentos 1 a 7, instituídas pela Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, bem como na Escala de Vencimentos de que trata o artigo 134 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, fica reajustada, a partir de 1.º de janeiro de 1988, na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

I - para os que percebem retribuição global mensal igual ou inferior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre a respectiva retribuição global mensal; Ver tópico (1 documento)

II - para os que percebem retribuição global mensal superior a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), o reajuste será de 70% (setenta por cento) sobre essa importância de Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados). Ver tópico

Artigo 2.º - Considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo funcionário ou servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte as gratificações, incorporadas ou não, e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade e o adicional noturno. Ver tópico

Artigo 3.º - Ocorrendo qualquer alteração da retribuição global mensal, será refeito o cálculo do reajuste, com observância do mesmo critério fixado no artigo 1.º. Ver tópico

Parágrafo Único - O novo valor substituirá o reajuste anteriormente obtido. Ver tópico

Artigo 4.º - O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da  Revolução Constitucionalista de 1932, de que tratam a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº s 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo 6.º da Lei Complementar nº 519, de 1.º de outubro de 1987, fica elevado para Cz$(seis mil e seiscentos cruzados). Ver tópico (3 documentos)

§ 1.º - O disposto neste artigo aplica-se, também às pensões concedidas a mutilados civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nº s 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986. Ver tópico

§ 2.º - Vetado. Ver tópico

1 - Vetado.

2 - Vetado.

3 - Vetado.

Artigo 5.º - Quando, com o reajuste concedido por esta lei complementar, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor, ativo ou inativo, um, reajuste complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - para os funcionários e servidores em geral: Ver tópico

a) Cz$ 13.200,00 (treze mil e duzentos cruzados), quando em jornada completa de trabalho; Ver tópico

b) Cz$ 9.900,00 (nove mil e novecentos cruzados), quando em jornada comum de trabalho; Ver tópico

c) Cz$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos cruzados), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico

II - para os integrantes dos seguintes cargos da Secretaria da Educação, em jornada completa de trabalho: Ver tópico

Valor Cz$

a) Coordenador Pedagógico                          36.000,00 Ver tópico

b) Orientador Educacional                              36.000,00 Ver tópico

c) Assistente de Diretor de Escola                  52.000,00 Ver tópico

d) Diretor de Escola                                        62.000,00 Ver tópico

e) Supervisor de Ensino                                             64.000,00 Ver tópico

f) Delegado Ensino                                         75.000,00 Ver tópico

g) Diretor Regional de Ensino                                     85.000,00 Ver tópico

Artigo 6.º - Fica instituída Gratificação de Produtividade, destinada aos Professores I, II e III, correspondente a Cz$ 27,00 (vinte e sete cruzados) por hora-aula efetivamente ministrada em estabelecimento da rede oficial de ensino. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - A gratificação instituída neste artigo não será devida nas ausências, afastamento ou licenças com exceção da licença especial à gestante. Ver tópico

Artigo 7.º - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 250,00 (duzentos e cinqüenta cruzados). Ver tópico

Artigo 8.º - Se o reajuste concedido por esta ou outra lei complementar acarretar retribuição global mensal superior a 20 (vinte) vezes o valor do piso salarial correspondente à jornada completa de trabalho, restringir-se-á à importância que faltar para atingir esse limite. Ver tópico (21 documentos)

§ 1.º - O reajuste concedido por esta ou por outra lei complementar não será aplicado àqueles que já estejam percebendo retribuição global mensal superior à fixada neste artigo (Constituição Estadual, artigo 92, inciso VI, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987). Ver tópico

§ 2.º - O funcionário ou servidor que estiver percebendo retribuição global mensal superior ao limite fixado no "caput, seja qual for a origem das vantagens pecuniárias que estiver auferindo, terá o excesso considerado como vantagem pessoal a ser absorvida nos futuros reajustes salariais. Ver tópico

Artigo 9.º - O reajuste a que se refere esta lei complementar será calculado e pago através de código distinto. Ver tópico

Artigo 10 - O disposto nesta lei complementar aplica-se também: Ver tópico (2 documentos)

I - aos Secretários de Estado; Ver tópico (1 documento)

II - ao servidor da Estrada de Ferro Campos do Jordão; Ver tópico

III - aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto-lei de 18 de setembro de 1969; Ver tópico

IV - aos docentes e auxiliares de magistério do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza"; Ver tópico (1 documento)

V - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo 7.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras; pelo artigo 7. da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971,; pelo inciso I do artigo 1.º do decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda ; bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência e Tecnologia; Ver tópico

VI - aos beneficiários de pensões mensais vitalícias concedidas a portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986; Ver tópico

VII - aos Delegados de Polícia que optaram pelo sistema retribuitório de que trata a lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979, bem como da Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981; Ver tópico

VIII - aos funcionários e servidores que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981; Ver tópico

IX - aos funcionários e servidores que estejam percebendo vencimentos, remuneração ou salários calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970; Ver tópico

X - aos funcionários e servidores que estejam percebendo vencimentos, remuneração ou salários calculados com base na legislação anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970; Ver tópico (1 documento)

XI - aos inativos, excetuando o disposto no inciso II do artigo 5.º e no parágrafo único do artigo 6.º desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 11 - O reajuste de que trata esta lei complementar será computado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp. Ver tópico

Artigo 12 - O disposto nesta lei complementar, excetuados os seus artigos 5.º, 7.º e 8.º e seus parágrafos, 17 e 19, não se aplica: Ver tópico (1 documento)

I - aos integrantes da série de classes de Delegado de Polícia, que percebam pelo regime retribuitório de que trata a Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986, bem como ao titular do cargo de Delegado Geral de Polícia; Ver tópico

II - ao Comandante Geral, ao Chefe da Casa Militar e aos componentes da polícia Militar do Estado de São Paulo ; Ver tópico

III - aos ocupantes de cargos e funções-atividades de Contador, Analista Contábil, Inspetor Contábil, Contador Encarregado, Contador Chefe e Supervisor Contábil (vetado); Ver tópico

IV- aos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, abrangidos pela Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986; Ver tópico

V - aos integrantes da série de classes de Assistente Agropecuário, abrangidos pela Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar nº 477, de 16 de julho de 1986; Ver tópico

VI - aos integrantes das séries de classes de policiais civis da Secretaria da Segurança Pública, abrangidos pela Lei Complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986; Ver tópico

VII - aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária abrangidos pela Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986; e Ver tópico

VIII - aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico. Ver tópico

Artigo 13 - O reajuste concedido por esta lei complementar será computado: Ver tópico

I - para determinação do valor da carga reduzida de trabalho de que tratam os artigos 42 e 76 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985; Ver tópico

II -  Para o cálculo da retribuição pecuniária a que se refere os artigos 41 e 69                     da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985; e Ver tópico

III - para o cálculo da Gratificação de   Natal, observado o disposto no parágrafo único do artigo 123 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 14 - Aplica-se o reajuste previsto nesta lei complementar nos casos de provimento de cargo e preenchimento de função-atividade, bem como nas hipóteses de substituição e designação para responder por cargo vago nos termos dos artigos 80 a 82 da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, ou de designação para função de serviço público retribuída mediante "pro labore"nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, enquanto perdurarem essas situações. Ver tópico

Artigo 15 - Sobre o valor do reajuste de que trata esta lei complementar incidirão as contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP e ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, de que trata o título XIII da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 16 - Os cargos de Diretor Técnico (Divisão Nível III), do SQC- I, do Quadro da Secretaria da Educação, referências inicial e final 19 e 34, Amplitude A-I e Velocidade Evolutiva VE-I, da Escala de Vencimentos 4, destinados às Divisões Regionais de Ensino, mantida a tabela, referências inicial e final, a amplitude e a velocidade evolutiva, ficam com a denominação alterada para Diretor Regional de Ensino. Ver tópico

Parágrafo único - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por este artigo serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 17 - Toda e qualquer importância concedida ao funcionário ou servidor a título de reajuste, abono ou antecipação salarial, no período de 1.º de julho a 31 de dezembro de 1987, será compensada para fins de aplicação do reajuste concedido por esta lei complementar. Ver tópico (47 documentos)

Artigo 18 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, ainda, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores, bem como aos inativos, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do Tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar, do Tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa. Ver tópico

Artigo 19 - Os vencimentos dos funcionários públicos, servidores e inativos da Administração Centralizada, das Autarquias do estado, inclusive Universidades Estaduais, dos Quadros do Tribunal de Justiça, do Primeiro e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do tribunal de Alçada Criminal, do Tribunal de Justiça Militar e do tribunal de Contas, bem como do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa, serão reajustados trimestralmente em 1.º de janeiro, 1.º de abril, 1.º de julho e 1.º de outubro de cada ano, de acordo com as possibilidades do Tesouro do Estado, nos índices ou tabelas aprovados por lei complementar, vedados quaisquer reajustes ou antecipações salariais automáticos. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 21 - O disposto nas Leis Complementares nº 435, de 23 de dezembro de 1985, e 468, de 2 de junho de 1986, estende-se aos funcionários, servidores e inativos do Quadro da Assembléia Legislativa que, na época, se encontravam em regime de legislação anterior à Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, produzindo-se os efeitos a partir da data da publicação  da presente lei complementar. Ver tópico

Artigo 22 - O Poder Executivo baixará, se necessário normas relativas à execução do disposto nesta lei complementar. Ver tópico

Artigo 23 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$(sessenta bilhões de cruzados) mediante utilização de recursos nos termos do § 1.º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 24 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou com ela incompatíveis, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 1988. Palácio dos Bandeirantes, 29 de fevereiro de 1988. Ver tópico (1 documento)

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho, Secretário do Fazenda

Antonio Tidei de Lima, Secretário da Agricultura

João Oswaldo Leiva, Secretário de Obras

Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação José Enio Servilha Duarte, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde

Luiz Antonio Fleury Filho,

Secretário da Segurança Pública Vergílio Dalla Pria Netto, Secretário da Promoção Social

Elisabete Mendes de Oliveira, Secretária da Cultura

Ralph Biasi, Secretário da Ciência e Tecnologia

Wagner Gonçalves Rossi,

Secretário de Esportes e Turismo

João Bastos Soares,

Secretário de Relações do Trabalho

José de Castro Coimbra, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário de Economia e Planejamento Uebe Rezeck, Secretário do Interior

Getúlio Kiyotomo Hanashiro,

Secretário dos Negócios Metropolitanos

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do governo

Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente

Adriano Murgel Branco, Secretário da Habitação

José Tiacci Kirsten, Secretário da indústria e Comércio

Alberto Goldman,

Secretário Especial de Coordenação de Programas

Alda Março Antonio, Secretária do Menor

Antonio Arnaldo de Queiróz e Silva,

Secretário do Abastecimento

Valentim Viola,

Respondendo pelo expediente da Secretaria de Assuntos Fundiários

Paulo Salvador Frontini,

Secretário de Defesa do Consumidor

Timóteo Moia Sanches, Secretário de Ação Comunitária

Oswaldo de Oliveira Ribeiro,

Secretário Especial de Relações Sociais Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de fevereiro de 1988. São Paulo, 29 de fevereiro de 1988

Secretário Especial de Relações Sociais Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de fevereiro de 1988. São Paulo, 29 de fevereiro de 1988

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)