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Jusbrasil - Legislação
25 de outubro de 2021

Lei 6066/88 | Lei nº 6.066, de 14 de abril de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Declara de utilidade pública a entidade que especifica Ver tópico (97 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a "Creche e Escola Maternal de Avanhandava", com sede em Avanhandava. Ver tópico

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia

 Secretário da Justiça Vergílio Dalla Pria Netto  Secretário da Promoção Social

Antonio Carlos Mesquita

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de abril de 1988.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 14 de abril de 1988.

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