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19 de agosto de 2022

Decreto 28373/88 | Decreto nº 28.373, de 6 de maio de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Cria e organiza as Casas de Detenção de Parelheiros, Campinas (Sumaré), Marília e de São Vicente e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça,  Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 .º - São criados, na Secretaria da Justiça, diretamente subordinados ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, os seguintes estabelecimentos penais: Ver tópico

I - Casa de Detenção de Parelheiros, na Capital; Ver tópico

II - Casa de Detenção de Campinas  (Sumaré); Ver tópico

III - Casa de Detenção de Marília; Ver tópico

IV - Casa de Detenção de São Vicente. Ver tópico

Parágrafo único - Os estabelecimentos penais criados por este artigo são unidades com nível de Divisão Técnica. Ver tópico

Artigo 2 .º - Os estabelecimentos penais de que trata o artigo anterior destinam-se à custódia de réus que estejam respondendo a processo perante a Justiça comum e daqueles que tenham sido autuados em virtude de prisão em flagrante. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 3 .º - As Casas de Detenção de Parelheiros, Campinas (Sumaré), Marília e de São Vicente têm, cada uma, a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

II - Seção de Valorização Humana, com: Ver tópico

a) Setor de Atividades Auxiliares; Ver tópico

b) Setor de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

III - Serviço de Produção, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Oficinas; Ver tópico

c) Seção de Manutenção; Ver tópico

IV - Seção de Saúde, com Setor de Enfermagem; Ver tópico

V - Serviço de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Setor de Portaria; Ver tópico

c) Setor de Controle; Ver tópico

d) Seção de Vigilância; Ver tópico

e) Setor de Cadastro; Ver tópico

f) Setor Auxiliar de Segurança; Ver tópico

VI - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

c) Seção de Pessoal; Ver tópico

d) Seção de Finanças, com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos; Ver tópico

e) Seção de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

1. Setor de Compras;

2. Setor de Almoxarifado;

f) Setor de Administração de Subfrota. Ver tópico

Parágrafo único - Os Serviços de Produção, os Serviços de Segurança e Disciplina, as Seções de Valorização Humana, as Seções de Saúde, os Setores de Biblioteca e Documentação e os Setores de Enfermagem são unidades técnicas. Ver tópico

Artigo 4 .º - As Seções de Pessoal, dos Serviços de Administração, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 5 .º - As Seções de Finanças, dos Serviços de Administração, são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 6 .º - Os Setores de Administração de Subfrota dos Serviços de Administração, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionarão também como órgãos detentores. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 7 .º - Os Setores de Expediente e os Setores de Prontuários Penitenciários têm, respectivamente, as atribuições previstas nos artigos 121 e 122 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 8 .º - As Seções de Valorização Humana têm as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de maio de 1979: Ver tópico

I - as dos artigos 124, 126 e 128; Ver tópico

II - por meio dos Setores de Atividades Auxiliares, as dos incisos I e IV do artigo 129 e as do inciso II do artigo 130; Ver tópico

III - por meio dos Setores de Biblioteca e Documentação, as do artigo 136, exceto as dos incisos V, VII e XI. Ver tópico

§ 1.º - Os Setores de Atividades Auxiliares têm, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. preparar o expediente das Seções de Valorização Humana;

2. juntar aos prontuários o que lhes for encaminhado para esse fim pelas Seções de Valorização Humana;

3. coletar e preparar dados solicitados pelas Seções de Valorização Humana.

§ 2.º - Os Setores de Biblioteca e Documentação têm, ainda, a atribuição de selecionar, sob a supervisão das Seções de Valorização Humana, os livros e periódicos destinados aos presos. Ver tópico

Artigo 9 .º - Os Serviços de Produção têm as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do inciso I do artigo 137; Ver tópico

II - por meio das Seções de Oficinas, as do artigo 138, exceto as das alíneas d e f do inciso III, e as do artigo 139; Ver tópico

III - por meio das Seções de Manutenção, as do artigo 138, exceto as das alíneas d e f do inciso III, e as dos artigos 140 e 141. Ver tópico

Parágrafo único - As Seções de Oficinas e as Seções de Manutenção têm, ainda, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

1. Solicitar a colaboração das Seções de Valorização Humana na solução de problemas de relacionamento com os presos;

2. prestar informações às Seções de Valorização Humana.

Artigo 10 - As Seções de Saúde têm as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 148 e as dos incisos I e IV, alíneas a e b, do artigo 149; Ver tópico

II - por meio dos Setores de Enfermagem, as dos incisos I a IV, VII e VIII do artigo 151 e as dos incisos IV e IX do artigo 152. Ver tópico

Parágrafo único - As Seções de Saúde têm, ainda, as atribuições previstas no artigo 29 do Decreto nº 27.149, de 2 de julho de 1987. Ver tópico

Artigo 11 - Os Serviços de Segurança e Disciplina têm as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 157; Ver tópico

II - por meio dos Setores de Portaria, as do artigo 158; Ver tópico

III - por meio dos Setores de Controle, as do artigo 159; Ver tópico

IV - por meio das Seções de Vigilância: Ver tópico

a)  as das alíneas a, b e c do inciso I do artigo 160; Ver tópico

b)  em relação às Seções de Valorização Humana, as previstas na alínea d do inciso I do artigo 160; Ver tópico

V - por meio dos Setores de Cadastro e dos Setores Auxiliares de Segurança, respectivamente, as dos incisos II e III do artigo 160. Ver tópico

Artigo 12 - Os Serviços de Administração têm as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as dos incisos I e Ver tópico

II do artigo 167; Ver tópico

II - por meio das Seções de Comunicações Administrativas, as dos incisos I e II do artigo 169; Ver tópico

III - por meio das Seções de Pessoal, as dos incisos I, II e III do artigo 172; Ver tópico

IV - por meio das Seções de Finanças: Ver tópico

a)  as dos incisos I e II do artigo 174 e dos incisos I e III do artigo 176; Ver tópico

b)  pelos Setores de Movimentação de Contas Individuais dos Presos, as do inciso II do artigo 176; Ver tópico

V - por meio das Seções de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  as do inciso III do artigo 177; Ver tópico

b)  pelos Setores de Compras, as do inciso I do artigo 177; Ver tópico

c)  pelos Setores de Almoxarifado, as do inciso II do artigo 177 e as do artigo 178; Ver tópico

VI - por meio dos Setores de Administracao de Subfrota, as do artigo 180. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências

Artigo 13 - Os Diretores das Casas de Detenção de Parelheiros, Campinas (Sumaré), Marília e de São Vicente têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas no artigo 192, exceto as do inciso IV, e nos artigos 202, 203, 205, 208, 209, 211, 212, 217, 218, 220, 225, 228 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

II - assegurar trabalho para todos os presos. Ver tópico

Artigo 14 - Os Diretores de Serviço têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos, 205, 209, 213, 217, 218 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 15 - As autoridades de que trata o artigo anterior têm, ainda, as seguintes competências previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - os Diretores dos Serviços de Segurança e Disciplina, as do artigo 195; Ver tópico

II - os Diretores dos Serviços de Administração , as dos artigos 216 e 221, observado o disposto no inciso III do artigo 223, bem como as dos artigos 226, 229, 231 e 232. Ver tópico

Artigo 16 - Os Diretores dos Serviços de Produção têm, ainda, as seguintes competências: Ver tópico

I - propor às Seções de Valorização Humana as transferências de serviço dos presos; Ver tópico

II - indicar às Seções de Valorização Humana os casos de presos inadaptados ao trabalho; Ver tópico

III - a prevista no inciso III do artigo 193 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 17 - Os Chefes de Seção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, 214, 218 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 18 - Os Chefes das Seções de Saúde têm, ainda, as competências de que trata o artigo 199 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 19 - Os Chefes das Seções de Finanças têm, ainda, as competências previstas no artigo 222, observado o disposto no inciso III do artigo 223, ambos do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 20 - Os Encarregados de Setor têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, exceto as do inciso IX, nos incisos II e X do artigo 218 e no inciso I do artigo 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 21 - Os Encarregados dos Setores de Prontuários Penitenciários têm, ainda, a competência prevista no artigo 197 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 22 - As competências de que trata esta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO V

Disposições Finais

Artigo 23 - Às Casas de Detenção de Parelheiros, Campinas (Sumaré), Marília e de São Vicente aplicam-se, ainda, as disposições dos artigos 235, 241, 242, 246, 247, 248 e 250 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 24 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 12 da Lei Complementar nº 341, de 6 de janeiro de 1984, alterado pelas Leis Complementares nº s 372, de 17 de dezembro de 1984, e 405, de 15 de julho de 1985, ficam caracterizadas como específicas de Médico 4 (quatro) funções de Chefe de Seção Técnica, destinadas às Seções de Saúde de que trata o inciso IV do artigo 3.º deste decreto. Ver tópico

Artigo 25 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 7.º da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, ficam caracterizadas como específicas de Agente de Segurança Penitenciária as seguintes funções: Ver tópico

I - 16 (dezesseis) de Chefe de Seção, destinadas 4 (quatro) para cada Seção de Vigilância (Turnos I, Ver tópico

III e IV), de que trata a alínea d do inciso V do artigo 3.º deste decreto; Ver tópico

II - 16 (dezesseis) de Encarregado de Setor, destinadas 1 (uma) para cada Setor de Portaria, Setor de Controle, Setor de Cadastro e Setor Auxiliar de Segurança de que tratam, respectivamente, as alíneas b, c, e e f do inciso V do artigo 3.º deste decreto. Ver tópico

Artigo 26 - O Secretário da Justiça promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 27 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 6 de maio de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

Antônio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de maio de 1988.   

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 6 de maio de 1988.   

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