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20 de outubro de 2021

Lei Complementar 538/88 | Lei Complementar nº 538, de 26 de maio de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Suprime o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 Ver tópico (22 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Fica suprimido o inciso VI do artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Luiz Antonio Fleury Filho,

Secretário da Segurança Pública

Antonio Carlos Mesquita, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1988.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de maio de 1988.

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