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29 de novembro de 2021

Lei Complementar 560/88 | Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Altera o sistema retribuitório da carreira de Procurador do Estado e dos cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado Ver tópico (195 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - A retribuição pecuniária dos titulares efetivos de cargos da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado compreende vencimentos e vantagens pecuniárias, fixados e calculados de acordo com o disposto nesta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

Artigo 2.º - Os vencimentos a que se refere o artigo anterior correspondem aos valores fixados na escala de vencimentos, conforme Anexo que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (81 documentos)

Artigo 3.º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1.º são as seguintes: Ver tópico

I - honorários advocatícios previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e alterações posteriores; Ver tópico

II - adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), calculado sobre a importância resultante da soma do valor fixado na escala de vencimentos de que trata o artigo 2.º para a referência do respectivo cargo e do valor correspondente à vantagem pecuniária prevista no inciso anterior; Ver tópico

III - sexta-parte dos vencimentos de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), calculada sobre a importância resultante da soma do valor fixado na escala de vencimentos de que trata o artigo 2.º  para a referência do respectivo cargo, do valor correspondente aos honorários advocatícios previstos no inciso I e do valor correspondente ao adicional por tempo de serviço referido no inciso anterior. Ver tópico

Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço a que se refere o inciso II, sempre concedido por qüinqüênios, terá seu valor calculado mediante a aplicação, conforme o número de qüinqüênios, de um dos seguintes índices percentuais: Ver tópico

1 (um) qüinqüênio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 (dois) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 (três) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 (quatro) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 (cinco) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 (seis) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 (sete) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 (oito) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  .

5% 10,25% 15,76% 21,55% 27,63% 34,01% 40,71% 47,75%

Artigo 4.º - Além das vantagens previstas no artigo anterior, aos ocupantes dos cargos a que se refere o artigo 1.º são outorgadas as seguintes vantagens: Ver tópico

I - gratificação de Natal; Ver tópico

II - salário-família; Ver tópico

III - ajuda de custo; Ver tópico

IV - diárias; Ver tópico

V - gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico

VI - gratificação "pro labore" pelo exercício das chefias a que aludem os incisos I e II do artigo 46 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, calculado mediante aplicação de percentuais sobre o valor da referência do cargo de Procurador do Estado Nível V, na seguinte conformidade: Ver tópico

a) 6% (seis por cento): Subprocuradores; Ver tópico

b) 3% (três por cento): Consultoria Jurídica, Seccional e Procuradoria da Junta Comercial. Ver tópico

§ 1.º - Não perderá o direito ao "pro labore" referido no inciso VI o Procurador do Estado afastado em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, faltas abonadas e serviços obrigatórios por lei. Ver tópico

§ 2.º - O substituto fará jus ao "pro labore" a que aludem o inciso VI e o parágrafo anterior. Ver tópico

Artigo 5.º - Os vencimentos dos atuais titulares de cargos da carreira de Procurador do Estado que ainda não tiverem optado pela Jornada Integral de Trabalho, prevista no artigo 74 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986, correspondem aos valores fixados na Tabela II da escala de vencimentos. Ver tópico

§ 1.º - Os titulares de cargos da carreira de Procurador do Estado, em Jornada Integral de Trabalho, ao passarem à inatividade, somente terão seus proventos calculados com base nos valores fixados na Tabela I da escala de vencimentos a que se refere o artigo 2.º se, na data da aposentadoria, houverem prestado serviço contínuo nessa jornada pelo menos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores. Ver tópico

§ 2.º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez não se aplica a condição prevista no parágrafo anterior. Ver tópico

§ 3.º - Os titulares de cargos da carreira de Procurador do Estado que vierem a se aposentar voluntariamente ou por implemento de idade, sem que hajam completados 60 (sessenta) meses em Jornada Integral de Trabalho, terão seus proventos calculados em razão da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos no período correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, na seguinte conformidade: Ver tópico

1. 1/60 (um sessenta avos) do valor da referência fixada na Tabela I da escala de vencimentos a que se refere o artigo 2.º para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, estiverem sujeitos à Jornada Integral de Trabalho;

2. 1/60 (um sessenta avos) do valor da referência fixada na Tabela II da escala de vencimentos a que se refere o artigo 2.º desta lei complementar para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, estiveram sujeitos à Jornada Comum de Trabalho.

§ 4.º - Na hipótese deste artigo, as vantagens de que tratam os incisos II e III do artigo 3.º serão calculadas sobre os valores apurados com a aplicação do disposto no "caput" e no § 3.º. Ver tópico

Artigo 6.º - Em decorrência do sistema retribuitório instituído por esta lei complementar não mais se aplicam aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, o sistema de pontos e de retribuição (escala de vencimentos, referências iniciais e finais, amplitudes, velocidades evolutivas e gratificação por dedicação exclusiva) de que tratam os artigos 87 a 121 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978 e os artigos 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 125 e 129 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986. Ver tópico

Artigo 7.º - Na aplicação desta lei complementar observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - o Procurador do Estado que estiver percebendo, de acordo com a legislação anterior, retribuição global mensal superior à retribuição pecuniária de que trata esta lei complementar, seja qual for a origem das vantagens pecuniárias que estiver auferindo, terá o excesso considerado como vantagem pessoal; Ver tópico

II - para fins de percepção da retribuição mensal, respeitar-se-á o limite fixado no artigo 8.º da Lei Complementar nº 535, de 29 de fevereiro de 1988, mantendo-se eventual excesso, que o Procurador do Estado esteja percebendo, como vantagem pessoal. Ver tópico

Parágrafo único - Fica excluída do limite de que trata o inciso II deste artigo a vantagem pecuniária a que se refere o inciso I do artigo 3.º. Ver tópico

Artigo 8.º - Os vencimentos dos integrantes da carreira de Procurador do Estado serão reajustados trimestralmente em 1.º de janeiro, 1.º de abril, 1.º de julho e 1.º de outubro de cada ano, de acordo com as possibilidades do Tesouro do Estado, nos índices ou tabelas aprovados por lei complementar, vedados quaisquer reajustes ou antecipações salariais automáticos. Ver tópico

Artigo 9.º - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos órgãos jurídicos das autarquias. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos. Ver tópico (1 documento)

Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar onerarão as dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente. Ver tópico

Artigo 12 - Esta lei complementar e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de abril de 1988, revogadas as disposições gerais ou especiais que disponham sobre a matéria disciplinada nesta mesma lei complementar, em especial os artigos 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 125 e 129 da Lei Complementar nº 478, de 18 de julho de 1986. Disposição Transitória Ver tópico

Artigo único - Relativamente aos atuais ocupantes de cargos da carreira de Procurador do Estado, computar-se-á, para o fim previsto no § 3.º do artigo 5.º desta lei complementar, o tempo de serviço em que o funcionário esteve sujeito: Ver tópico (1 documento)

I - ao Regime de Dedicação Exclusiva a que se refere o artigo 33 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

II - a Jornada Completa de Trabalho de que trata o artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1988. Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli,

 Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 1988. ANEXO DISPONÍVEL NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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