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Jusbrasil - Legislação
26 de setembro de 2017

Decreto 28643/88 | Decreto nº 28.643, de 3 de agosto de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Dispõe sobre o estabelecimento de perímetro escolar de segurança Ver tópico (9 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e Considerando que, nos termos do artigo 141 da Constituição Estadual, compete ao Estado manter a ordem e a segurança pública;

Considerando que, nos termos do Decreto nº 28.642, de 3 de agosto de 1988, foi instituído o Programa de Segurança Escolar, a ser desenvolvido no âmbito das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Educação;

Considerando que o êxito do referido Programa depende, fundamentalmente, da conjugação de esforços de vários segmentos dos poderes públicos;

Decreta:

Artigo 1.º - Fica estabelecido o perímetro escolar de segurança, assim entendido a área contígua aos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual. Ver tópico

Artigo 2.º - O perímetro escolar de segurança tem prioridade especial nas ações de prevenção e repressão policial, objetivando a tranqüilidade de professores, pais e alunos de modo a evitar o mau uso das escolas por parte de: Ver tópico (1 documento)

I - vendedor ambulante; Ver tópico

II - pessoa estranha à comunidade escolar Ver tópico

Artigo 3.º - A Secretaria da Segurança Pública, em relação a toda e qualquer atividade ambulante, manterá entendimento com as Prefeituras Municipais respectivas, visando a disciplinar, onde não houver regra estabelecida, a proibição de: Ver tópico (2 documentos)

I - fixação a menos de 100 (cem) metros de qualquer portão de acesso a estabelecimento de ensino; Ver tópico (2 documentos)

II - pessoa física capaz de estabelecer-se com "ponto fixo" de comércio: Ver tópico

III - exercer o comércio sem a competente credencial; Ver tópico

IV - comércio com: Ver tópico

a)   medicamentos, quaisquer produtos farmacêuticos e ervas medicinais; Ver tópico

b)   gasolina, querosene ou qualquer substância inflamável ou explosiva; Ver tópico

c)   fogos de artifício; Ver tópico

d)   bebidas com qualquer teor alcoólico; Ver tópico

e)   animais vivos ou embalsamados; Ver tópico

f)   pastéis, churrasquinhos, lingüiças e carnes de quaisquer espécies; Ver tópico

g)   embutidos e laticínios; Ver tópico

h)   doces e guloseimas que não estejam devidamente embalados, com indicação visível de sua origem na embalagem; Ver tópico

i)   frutas retalhadas; Ver tópico

Artigo 4.º - A Secretaria Pública adotará providências junto aos órgãos competentes para o fiel cumprimento do Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968 (Regulamento do Código Nacional de Trânsito), especialmente quanto à regulamentação do uso de vias públicas (inciso 1 do artigo 37), objetivando: Ver tópico (1 documento)

I - instituir sentido único de trânsito, quando possível; Ver tópico

II - estabelecer limites de velocidade e Ver tópico

III - determinar restrições de uso das vias ou parte delas, mediante fixação de locais, horários e períodos destinados ao estacionamento, embarque ou desembarque de passageiros. Ver tópico

Artigo 5.º - A Secretaria da Segurança Pública, mediante Resolução, determinará quais as escolas abrangidas por este decreto, bem como disporá sobre a forma de atuação de seus órgãos visando ao indiciamento dos infratores da legislação referida neste decreto, com especial atenção aos seguintes dispositivos penais: Ver tópico (3 documentos)

I - prática de ato obsceno (artigo 233 do Código Penal Brasileiro); Ver tópico

II - distribuição ou exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa de qualquer objeto obsceno (artigo 234 do Código Penal Brasileiro); Ver tópico

III - desobediência a ordem legal (artigo 330 do Código Penal Brasileiro); Ver tópico

IV - tráfico de entorpecentes (artigo 12 da Lei nº 6.368, de 12 de outubro de 1976); Ver tópico (2 documentos)

V - exercício ilegal de profissão ou atividade (artigo 47 da Lei Contravenções Penais - Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). Ver tópico

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação Luiz Antônio Fleury Filho, Secretário da Segurança Pública

Roberto Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 3 de agosto de 1988.

Publicado na Secretária de Estado do Governo, aos 3 de agosto de 1988.

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