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Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 28673/88 | Decreto nº 28.673, de 10 de agosto de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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Altera a destinação da Penitenciária "Dr. Edgard Magalhães Noronha", de Tremembé, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado Ver tópico (4 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, Decreta:

Artigo 1.º - O artigo 2.º do Decreto nº 27.308, de 20 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 2.º - P estabelecimento penal de que trata o artigo anterior, de média segurança, para presos de sexo masculino, destina-se:

I - ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, por presos em final de estágio para promoção ao regime semi-aberto; Ver tópico

II - ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto.". Ver tópico

Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 10 de agosto de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

Roberto Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de agosto de 1988.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 10 de agosto de 1988.

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