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Jusbrasil - Legislação
29 de janeiro de 2022

Decreto 28761/88 | Decreto nº 28.761, de 26 de agosto de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Regulamenta a Lei nº 4.855, de 27 de novembro de 1985 Ver tópico (8 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 4.885, de 27 de novembro de 1985, Decreta:

Artigo 1.º - Os estabelecimentos comerciais localizados às margens das rodovias estaduais do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER e daquelas operadas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., e que tenham autorização de acesso por elas, não poderão vender ou servir bebidas com qualquer teor alcoólico, sob pena de Ter cancelada esta autorização. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2.º - Constatado pela fiscalização que os estabelecimentos infringiram o disposto no artigo 1.º deste decreto, lavrar-se-á auto de infração circunstanciado, assegurado ao infrator o prazo de 5 (cinco) dias para sua impugnação. Ver tópico

§ 1.º - A impugnação será dirigida ao Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, que decidirá no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de seu recebimento, publicando sua decisao no Diário Oficial do Estado. Ver tópico

§ 2.º - Julgado procedente o auto de infração, o Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER determinará o cancelamento da autorização de acesso e, de imediato, seu fechamento. Ver tópico

§ 3.º - Da decisão cancelando a autorização caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário dos Transportes, que poderá recebê-lo no efeito devolutivo ou suspensivo. Ver tópico

§ 4.º - O recurso será dirigido ao Secretário dos Transportes, por intermédio do Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, que poderá, no prazo de 3 (três) dias, reconsiderar a sua decisão ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir devidamente informado. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contando da interposição de recurso. Ver tópico

Artigo 3.º - Cancelada a autorização de acesso, a sua restauração poderá ser concedida apenas uma vez após 12 (doze) meses, observados os requisitos para a concessão. Ver tópico

Parágrafo único - O Secretário dos Transportes poderá determinar a reabertura provisória do ncesso, desde que o infrator se comprometa ao fechamento do imóvel anteriormente destinado à comercialização de bebidas alcoólicas. Ver tópico

Artigo 4.º - O Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER designará os agentes que fiscalizarão o fiel cumprimento das obrigações decorrentes deste decreto e que lavrarão os respectivos autos de infração quando de sua violação. Ver tópico

Parágrafo único - A designação dos agentes responsáveis pela fiscalização das estradas operadas pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. será realizada após prévia indicação de seu Diretor-Presidente. Ver tópico

Artigo 5.º - Os estabelecimentos abrangidos por este decreto ficam obrigados a ser fixados, em lugar visível ao público, cartazes relativos à proibição de que trata a lei, conforme modelo a ser aprovado pelo Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER. Ver tópico

Parágrafo único - A Polícia Rodoviária prestará a colaboração que se fizer necessária e for solicitado pelos agentes de fiscalização. Ver tópico

Artigo 6.º - O Secretário dos Transportes poderá determinar, por resolução, todo ato que se fizer necessário à fiel observância deste decreto. Ver tópico

Artigo 7.º - Este decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 26 de agosto de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de agosto de 1988

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de agosto de 1988

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