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Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Lei 6203/88 | Lei nº 6.203, de 21 de setembro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a alienar, por doação, imóvel situado em Guarantã Ver tópico (1256 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia   Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem  - DER autorizado a alinear, por doação, ao Município de Guarantã, faixa de terras com benfeitorias que integra o acesso a essa cidade pela Rodovia SP - 333, com a superfície de 31.250m2 (trinta e um mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), destinada a ser incorporada como via pública ao perímetro da cidade, caracterizada na planta constante do Processo nº 1893/84 - DER, assim descrita e confrontada: Ver tópico

inicia no ponto 0 (zero), lado esquerdo na Rua Prof. Sud Menucci esquina da travessa sem nome, na altura da estaca 5 (cinco) da locação do acesso; daí segue em tangente à distância de 101,35m (cento e um metros e trinta e cinco centímetros). No rumo magnético 29º 07'NE, confrontando com Levi marciano e outros, até o ponto 1 (um); daí segue em curva à esquerda, com raio de 503,92m (quinhentos e três metros e noventa e dois centímetros) de desenvolve 92,35m (noventa e dois metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com Pedro Ortega Cruz e outros, até o ponto 2 (dois); daí, entra em tangente numa extensão de 426,72m (quatrocentos e vinte e seis metros e setenta e dois centímetros), com rumo magnético de 18º 37'NE, confrontando com Francisco Berteli e outros, até o ponto 3 (três); daí, deflete à direita   em 90º e segue em reta na extensão de 50m (cinqüenta metros) confrontando com o DER, e em rumo magnético de 71º 23'SE, até o ponto 4 (quatro); daí, deflete à direita com 90º e segue em tangente na extensão de 426,72m (quatrocentos e vinte e seis metros e setenta e dois centímetros), com rumo magnético de 18º 37'SW, confrontando com Manoel da Silva Pardal e Av. Prof. Sud Menucci, até o ponto 5 (cinco); daí, entra em curva à direita, com raio de 553,92m (quinhentos e cinqüenta e três metros e noventa e dois centímetros), com desenvolvimento de 101,51m (cento e um metros e cinqüenta e um centímetros), confrontando  com a Av. Prof. Sud Menucci e outros, até ao ponto 6 (seis); daí, entra novamente em tangente, numa extensão de 101,35m (cento e um metros e trinta e cinco centímetros) no rumo magnético de 29º 07'SW, confrontando com Pedro Alexandre e outros, até o ponto 7 (sete) daí, deflete à direita em 90º e segue em reta, na extensão de 50m (cinqüenta metros), e rumo de 60º 53'NW, confrontando com a Av. Sud Menucci, até o ponto (zero) inicial do polígono encerrado a área de 31.250m2 (trinta e um mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados).

Artigo 2º Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização de imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando - se que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindindo, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Ver tópico

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 21 de setembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia

 Secretário da Justiça

Walter Bernardes Nory

 Secretário dos Transportes

Roberto Valle Rollemberg

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de setembro de 1988.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de setembro de 1988.

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