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19 de agosto de 2022

Decreto 28981/88 | Decreto nº 28.981, de 5 de outubro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Cria e organiza a Casa de Detenção de Sorocaba e dá providências correlatas Ver tópico (7 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 89 da Lei nº 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e diante da exposição de motivos do Secretário da Justiça, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 º - É criada, na Secretaria da Justiça diretamente subordinada ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, a Casa de Detenção de Sorocaba. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O estabelecimento penal criado por este artigo é unidade com nível de Divisão Técnica. Ver tópico

Artigo 2 º - O estabelecimento penal de que trata o artigo anterior destina-se à custódia de réus que estejam respondendo a processo perante a Justiça comum e daqueles que tenham sido autuados em virtude de prisão em flagrante. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 3 º - A Casa de Detenção de Sorocaba tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de prontuários Penitenciários; Ver tópico

II - Seção de Valorização Humana, com: Ver tópico

a) Setor de Atividades Auxiliares; Ver tópico

b) Setor de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

III - Serviço de Produção, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Oficinas; Ver tópico

c) Seção de manutenção; Ver tópico

IV - Seção de saúde, com Setor de Enfermagem; Ver tópico

V - Serviço de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Setor de Portaria; Ver tópico

c) Setor de Controle; Ver tópico

d) Seção de Vigilância; Ver tópico

e) Setor de Cadastro; Ver tópico

f) Setor de Auxiliar de Segurança; Ver tópico

VI - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

c) Seção de Pessoal; Ver tópico

d) Seção de Finanças, com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos; Ver tópico

e) Seção de Material e patrimônio, com: Ver tópico

1. Setor de Compras;

2. Setor de Almoxarifado;

f) Setor de Administração de Subfrota. Ver tópico

Parágrafo único - O Serviço de produção, o Servidor de Segurança e Disciplina, a Seção de Valorização Humana, a Seção de Saúde, o setor de Biblioteca e Documentação e o setor de Enfermagem são unidades técnicas. Ver tópico

Artigo 4 º - A Seção de Pessoal, do Servidor de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 5 º - A Seção de Finanças, do Serviço de Administração, é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 6 º - O Setor de Administração de Subfrota, do Serviço de Administração, é Órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará também como órgãos detentor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das atribuições

Artigo 7º - O Setor de Expediente e o Setor de Prontuários Penitenciários têm, respectivamente, as atribuições previstas nos artigos 121 e 122 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 8 º - A Seção de Valorização Humana tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as dos artigos 124, 126 e 128; Ver tópico

II - o meio do Setor de Atividades Auxiliares, as dos incisos I e IV do artigo 129 e as do inciso II do artigo 130; Ver tópico

III - por meio do Setor de Biblioteca e Documentação, as do artigo 136, exceto as dos incisos V, VII, e IX. Ver tópico

§ 1º - O Setor de Atividades Auxiliares tem, ainda, as seguintes atribuições: Ver tópico

1. preparar o expediente da Seção de Valorização Humana;

2. juntar aos prontuários o que lhe for encaminhado para esse fim pela Seção de Valorização Humana;

3. coletar e preparar dados solicitados pela Seção de Valorização Humana.

§ 2º - O Setor de Biblioteca e Documentação tem, ainda, a atribuição de selecionar, sob a supervisão da Seção de Valorização humana, os livros e periódicos destinados aos presos. Ver tópico

Artigo 9 º - O Serviço de Produção tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do inciso I do artigo 137; Ver tópico

II - por meio da Seção de Oficinas, as do artigo 138, exceto as da alíneas d e f do inciso III, e as do artigo 139; Ver tópico

III - por meio da Seção de Manutenção, as do artigo 138, exceto as das alíneas d e f do inciso III, e as dos artigos 140 e 141. Ver tópico

Parágrafo único - A Seção de Oficinas e a Seção de Manutenção têm ainda, as seguintes atribuições comuns: Ver tópico

1 - solicitar a colaboração da Seção de Valorização Humana na solução de problemas de relacionamento com os presos;

2 - prestar informações à Seção de Valorizações Humana;

Artigo 10 - A Seção de Saúde tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 148 e as dos incisos I e VI, alínea a e b do artigo 149; Ver tópico

II - por meio do Setor de Enfermagem, as dos incisos I a IV, VII e VIII do artigo 151 e as dos incisos IV e IX do artigo 152. Ver tópico

Parágrafo único - a Seção de Saúde tem, ainda, as atribuições previstas no artigo 29 do Decreto nº 27.149, de 2 de julho de 1987. Ver tópico

Artigo 11 - O Serviço de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 157; Ver tópico

II - por meio do setor de Portaria, as do artigo 159; Ver tópico

III - por meio do Setor de Controle, as do artigo 159; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Vigilância: Ver tópico

a)  as das alíneas a, b e c do inciso I do artigo 160; Ver tópico

b)  em relação à Seção de Valorização Humana, as previstas na alínea d do inciso I do artigo 160; Ver tópico

V - por meio do Setor de Cadastro e do setor Auxiliar de Segurança, respectivamente, as dos incisos II e III do artigo 160. Ver tópico

Artigo 12 - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as dos incisos I e Ver tópico

II do artigo 167: Ver tópico

II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas, as dos incisos I e II do artigo 169; Ver tópico

III -  por meio da Seção de Pessoal, as dos incisos I, II e III do artigo 172; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Finanças; Ver tópico

a) as dos incisos I e II do artigo 174 e dos incisos i e III do artigo 176; Ver tópico

b) pelo Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos, as do inciso II do artigo 176; Ver tópico

V - por meio da Seção de Material e Patrimônio: Ver tópico

a) as do inciso III do artigo 177; Ver tópico

b) pelo Setor de Compras, as do inciso I do artigo 177; Ver tópico

c) pelo Setor de almoxarifado, as do inciso II do artigo 177 e as do artigo 178; Ver tópico

VI - por meio do Setor de Administracao de Subfrota, as do artigo 180. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências

Artigo 13 - O Diretor da Casa de Detenção de Sorocaba tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico

I - as previstas no artigo 192, exceto as do inciso IV e nos artigos 202, 203, 205, 208, 209, 211, 212, 217, 218, 220, 225, 228 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

Artigo 14 - Os diretores de serviço tem, em suas respectivas áreas de atuação, as competencias previstas nos artigos 205, 209, 213, 217 e 218 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 15 - As autoridades de que trata o artigo anterior têm, ainda, as seguintes competências previstas no Decreto n7 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

I - o Diretor do Serviço de Segurança e Disciplina, as do artigo 195; Ver tópico

II - o Diretor do Serviço de Adminsitração, as dos artigos 216 e 221, observado o disposto no inciso III do artigo 223, bem como as dos artigos 226, 229, 231 e 232. Ver tópico

Artigo 16 - O Diretor do Serviço de Produção tem, ainda, as seguintes competências: Ver tópico

I - propor à Seção de valorização Humana as transferências de serviço dos presos; Ver tópico

II - indicar à Seção de valorização Humana os casos de presos inadaptados ao trabalho; Ver tópico

III - a prevista no inciso III do artigo 193 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 17 - Os Chefes de Seção tem, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, 214, 218 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 18 - O Chefe da Seção de Saúde tem, ainda as competências de que trata o artigo 199 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 19 - O Chefe da Seção de Finanças tem, ainda, as competências previstas no artigo 222, observado o disposto no inciso III do artigo 223, ambos do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 20 - Os Encarregados de Setor tem, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, exceto as do inciso IX, nos incisos II e X do artigo 218 e no inciso I do artigo 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 21 - O encarregado do Setor de Prontuários Penitenciários tem, ainda a competência prevista no artigo 197 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 22 - As competências de que trata esta Seção sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO V

Disposições Finais

Artigo 23 - A Casa de Detenção de Sorocaba aplicam-se, ainda, as disposições dos artigos 235, 241, 242, 246, 247, 248 e 250 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 24 - Para fins de atribuição "pro labore" a que se refere o artigo 17 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, fica caracterizada como atividade específica da classe de Médico 1 (uma) função de Chefe de Seção Técnica, destinada à Seção de Saúde de que trata o inciso IV do artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 25 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 11 da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas de Agente de Segurança Penitenciária, as seguintes funções: Ver tópico

I - 4 (quatro) de Chefe de Seção, destinadas à Seção de Vigilância (Turnos I, Ver tópico

III e IV), de que trata a alínea d do inciso V do artigo 3º deste decreto; Ver tópico

II - 4 (quatro) de Encarregado de Setor, destinadas 1 (uma) ao Setor de Portaria, 1 (uma) ao Setor de Controle, 1 (uma) ao Setor de cadastro e 1 (uma) ao Setor Auxiliar de Segurança de que tratam, respectivamente, as alíneas b, c, e e f do inciso  V do artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 26 - O Secretário da Justiça promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 27 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de outubro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sergio Duarte Garcia, Secretário de Justiça

Edgard Camargo Rodrigues, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de outubro de 1988.

Edgard Camargo Rodrigues, respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 5 de outubro de 1988.

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