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05 de dezembro de 2021

Lei Complementar 574/88 | Lei Complementar nº 574, de 11 de novembro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Dispõe sobre alterações de cargos do Departamento de Auditoria do Estado e dá providências correlatas Ver tópico (408 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º -As atividades de execução, assistência, supervisão e direção, todas de natureza técnica de nível superior, do Departamento de Auditoria do Estado, serão exercidas através de cargos de provimento em comissão, identificados na seguinte conformidade; Ver tópico (9 documentos)

II - Auditor II; Ver tópico

III - Auditor III; Ver tópico

IV - Assistente Técnico de direção II; Ver tópico

V - Supervisor de Equipe de Assistência Técnica (Nível III); Ver tópico

VI - Diretor Técnico de Divisão; Ver tópico

VII - Diretor Técnico de Departamento. Ver tópico

Artigo 2.º - Os cargos existentes em 31 de março de 1988, no Departamento de Auditoria do Estado ficam com suas denominações alteradas na forma estabelecida no Anexo I desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 3.º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Fazenda, 2 (dois) cargos de Diretor Técnico de Divisão, de provimento em comissão, destinados ao Departamento de Auditoria do Estado. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Os cargos criados neste artigo integrarão o contingente de cargos referidos no Anexo I desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 4.º - No provimento dos cargos referidos no artigo 1.º desta lei complementar, exigir-se-á, cumulativamente: Ver tópico

I - diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente a uma das seguintes áreas: ciências contábeis, ciências econômicas, ciências administrativas ou ciências jurídicas e sociais; Ver tópico

II - experiência mínima: Ver tópico

a)  de 2 (dois) anos em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas para os cargos de Auditor I; Ver tópico

b)  de 2 (dois) e 3 (três) anos, respectivamente, em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas, obtidas através de exercício de cargo técnico no Departamento de Auditoria do Estado, para os cargos de Auditor II e III; Ver tópico

c)  de 3 (três) anos na Administração Pública em assuntos relacionados com a área de auditoria para os cargos de Assistente técnico de direção II e Supervisor de Equipe de Assistência Técnica (Nível III); Ver tópico

d)  de 4 (quatro) anos na Administração Pública em assuntos relacionados com a área de auditoria, obtida através do exercício de cargos técnicos no Departamento de Auditoria do Estado, para os cargos de Diretor Técnico de Divisão; Ver tópico

e)  de 5 (cinco) anos na Administração Pública em assuntos relacionados com a área de auditoria para o cargo de Diretor Técnico de Departamento; Ver tópico

III - aprovação em processo seletivo ou de avaliação de desempenho, na forma a ser estabelecida em ato do Secretário da Fazenda, para os cargos de Auditor I, II e III. Ver tópico

Parágrafo único - Para as condições previstas nas alíneas b, c e d do inciso II deste artigo, exigir-se-á freqüência de cursos promovidos pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo. Ver tópico

Artigo 5.º - A retribuição pecuniária dos cargos regidos por esta lei complementar compreende vencimento e vantagens pecuniárias. Ver tópico (1 documento)

§ 1.º - Os valores de vencimentos são os fixados no Anexo II desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

§ 2.º - As vantagens pecuniárias são: Ver tópico

I - adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado; Ver tópico

II - Sexta-parte dos vencimentos de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado. Ver tópico

§ 3.º - O adicional por tempo de serviço, sempre concedido a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, terá o seu valor calculado mediante a aplicação, conforme o número de qüinqüênios, de um dos seguintes percentuais sobre o valor do vencimento; Ver tópico

1 (um) qüinqüênios                  5% 2 (dois)            qüinqüênios                  10,25% 3 (três)            qüinqüênios                  15,76% 4 (quatro) qüinqüênios                        21,55% 5 (cinco) qüinqüênios             27,63% 6 (seis)            qüinqüênios                  34,01% 7 (sete) qüinqüênios               40,71% 8 (oito) qüinqüênios                  47,75%

§ 4.º - A sexta-parte dos vencimentos será calculada sobre a importância resultante da soma do valor do vencimento do cargo e do valor do adicional por tempo de serviço. Ver tópico

§ 5.º - O adicional por tempo de serviço e a Sexta-parte dos vencimentos serão calculados e pagos em códigos distintos. Ver tópico

Artigo 6.º - Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar continuam a fazer jus, quando for o caso, a: Ver tópico

I - gratificação de Natal; Ver tópico

II - salário-família e salário-esposa; Ver tópico

III - diárias; e Ver tópico

IV - gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei. Ver tópico

Artigo 7.º - Não mais se aplicam aos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar o instituto da promoção por grau, os sistemas de pontos e de retribuição (escala de Vencimentos, referências iniciais e finais, amplitudes e velocidades evolutivas) de que trata a Lei Complementar nº 180. De 12 de maio de 1978, a gratificação de que trata o inciso III do artigo 1.º da Lei Complementar nº 467, de 2 de junho de 1986, bem como outras disposições legais que contrariem esta lei complementar ou sejam com ela incompatíveis. Ver tópico

Artigo 8.º - Os ocupantes dos cargos referidos nesta lei complementar sujeitam-se à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência de 40 (quarenta) horas semanais, de trabalho. Ver tópico

Artigo 9.º - O disposto nesta lei complementar será aplicado, no que couber, mediante decreto, aos integrantes dos Quadros das autarquias, inclusive das Universidades Estaduais. Ver tópico

Artigo 10 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos funcionários, ex-integrantes de cargos do Departamento de Auditoria do Estado, que passaram à inatividade. Ver tópico

Artigo 11 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 12 - (Vetado), os titulares de cargos ou funções-atividades de atribuições iguais ou assemelhadas, com a mesma ou outra denominação, dos três Poderes do Estado, não poderão perceber retribuição superior à estabelecida nesta lei complementar, ainda que sob a forma de gratificação. Ver tópico

Artigo 13 - Ficam extintos no Subquadro de Cargos Públicos da Secretaria da Fazenda (SQC- I) 5 (cinco) cargos vagos de Auditor, referência inicial 18 e final 39, EV-3-T-1, conforme Anexo III. Ver tópico

Artigo 14 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, no que couber, aos ocupantes de funções-atividades de idêntica denominação. Ver tópico

Artigo 15 - As despesas decorrentes desta lei complementar onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento. Ver tópico

Artigo 16 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos à partir de 1.º de abril de 1988, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Parágrafo único - As denominações dos cargos de direção, supervisão e assistência de que trata o Anexo I desta lei complementar, ficam alteradas a partir da vigência da lei complementar que instituir o sistema retribuitório e com os vencimentos atribuídos aos cargos correspondentes. Ver tópico

Disposições Transitórias

Artigo 1.º - Os funcionários e servidores que, em 31 de março de 1988, eram ocupantes do cargo de Auditor, no Departamento de Auditoria do Estado, serão enquadrados de acordo com o Anexo I, pelo critério financeiro, observado o seguinte procedimento: Ver tópico (9 documentos)

I - somar-se-ão todas as parcelas de retribuição percebidas pelo funcionário ou servidor com base na legislação vigente, exclusivamente no cargo de Auditor, excetuando-se o salário-família, o salário-esposa, a gratificação de representação e outras vantagens de caráter eventual; Ver tópico (1 documento)

II - do valor apurado na forma do inciso I, subtrair-se-ão as parcelas correspondentes às referências concedidas a título de adicional por tempo de serviço e à sexta-parte dos vencimentos; Ver tópico

III - o valor apurado na forma do inciso III, situar-se-á numa das seguintes faixas de retribuição: Ver tópico

IV - conforme a faixa em que se situar, o funcionário ou servidor terá o seu cargo ou função-atividade enquadrada na classe correspondente, a saber: Ver tópico

Artigo 2.º - O funcionário ou servidor que estiver percebendo retribuição global mensal superior à retribuição pecuniária instituída por esta lei complementar, seja qual for a origem das vantagens pecuniárias que estiver auferindo, terá o excesso considerado como vantagem pessoal, a ser absorvida nos futuros reajustes salariais. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

José de Castro Coimbra, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1988.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1988.

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