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19 de agosto de 2022

Lei Complementar 575/88 | Lei Complementar nº 575, de 11 de novembro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Extingue a exigência de fiança funcional na Administração Centralizada e Autárquica do Estado Ver tópico (188 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º - Fica extinta a exigência de prestação de fiança para o provimento ou exercício de qualquer cargo ou função-atividade da Administração Centralizada e Autárquica do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - As fianças prestadas até a data da publicação desta lei complementar continuarão em vigor pelo prazo estabelecido nas respectivas apólices. Ver tópico

Artigo 2.º - Nos casos de guarda, deslocamento e transporte de bens e valores do Estado, bem como de movimentação de dinheiro público por funcionário ou servidor, pela impossibilidade de operação ser realizada pela rede bancária, será contratado seguro sobre valores em trânsito e de fidelidade funcional. Ver tópico

§ 1.º - Caberá ao dirigente da respectiva unidade de despesa identificar os casos em que seja necessária a contratação dos seguros a que se refere o "caput" deste artigo. Ver tópico

§ 2.º - A contratação de seguro não isenta o funcionário ou servidor da responsabilidade funcional e criminal inerente ao exercício de seu cargo ou função-atividade. Ver tópico

Artigo 3.º - A contratação dos seguros de que trata o artigo anterior será feita junto à Companhia de Seguros do Estado de São Paulo - Cosesp, conforme instrução a ser expedida pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico

Artigo 4.º - As despesas resultantes da contratação de seguros correrão à conta do orçamento próprio de cada unidade ou entidade. Ver tópico (61 documentos)

Artigo 5.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o artigo 56 da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1988. Ver tópico (2 documentos)

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

José de Castro Coimbra, Secretário da Administração

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1988.

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de novembro de 1988.

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