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05 de dezembro de 2021

Lei 6228/88 | Lei nº 6.228, de 11 de novembro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 33 anos atrás

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Cria cargos no Quadro da Secretaria da Justiça e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados, no Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Justiça, os seguintes cargos: Ver tópico (2 documentos)

I - na Tabela I (SQC - I): Ver tópico (2 documentos)

 a)   enquadrados na Escala de Vencimentos Cargos em Comissão:

 1. 1 (um) de Coordenador, faixa 26;

 2. 4 (quatro) de Assessor Técnico de Gabinete, faixa 24;

 3. 1 (um) de Diretor Técnico de Departamento, faixa 24;

 4. 1 (um) de Diretor Técnico de Divisão, faixa 22;

 5. 2 (dois) de Assistente Técnico de Coordenador, faixa 20;

 6. 1 (um) de Diretor Técnico de Serviço, faixa 20;

 7. 15 (quinze) de Assistente de Planejamento e Controle II, faixa 18;

 8. 1 (um) de Assistente Técnico de Direção II, faixa 18;

 9. 8 (oito) de Assistente Planejamento e Controle I, faixa 16;

 10. 4 (quatro) de Assistente Técnico de Direção I, faixa 16;

 b)   enquadrados na Escala de Vencimentos 2, 4 (quatro) de Secretário I, referência 10;

II - na Tabela II (SQC - II): enquadrado na Escala de Vencimentos 1, 1 (um) de almoxarife, referência 16; Ver tópico

III - na Tabela III (SQC - III); Ver tópico

 a)   enquadrados na Escala de Vencimentos Nível Superior:

 1. 1 (um) de Administrador, faixa 5;

 2. 2 (dois) de Cirurgião - Dentista, faixa 5;

 3. 2 (dois) de enfermeiro, faixa 5;

 4. 1 (um) de Farmacêutico, faixa 5;

 5. 5 (cinco) de Médico, faixa 5;

 6. 2 (dois) de Assistente Social, faixa 3;

 7. 3 (três) de bibliotecário, faixa 3;

 8. 2 (dois) de Psicólogo, faixa 3;

 b)   enquadrados na Escala de Vencimentos Instituídas pela Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988, 188 (cento e oitenta e oito) de Agente de Segurança Penitenciária I;

 c)   enquadrados na Escala de Vencimentos 6,4 (quatro) de Auxiliar de Enfermagem, referência 17;

 d)   enquadrados na Escala de Vencimentos 2:

 1. 7 (sete) de Mestre de Ofício, referência 8;

 2. 1 (um) de Fotógrafo, referência 7;

 3. 6 (seis) de Motorista, referência 7;

 4. 2 (dois) de Operador de Telecomunicações, referência 7;

 c)   enquadrados na Escala de Vencimentos I;

 1. 236 (duzentos e trinta e seis) de Escriturário I, referência 14;

 2. 1 (um) de Eletricista de Alta Tensão, referência 13;

 3. 1 (um) de Eletricista, referência 12;

 4. 1 (um) Encanador, referência 12;

 5. 1 (um) de Dactiloscopista, referência 10;

 6. 2 (dois) de Telefonista, referência 10;

 7. 1 (um) de Barbeiro, referência 9;

 8. 5 (cinco) de Contínuo - Porteiro, referência 8;

 9. 7 (sete) de servente, referência 7;

Artigo 2º - No Provimento dos cargos criados pela alínea a do inciso I do artigo anterior será exigido: Ver tópico (1 documento)

I - para o mencionado no item I, habilitação profissional legal de advogado; Ver tópico

II - para os mencionados no item 2: Ver tópico

 a)   formação profissional de nível universitário; e  b)   experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos no exercício da profissão ou em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas pelos respectivos titulares;

III - para os mencionados nos itens 3 e 6, habilitação profissional legal, de nível universitário compatível com as atividades a serem desempenhadas por seus titulares; Ver tópico

IV - para o mencionado no item 4, o atendimento dos requisitos fixados pelo artigo 75 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Ver tópico

V - para os mencionados no item 5: Ver tópico

 a)   habilitação profissional legal de advogado; e  b)   experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco) anos;

VI - para os mencionados nos itens 7 e 9: Ver tópico

 a)   habilitação profissional legal de nível universitário compatível com as atividades a serem desempenhadas por seus titulares;

 b)   experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas de, no mínimo, 4 (quatro) e 3 (três) anos, respectivamente; e  c)   aprovação em processo seletivo a ser realizado na forma a ser estabelecida mediante resolução do Secretário da Justiça;

VII - para os mencionados nos itens 8 a 10: Ver tópico

 a)   habilitação profissional legal de nível universitário compatível com as atividades a serem desempenhadas por seus titulares; e  b)   experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as atividades a serem desempenhadas de, no mínimo, 3 (três) e 2 (dois) anos, respectivamente.

§ 1º - Dentre os cargos de Assistente de Planejamento e Controle II criados pelo item 7 da alínea a do inciso I do artigo anterior reservar - se -á sempre 1 (um) para provimento por engenheiro, 1 (um)   por nutricionista, 2 (dois) por advogado e 2 (dois) por enfermeiro. Ver tópico

§ 2º - Dentre os cargos de Assistente Técnico de Direção I criados pelo item 10 da alínea a do inciso I do artigo anterior serão reservados sempre 3 (três) para provimento por advogado. Ver tópico

§ 3º - O processo seletivo de que trata a alínea c do inciso VI deste artigo será realizado por Comissão Especial a ser constituída, para esse fim, junto ao Gabinete do Secretário da Justiça. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3º - Dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei, o Secretário da Justiça procederá, mediante resolução, à classificação dos cargos criados pelo artigo 1.º. Ver tópico

Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento - Programa vigente. Ver tópico

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 11 de novembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia

 Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho

 Secretário da fazenda

José de Castro Coimbra

 Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 11 de novembro de 1988.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 11 de novembro de 1988.

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