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27 de outubro de 2021

Lei Complementar 581/88 | Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Reajusta os Vencimentos dos funcionários, servidores e inativos do Estado e dá outras providências Ver tópico (62 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:  

Artigo 1º - Os valores da Escala de Vencimentos 5, instituída pelo artigo da lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, fica reajustada na conformidade do Anexo I que faz parte integrante desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 2º - Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, ficam reajustados, na conformidade dos Anexos II e III desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 3º - Os vencimentos e salários dos funcionários e servidores, abaixo discriminados, ficam reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Anexo IV, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, de que trata § o 1º do artigo da Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988; Ver tópico

II - Anexo V, correspondente aos integrantes das classes de Agente Fiscal de rendas, de que trata o inciso I do artigo da lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988; Ver tópico

III - Anexo VI, correspondente aos integrantes da série de classes de Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 540, de 27 de maio de 1988; Ver tópico

IV - Anexo VII, correspondente aos integrantes da série de classes de Contador, de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

V - Anexo VIII, correspondente aos integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o § 1º do artigo da lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

VI - Anexo IX, correspondente aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

VII - Anexo X, correspondente aos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo , da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

VIII - Anexo XI, correspondente a carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo da lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986; Ver tópico

IX - Anexo XII, correspondente aos integrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983; Ver tópico

X - Anexo XIII, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo da lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

Xi - Anexo XIV, correspondente aos componentes da Polícia Militar a que se refere o artigo 10 da lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988; Ver tópico

XII - Anexo XV, correspondente aos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos cargos em comissão privativos de Procurador do Estado, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988; Ver tópico

XIII - Anexo XVI, correspondente aos integrantes das classes de Auditor, I, II e III; Ver tópico

XIIV - Anexo XVII, correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário, I, II, III e IV. Ver tópico

Artigo 4º - Os valores das Escalas de Vencimentos e salários dos servidores da Estrada de Ferro Campos do Jordão ficam reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Anexo XVIII, correspondente aos servidores a que se refere o artigo da lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983; Ver tópico

II - Anexo XIX, correspondente aos servidores a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985. Ver tópico

Artigo 5º - Os valores das Escalas de Vencimentos e salários a que se refere o artigo da Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983, ficam reajustados na conformidade do Anexo XX, desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 6º - Os valores da Escala de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que optaram pela permanência na situação retribuitória anterior à Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, ficam reajustados na conformidade do Anexo XXI, desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 7º - Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base nas disposições do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam reajustados na conformidade do Anexo XXII e XXIII desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 8º - Os valores das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos funcionários, servidores e inativos que estejam percebendo vencimentos, remuneração, salários ou proventos calculados com base na legislação anterior ao Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, ficam reajustados na conformidade do Anexo XXIV e XXV desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 9º - O vencimento mensal de Secretário de Estado fica fixado em Cz$ 616.250,00 (seiscentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta cruzados). Ver tópico

Artigo 10 - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo da lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade: Ver tópico

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário; enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q: Ver tópico

a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 16.057,03 (dezesseis mil, cinqüenta e sete cruzados e três centavos); Ver tópico

b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 12.042,77 (doze mil, quarenta e dois cruzados e setenta e sete centavos); Ver tópico

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII: Ver tópico

a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 31.440,48 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta cruzados e quarenta e oito centavos); Ver tópico

b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 23.580,36 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta cruzados e trinta e seis centavos). Ver tópico

Artigo 11 - Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo da Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade; Ver tópico

I - para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q: Ver tópico

a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 16.057,03 (dezesseis mil, cinqüenta e sete cruzados e três centavos); Ver tópico

b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 12.042,77 (doze mil, quarenta e dois cruzados e setenta e sete centavos); Ver tópico

II - para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII: Ver tópico

a) em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho: Cz$ 31.440,48 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta cruzados e quarenta e oito centavos): Ver tópico

b) em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho: Cz$ 23.580,36 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta cruzados e trinta e seis centavos); Ver tópico

III - para os servidores enquadrados nas referências previstas nas escalas salariais a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985: Ver tópico

a) na Escala Salarial 1: Cz$ 31.440,48 (trinta e um mil, quatrocentos e quarenta cruzados e quarenta e oito centavos); Ver tópico

b) na Escala Salarial 2: Cz 31.886,61 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e seis cruzados e sessenta e um centavos); Ver tópico

c) na Escala Salarial 3: Cz$ 13.327,08 (treze mil, trezentos e vinte e sete cruzados e oito centavos). Ver tópico

Artigo 12 - O valor das pensões mensais concedidas a participantes civis da Resolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983, e 5.417, de 15 de dezembro de 1986, e o artigo da Lei Complementar nº 519, de 1º outubro de 1987, fica elevado para Cz$(vinte e seis mil, duzentos e trinta e quatro cruzados e cinqüenta centavos). Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, às pensões concedidas a mutilados civis da Resolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 3.242, de 16 de novembro de 1955, alterada pelas Leis nº 4.101, de 4 de setembro de 1957, 9.936, de 4 de dezembro de 1967 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986. Ver tópico

Artigo 13 - Quando, com o reajuste concedido por esta lei complementar, resultar retribuição global mensal inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido ao funcionário ou servidor um reajuste complementar, para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - para os funcionários e servidores em geral: Ver tópico

a) Cz$ 52.469,00 (cinqüenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove cruzados), quando em jornada completa de trabalho; Ver tópico

b) Cz$ 39.351,75 (trinta e nove mil, trezentos e cinqüenta e um cruzados e setenta e cinco centavos), quando em jornada comum de trabalho; Ver tópico

c) Cz$ 26.234,50 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e quatro cruzados e cinqüenta centavos), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico

II - para os integrantes dos seguintes cargos da Secretaria da Educação, em jornada completa de trabalho: Ver tópico

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------                                                                                                         Valor Cz$ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

a) Coordenador Pedagógico.....................................................          127.786,00 Ver tópico

b) Orientador Educacional........................................................          127.786,00 Ver tópico

c) Assistente de Diretor de Escola............................................          184.382,00 Ver tópico

d) Diretor de Escola..................................................................         220.075,00 Ver tópico

e) Supervisor de Ensino............................................................         227.175,00 Ver tópico

f) Delegado de Ensino...............................................................         266.220,00 -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ver tópico

Artigo 14 - Os valores do salário-família e do salário-esposa ficam fixados em Cz$ 857,00 (oitocentos e cinqüenta e sete cruzados). Ver tópico

Artigo 15 - O limite máximo de retribuição a que se refere o inciso VI do artigo 92 da Constituição Estadual (Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987) fica fixado em Cz$(um milhão, trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e vinte cruzados). Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Se a aplicação desta lei complementar acarretar retribuição mensal superior ao valor fixado no "caput", restringir-se-á esse reajuste à importância que faltar para atingir esse limite. Ver tópico

Artigo 16 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nas mesmas bases e condições: Ver tópico

I - aos funcionários e servidores das Autarquias do Estado; Ver tópico

II - aos funcionários e servidores da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"; Ver tópico

III - aos funcionários e servidores dos Quadros do tribunal de Justiça, do Primeiro Tribunal e Segundo Tribunal de Alçada Civil, do tribunal de Alçada de Contas, e do Quadro da Secretaria da Assembléia Legislativa; Ver tópico

IV - aos integrantes dos Quadros Especiais instituídos pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras; pelo artigo da Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; bem como aos integrantes da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Artigo 17 - O valor das pensões mensais vitalícias concedidas a portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978, alterada pelo artigo 21 da lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986, fica fixado em CZ$(catorze mil, seiscentos e oitenta e um cruzados). Ver tópico (54 documentos)

Artigo 18 - Esta lei complementar aplica-se aos inativos, excetuando o disposto no inciso II do artigo 13. Ver tópico

Artigo 19 - O artigo 25 da Lei Complementar nº 567, de 20 de julho de 1988, fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação: Ver tópico

"§ 5º - Quando o Agente Fiscal de Rendas estiver exercendo mandato eletivo e a aposentadoria se der após 12 (doze) meses de afastamento, os proventos serão integrados de quantidade de quotas igual ao limite máximo atribuído à função que desempenhava antes da aposentadoria."

Artigo 20 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$§ 1º do artigo 43 da Lei federal nº 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 21 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1988. Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1988. Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

Luis César Amad Costa,

respondendo pelo expediente da Secretaria da Fazenda

Walter Lazzarini Filho,

Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva,

Secretário de Energia e Saneamento

Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Luiz Antonio Fleury Filho,

Secretário da Segurança Pública

Roberto Valle Rollemberg,

respondendo pelo expediente da Secretaria da Promoção Social

Elizabete Mendes de Oliveira, Secretária da Cultura

Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo,

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Arthur Alves Pinto,

Secretário de Esportes e Turismo

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos dos Santos,

Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Jorge Wilheim, Secretário do Meio Ambiente

Alda Março Antonio, Secretária do Menor

Paulo Salvador Frontini,

Secretário de Defesa do Consumidor Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de dezembro de 1988. TABELAS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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