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12 de novembro de 2019

Lei Complementar 585/88 | Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Institui novo sistema retribuitório para as classes que específica e dá outras providências Ver tópico (536 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído novo sistema retribuitório para as classes constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, do Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Médio, do Anexo III - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de vencimentos Área Saúde Nível Básico e do Anexo IV - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, que fazem parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (26 documentos)

Artigo 2º - Para os fins desta lei complementar considera-se: Ver tópico (16 documentos)

I - faixa: símbolo indicativo do cargo ou da função-atividade, identificada por algarismos arábicos; Ver tópico

II - nível: valores fixados para uma faixa, identificado por algarismos romanos de I a IV, para o Nível Básico, e de I a V, para o Nível Médio; Ver tópico (1 documento)

III - vencimento: valor fixado em lei, correspondente a faixa e nível para cargos de provimento efetivo; e Ver tópico

IV - salário: valor fixado em lei, correspondente a faixa e nível para funções-atividades. Ver tópico

Artigo 3º - O ingresso nos cargos ou nas funções-atividades constantes dos Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, far-se-á sempre no Nível I da faixa correspondente, mediante concurso público ou processo seletivo de provas ou provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho de suas atividades. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - Os candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo de ingresso serão nomeados ou admitidos por ordem de classificação. Ver tópico

Artigo 4º - Os requisitos e exigências para o provimento dos cargos ou preenchimento das funções-atividades, a que se refere o artigo anterior, serão fixados em decreto. Ver tópico

Parágrafo único - Até a expedição do decreto a que se refere este artigo, ficam mantidos os requisitos e exigências previstos na legislação vigente. Ver tópico

Artigo 5º - O ocupante de função-atividade, das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, que se submeter a concurso público de ingresso e vier a ser nomeado para cargo da mesma classe, terá assegurado, na data do exercício no cargo, o nível em que se encontrava na condição de servidor. Ver tópico

Parágrafo único - O titular de cargo das classes a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, que se submeter a processo seletivo e vier a ser admitido para função-atividade da mesma classe, terá assegurado, na data de exercício na função, o nível em que se encontrava na condição de funcionários. Ver tópico

Artigo 6º - No provimento dos cargos das classes abrangidas por esta lei complementar, mediante transposição, o funcionário será enquadrado no nível cujo valor seja igual ou superior ao da faixa e nível em que se encontrava, observada a faixa do novo cargo. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao servidor ocupante de função-atividade de natureza permanente. Ver tópico

Artigo 7º - Os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com as escalas de vencimentos adiante mencionados: Ver tópico (73 documentos)

I - Escala de Vencimentos Nível Básico, constituída de 6 (seis) faixas, correspondendo, a cada uma, 4 (quatro) níveis, na conformidade do Anexo V; Ver tópico (4 documentos)

II - Escala de Vencimentos Nível Médio, constituída de 8 (oito) faixas, correspondendo, a cada uma, 5 (cinco) níveis, na conformidade do Anexo VI; Ver tópico (10 documentos)

III - Escala de vencimentos Área Saúde Nível Básico, constituída de 6 (seis) faixas, correspondendo, a cada uma, 4 (quatro) níveis, na conformidade do Anexo VII; Ver tópico (3 documentos)

IV - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, constituída de 8 (oito) faixas, correspondendo, a cada uma 5 (cinco) níveis, na conformidade do Anexo VIII. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 8º - As escalas de vencimentos a que se refere o artigo anterior são constituídas de Tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - relativamente às Escalas de Vencimentos Nível Básico e Nível Médio: Ver tópico (1 documento)

a) Tabela I, para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico (1 documento)

b) Tabela II, para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

II - relativamente à Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Nível Médio, além das Tabelas a que se referem as alíneas do inciso anterior, a Tabela III, para os sujeitos à Jornada de Trabalho caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.   Ver tópico

Artigo 9º - Os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar farão jus a gratificação mensal, de valor fixado na seguinte conformidade: Ver tópico (2 documentos)

I - para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Básico: Ver tópico

a)  na Tabela I - Cz$ 25.152,38 (vinte e cinco mil, cento e cinqüenta e dois cruzados e trinta e oito centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 18.864,29 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzados e vinte e nove centavos); Ver tópico

II - para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Médio: Ver tópico

a)  na Tabela I - Cz$ 25.508,50 (vinte e cinco mil, quinhentos e oito cruzados e cinqüenta centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 19.131,38 (dezenove mil, cento e trinta e um cruzados e trinta e oito centavos); Ver tópico

III - para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Nível Médio: Ver tópico

a)  na Tabela I - Cz$ 23.835,97 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e cinco cruzados e noventa e sete centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 17.876,98 (dezessete mil, oitocentos e setenta e seis cruzados e noventa e oito centavos); Ver tópico

c)  na Tabela III - Cz$ 11.917,99 (onze mil, novecentos e dezessete cruzados e noventa e nove centavos). Ver tópico

Artigo 10 - A gratificação de que trata o artigo anterior será progressivamente integrada nos valores constantes das Escalas de Vencimentos a que se refere o artigo 7º, em percentuais calculados sobre o respectivo "quantum" da gratificação, na seguinte conformidade: Ver tópico (6 documentos)

I - 25% (vinte e cinco por cento) em 1º de janeiro de 1989; Ver tópico

II - 50% (cinqüenta por cento) em 1º de abril de 1989; Ver tópico

III - 75% (setenta e cinco por cento) em 1º de julho de 1989; Ver tópico

IV - 100% (cem por cento) em 1º de outubro de 1989. Ver tópico

Artigo 11 - A retribuição pecuniária dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias. Ver tópico

Artigo 12 - O adicional por tempo de serviço, de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), calculado sobre o valor do vencimento ou salário, conforme o caso, a que se referem os incisos III e IV do artigo 2º desta lei complementar; Ver tópico (42 documentos)

II - sexta-parte, de que trata o inciso VIII do artigo 92 da constituição do Estado (Emenda nº 2), devida aos funcionários, calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento, a que se refere o inciso Ver tópico (4 documentos)

III do artigo 2º, e do adicional por tempo de serviço, de que trata o inciso anterior. Ver tópico

§ 1º - O adicional por tempo de serviço, a que se refere o inciso I, sempre concedido a cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não, terá seu valor calculado mediante a aplicação, conforme de qüinqüênios, de um dos seguintes índices percentuais sobre o valor do vencimento ou salário: Ver tópico (31 documentos)

1 qüinqüênio                5,00% 2 qüinqüênios              10,25% 3 qüinqüênios              15,76% 4 qüinqüênios              21,55% 5 qüinqüênios              27,63% 6 qüinqüênios              34,01% 7 qüinqüênios              40,71% 8 qüinqüênios              47,75%

§ 2º - Sobre o valor da sexta-parte, apurado na forma do inciso II deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias ( Ver tópico (2 documentos)

§ 3º do artigo 92 da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987). Ver tópico

Artigo 13 - Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar fazem jus a: Ver tópico

I - gratificação de Natal; Ver tópico

II - salário-família e salário-esposa; Ver tópico

III - ajuda de custo; Ver tópico

IV - diárias; Ver tópico

V - gratificação pela prestação de serviços extraordinários; e Ver tópico

VI - gratificação e outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outra lei. Ver tópico

Artigo 14 - Para os integrantes das classes constantes dos Anexos I, II, III e IV - Anexos de Enquadramento das Classes da Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, de que trata o artigo 1º desta lei complementar, promoção é a passagem do funcionário ou servidor de um nível para o imediatamente superior da mesma faixa. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 15 - Os processos seletivos especiais para fins de promoção serão realizados anualmente e por merecimento, e regulamentados no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O interstício mínimo para concorrer à promoção será de: Ver tópico

a) 5 (cinco) anos de efetivo exercício no primeiro nível e 6 (seis) anos no segundo e terceiro níveis, para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico; Ver tópico

b) 4 (quatro) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro níveis e 5 (cinco) anos no quarto nível, para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Médio e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio. Ver tópico

§ 2º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível da classe do Quadro de cada Secretaria, na data de abertura do processo de promoção. Ver tópico

§ 3º - Interromper-se-á o interstício quando o funcionário ou servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios e de suas autarquias. Ver tópico

§ 4º - O interstício não será interrompido quando o funcionário ou servidor: Ver tópico

a)  for nomeado para cargo em comissão; Ver tópico

b)  for designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; Ver tópico

c)  for designado em substituição ou para responder por cargo vago de comando; Ver tópico

d)  estiver afastado para exercer cargo ou função da mesma natureza em órgãos da Administração Centralizada. Autarquias, Universidades e outros Poderes do Estado: Ver tópico

e)  estiver afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; Ver tópico

f)  estiver afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984. Ver tópico

§ 5º - Na ocorrência das hipóteses previstas no parágrafo anterior, o funcionário ou servidor concorrerá à promoção no cargo efetivo ou na função-atividade de natureza permanente de que seja ocupante. Ver tópico

Artigo 16 - Durante o tempo em que exercer a substituição nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o substituto fará jus também: Ver tópico

I - se for ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente, das classes de que trata esta lei complementar: Ver tópico

a) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade de natureza permanente, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo 12 e da gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos desta lei complementar, e o da faixa do cargo vago ou do cargo do substituído, mantido o nível do substituto, acrescido das mesmas vantagens e gratificação; Ver tópico

b) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade de natureza permanente, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo 12 e da gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos desta lei complementar, e da faixa do cargo em comissão integrante do Anexo II da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, acrescido das mesmas vantagens; Ver tópico

c) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade de natureza permanente, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo 12 e da gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos desta lei complementar, e da faixa e Nível da Classe de Nível Superior integrante do Anexo I da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, acrescida das mesmas vantagens; Ver tópico

d) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade de natureza permanente, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo 12 e da gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos desta lei complementar, e da referência inicial da classe permanente à Escala de Vencimentos 5, acrescido de tantas referências quanto for o número de adicionais por tempo de serviço do substituto e da sexta-parte, se for o caso; Ver tópico

II - se for ocupante de cargo em comissão abrangido pela Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988: à diferença entre a faixa de seu cargo acrescido, se couber, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da faixa, Nível e da gratificação instituída pelo artigo 9º, desta lei complementar, do cargo vago ou do cargo do substituto, acrescido das mesmas vantagens; Ver tópico

III - se for ocupante de cargo ou função-atividade de natureza permanente, pertencente à Escala de Vencimentos 5: à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido da sexta-parte, quando for o caso, e o valor da faixa, Nível I e da gratificação instituída pelo artigo 9º desta lei complementar, do cargo vago ou do cargo do substituto, acrescido, se couber, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte; Ver tópico

IV - se for integrante da série de classes de Agente de Segurança Penitenciária: à diferença entre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função-atividade, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial - RETP e, se couber, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da faixa, Nível I e da gratificação instituída pelo artigo 9º desta lei complementar, do cargo vago ou do substituído, acrescido das mesmas vantagens. Ver tópico

Artigo 17 - Para o cálculo do "pro labore" a que se refere o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, serão observadas as disposições estabelecidas no artigo anterior. Ver tópico

Artigo 18 - os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, que fazem jus ao adicional de periculosidade de que trata a Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, terão essa vantagem calculada mediante a aplicação do percentual nela previsto sobre o Nível I da faixa da respectiva classe. Ver tópico

Artigo 19 - Para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, considerar-se-á, na determinação do valor da hora normal de trabalho para o cálculo da gratificação por trabalho noturno, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, o valor da faixa e nível, do adicional por tempo de serviço, quando for o caso, e da gratificação instituída nos termos do artigo desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 20 - A gratificação de Natal corresponderá à soma, quando for o caso, das seguintes parcelas percebidas pelo funcionário ou servidor no mês de novembro do respectivo ano: Ver tópico

I - valor do vencimento ou salário; Ver tópico

II - vantagens pecuniárias previstas no artigo 12 desta lei complementar; Ver tópico

III - gratificação prevista no artigo 9º desta lei complementar ; Ver tópico

IV - vantagens de Lei de Guerra, para os inativos. Ver tópico

Parágrafo único - Ao valor obtido na conformidade deste artigo será adicionado, quando for o caso, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das quantias mensalmente percebidas pelo funcionário ou servidor nos 12 (doze) meses anteriores a dezembro do respectivo ano, a título de: Ver tópico

a)  gratificação de representação; Ver tópico

b)  substituição em cargo ou função-atividade, na forma do artigo 16; Ver tópico

c)  gratificação "pro labore" (artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968); Ver tópico

d)  gratificação pela prestação de serviço extraordinário (artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968); Ver tópico

e)  gratificação por trabalho noturno (artigo da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987); Ver tópico

f)  adicional de insalubridade (artigo da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985); Ver tópico

g)  adicional de periculosidade (artigo da Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983) e; Ver tópico

h)  gratificação por travessia (artigo da Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984). Ver tópico

Artigo 21 - O vencimento ou salário dos integrantes das classes abrangidas por esta lei complementar serão reajustados em 1º de abril, 1º de julho e 1º de outubro de cada ano, de acordo com as possibilidades do Tesouro do Estado, nos índices ou tabelas aprovados por lei complementar, vedados quaisquer reajustes ou antecipações salariais automáticos. Ver tópico

Artigo 22 - Aos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar aplica-se o disposto na legislação em vigor no que se refere ao limite máximo de retribuição de que trata o inciso VI do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987). Ver tópico

Artigo 23 - Ficam extintas as funções-atividades decorrentes de transformação efetuada nos termos do inciso I do artigo 1º das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - as vagas, na data da publicação desta lei complementar; Ver tópico

II - as demais, nas respectivas vacâncias. Ver tópico

Parágrafo único - O órgão central de recursos humanos fará publicar relação das funções-atividades de que tratam os incisos do último ocupante e motivo da vacância. Ver tópico

Artigo 24 - Não mais se aplicam, aos funcionários e servidores abrangidos pelo sistema retribuitório instituído por esta lei complementar, o instituto da promoção por grau, o sistema de pontos e de retribuição, escala de vencimentos, referências iniciais e finais, amplitudes e velocidades evolutivas de que trata a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como outras disposições legais que contrariem esta lei complementar ou sejam com ela incompatíveis. Ver tópico

Artigo 25 - No cálculo da vantagem relativa à sexta parte, de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), computar-se-ão os valores das gratificações previstas: Ver tópico (2 documentos)

I - na Lei Complementar nº 315, de 17 de fevereiro de 1983; Ver tópico

II - na Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984; Ver tópico

III - na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985; Ver tópico

IV - no artigo 19 da lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988. Ver tópico

Artigo 26 - Os dispositivos adiante mencionados, da Lei Complementar nº 380, de 21 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

I - artigo 3º: Ver tópico

"Artigo 3º - Os resultados obtidos na forma dos incisos I e II do artigo anterior servirão de base para o cálculo da Gratificação por Travessia, que será determinada multiplicando-se os aludidos resultados por:

I - 2 (duas) vezes o valor do Nível I da faixa em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º; Ver tópico

II - 1 (uma) vez o valor do Nível I da faixa em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º. Ver tópico

§ 1º - Os funcionários e servidores de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º, que durante o mês tiverem trabalhado em mais de uma travessia de veículos e/ou passageiros, terão a Gratificação por Travessia calculada à razão de 1/30 (um trinta avos) por dia de trabalho em cada travessia. Ver tópico

§ 2º - Os funcionários e servidores de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º, terão a Gratificação por Travessia calculada com base no índice apurado na travessia de veículos por balsa da localidade em que estiverem em exercício, com exceção daqueles que estiverem em exercício na travessia de passageiros por lancha Vicente de Carvalho-Santos, que terão a Gratificação por Travessia calculada com base no índice apurado nessa travessia. Ver tópico

§ 3º - O valor da Gratificação por Travessia não poderá exceder, mensalmente, a 2 (duas) vezes o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor de operação e 1 (uma) vez valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor de manutenção, a que se referem, respectivamente, os §§ 1º e 2º do artigo 1º. Ver tópico

§ 4º - Far-se-ão até a casa dos milésimos os cálculos previstos neste artigo."; Ver tópico

II - o inciso II do artigo 7º; Ver tópico

"II - o coeficiente apurado na forma do inciso anterior será multiplicado:

a)  por 2 (duas) vezes o valor do Nível I da faixa em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade do funcionário ou servidor de operação, de que trata o § 1º do artigo 1º, no mês do evento; Ver tópico

b)  por 1 (uma) vez o valor do Nível I da faixa em que estiver enquadrado o cargo ou função-atividade com funcionário ou servidor de manutenção, de que trata o § 2º do artigo 1º, no mês do evento." Ver tópico

Artigo 27 - Ficam incluídos no Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, os cargos de: Ver tópico (1 documento)

I - Secretário I - SQC- I - Referências inicial e final 10 e 27, da Escala de Vencimentos 2 - Amplitude II e Velocidade Evolutiva VE-3, como Secretário I - SQC- I - Faixa 2; Ver tópico

II - Secretário II - SQC- I - Referências inicial e final 16 e 33, da Escala de Vencimentos 2 - Amplitude II e Velocidade Evolutiva VE-3, como Secretário II - SQC- I - Faixa 4; Ver tópico

III - Secretário (Bolsa) SQC- I - Referências inicial e final 16 e 35, da Escala de Vencimentos 2 - Amplitude III e Velocidade Evolutiva VE-3, como Secretário II - SQC- I - Faixa 4; Ver tópico

IV - Controlador de programação Orçamentária - SQC- I - Referências inicial e final 9 e 28, da Escala de Vencimentos 2 - Amplitude III e Velocidade Evolutiva VE-3, como Controlador de Programação Orçamentária - SQC- I - Faixa 2; Ver tópico

V - Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III e IV, todos do SQC- I, como Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III e IV - SQC- I - Faixas 2, 3, 4 e 5, respectivamente. Ver tópico (1 documento)

Artigo 28 - Esta lei complementar e sua Disposições Transitórias aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos. Ver tópico

Artigo 29 - O disposto nesta lei complementar e suas Disposições Transitórias será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp. Ver tópico

Artigo 30 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 31 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias serão aplicadas, mediante decreto, nas mesmas bases e condições, aos funcionários e servidores: Ver tópico (5 documentos)

I - das Autarquias, da Universidade de São Paulo, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Paulista "Júlio Mesquita Filho"; Ver tópico (1 documento)

II - do Quadro Especial instituído pelo artigo da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, sob a responsabilidade da Secretaria de Obras; do Quadro Especial instituído pelo artigo da lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971; do Quadro Especial instituído pelo inciso I do artigo do Decreto nº 24.960, de 10 de abril de 1986, sob a responsabilidade da Secretaria da Fazenda; da Parte Especial do Quadro da ex-autarquia Instituto de Pesquisas Tecnológicas, sob a responsabilidade da Secretaria da Ciência e Tecnologia. Ver tópico

Artigo 32 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do orçamento, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cz$(doze bilhões de cruzados) , mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 33 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1988, revogadas as disposições em contrário e, expressamente, os incisos I, II e IV do artigo da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986. Disposições Transitórias Ver tópico

Artigo 1º - As classes constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de vencimentos Nível Básico, Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Médio, Anexo III - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Anexo IV - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, ficam enquadrados na forma neles prevista. Ver tópico (26 documentos)

Artigo 2º - Os funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades constantes dos Anexos I - Anexo de Enquadramento das Classes de Nível Básico; Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes de Nível Médio; Anexo III - Anexo de Enquadramento das Classes Área Saúde Nível Básico e Anexo IV - Anexo de Enquadramento das Classes Área Saúde Nível Médio, terão o nível de seu cargo ou função-atividade determinado mediante a aplicação das seguintes regras: Ver tópico (16 documentos)

I - apurar-se-á a soma dos pontos consignados, com base na legislação vigente em 30 de setembro de 1988, a título de: Ver tópico

a)  artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979; Ver tópico

b)  evolução funcional - avaliação de desempenho, relativas aos processos avaliatórios de 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988; Ver tópico

II - o nível será determinado de acordo com a velocidade evolutiva do cargo efetivo do funcionário ou da função-atividade do servidor e o número total de pontos apurados na forma do inciso anterior, na conformidade dos Anexos IX e X, que fazem parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Para os efeitos desta lei complementar, os pontos decorrentes da aplicação dos conceitos relativos ao processo avaliatório de 1988 serão, independentemente de sua data de homologação, consideradas atribuídos em 30 de setembro de 1988. Ver tópico

§ 2º - Ficam excluídos do disposto no parágrafo anterior os processos avaliatórios de 1988, homologados antes de 30 de setembro de 1988. Ver tópico

Artigo 3º - O cargo ou função-atividade ficará enquadrado na faixa e nível determinados nos artigos anteriores e na tabela da Escala de Vencimentos Nível Básico, da Escala de Vencimentos Nível Médio, da Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, de acordo com a jornada a que estiver sujeito o funcionário ou servidor. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 4º - O processo seletivo a que se refere o artigo das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 493, de 23 de dezembro de 1986, fica substituído por promoção, a ser executada na seguinte conformidade: Ver tópico

I - no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar, poderão ser promovidos por antigüidade às classes II, III e IV o titular do cargo ou ocupante de função-atividade de Escriturário I a III, até 20% (vinte por cento) da quantidade global dos integrantes das séries de classes de Escriturário das Secretarias de Estado existentes na data da abertura do processo de promoção. Ver tópico

II - a antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva classe até 29 de setembro de 1988; Ver tópico

III - a promoção poderá ser feita para classe superior àquela em que se encontra enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para as classes que antecedem aquele à qual poderá ser promovido, respeitado o limite fixado no inciso I e obedecida a ordem de classificação por antigüidade. Ver tópico

Parágrafo único - A promoção de que trata este artigo produzirá efeitos a partir de 30 de setembro de 1988. Ver tópico

Artigo 5º - O processo a que se refere o artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, fica substituído por promoção, a ser executada na seguinte conformidade: Ver tópico

I - no prazo de 30 (trinta) dias da data da publicação desta lei complementar, poderão ser promovidos, por antigüidade, às classes II, III e IV o titular do cargo ou ocupante de função-atividade de Agente de Segurança Penitenciária I a III, até 20% (vinte por cento) da quantidade global das séries de classes de Agente de Segurança Penitenciária existentes na data de abertura do processo de promoção; Ver tópico

II - a antigüidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na respectiva classe, até 31 de dezembro de 1987; Ver tópico

III - a promoção poderá ser feita para classe superior àquela em que se encontra enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício prestado nas unidades de segurança e disciplina em estabelecimentos penitenciários seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para as classes que antecedem aquela à qual poderá ser promovido, respeitado o limite fixado no inciso I e obedecida a ordem de classificação por antigüidade. Ver tópico

Artigo 6º - Os funcionários titulares de cargo e os servidores ocupantes de funções-atividades de Operador   de Máquinas Rodoviárias I e III terão seus cargos ou funções-atividades enquadrados na classe de Operador de Máquinas Rodoviárias, faixa 2, Níveis I e III, respectivamente, da Escala de Vencimentos Nível Médio. Ver tópico

Parágrafo único - Aos funcionários e servidores abrangidos por este artigo não se aplica o artigo 2º destas Disposições Transitórias. Ver tópico

Artigo 7º - Se da aplicação das regras previstas nos artigos 1º a 4º destas Disposições Transitórias resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em nível, cujo valor, acrescido das vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 12 e da gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos desta lei complementar, for inferior  à retribuição mensal a que o funcionário ou servidor tinha direito em 30 de setembro de 1988, multiplicada pelo coeficiente 1,70 (um inteiro e setenta centésimos), enquadrar-se-á o cargo ou função-atividade no nível que, acrescido das aludidas vantagens, for de valor igual ou imediatamente superior ao apurado. Ver tópico (73 documentos)

§ 1º - Não serão considerados na retribuição mensal a que se refere este artigo, os valores correspondentes ao salário-família, salário-esposa, gratificação de representação, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação por trabalho noturno e outras vantagens eventuais. Ver tópico

§ 2º - Se da aplicação do disposto neste artigo resultar, ainda, retribuição mensal superior à soma do valor do nível acrescido da gratificação instituída pelo artigo 9º desta lei complementar e das suas vantagens pecuniárias, ficará assegurada vantagem pessoal correspondente à diferença entre esses valores. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 8º - Os funcionários abrangidos pelo disposto no artigo 12 das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e no inciso I do artigo das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983, que contem com a efetividade assegurada por lei, terão seus respectivos cargos enquadrados na seguinte conformidade: Ver tópico (1 documento)

I - na Classe de Oficial Administrativo, faixa 2, da Escala de Vencimentos Nível Médio, os de Secretário I; Ver tópico (1 documento)

II - na Classe de Agente Administrativo, faixa 3, da Escala de Vencimentos Nível Médio, os de Secretário II e de Controlador de Pagamento de Pessoal I. Ver tópico

Parágrafo único - Para os integrantes da classe de Controlador de Pagamento de Pessoal, prevista no inciso II deste artigo, considerar-se-á, para fins de determinação do nível a que se refere o artigo 3º destas Disposições Transitórias, os pontos consignados no prontuário do funcionário ou servidor em 31 de março de 1988, a título de: Ver tópico

a)  artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo das Disposições Transitórias da lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979; Ver tópico

b)  evolução funcional - avaliação de desempenho, relativos aos processos avaliatórios de 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987. Ver tópico

Artigo 9º - Para os efeitos do disposto no § 1º do artigo 15 desta lei complementar, entende-se cumprido o interstício correspondente ao nível em que o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor foi enquadrado, na conformidade dos artigos 1º a 5º destas Disposições Transitórias. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 10 - No primeiro processo seletivo especial para fins de promoção por antigüidade, nos termos do artigo 15 desta lei complementar, observado o limite previsto em seu § 2º, o funcionário ou servidor poderá concorrer a qualquer nível superior àquele em que se encontrar enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para níveis que antecedem aquele ao qual pretende concorrer. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 11 - No cálculo da gratificação de Natal correspondente ao exercício de 1988, não será computada a gratificação concedida nos termos do artigo da Lei Complementar nº 467, de 2 de julho de 1986. Ver tópico

Artigo 12 - Os proventos dos inativos que, ao passarem à inatividade, eram titulares de cargos de que cuida o artigo 1º destas Disposições Transitórias, serão revistos e calculados na conformidade do previsto em seus artigos 1º a 5º, respeitando-se, quando for o caso, o disposto no artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1º, VI, do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970. Palácio dos Bandeirantes, 21 de dezembro de 1988. Ver tópico (42 documentos)

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

Luis César Amad Costa

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

Walter Lazzarini Filho,

Secretário de Agricultura e Abastecimento

João Oswaldo Leiva,

Secretário de Energia e Saneamento

Walter Bernardes Nory, Secretário dos Transportes

Chopin Tavares de Lima, Secretário da Educação

José Aristodemo Pinotti, Secretário da Saúde

Luiz Antonio Fleury Filho,

Secretário da Segurança Pública

Roberto Valle Rollemberg,

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da promoção Social

Elizabete Mendes de Oliveira, Secretária da Cultura

Luiz Gonzaga de Mello Belluzzo,

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Arthur Alves Pinto,

Secretário de Esportes e Turismo

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário de Economia e Planejamento

Luiz Carlos dos Santos,

Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Jorge Wilheim, Secretário do meio Ambiente

Alda Março Antonio, Secretário do Menor

Paulo Salvador Frontini,

Secretário de Defesa do Consumidor Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de dezembro de 1988. TABELAS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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