Carregando...
Jusbrasil - Legislação
17 de fevereiro de 2020

Lei 6309/88 | Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Autoriza o DER a doar imóvel situado no Município de Campinas Ver tópico (10065 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado, área de terra situada no Município de Campinas, com 6.929,58m2, destinada a construção escolar, caracterizada na planta cadastral do DER nº 5.207, constante do Processo nº 61.087/DR1.83, assim descrita e confrontada: Ver tópico (141 documentos)

inicia no P.O, onde segue em linha reta 115,87m (cento e quinze metros e oitenta e sete centímetros), confrontando com propriedade do DER até o encontro do P.I, onde deflete à direita em 122º 45' e segue em linha reta 15,60m (quinze metros e sessenta centímetros), confrontando com a Rua Comandante Ataliba Vieira até o encontro do P.2, onde deflete à direita em 12º 09' e segue em linha reta 39,48m (trinta e nove metros e quarenta e oito centímetros), confrontando com a Rua Comandante Ataliba Vieira até o encontro do P.3, onde deflete à direita em 9º 34' e segue em linha reta 39,87m (trinta e nove metros e oitenta e sete centímetros), confrontando com a Rua Comandante Ataliba Vieira até oencontro do P.4, onde deflete à direita em 6º 23' e segue em linha reta 26,77m (vinte e seis metros e setenta e sete centímetros), confrontando com a Rua Comandante Ataliba Vieira até encontro do P.5, onde deflete à direita em 15º 00' e segue em linha reta 19,55m (dezenove metros e cinqüenta e cinco centímetros), confrontando com a Rua Comandante Ataliba Vieira até o encontro do P.6, onde deflete à direita em 9º 08' e segue em linha reta 32,35m (trinta e dois metros e trinta e cinco centímetros), confrontando com a Rua Comandante Ataliba Vieira até o encontro do P.7, onde deflete à direita em 117º 20' e segue em linha reta 27,33m (vinte e sete metros e trinta e três centímetros), confrontando com a Avenida Ester Moretzshon Camargo até o encontro do P.8, onde deflete à esquerda em 4º 28' e segue em linha reta 32,52m (trinta e dois metros e cinqüenta e dois centímetros), confrontando com a Avenida Ester Moretzshon Camargo até o encontro do P.9, onde deflete à esquerda em 3º 59' e segue em linha reta 29,48m (vinte e nove metros e quarenta e oito centímetros), confrontando com a Avenida Ester Moretzshon Camargo até o encontro do P.0, ponto inicial. Perfazendo uma área total de 6.929,58m2 (seis mil, novecentos e vinte e nove metros quadrados e cinqüenta e oito decímetros quadrados).

Artigo 2º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua transferência a qualquer título, estipulando - se em caso de inadimplemento o imóvel reverterá ao DER, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (55 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 1988.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho

 Secretário da Fazenda

José Eduardo de Barros Poyares

Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça Chopin Tavares de Lima  Secretário da Educação

Walter Bernardes Nory

 Secretário dos Transportes

Roberto Valle Rollemberg

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 28 de dezembro de 1988.  

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 28 de dezembro de 1988.  

Amplie seu estudo

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)