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11 de dezembro de 2019
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Lei 6374/89 | Lei nº 6.374, de 1º de Março de 1989

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

LEIAM 9 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS Ver tópico (51424 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

Do Imposto

CAPÍTULO I

Da Incidência

Artigo 1º - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - tem como fato gerador as operações relativas à circulação de mercadorias e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Ver tópico (692 documentos)

Parágrafo único - O imposto incide também sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre o serviço prestado no exterior. Ver tópico (18 documentos)

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto: Ver tópico (769 documentos)

I - na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; Ver tópico (36 documentos)

II - na saída de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor ou gerador para qualquer outro estabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área contínua ou   diversa, destinada ao consumo ou à utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas; Ver tópico (6 documentos)

III - no fornecimento da alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes; Ver tópico (15 documentos)

IV - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: Ver tópico (20 documentos)

 a)   não compreendidos na competência tributária dos municípios;

 b)   compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que por indicação expressa de lei complementar sujeitem - se à incidência do imposto de competência estadual;

V - no recebimento, pelo importador, de mercadoria ou bem importados do exterior; Ver tópico (175 documentos)

VI - na aquisição, em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos; Ver tópico (1 documento)

VII - na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal destinada ao consumo ou ao ativo fixo; Ver tópico (8 documentos)

VIII - na execução de serviços de transporte interestadual e intermunicipal; Ver tópico (7 documentos)

IX - na geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior, exceto radiodifusão (vetado);X - na utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º - Para os efeitos desta lei, equipara - se à saída: Ver tópico (12 documentos)

1 - a transmissão de propriedade de mercadoria ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;

2 - o uso, o consumo ou a integração ao ativo fixo de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização ou produzida pelo próprio estabelecimento.

§ 2º - Na hipótese do inciso IX, caso o serviço seja prestado mediante ficha, cartão ou assemelhados, considera - se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usuário. Ver tópico (7 documentos)

§ 3º - O imposto incide também sobre a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto, em decorrência de operações não tributadas. Ver tópico (70 documentos)

§ 4º - São irrelevantes para a caracterização do fato do gerador: Ver tópico (5 documentos)

1 - a natureza jurídica da operações de que resultem as situações previstas neste artigo;

2 - o título jurídico pelo qual a mercadoria, saída ou consumida no estabelecimento, tenha estado na posse do respectivo titular;

3 - o título jurídico pelo qual o bem, utilizado para a prestação de serviço, tenha estado na posse no prestador;

4 - a validade jurídica do ato praticado;

5 - os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

§ 5º - Consideram - se produtos semi - elaborados os definidos em lei complementar ou em convênio, nos termos da alínea a do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e do § 8º do artigo 34 de suas Disposições Transitórias. Ver tópico (46 documentos)

§ 6º - Nas hipóteses dos incisos VII e X, a obrigação do contribuinte consistirá, afinal, em pagar o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 3º - Para os efeitos desta lei, considera - se: Ver tópico (111 documentos)

I - saída do estabelecimento, a mercadoria constante do estoque na data do encerramento de suas atividades; Ver tópico

II - saída do estabelecimento de quem promova o abate, a carne e todo o produto da matança do gado abatido em matadouro público ou particular não pertencente ao abatedor; Ver tópico

III - saída do estabelecimento do depositante localizado em território paulista, a mercadoria depositada em armazém - geral deste Estado e entregue, real ou simbolicamente, a estabelecimento diverso daquele que a tenha remetido para depósito, ainda que a mercadoria não haja transitado pelo estabelecimento; Ver tópico (1 documento)

IV - saída do estabelecimento do importador, do arrematante ou do adquirente em licitação promovida pelo Poder Público, neste Estado, a mercadoria saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tenha importado, arrematado ou adquirido. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - O disposto no inciso III aplica - se também a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado. Ver tópico (11 documentos)

§ 2º - Para os efeitos do inciso IV, não se considera como diverso outro estabelecimento de que seja titular o importador, o arrematante ou o adquirente, desde que situado neste Estado. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

Dos Benefícios Fiscais

SEÇÃO I

Da Não - Incidência

Artigo 4º - O imposto não incide sobre: Ver tópico (252 documentos)

I - a saída de mercadoria com destino a armazém - geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente; Ver tópico (2 documentos)

II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado do próprio contribuinte localizado neste Estado; Ver tópico (3 documentos)

III - a saída de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos I e II em retorno ao estabelecimento depositante; Ver tópico

IV - a saída de mercadoria, pertencente a terceiro, de estabelecimento de empresa de transporte ou de depósito, por conta e ordem desta, ressalvada a aplicação do disposto no inciso VIII do artigo 2º; Ver tópico (2 documentos)

V - a saída ou o fornecimento de água natural, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para redes domiciliares, efetuado por órgãos da Administração Pública centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias; Ver tópico (1 documento)

VI - a saída de livros, jornais e periódicos, assim como de papel destinado a sua impressão; Ver tópico (3 documentos)

VII - a saída decorrente de operação que destine ao exterior produtos industrializados, excluídos os semi - elaborados definidos em lei complementar ou em convênio, nos termos da alínea a do inciso X do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e do § 8º do artigo 34 de suas Disposições Transitórias; Ver tópico (5 documentos)

VIII - a saída com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal de energia elétrica e de petróleo, inclusive de lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados; Ver tópico

IX - as operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; Ver tópico (2 documentos)

X - as operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, bem como sobre a operação posterior ao vencimento do respectivo contrato de financiamento efetuada pelo credor fiduciário em razão do inadimplemento do devedor; Ver tópico

XI - a saída e o correspondente retorno, promovidos por pessoa jurídica indicada no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal, de equipamentos e materiais utilizados exclusivamente nas operações vinculadas às suas atividades ou finalidades essenciais. Ver tópico

SEÇÃO II

Das Isenções e Demais Benefícios

Artigo 5º - As isenções ou quaisquer outros incentivos ou benefícios fiscais serão concedidos ou revogados nos termos das deliberações dos Estados e do Distrito Federal, na forma prevista na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal. Ver tópico (451 documentos)

§ 2º - Vetado. Ver tópico

§ 3º - A eventual isenção concedida nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal para a aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiros na categoria aluguel - táxi - será limitada ao modelo de 4 (quatro) portas e de menor preço de venda de cada linha ou tipo, excluído qualquer acessório não original de fábrica. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

Das Disposições Comuns

Artigo 6º - Quando o benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido e não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido a partir do momento em que tenha ocorrido a operação ou a prestação. Ver tópico (172 documentos)

§ 1º - O recolhimento do imposto far - se -á com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o deveria ter sido recolhido, caso a operação ou prestação não fosse efetuada com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidência, as respectivas normas reguladoras da matéria. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento de obrigações acessórias. Ver tópico (39 documentos)

TÍTULO II

Da Sujeição Passiva

CAPÍTULO I

Do Contribuinte

Artigo 7º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica que, de modo habitual, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação. Ver tópico (186 documentos)

§ 1º - Incluem - se entre os contribuintes do imposto: Ver tópico (73 documentos)

1 - o industrial, o comerciante, o produtor, o extrator e o gerador;

2 - o prestador de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

3 - a cooperativa;

4 - a instituição financeira e a seguradora;

5 - a sociedade civil de fim econômico;

6 - a sociedade civil de fim não econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral ou fóssil, de produção agropecuária, industrial ou que comercialize mercadoria que para esse fim adquira ou produza;

7 - os órgãos da Administração Pública, as entidades da Administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

8 - a concessionária ou permissionária de serviço público de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicação e de energia elétrica;

9 - o prestador de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios que envolvam fornecimento de mercadoria;

10 - o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios que envolvam fornecimento de mercadoria, com incidência do imposto estadual ressalvada em lei complementar;

11 - o fornecedor de alimentação, bebida, outras mercadorias e dos serviços que lhes sejam inerentes, em qualquer estabelecimento;

12 - qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que, na condição de consumidor final, adquira bem ou serviço em operações ou prestações interestaduais;

13 - qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promova importação de mercadoria, de bem ou de serviço do exterior ou que adquira em licitação mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

14 - os partidos políticos e suas fundações, templos de qualquer culto, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não relacionadas com suas finalidades essenciais.

§ 2º - O disposto no item 7 do § 1º aplica - se às pessoas ali indicadas que pratiquem operações ou prestações de serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas a que se sujeitem os empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas. Ver tópico

§ 3º - O requisito da habitualidade não é exigido para caracterizar a sujeição passiva na entrada de mercadoria importada do exterior. Ver tópico (3 documentos)

CAPÍTULO II

Do Substituto

Artigo 8º - São sujeitos passivos por substituição: Ver tópico (933 documentos)

I - o destinatário da mercadoria - comerciante, industrial, cooperativa ou outro contribuinte, exceto produtor ou extrator de minério -, quando devidamente indicado na documentação correspondente, relativamente ao imposto devido na saída promovida por produtor ou extrator de minério; Ver tópico (9 documentos)

II - o remetente da mercadoria - comerciante, industrial, produtor, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado - relativamente ao imposto devido nas subseqüentes operações realizadas por representante, mandatário, comissário, gestor de negócio ou adquirente da respectiva mercadoria, quando estes, a critério do fisco, estejam dispensados de inscrição na repartição fiscal; Ver tópico (5 documentos)

III - a empresa distribuidora de lubrificante ou de combustível, líquido ou gasoso, relativamente ao imposto devido pelas operações anteriores e posteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso, da mercadoria e de seus insumos até a sua entrega ao consumidor final; Ver tópico (35 documentos)

IV - a empresa distribuidora de energia elétrica a consumidor, relativamente ao imposto devido pelas operações anteriores, desde a produção ou importação, conforme o caso; Ver tópico (73 documentos)

V - o fabricante de fumo e seus sucedâneos manufaturados, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas dessas mercadorias, efetuadas por quaisquer outros contribuintes; Ver tópico (8 documentos)

VI - o revendedor atacadista de fumo e seus sucedâneos manufaturados que os tenha recebido de estabelecimento situado em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente ao imposto devido nas subseqüentes saídas dessas mercadorias, efetuadas por quaisquer outros contribuintes; Ver tópico (20 documentos)

VII - o contribuinte que realize as operações a seguir indicadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de papel usado e apara de papel, sucata de metal, caco de vidro, retalho, fragmento e resíduo de plástico, de borracha ou de tecido, promovidas por quaisquer estabelecimentos: Ver tópico (3 documentos)

 a)   saída de mercadoria fabricada com esses insumos;

 b)   saída dessas mercadorias com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao Exterior;

VIII - o contribuinte que realize qualquer das operações a seguir relacionadas, relativamente ao imposto devido nas anteriores saídas de produto agropecuário ou mineral: Ver tópico (29 documentos)

 a)   saída com destino a outro Estado, ao Distrito Federal ou ao exterior;

 b)   saída com destino a estabelecimento industrial;

 c)   saída com destino a estabelecimento comercial;

 d)   saída com destino a consumidor ou a usuário final;

 e)   saída de estabelecimento que o tenha recebido de outro do mesmo titular, indicado como substituto nas alíneas precedentes;

 f)   industrialização;

IX - o contribuinte, autor da encomenda, relativamente ao imposto devido nas sucessivas saídas de mercadoria remetida para industrialização, até o respectivo retorno ao seu estabelecimento; Ver tópico (8 documentos)

X - a cooperativa, relativamente ao imposto devido na saída de mercadoria que lhe seja destinada por produtor ou extrator de minério que dela faça parte; Ver tópico (7 documentos)

XI - o tomador do serviço - comerciante, industrial, cooperativa ou qualquer outro contribuinte, pessoa de direito público ou privado -, relativamente ao imposto devido na prestação de serviço realizada pelo prestador; Ver tópico (10 documentos)

XII - o prestador de serviço que promova a cobrança integral do preço, relativamente ao imposto devido sobre prestações realizadas por mais de uma empresa; Ver tópico (10 documentos)

XIII - o industrial, o comerciante ou o prestador do serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou prestações de serviço, promovidas por quaisquer outros contribuintes. Ver tópico (128 documentos)

§ 1º - A sujeição passiva por substituição prevista neste artigo prevalece, também, sendo o caso, nas seguintes hipóteses: Ver tópico (1 documento)

1 - saída da mercadoria com destino a consumidor ou a usuário final ou, ainda, a pessoa de direito público ou privado não contribuinte;

2 - saída da mercadoria ou prestação de serviço amparadas por não - incidência ou isenção;

3 - saída ou qualquer evento que impossibilite a ocorrência das operações ou prestações indicadas neste artigo.

§ 2º - O pagamento decorrente do disposto no item 2 do parágrafo anterior poderá ser dispensado nos casos em que a legislação admita a manutenção do crédito. Ver tópico (20 documentos)

§ 3º - A sujeição passiva por substituição, prevista no inciso X, fica atribuída ao estabelecimento destinatário nos ca - sos em que a cooperativa mencionada remeta a mercadoria a outro estabelecimento dela mesma ou a estabelecimento de cooperativa central ou de federação de cooperativas de que faça parte, bem como de cooperativa central para a respectiva federação de cooperativas; Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - A aplicação do disposto neste artigo, em relação a cada situação, mercadoria ou serviço, depende de normas complementares à sua execução, fixadas em regulamento. Ver tópico (115 documentos)

§ 5º - Salvo as hipóteses expressas e previamente ajustadas em acordos, não se admitirá a imposição por outro Estado ou pelo Distrito Federal de regime de substituição ou de seus efeitos a operações ou prestações que venham a ocorrer no território paulista com mercadoria ou serviço provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

Do Responsável

Artigo 9º - São responsáveis pelo pagamento do imposto devido: Ver tópico (337 documentos)

I - o armazém - geral e o depositário a qualquer título: Ver tópico (4 documentos)

 a)   na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal;

 b)   na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outro Estado ou do Distrito Federal;

 c)   no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal, solidariamente;

II - o transportador: Ver tópico (27 documentos)

 a)   em relação à mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinatário incerto em território paulista;

 b)   solidariamente, em relação à mercadoria negociada durante o transporte;

 c)   solidariamente, em relação à mercadoria aceita para despacho ou transporte sem documentação fiscal;

 d)   solidariamente, em relação à mercadoria entregue a destinatário diverso do indicado na documentação fiscal;

III - o arrematante, em relação à saída de mercadoria objeto de arrematação judicial; Ver tópico

IV - o leiloeiro, em relação à saída de mercadoria objeto de alienação em leilão; Ver tópico (1 documento)

V - solidariamente, o contribuinte que promova a saída de mercadoria sem documentação fiscal, relativamente às operações subseqüentes; Ver tópico (2 documentos)

VI - solidariamente, aquele que não efetive a exportação de mercadoria ou serviço recebido para esse fim, ainda que decorrente de perda ou reintrodução no mercado interno; Ver tópico

VII - solidariamente, o entreposto aduaneiro ou outra pessoa que promova: Ver tópico (2 documentos)

 a)   a saída de mercadoria para o exterior sem documentação fiscal;

 b)   a saída de mercadoria ou bem, originários do exterior com destino ao mercado interno, sem documentação fiscal ou com destino a estabelecimento diverso daquele que tenha importado, arrematado ou adquirido em licitação promovida pelo Poder Público;

 c)   a entrega da mercadoria ou bem importados do exterior sem comprovação do recolhimento do imposto;

VIII - solidariamente, a pessoa que realize intermediação de serviços: Ver tópico (1 documento)

 a)   com destino ao exterior, sem a documentação fiscal;

 b)   iniciados ou prestados no exterior, em a documentação fiscal ou que tenham sido destinados a pessoa diversa daquela que a tenha contratado;

IX - solidariamente, o representante, o mandatário, o comissário e o gestor de negócio, em relação a operação ou prestação feita por seu intermédio; Ver tópico (2 documentos)

X - a pessoa que, tendo recebido mercadoria ou serviço beneficiados com isenção ou não - incidência, sob determinados requisitos, não lhes dê a correta destinação ou lhes desvirtue a finalidade; Ver tópico (12 documentos)

XI - solidariamente, as pessoas que tenham interesse comum na situação que dê origem à obrigação principal; Ver tópico (50 documentos)

XII - solidariamente, todo aquele que efetivamente concorra para a sonegação do imposto. Ver tópico (55 documentos)

Parágrafo único - Presume - se ter interesse comum, para os efeitos do disposto no inciso XI, o adquirente da mercadoria ou o tomador do serviço em operação ou prestação realizadas sem documentação fiscal. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 10 - São também responsáveis: Ver tópico (393 documentos)

I - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, quando venha a adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comércio, indústria ou atividade; Ver tópico (2 documentos)

II - solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alienante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual, na hipótese de o alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão; Ver tópico

III - a pessoa jurídica que resulte de fusão, transformação ou incorporação, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorporada; Ver tópico

IV - solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cindida, até a data do ato;V - o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da sucessão; Ver tópico

VI - o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa jurídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual; Ver tópico (1 documento)

VII - solidariamente, o sócio, no caso de liquidação da sociedade de pessoas, pelo débito fiscal de sociedade; Ver tópico (1 documento)

VIII - solidariamente, o tutor ou o curador, pelo débito fiscal de seu tutelado ou curatelado; Ver tópico

Artigo 11 - A solidariedade referida na alínea c do inciso I, nas alíneas b, c e d do inciso II e nos incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do artigo 9º e nos incisos I e II do artigo 10 não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes ao total pagamento do débito. Ver tópico (71 documentos)

CAPÍTULO IV

Do Estabelecimento

Artigo 12 - Para o efeitos desta lei, estabelecimento é o local, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte exerça toda ou parte de sua atividade, em caráter permanente ou temporário, ainda que se destine a simples depósito ou armazenagem de mercadorias ou bens relacionados com o exercício dessa atividade. Ver tópico (26 documentos)

§ 1º - Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos deste artigo, considera - se como tal o local em que tenha sido efetuada a operação ou prestação ou encontrada a mercadoria. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte e, ainda, o veículo utilizado na exploração da atividade econômica, excetuado o empregado para simples entrega de mercadoria a destinatário certo, em decorrência da operação já realizada. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 13 - Lei ou regulamento poderá considerar estabelecimento autônomo, em relação ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produção agropecuária ou extrativa, vegetal ou mineral, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços situados na mesma área ou em áreas descontínuas. Ver tópico (46 documentos)

Artigo 14 - Para os efeitos desta lei será considerado: Ver tópico (4 documentos)

I - depósito fechado, o estabelecimento que o contribuinte  mantenha exclusivamente para armazenamento de suas mercadorias; Ver tópico (1 documento)

II - comercial, o local fora do estabelecimento produtor em que o titular deste comercialize seus produtos; Ver tópico

III - comercial ou industrial; Ver tópico

 a)   o estabelecimento produtor cujo titular seja pessoa jurídica;

 b)   o estabelecimento de produtor que esteja autorizado pelo fisco à observância das disposições a que estão  sujeitos os estabelecimentos de comerciantes e de industriais.

Parágrafo único - Considera - se comerciante ambulante a pessoa natural que exerça, pessoalmente, por sua própria conta e a seus riscos, atividade comercial, sem estabelecimento fixo, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

Artigo 15 - É responsabilidade de respectivo titular o obrigação tributária atribuída pela legislação ao estabelecimento. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único - Para efeito do cumprimento de obrigação tributária: Ver tópico (3 documentos)

1 - estende - se  autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;

2 - são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo titular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária, multas e acréscimo de qualquer natureza.

CAPÍTULO V

Da Inscrição

Artigo 16 - Devem inscrever - se no cadastro de contribuintes, antes  do início de suas atividades: Ver tópico (293 documentos)

I - as pessoas arroladas no artigo 7º; Ver tópico (1 documento)

II - a empresa de armazém - geral, de armazém frigorífico, de silo e de outros armazéns de depósito de mercadorias; Ver tópico

III - o representante comercial e o mandatário mercantil; Ver tópico

IV - aquele que em propriedade alheia produza e promova saída de mercadoria em seu próprio nome; Ver tópico

V - aquele que preste, mediante utilização de bem pertencente a terceiro, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; Ver tópico

VI - as demais pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria e ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Ver tópico

§ 1º - A inscrição é feita na repartição fiscal em cuja área territorial de atuação esteja localizado o estabelecimento. Ver tópico (111 documentos)

§ 2º - Caso o estabelecimento seja imóvel rural, situado no território de mais de um município, a repartição fiscal é aquela em cujo município se localize a sede da propriedade. Ver tópico (10 documentos)

 § 3º - A inscrição será concedida por prazo certo ou indeterminado, podendo sua eficácia ser, a qualquer tempo, cassada ou suspensa, na forma estabelecida pela Secretaria da Fazenda.§ 4º - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar inscrição de estabelecimento ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não for obrigatória.

§ 5º - A Secretaria da Fazenda poderá exigir, antes de conceder a inscrição, o preenchimento de requisitos específicos, segundo a categoria, grupo ou setor de atividade em que se enquadrar o contribuinte. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 17 - No ato da inscrição, deve o contribuinte apresentar provas de identidade e de residência, além dos documentos submetidos ao Registro do Comércio e ao Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, podendo, excepcionalmente, o regulamento dispor sobre a exigibilidade de outros documentos atendendo a particularidades da atividade econômica a ser praticada. Ver tópico (76 documentos)

Artigo 18 - A Secretaria da Fazenda, considerados, especialmente, os antecedentes fiscais que desabonem as pessoas envolvidas, inclusive de seus sócios, se for o caso, poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, para a concessão de inscrição. Ver tópico (24 documentos)

Artigo 19 - O documento comprobatório da inscrição é intransferível, devendo ser substituído sempre que venha a ocorrer modificação de seus dados. Ver tópico (39 documentos)

Artigo 20 - O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, observados os prazos estabelecidos em regulamento, qualquer alteração dos dados declarados para obtenção de sua inscrição, bem como a transferência, a venda, a suspensão e o encerramento de atividade do estabelecimento. Ver tópico (1389 documentos)

Artigo 21 - A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número de inscrição. Ver tópico (712 documentos)

Artigo 22 - Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a realização de operação ou prestação com outro contribuinte, fica obrigado a exibir o documento comprobatório de sua inscrição e também a exigir o mesmo procedimento da outra parte, quer esta figure como remetente da mercadoria ou prestador do serviço, quer como destinatário ou tomador, respectivamente. Ver tópico (130 documentos)

TÍTULO III

Das Obrigações Tributárias

CAPÍTULO I

Da Obrigação Principal

SEÇÃO I

Do Local da Operação e da Prestação

Artigo 23 - O local da operação ou da prestação, para os efeitos de cobrança do imposto e definição do establecimento responsável, é: Ver tópico (295 documentos)

I - tratando - se de mercadoria: Ver tópico (57 documentos)

 a)   o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorrência do fato gerador;

 b)   o do estabelecimento em que se realize cada atividade de produção, extração, geração, inclusive de energia, industrialização ou comercialização, na hipótese de atividades integradas;

 c)   onde se encontre, quando em situação fiscal irregular;

 d)   o do estabelecimento destinatário ou, na falta deste, do domicílio do adquirente, quando importada do exterior, ainda que se trate de bem destinado ao consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento;

 e)   aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos;

 f)   o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

 g)   o da extração do ouro ainda que em outro Estado ou no Distrito Federal, relativamente à operação em que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial;

 h)   o da situação do estabelecimento, neste Estado, que transfira a propriedade da mercadoria ou do título que a represente, quando esta não tiver transitado pelo estabelecimento e se achar em poder de terceiro, sendo irrelevante o local onde se encontrar a mercadoria, ressalvado o disposto na alínea seguinte;

 i)   o da situação do estabelecimento transmitente, no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que tenha saído do estabelecimento em operação não tributada;

 j)   o da situação do estabelecimento depositante, no caso de posterior saída de armazém - geral ou de depósito fechado do próprio contribuinte, neste Estado;

II - tratando - se de prestação de serviço de transporte: Ver tópico

 a)   o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculada a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

 b)   onde tenha início a prestação, nos demais casos;

III - tratando - se de prestação de serviço de comunicação: Ver tópico (5 documentos)

  a) Vetado;

 b)   o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados necessários à prestação do serviço;

 c)   o do estabelecimento destinatário do serviço, neste Estado, no caso de utilização de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outro Estado ou no Distrito Federal e não esteja vinculado a operação ou a prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto;

 d)   onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;

IV - tratando - se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o do estabelecimento encomendante. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Presume - se interna a operação, quando o contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal, ou a sua efetiva exportação. Ver tópico (73 documentos)

SEÇÃO II

Do Cálculo do Imposto

SUBSEÇÃO I

Artigo 24 - Ressalvados os casos expressamente previstos, a base de cálculo do imposto nas hipóteses do artigo 2º é: Ver tópico (380 documentos)

I - quanto às saídas de mercadorias aludidas nos incisos I e Ver tópico (58 documentos)

II, o valor da operação; Ver tópico (16 documentos)

II - quanto ao fornecimento aludido no inciso III, o valor total da operação, compreendendo as mercadorias e os serviços; Ver tópico (16 documentos)

III - quanto aos fornecimentos aludidos no inciso IV: Ver tópico (2 documentos)

 a)   na hipótese da alínea a, o valor total da operação;

 b)   na hipótese da alínea b, o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada;

IV - quanto ao recebimento aludido no inciso V, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos Impostos de Importação, sobre Produtos Industrializados e sobre Operações de Câmbio, bem como das demais despesas aduaneiras; Ver tópico (38 documentos)

V - quanto às aquisições aludidas no inciso VI, o valor da arrematação, acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; Ver tópico (2 documentos)

VI - quanto às entradas aludidas no inciso VII, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem; Ver tópico

VII - quanto aos serviços aludidos nos incisos VIII e IX, o respectivo preço; Ver tópico (3 documentos)

VIII - quanto à utilização de serviço aludida no inciso X, o valor sujeito ao imposto no Distrito Federal ou no Estado de origem. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º - Incluem - se na base de cálculo: Ver tópico (112 documentos)

1 - todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou outras vantagens a qualquer título recebidas pelo contribuinte, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos;

2 - frete relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, se cobrado em separado pelo próprio remetente ou se realizado por sua conta e ordem;

3 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

4 - o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados na operação realizada por estabelecimento simplesmente equiparado a industrial pela legislação relativa ao imposto federal;

5 - o montante dos tributos, contribuições e demais importâncias cobradas ou debitadas ao adquirente e incorridas até o embarque, inclusive, na saída de mercadoria para o exterior;

6 - a importância cobrada a título de montagem e instalação, nas operações com máquina, aparelho, equipamento, conjunto industrial e outro produto, de qualquer natureza, quando o estabelecimento remetente ou outro do mesmo titular tenha assumido contratualmente a obrigação de entregá- lo montado para uso.

§ 2º - O Imposto sobre Produtos Industrializados cobrado na operação interestadual de que decorreu a entrada, também integra a base de cálculo, quando a mercadoria, recebida para fins de comercialização ou industrialização, for, após, destinada a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento. Ver tópico

§ 3º - Nas operações ou prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor depois da remessa ou da prestação, a diferença ficará sujeita ao imposto no estabelecimento de origem. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º - Na hipótese do artigo 60, a base de cálculo do imposto é o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido de percentual de margem de lucro, aplicando - se a regra do artigo 28. Ver tópico (1 documento)

§ 5º - Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, em valor que exceda os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria. Ver tópico

§ 6º - Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram - se interdependentes duas empresas quando: Ver tópico

1 - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir à outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias;

2 - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação.

§ 7º - Na hipótese do inciso IV, sendo desconhecida, na data da ocorrência do fato gerador, a taxa cambial a ser aplicada deve ser utilizada, para efeito de determinação da base de cálculo, a taxa empregada pela repartição alfandegária para fins de pagamento do Imposto de Importacao. Ver tópico

§ 8º - No caso do parágrafo anterior, deverá o importador, quando vier a conhecer o valor definitivo da taxa cambial e sendo este superior ao que serviu para a apuração da base de cálculo, recolher o imposto correspondente à diferença, dispensado tal procedimento se a mercadoria destinar - se à revenda ou a outra operação tributada. Ver tópico

§ 9º - Não integra a base de cálculo o montante do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos. Ver tópico

§ 10 - O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras normas relativas à base de cálculo decorrentes de acordos celebrados com outros Estados e o Distrito Federal. Ver tópico

Artigo 25 - Na falta do valor a que se refere o inciso I do artigo anterior, ressalvado o disposto no artigo 26, a base de cálculo é: Ver tópico (17 documentos)

I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; Ver tópico

II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial; Ver tópico

III - o preço FOB estabelecimento comercial a vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. Ver tópico

§ 1º - Para a aplicação dos incisos II e III, deve ser adotado o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Na hipótese do inciso III, caso o estabelecimento remetente não efetue vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de cálculo deve ser equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda no varejo, observado o disposto no parágrafo anterior. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Nas hipóteses deste artigo, caso o estabelecimento remetente não tenha efetuado operações de venda da mercadoria objeto da operação, aplica - se a regra contida no Ver tópico

§ 4º - Nas saídas para estabelecimento situado neste Estado, pertencente ao mesmo titular, em substituição aos preços previstos nos incisos I a III, poderá o estabelecimento remetente atribuir à operação outro valor, desde que não inferior ao do custo das mercadorias. Ver tópico

Artigo 26 - Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é: Ver tópico

I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria; Ver tópico

II - o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma  do custo da matéria - prima, material secundário, mão - de - obra e acondicionamento. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às operações com produtos primários, hipótese em que será observada, no que couber, a norma do artigo anterior. Ver tópico

Artigo 27 - Na falta de preço a que se refere o inciso VII do artigo 24, a base de cálculo é o valor corrente do serviço. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 28 - No caso de sujeição passiva por substituição, com responsabilidade atribuída em relação às subseqüentes operações, a base de cálculo é o preço máximo ou único de venda pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido de percentual de margem de lucro estabelecido pela legislação. Ver tópico (350 documentos)

Artigo 29 - A base da cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores, na condição de contribuintes substitutos, é o valor da operação da qual decorra a entrega do produto ao consumidor. Ver tópico (42 documentos)

Artigo 30 - O valor mínimo das operações ou prestações poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico (178 documentos)

§ 1º - A pauta poderá ser modificada a qualquer tempo, para inclusão ou exclusão de mercadoria ou serviço. Ver tópico (39 documentos)

§ 2º - A pauta poderá ser aplicada em uma ou mais regiões do Estado, tendo em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas, e ter seu valor atualizado sempre que necessário. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - Havendo discordância em relação ao valor fixado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo. Ver tópico

§ 4º - Nas operações ou prestações interestaduais, a aplicação do disposto neste artigo dependerá de celebração de acordo entre os envolvidos, Estados ou Distritos Federal, para estabelecer os critérios de fixação dos valores. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 31 - O valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal nas seguintes hipóteses, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis: Ver tópico (95 documentos)

I - não exibição, ao fisco, dos elementos necessários à comprovação do preço, incluídos os casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais; Ver tópico (3 documentos)

II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real da operação ou prestação; Ver tópico (24 documentos)

III - declaração, nos documentos fiscais, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou do serviço; Ver tópico (2 documentos)

IV - transporte, posse ou detenção de mercadoria desacompanhada de documento fiscal. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 32 - O valor da operação ou prestação deve ser calculado em moeda nacional, procedendo - se, à data em que ocorra o fato gerador do imposto: Ver tópico (9 documentos)

I - a conversão do valor expresso em moeda estrangeira, mediante aplicação da taxa cambial do dia; Ver tópico

II - a apuração do valor expresso em título reajustável, mediante aplicação do valor nominal do dia; Ver tópico (1 documento)

III - a atualização do valor vinculado a indexação de qualquer natureza, mediante aplicação do índice vigente no dia. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 33 - O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle. Ver tópico (1201 documentos)

  SUBSEÇÃO II

  Da Alíquota

Artigo 34 - As alíquotas do imposto, salvo as exceções previstas neste artigo, são: Ver tópico (1391 documentos)

I - 17% (dezessete por cento), nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tenham iniciado no exterior; Ver tópico (239 documentos)

II - as fixadas pelo Senado Federal, nas operações ou prestações interestaduais e de exportação. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Nas operações ou prestações adiante indicadas, ainda que se tenham iniciado no exterior, são as seguintes as alíquotas: Ver tópico (999 documentos)

1 - 25% (vinte e cinco por cento), em se tratando de operações com mercadorias ou bens arrolados no § 5º;

2 - 12% (doze por cento), nas prestações de serviços de transporte;

3 - 12% (doze por cento), nas operações com arroz, feijão, pão, sal e produtos comestíveis resultantes do abate de aves, de coelho ou de gado, em estado natural, resfriados ou congelados;

4 - (vetado) com energia elétrica:

a) 12% (doze por cento), em relação à conta residencial que apresente consumo mensal de até 200 (duzentos) kW; Ver tópico

b) 25% (vinte e cinco por cento), em relação à conta residencial que apresente consumo mensal acima de 200 (duzentos) kW; Ver tópico

c) 12% (doze por cento), quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros; Ver tópico

d) 12% (doze por cento), nas operações com energia elétrica utilizada em propriedade rural, assim considerada a que efetivamente mantenha exploração agrícola e pastoril e esteja inscrita no cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda; Ver tópico

5 - 12% (doze por cento), nas saídas de pedra e areia;

6 - Vetado.§ 2º - Para os efeitos do inciso I e do § 1º, prevalecem, conforme o caso:

  1 - a alíquota fixada pelo Senado Federal;

 a)   a máxima, se inferior à prevista neste artigo;

 b)   a mínima, se superior à prevista neste artigo;

 2 - as alíquotas estabelecidas em convênio pelos Estados e pelo Distrito Federal.

   § 3º - Aplicam - se alíquotas fixadas no inciso I e nos itens 1, 2 e 3 do § 1º às operações e às prestações que destinem mercadorias ou serviços a pessoa não contribuinte localizada em outro Estado ou no Distrito Federal.

§ 4º - O imposto incidente sobre os serviços prestados no exterior deve ser calculado mediante aplicação da alíquota prevista no inciso I. Ver tópico

§ 5º - A alíquota prevista no item 1 do § 1º aplica - se, segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, às operações com as seguintes mercadorias ou bens: Ver tópico (32 documentos)

1 - bebidas alcoólicas classificadas nas posições 22.04, 22.05 e 22.08, exceto os códigos 22.08.40.0200 e 22.08.040.0300;

2 - fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24;

3 - perfumes e cosméticos classificados nas posições 33.03, 33.04, 33.05 e 33.07, exceto as posições 33.05.10 e 33.07.20 e os códigos 33.07.10.0100 e 33.07.90.0500;

4 - peleteria e suas obras e peleteria artificial classificadas nos códigos 43.03.10.9900 e 43.03.90.9900, (vetado);

5 - motocicletas de cilindrada superior a 250 centímetros cúbicos, classificadas nos códigos 87.11.30 a 87.11.50;

6 - asas - delta, balões dirigíveis classificados nos códigos 88.01.10.0200 e 88.01.90.0100;

7 - embarcações de esporte e de recreio classificadas na posição 89.03;

8 - armas e munições, suas partes e acessórios classificados no capítulo 93;

9 - fogos de artificio classificados na posicao 36.40.10.  

SUBSECAO III

Artigo 35 - O  lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fiscais com a descrição  da operação ou prestação, na forma prevista em regulamento. Ver tópico (117 documentos)

Parágrafo único - Essa atividade é de exclusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação pela autoridade administrativa. Ver tópico (31 documentos)

  SUBSEÇÃO IV

  Da Não-Cumulatividade

Artigo 36 - O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação é não - cumulativo, compensando - se o imposto que seja devido em cada operação ou prestação com o anteriormente cobrado por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal, relativamente a mercadoria entrada ou prestação de serviço recebida, acompanhada de documento fiscal hábil, emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco. Ver tópico (750 documentos)

§ 1º - Para efeitos deste artigo, considera - se: Ver tópico (89 documentos)

1 - imposto devido, o resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita a cobrança de tributo;

2 - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada nos termos do item precedente e destacada em documento fiscal hábil;

3 - documento fiscal hábil, o que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

4 - situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco.

§ 2º - O Poder Executivo poderá estabelecer outras condições e requisitos para a apropriação de créditos do imposto, mediante a implantação de sistemas ou mecanismos adequados de controle e de segurança dos documentos fiscais, que permitam combater a sonegação e resguardar os direitos dos contribuintes. Ver tópico (8 documentos)

§ 3º - Mediante ato da autoridade competente da Secretaria da Fazenda, poderá ser vedado o lançamento do crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com a legislação a que estiverem sujeitos todos os Estados e o Distrito Federal, for concedido por qualquer deles benefício de que resulte exoneração ou devolução do tributo, total ou parcial, direta ou indiretamente, condicionada ou incondicionada. Ver tópico (160 documentos)

Artigo 37 - A isenção ou a não - incidência, salvo determinação em contrário; Ver tópico (30 documentos)

I - não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; Ver tópico (1 documento)

II - acarreta a anulação do crédito relativo às operações ou prestações anteriores. Ver tópico (1 documento)

Artigo 38 - Para a compensação, é assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar - se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 36, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas. Ver tópico (499 documentos)

§ 1º - O direito de crédito de imposto condiciona - se à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos exigidos pela legislação. Ver tópico (20 documentos)

§ 2º - O crédito deve ser escriturado por seu valor nominal. Ver tópico (102 documentos)

§ 3º - O direito ao crédito extingue - se após 5 (cinco) anos, contados da data de emissão do documento fiscal. Ver tópico (29 documentos)

§ 4º - O estabelecimento que receba mercadoria devolvida por particular, produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, pode creditar - se do imposto pago por ocasião da saída da mercadoria, segundo o disposto  em regulamento. Ver tópico (30 documentos)

§ 5º - Salvo hipótese expressamente prevista em regulamento, é vedada a apropriação do crédito do imposto destacado em documento fiscal que indique como destinatário estabelecimento diverso daquele que o venha a escriturar. Ver tópico

§ 6º - Em substituição ao sistema de crédito previsto neste artigo, poderá ser facultada ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa. Ver tópico (34 documentos)

Artigo 39 - Na hipótese do artigo 60, não ocorrendo o fato gerador, pode o contribuinte creditar - se da importância recolhida a título de imposto. Ver tópico (39 documentos)

Artigo 40 - É vedado o crédito do imposto relativo a mercadoria entrada ou adquirida e, conforme o caso, a prestação de serviço tomado: Ver tópico (242 documentos)

I - para integração ao ativo imobilizado do estabelecimento; Ver tópico (58 documentos)

II - para uso ou consumo do próprio estabelecimento, assim entendido a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou, ainda, na prestação de serviço; Ver tópico (72 documentos)

III - para integração ou consumo em processo de industrialização de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto; Ver tópico (3 documentos)

IV - para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subseqüentes não sejam tributadas ou estejam isentas do imposto; Ver tópico

V - para integração ou consumo em processo de industrialização, para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída do produto ou a prestação subseqüentes estejam beneficiadas com redução da base de cálculo, proporcionalmente a parcela correspondente à redução; Ver tópico (10 documentos)

VI - que exceder ao montante devido, por erro ou inobservância da correta base de cálculo, determinada em lei complementar ou na legislação deste Estado. Ver tópico

Parágrafo único - Uma vez provado que a mercadoria ou o serviço mencionados nos incisos I a IV tenham ficado sujeitos ao imposto por ocasião da posterior operação ou prestação ou, ainda, que tenham sido empregados em processo de industrialização do qual resulte produto cuja saída se sujeite ao imposto, pode o estabelecimento creditar - se do imposto relativo à respectiva entrada, nunca superior ao imposto devido na operação ou prestação tributadas. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 41 - O contribuinte deve proceder ao estorno do imposto de que se tenha creditado, sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização ou para industrialização ou, ainda, para prestação de serviço, conforme o caso: Ver tópico (522 documentos)

I - venha a perecer, deteriorar - se ou ser objeto de roubo, furto ou extravio; Ver tópico

II - seja objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada; Ver tópico (6 documentos)

III - seja integrada ou consumida em processo de industrialização de produto cuja saída não seja tributada ou esteja isenta do imposto. Ver tópico (2 documentos)

IV - seja integrada ou consumida em processo de industrialização ou objeto de saída ou prestação de serviço com redução da base de cálculo, sendo esta circunstância imprevisível à data da entrada, hipótese em que o estorno deve ser proporcional à parcela correspondente à redução. Ver tópico (212 documentos)

Parágrafo único - Havendo mais de uma operação ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço, o imposto a estornar deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da aquisição ou prestação. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 42 - A vedação e o estorno de crédito previsto nos artigos 40 e 41 estendem - se ao imposto incidente sobre serviços de transporte e de comunicação relacionados com mercadoria que venha a ter qualquer das destinações mencionadas nos aludidos dispositivos. Ver tópico (98 documentos)

Artigo 43 - Não se exigirá o estorno do crédito: Ver tópico (108 documentos)

I - nas hipóteses previstas em lei complementar, em relação ao imposto correspondente à entrada de mercadoria para utilização como matéria - prima ou material secundário na fabricação e embalagem de produtos industrializados exportados para o exterior; Ver tópico (4 documentos)

II - na saída para outro Estado ou o Distrito Federal, do imposto relativo à entrada de energia elétrica e de petróleo, inclusive de lubrificantes ou de combustíveis, líquidos e gasosos, dele derivados. Ver tópico (1 documento)

Artigo 44 - O Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito do imposto, bem como dispensar e exigir seu estorno, segundo o que for estabelecido em acordo celebrado com outros Estados ou com o Distrito Federal, observado, quando for o caso, o disposto em lei complementar federal. Ver tópico (107 documentos)

Artigo 45 - É vedada a restituição por qualquer forma do valor do imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário, bem como do saldo de créditos existentes na data do encerramento das atividades do estabelecimento. Ver tópico (37 documentos)

Parágrafo único - Excetua - se do disposto neste artigo a devolução do tributo, total ou parcial, devidamente autorizada em acordo celebrado com outros Estados e com o Distrito Federal, na forma prevista na legislação pertinente. Ver tópico

Artigo 46 - Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em regulamento, é vedada a transferência de crédito de um para outro estabelecimento. Ver tópico (197 documentos)

  SUBSEÇÃO V

Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

Artigo 47 - O valor do imposto a recolher corresponde à diferença, em cada período de apuração, entre o imposto devido sobre as operações ou prestações tributadas e o cobrado relativamente às anteriores. Ver tópico (331 documentos)

Parágrafo único - O regulamento poderá determinar: Ver tópico (5 documentos)

  1 - que a apuração e o recolhimento sejam feitos:

 a)   por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;

 b)   por mercadoria ou serviço, em função de cada operação ou prestação;

 2 -   implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se mostre mais eficiente para combater a sonegação.

Artigo 48 - O estabelecimento de contribuinte obrigado à escrituração fiscal deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformidade com os seguintes regimes: Ver tópico (60 documentos)

I - regime periódico de apuração; Ver tópico (10 documentos)

II - regime de estimativa. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único - O período de apuração, na hipótese do inciso I, será fixado em regulamento. Ver tópico (36 documentos)

Artigo 49 - O estabelecimento enquadrado no regime periódico de apuração, no último dia do período e na forma prevista em regulamento, deve apurar nos livros fiscais próprios: Ver tópico (4011 documentos)

I - os valores das operações de saída de mercadoria e de prestações de serviço e o correspondente débito do imposto; Ver tópico (2 documentos)

II - os valores das operações de entrada de mercadoria das prestações de serviços tomados e o correspondente crédito do imposto; Ver tópico (3 documentos)

III - os valores de outros débitos ou créditos do imposto Ver tópico (2 documentos)

IV - os valores de estornos de débitos e de créditos do imposto; Ver tópico (1 documento)

V - o valor do imposto a recolher; ou Ver tópico (5 documentos)

VI - o valor do saldo credor a transportar para o período seguinte. Ver tópico (12 documentos)

§ 1º - Os valores referidos nos incisos V e VI devem ser declarados ao fisco. Ver tópico (6 documentos)

§ 2º - O montante mencionado no inciso V deve ser recolhido na forma e nos prazos fixados em regulamento. Ver tópico (6 documentos)

§ 3º - Nos casos em que incumba ao destinatário o pagamento do imposto relativo à entrada de mercadoria em seu estabelecimento ou ao recebimento de serviço, o regulamento poderá dispor que o recolhimento se faça independentemente do resultado da apuração do imposto no período correspondente. Ver tópico (6 documentos)

§ 4º - O recolhimento do imposto retido por contribuinte, na qualidade de sujeito passivo por substituição, deve ser efetuado independentemente do resultado da apuração relativa às operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento no período, conforme disposto em regulamento. Ver tópico (29 documentos)

Artigo 50 - O valor do imposto a recolher pelo estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deve ser determinado pelo fisco. Ver tópico (197 documentos)

§ 1º - O imposto deve ser estimado para período certo e prevalece enquanto não revisto pelo fisco. Ver tópico

§ 2º - O estabelecimento será enquadrado no regime de estimativa segundo critérios fixados em regulamento, que poderá levar em conta categorias, grupos ou setores de atividades econômicas. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Os valores das operações ou das prestações e o montante do imposto a recolher no período considerado serão estimados em função dos dados declarados pelo contribuinte e de outros de que o fisco disponha e devem guardar estrita relação e proporção com eles. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - O montante do imposto a recolher, estimado na forma do parágrafo anterior, deve ser dividido em parcelas iguais ou não, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º - As parcelas poderão ser fixadas em número determinado de UFESP ou com a utilização de outro critério de atualização monetária. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 51 - Feito o enquadramento no regime de estimativa, o contribuinte deve ser notificado do montante do imposto estimado para o período e do valor de cada parcela. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 52 - O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa deve fazer, em 31 de dezembro de cada ano, apuração de que trata o artigo 49. Ver tópico (69 documentos)

§ 1º - O valor do imposto exigido por meio de auto de infração e recolhido no curso do respectivo período, deve ser considerado na apuração de que trata este artigo. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - A diferença de imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado nos termos do artigo 49, deve ser: Ver tópico

1 - se favorável ao fisco, recolhida independentemente de qualquer iniciativa fiscal;

2 - se favorável ao contribuinte, deduzida de recolhimentos futuros, mediante requerimento.

§ 3º - A dedução de que trata o item 2 do parágrafo anterior pode ser efetuada pela Secretaria da Fazenda, independentemente de requerimento, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Na data em que for interrompida a aplicação do regime de estimativa, o contribuinte fará a apuração de que trata o artigo 49, hipótese em que a diferença do imposto, verificada entre o montante recolhido e o apurado, deve ser: Ver tópico

1 - se favorável ao fisco, recolhida, nos casos de desenquadramento do regime de estimativa e de cessação da atividade;

2 - se favorável ao contribuinte:

 a)   compensada, nos casos de desenquadramento;

 b)   restituída, nos casos de cessação da atividade

§ 5º - A aplicação do disposto na alínea b do item 2 do parágrafo anterior depende de requerimento. Ver tópico

§ 6º - Qualquer compensação ou restituição de que trata este artigo não impede a realização ou revisão de levantamento fiscal. Ver tópico

Artigo 53 - O fisco pode, a qualquer tempo e a seu critério: Ver tópico (3 documentos)

I - rever os valores estimados e reajustar as parcelas subseqüentes à revisão, mesmo no curso do período considerado; Ver tópico

II - promover o desenquadramento de qualquer estabelecimento do regime de estimativa. Ver tópico

Artigo 54 - As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa não têm efeito suspensivo, salvo se prestada garantia. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 55 - Tratando - se de contribuinte não obrigado a manter escrituração fiscal, bem como nos casos expressamente previstos, o montante do imposto a recolher corresponde à diferença entre o imposto devido sobre a operação ou prestação tributada e o cobrado na imediatamente anterior, efetuado com a mesma mercadoria ou serviço. Ver tópico (13 documentos)

Artigo 56 - A pessoa inscrita no cadastro de contribuintes deve declarar em guia de informação, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda, os valores das operações ou prestações, do imposto a recolher ou do saldo credor a transportar para o período seguinte, apurados nos termos do artigo 49 ou 52. Ver tópico (340 documentos)

§ 1º - A guia de informação deve ser entregue no prazer previsto em regulamento, ainda que no período não tenha sido efetuada operação ou prestação. Ver tópico (57 documentos)

§ 2º - No caso de cessação de atividades do estabelecimento a guia de informação deve ser entregue antes da comunicação da ocorrência à repartição fiscal. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá dispensar a entrega de guia de informação. Ver tópico

Artigo 57 - O imposto a recolher, declarado em guia de informação, é exigível independentemente da lavratura de auto de infração ou de notificação. Ver tópico (136 documentos)

Artigo 58 -  Na falta da declaração de que  trata o artigo 56, o fisco deve transcrever os dados do livro fiscal próprio, cientificando o contribuinte, no mesmo ato. Ver tópico (371 documentos)

Artigo 59 - O regulamento estabelecerá o local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, admitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades econômicas. Ver tópico (659 documentos)

Artigo 60 - Poderá ser exigido o recolhimento antecipado do imposto devido pela operação ou prestação subseqüentes, com a fixação do valor desta, se for o caso, nas seguintes situações, dentre outras: Ver tópico (474 documentos)

I - entrada em território paulista de mercadoria ou recebimento de serviços originários de outro Estado ou do Distrito Federal; Ver tópico (52 documentos)

II - entrada de mercadoria em estabelecimento de contribuinte ou recebimento de serviço; Ver tópico (2 documentos)

III - em razão de operações ou prestações efetuadas por contribuinte que só opere em períodos determinados, tais como durante finados, festas natalinas, juninas, carnavalescas e outras, em estabelecimentos provisórios instalados, inclusive em lugares destinados a recreação, esporte, exposição e outras atividades semelhantes; Ver tópico

IV - em decorrência de regime especial. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 61 - Na entrega de mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal, a ser realizada em território paulista, sem destinatário certo, o imposto deve ser calculado sobre o valor estimado da operação e antecipadamente recolhido no primeiro município paulista por onde transite a mercadoria, deduzido o valor do imposto pago na origem, na forma prevista em regulamento. Ver tópico (30 documentos)

Parágrafo único - Presume - se destinada a entrega neste Estado a mercadoria proveniente de outro Estado ou do Distrito Federal sem documentação comprobatória de seu destino. Ver tópico

Artigo 62 - O imposto devido, declarado e não pago, deve ser inscrito na Dívida Ativa, após 30 (trinta) dias contados do vencimento. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - No decurso desse prazo de 30 (trinta) dias, o imposto pode ser recolhido independentemente de autorização fiscal. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia autorização fiscal. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 63 - O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fase em que se encontre a cobrança, podendo   a importância recolhida ser, a critério do fisco, objeto de restituição pela via administrativa, de utilização como crédito do imposto ou de imputação de pagamento desse ou de outro débito do imposto. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 64 - Aplica - se o disposto nos artigos 57, 62 e 63: Ver tópico (3 documentos)

I - ao imposto apurado pelo contribuinte e transcrito pelo fisco na forma do artigo 58; Ver tópico (1 documento)

II - à parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa. Ver tópico

Artigo 65 - A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos dos artigos 62 a 64 não elidem o direito da Fazenda do Estado de proceder a ulterior revisão fiscal. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 66 - O recolhimento do imposto deve ser feito mediante guia preenchida pelo contribuinte, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico (48 documentos)

Parágrafo único - A Secretaria da Fazenda pode determinar que o recolhimento se faça por meio de   guia por ela fornecida ou por outro sistema, ficando - lhe facultado cobrar retribuição pelo custo. Ver tópico (6 documentos)

CAPÍTULO II

Das Obrigações Acessórias

Artigo 67 - As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, conforme as operações ou  prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou   prestações efetuadas e atender às demais exigências decorrentes de qualquer outro sistema adotado pela Administração Tributária. Ver tópico (1044 documentos)

§ 1º - Os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e os prazos de sua emissão e escrituração, bem como disposições sobre sua dispensa ou obrigatoriedade de mantença, serão estabelecidos em regulamento ou em normas complementares. Ver tópico (459 documentos)

§ 2º - A Secretaria da Fazenda pode determinar o uso de impresso  de documento fiscal ou de outro impresso fiscal por ela fornecido, ficando - lhe facultado cobrar retribuição pelo custo. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º - O valor do imposto deve constar em destaque no documento fiscal emitido nas operações ou prestações entre contribuintes. Ver tópico (23 documentos)

§ 4º - nos casos em que a operação ou prestação esteja desonerada em decorrência de isenção ou não - incidência ou em que tenha sido atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada no documento fiscal, indicando - se o dispositivo pertinente da legislação, sendo vedado o destaque referido no parágrafo anterior. Ver tópico (6 documentos)

§ 5º - Os documentos, os impressos de documentos, os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e os arquivos magnéticos são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados durante o prazo estabelecido na legislação tributária. Ver tópico (117 documentos)

§ 6º - Não tem aplicação qualquer disposição legal excludente da obrigação de exibir ou limitativa do direito do fisco de examinar mercadorias, livros, documentos, papéis, efeitos comerciais ou fiscais, programas e arquivos magnéticos dos contribuintes. Ver tópico (42 documentos)

§ 7º - Escritório de contabilidade, desde que cientificada a Secretaria da Fazenda, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, devendo a exibição destes à fiscalização ser efetivada no local por esta indicado. Ver tópico

Artigo 68 - Considera - se desacompanhada de documento fiscal a mercadoria ou prestação acobertada por documento inábil, assim entendido, também, o que não seja o exigido para a respectiva operação ou prestação. Ver tópico (196 documentos)

Artigo 69 - O contribuinte do imposto deve cumprir as obrigações acessórias que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica - se às demais pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes. Ver tópico

Artigo 70 - O estabelecimento gráfico, quando confeccione impressos para fins fiscais, deles deve fazer constar a sua firma ou denominação, endereço e número de inscrição, bem como a data e a quantidade de cada impressão. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica - se, também, ao contribuinte que confeccione seus próprios impressos para fins fiscais. Ver tópico

CAPÍTULO III

Do Regime Especial

Artigo 71 - Em casos especiais e com o objetivo de facilitar ou de compelir à observância da legislação tributária, as autoridades que o regulamento designar podem determinar, a requerimento do interessado ou de ofício, a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações fiscais. Ver tópico (1444 documentos)

TÍTULO IV

Da Administração Tributária

Artigo 72 - A fiscalização compete, privativamente, aos Agentes Fiscais de Rendas que, no exercício de suas funções, deverão, obrigatoriamente, exibir ao contribuinte documento de identidade funcional fornecido pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico (20 documentos)

Artigo 73 - As atividades da Secretaria da Fazenda e de seus Agentes Fiscais, dentro de sua área de competência e jurisdição, terão precedência sobre os demais setores da Administração Pública. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 74 - O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que devem ser considerados os valores das mercadorias entradas, das mercadorias saídas, dos estoques inicial e final, dos serviços recebidos e dos prestados, das despesas, dos outros encargos e do lucro do estabelecimento, bem como de outros elementos informativos. Ver tópico (120 documentos)

§ 1º - No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto ou de valor acrescido e de preços unitários, consideradas a atividade econômica, a localização e a categoria do estabelecimento. Ver tópico

§ 2º - O levantamento fiscal pode ser renovado sempre que sejam apurados dados não considerados quando de sua elaboração. Ver tópico

§ 3º - A diferença apurada por meio de levantamento fiscal é considerada decorrente de operação ou prestação tributada. Ver tópico (4 documentos)

§ 4º - O imposto devido sobre a diferença apurada em levantamento fiscal deve ser calculado mediante aplicação da maior alíquota vigente no período a que se refira o levantamento. Ver tópico (1 documento)

Artigo 75 - Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são obrigados a exibir os impressos, os documentos, os livros, os programas e os arquivos magnéticos relacionados com o imposto e a prestar informações solicitadas pelo fisco: Ver tópico (659 documentos)

I - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição no cadastro de contribuintes ou que tomem parte nas operações ou prestações sujeitas ao imposto; Ver tópico (39 documentos)

II - os que, embora não contribuintes, prestem serviços a pessoas sujeitas a inscrição no cadastro de contribuintes do imposto; Ver tópico

III - os serventuários da Justiça; Ver tópico

IV - os funcionários públicos e os servidores do Estado, os servidores de empresas públicas, de sociedades em que o Estado seja acionista majoritário, de sociedades de economia mista ou de fundações; Ver tópico

V - as empresas de transporte de âmbito municipal e os proprietários de veículos que façam do transporte profissão lucrativa e que não sejam contribuintes do imposto; Ver tópico

VI - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de "leasing" ou arrendamento mercantil; Ver tópico (17 documentos)

VII - os síndicos, os comissários e os inventariantes; Ver tópico

VIII - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes; Ver tópico

IX - as empresas de administração de bens. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - A pessoa que estiver portando mercadorias, com indícios de tê- la adquirido em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, poderá ser instada pela fiscalização a apresentar o documento fiscal emitido pelo estabelecimento, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 76 - As empresas seguradoras, as empresas de "leasing" ou de arrendamento mercantil, os bancos, as instituições financeiras e outros estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear à fiscalização o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias rurais ou outros documentos que se relacionem com o imposto. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 77 - Ficam sujeitos à apreensão os bens e mercadorias que constituam prova material de infração à legislação tributária. Ver tópico (53 documentos)

§ 1º - A apreensão pode ser feita, ainda, nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)

1 - quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais ou de qualquer outro documento exigido pela legislação, que devam acompanhá- las, inclusive na hipótese do § 2.º do artigo 75, ou quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal;

2 - quando haja evidência de fraude, relativamente aos documentos que as acompanhem no seu transporte;

3 - quando estejam em poder de contribuinte que não prove a regularidade de sua inscrição no cadastro de contribuintes;

4 - quando estejam em poder de contribuinte habitualmente inadimplente com o recolhimento do imposto conforme disposto em regulamento.

§ 2º - Havendo prova ou suspeita fundada de que o bem ou mercadoria que objetiva a comprovação da infração se encontre em residência particular ou em outro local a que a fiscalização não tenha livre acesso, devem ser promovidas buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar sua remoção sem anuência do fisco. Ver tópico

Artigo 78 - Podem ainda ser apreendidos livros, documentos, impressos, papéis, programas e arquivos magnéticos com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária. Ver tópico (39 documentos)

Artigo 79 - Da apreensão administrativa deve ser lavrado termo, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e, ainda, sendo o caso, pelo depositário designado pela autoridade que faça a apreensão. Ver tópico (9 documentos)

Artigo 80 - O bem apreendido deve ser depositado em repartição pública ou, a juízo da autoridade que tenha feito a apreensão, em mãos do próprio detentor, ou de terceiro, se idôneos. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 81 - A devolução do bem, livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético apreendidos somente pode ser feita se, a critério do fisco, não prejudicar a comprovação da infração. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - Quando o livro, documento, impresso, papel, programa e arquivo magnético devam permanecer retidos, a autoridade fiscal pode determinar, a pedido do interessado, que deles se extraia, total ou parcialmente, cópia autêntica para entrega ao contribuinte, retendo os originais, sendo facultada a cobrança de retribuição pelo custo. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - A devolução de mercadoria somente pode ser autorizada se o interessado dentro de 5 (cinco) dias contados da apreensão, exibir elementos que comprovem o pagamento do imposto devido ou, conforme o caso, a regularidade da situação do contribuinte ou da mercadoria perante o fisco, após o pagamento das despesas de apreensão. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Sendo a mercadoria da rápida deterioração, o prazo deve ser de 48 (quarenta e oito) horas, salvo se outro, menor, for fixado no termo de apreensão, à vista do estado ou natureza da mercadoria. Ver tópico

§ 4º - O risco do perecimento natural ou da perda de valor da coisa apreendida é do proprietário ou do detentor no momento da apreensão. Ver tópico

Artigo 82 - Findo o prazo previsto para a devolução da mercadoria, deve ser iniciado o procedimento destinado a levá- la à venda em leilão público para pagamento do imposto, da multa, juros, correção monetária e da despesa de apreensão. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único - A mercadoria, após avaliada pela repartição fiscal, deve ser distribuída a casas ou instituições de beneficência: Ver tópico (2 documentos)

1 - se de rápida deterioração, após o decurso do prazo previsto no § 3º do artigo anterior;

2 - se o valor da avaliação for inferior ao do custo do leilão, acrescido das despesas de apreensão.

Artigo 83 - A liberação da mercadoria apreendida pode ser promovida até o momento da realização do leilão ou da distribuição, desde que o interessado deposite importância equivalente à totalidade do débito. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Se o interessado na liberação for contribuinte com estabelecimento fixo localizado neste Estado, o depósito pode ser substituído por garantia idônea, real ou fidejussória. Ver tópico

§ 2º - A mercadoria somente pode ser devolvida ou liberada mediante recibo passado pela pessoa cujo nome figure no termo de apreensão como seu proprietário ou detentor, ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequívoca da propriedade feita por outrem. Ver tópico

Artigo 84 - A importância depositada para liberação da mercadoria apreendida ou o produto de sua venda em leilão deve ficar em poder do fisco até o término do processo administrativo; findo este, da referida importância deve ser deduzido o valor total do débito, devolvendo - se o saldo, se houver, ao interessado com seu valor atualizado; se o saldo for devedor, prosseguir - se -á na cobrança. Ver tópico (31 documentos)

TÍTULO V

Das Penalidades

Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: Ver tópico (3335 documentos)

I - infrações relativas ao pagamento do imposto. Ver tópico (213 documentos)

 a)   falta de pagamento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do imposto;

 b)   falta de pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo à respectiva operação ou prestação tenha sido emitido mas não escriturado regularmente no livro fiscal próprio - multa equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto;

 c)   falta de pagamento do imposto nas seguintes hipóteses: emissão e/ou escrituração de documento fiscal de operação ou prestação tributada como não tributada ou isenta, erro na aplicação da alíquota, na determinação da base de cálculo ou erro na apuração do valor do imposto, desde que, neste caso, o documento tenha sido emitido e escriturado regularmente - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

 d)   falta de pagamento do imposto, decorrente de entrega de guia de informação com indicação do valor do imposto a recolher em importância inferior ao escriturado no livro fiscal destinado à apuração do imposto - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto não declarado;

 e)   falta de pagamento do imposto, quando a respectiva operação ou prestação esteja escriturada regularmente no livro fiscal próprio e, nos termos da legislação, o recolhimento do tributo deva ser efetuado por guia especial - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto;

 f)   falta de pagamento do imposto, em hipótese em que, indicada zona franca como destino da mercadoria, por qualquer motivo, não tenha sido provado o seu ingresso, não tenha chegado ao destino ou tenha sido reintroduzida no mercado interno do País - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto;

 g)   falta de pagamento do imposto, quando indicado outro Estado ou Distrito Federal como destino da mercadoria, não tenha esta saído do território paulista - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da operação;

 h)   falta de pagamento do imposto, quando indicada operação de exportação, não tenha esta se realizado - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação;

 i)   falta de pagamento do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores - multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto;

II - infrações relativas ao crédito do imposto: Ver tópico (368 documentos)

 a)   crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 36 e que não corresponda a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, a serviço tomado - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

 b)   crédito do imposto, decorrente de escrituração não fundada em documento e sem a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou sem a aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, sem o recebimento de prestação de serviço - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor escriturado como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

 c)   crédito do imposto, decorrente de entrada de mercadoria no estabelecimento ou de aquisição de sua propriedade ou, ainda, de serviço tomado, acompanhado de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1º do artigo 36 - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada;

 d)   crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não corresponda a entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de propriedade de mercadoria ou, ainda, a serviço tomado - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada e da anulação da respectiva escrituração;

 e)   crédito do imposto, decorrente de sua apropriação em momento anterior ao da entrada da mercadoria no estabelecimento ou ao do recebimento do serviço - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação, sem prejuízo do pagamento da correção monetária e dos demais acréscimos legais, em relação à parcela do imposto que teve retardado o seu recolhimento;

 f)   transferência de crédito do imposto a outro estabelecimento em hipótese não permitida ou em montante superior a limite autorizado pela legislação - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do crédito transferido irregularmente, sem prejuízo do recolhimento da importância transferida;

 g)   crédito indevido do imposto, em hipótese não prevista nas alíneas anteriores, incluída a de falta de estorno - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do crédito indevidamente escriturado ou não estornado, sem prejuízo do recolhimento da respectiva importância;

III - infrações relativas a documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: Ver tópico (122 documentos)

 a)   entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha promovido a entrega, remessa ou recebimento, estocagem ou depósito da mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 70% (setenta por cento) do valor da operação;

 b)   remessa ou entrega de mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da operação, aplicável tanto ao contribuinte que tenha promovido a remessa ou entrega como ao que tenha recebido a mercadoria; 20% (vinte por cento) do valor da operação, aplicável ao transportador; sendo o transportador o próprio remetente ou destinatário - multa equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor da operação;

 c)   recebimento de mercadoria ou de serviço sem documentação fiscal, cujo valor seja apurado por meio de levantamento fiscal - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do serviço;

 d)   entrega ou remessa de mercadoria depositada por terceiro a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este tenha não emitido o documento fiscal correspondente - multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria entregue ou remetida, aplicável ao depositário;

 e)   prestação ou recebimento de serviço desacompanhado de documentação fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação, aplicável ao contribuinte que tenha prestado o serviço ou que o tenha recebido;

 f)   prestação de serviço a pessoa diversa da indicada no documento fiscal - multa equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da prestação, aplicável tanto ao prestador do serviço como ao contribuinte que o tenha recebido;

IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais: Ver tópico (208 documentos)

 a)   falta de emissão de documento fiscal - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação;

 b)   emissão de documento fiscal que consigne declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem ou de destino da mercadoria ou do serviço; emissão de documento fiscal que não corresponda a saída de mercadoria, a transmissão de propriedade da mercadoria, a entrada de mercadoria no estabelecimento ou, ainda, a prestação ou a recebimento de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação ou prestação indicado no documento fiscal;

 c)   adulteração, vício ou falsificação de documento fiscal; utilização de documento falso, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado, para propiciar, ainda que a terceiro, qualquer vantagem indevida - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor indicado no documento;

 d)   utilização de documento fiscal com numeração e seriação em duplicidade ou emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne valores diferentes nas respectivas vias - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor total da operação ou prestação; e) emissão ou recebimento de documento fiscal que consigne importância inferior ao valor da operação ou da prestação - multa equivalente a 100% (cem por cento) do montante da diferença entre o valor real da operação ou prestação e o declarado ao fisco;

 f)   reutilização em outra operação ou prestação de documento fiscal - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da operação ou da prestação ou, à falta deste, do valor indicado no documento exibido;

 g)   destaque de valor do imposto em documento referente a operação ou prestação não sujeita ao pagamento do tributo - multa equivalente indicado ao documento fiscal; quando o valor do imposto destacado irregularmente tenha sido lançado para pagamento no livro fiscal próprio - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

 h)   emissão de documento fiscal com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de vista em documento fiscal - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou prestação relacionada com o documento;

 i)   emissão ou preenchimento de qualquer outro documento com inobservância de requisito regulamentar ou falta de obtenção de visto fiscal, quando exigido - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da operação ou da prestação relacionada com o documento;

 j)   extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por documento;

 l)   confecção para si ou para terceiro, bem como encomenda para confecção de impresso de documento fiscal sem autorização fiscal - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs, aplicável tanto ao impressor como ao encomendante;

 m)   fornecimento, posse ou detenção de falso documento fiscal, de documento fiscal em que o respectivo impresso tenha sido confeccionado sem autorização fiscal ou que tenha sido confeccionado por estabelecimento gráfico diverso do indicado - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por documento;

 n)   extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado de impresso de documento fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por impresso de documento fiscal;

 o)   confecção, para si ou para terceiro, ou encomenda para confecção, de falso impresso de documento fiscal, ou de impresso de documento fiscal em duplicidade - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal;

 p)   fornecimento, posse ou detenção de falso impresso de documento fiscal ou impresso de documento fiscal que indique estabelecimento gráfico diverso do que o tenha confeccionado - multa equivalente ao valor de 20 (vinte) UFESPs por impresso de documento fiscal;

V - infrações relativas a livros fiscais e registros magnéticos; Ver tópico (145 documentos)

 a)   falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria no estabelecimento ou à aquisição de sua propriedade ou, ainda, ao recebimento de serviço, quando já escrituradas as operações ou prestações do período a que se refiram - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

 b)   falta de escrituração de documento relativo à entrada de mercadoria ou à aquisição de sua propriedade praticada por estabelecimento enquadrado no regime de estimativa ou por estabelecimento de microempresa, com o objetivo de ocultar o seu movimento real, quando, já escrituradas as operações do período a que se refiram - multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

 c)   falta de escrituração de documento relativo à saída de mercadoria ou à prestação de serviço, cuja operação ou prestação não esteja sujeita ao pagamento do imposto - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento; ou de 20% (vinte por cento) se sujeitas ao pagamento do imposto em operação ou prestação posterior;

 d)   falta de registro em meio magnético de documento fiscal quando já registradas as operações ou prestações do período - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor da operação ou prestação constante do documento;

 e)   falta de elaboração de documento auxiliar de escrituração fiscal ou sua não exibição ao fisco - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações que dele devem constar;

 f)   adulteração, vício ou falsificação de livro fiscal - multa equivalente a 100% (cento por cento) do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade;

 g)   atraso de escrituração: do livro fiscal destinado à escrituração das operações de entrada de mercadoria ou recebimento de serviço e/ou do livro fiscal destinado à escrituração das operações de saída de mercadoria ou de prestação de serviço - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não escrituradas, em relação a cada livro; do livro fiscal destinado à escrituração do inventário de mercadorias - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor do estoque não escriturado;

 h)   atraso de escrituração de livro fiscal não mencionado na alínea anterior - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração;

 i)   arraso de registro em meio magnético - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações não registradas;

 j)   falta de livro fiscal ou sua utilização sem prévia autenticação da repartição competente - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória a manutenção do livro ou da data da utilização irregular;

 l)   encerramento de livro fiscal escriturado por processamento de dados, sem autenticação da repartição competente - multa equivalente ao valor de 6 (seis) UFESPs por livro, por mês ou fração, contado da data a partir da qual tenha sido obrigatória sua autenticação;

 m)   extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento, em local não autorizado, de livro fiscal ou a sua não exibição à autoridade fiscalizadora - multa equivalente ao valor de 15 (quinze) UFESPs por livro;

 n) falta de autorização fiscal para reconstituição de escrita - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se refira a reconstituição de escrita;

 o)   utilização, em equipamento de processamento de dados de programa para a emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal com vício, fraude ou simulação - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor da operação ou prestação a que se refira a irregularidade, não inferior ao valor de 100 (cem) UFESPs;

 p)   irregularidade de escrituração não prevista nas alíneas anteriores - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações a que se refira a irregualaridade;

VI - infrações relativas à inscrição no cadastro de contribuintes, à alteração cadastral e a outras informações: Ver tópico (55 documentos)

 a)   falta de inscrição no cadastro de contribuintes - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs por mês de atividade ou fração, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas;

 b)   falta de comunicação de suspensão de atividade do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

 c)   falta de comunicação de encerramento de atividade do estabelecimento - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das mercadorias existentes em estoque na data da ocorrência do fato não comunicado, nunca inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs; inexistindo estoque de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

 d)   falta de comunicação de mudança de estabelecimento para outro endereço - multa equivalente a 3% (três por cento) do valor das mercadorias remetidas do antigo para o novo endereço, nunca inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs; inexistindo remessa de mercadoria ou em se tratando de estabelecimento prestador de serviço - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

 e)   falta de informação necessária à alteração do Código de Atividade Econômica do estabelecimento - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs; caso dessa omissão resulte falta ou atraso no recolhimento do imposto, a multa deve ser equivalente ao valor de 16 (dezesseis) UFESPs, sem prejuízo da exigência da correção monetária incidente sobre o imposto dos demais acréscimos legais, inclusive multa;

 f)   falta de comunicação de qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados constantes do formulário de inscrição - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

 g)   não prestação de informação solicitada pela fiscalização - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

VII - infrações relativas à apresentação de informação econômico - fiscal e à guia de recolhimento do imposto: Ver tópico (56 documentos)

 a)   falta de entrega de guia de informação - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações de saída ou das prestações de serviço realizadas no período, não inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs; inexistindo operação de saída ou de prestação de serviço - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs; a multa deve ser aplicada, em qualquer caso, por guia não entregue;

 b)   omissão ou indicação incorreta de dado ou informação econômico - fiscal em guia de informação ou em guia de recolhimento do imposto - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por guia;

 c)   apresentação indevida de guia de informação, estando o estabelecimento enquadrado no regime de estimativa - multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da saída de mercadorias ou das prestações de serviço indicadas na guia de informação; a multa não deve ser inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs, nem superior ao de 80 (oitenta) UFESPs´ inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs; a multa deve ser aplicada, em qualquer caso, por guia de informação entregue;

 d)   falta de entrega de informação fiscal, comunicação, relação e listagem exigidas pela legislação, na forma e nos prazos regulamentares - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das saídas de mercadorias ou das prestações de serviço efetuadas pelo contribuinte no período relativo ao documento não entregue; a multa não deve ser inferior ao valor correspondente a 8 (oito) UFESPs nem superior ao de 50 (cinqüenta) UFESPs em relação a cada documento; inexistindo saída de mercadoria ou prestação de serviço - multa equivalente ao valor de 8 (oito) UFESPs;

VIII - outras infrações: Ver tópico (65 documentos)

 a)   diferença apurada por meio de levantamento fiscal relativa a operação ou prestação não sujeita ao pagamento de imposto - multa equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da operação ou prestação;

 b)   uso de sistema de processamento de dados ou de qualquer outro para emissão de documento fiscal ou escrituração de livro fiscal, bem como alteração de uso, sem prévia autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 25 (vinte e cinco) UFESPs;

 c)   uso para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV, bem como alteração de uso sem prévia autorização do fisco - multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs por equipamento não autorizado;

 d)   utilização para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV deslacrado ou com o respectivo lacre violado - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento;

 e)   utilização para fins fiscais de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV desprovido de qualquer outro requisito regulamentar - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento, aplicável tanto ao usuário como ao credenciado;

 f)   redução de totalizador de máquina registradora ou terminal ponto de venda - PDV em casos não previstos na legislação - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por equipamento, aplicável tanto   ao usuário como ao credenciado;

 g)   intervenção em máquina registradora ou em terminal ponto de venda - PDV por empresa não credenciada ou mesmo que esta o seja, por seu preposto não autorizado na forma regulamentar - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs, aplicável tanto ao usuário como ao interventor;

 h)   permanência fora do estabelecimento em local não autorizado, extravio, perda ou inutilização de lacre ainda utilizado de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV ou não exibição de tal lacre à autoridade fiscalizadora - multa equivalente ao valor de 30 (trinta) UFESPs por lacre, aplicável ao credenciado;

 i)   fornecimento de lacre de máquina registradora ou de terminal ponto de venda - PDV, sem habilitação ou em desacordo com requisito regulamentar, bem como o seu recebimento - multa equivalente ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs por lacre, aplicável tanto ao fabricante como ao recebedor;

 j)   não fornecimento de informação em meio magnético ou fornecimento em padrão diferente do estabelecido pela legislação - multa equivalente a 1% (um por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, não inferior ao valor equivalente a 8 (oito) UFESPs;

 l)   confecção de livro fiscal ou de impressos sem prévia autorização do fisco, nos casos em que seja exigida tal providência - multa equivalente ao valor de 25 (vinte e cinco) UFESPs, aplicável ao impressor;

 m)   omissão ao público, no estabelecimento, de indicação dos documentos a que está obrigado a emitir - multa equivalente ao valor de 10 (dez) UFESPs; na primeira reincidência, no valor de 20 (vinte) UFESPs; na segunda reincidência,  ao valor de 50 (cinqüenta) UFESPs; nas demais, ao de 100 (cem) UFESPs; a multa será aplicada, em qualquer caso, por indicação não efetuada.

§ 1º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser feita sem prejuízo da exigência do imposto em auto de infração e das providências necessárias à instauração da ação penal cabível, inclusive por crime de desobediência. Ver tópico (188 documentos)

§ 2º - As multas previstas no inciso III, na alínea a do inciso IV e nas alíneas a, b, d e e do inciso V devem ser aplicadas com redução de 50% (cinqüenta por cento), quando as infrações se referirem a operações ou a prestações amparadas por não - incidência ou isenção. Ver tópico (11 documentos)

§ 3º - não deve ser aplicada cumulativamente a penalidade a que se refere: Ver tópico (7 documentos)

1 - a alínea i do inciso I - nas hipóteses das alíneas a, b, c, d, e e g do inciso II, das alíneas a, b, c e e do inciso III, das alíneas a, b, c, d e e do inciso IV e das alíneas  f e o do inciso V;

2 - a alínea a do inciso IV - nas hipóteses da alínea a do inciso I e das alíneas a, b, c e e do inciso III;

3 - a alínea d do inciso VIII - na hipótese da alínea e do mesmo inciso.

§ 4º - Aplicam - se, no que couber, as penalidades previstas no inciso IV, à fita detalhe ou à listagem analítica, emitidas, respectivamente, por máquina registradora ou por terminal ponto de venda - PDV, que para tal fim são equiparadas: Ver tópico (5 documentos)

1 - às vias do documento fiscal destinadas à exibição ao fisco;

2 - uma vez totalizadas, ao conjunto de dados dos respectivos Cupons Fiscais ou Cupons Fiscais PDV.

§ 5º - Ressalvados os casos expressamente previstos, a imposição de multa para uma infração não exclui a aplicação de penalidade fixada para outra, acaso verificada, nem a adoção de demais medidas fiscais cabíveis. Ver tópico (6 documentos)

§ 6º - Não havendo outra importância expressamente determinada, as infrações à legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devem ser punidas com multas variáveis entre os valores equivalentes a 6 (seis) e 100 (cem) UFESPs, facultado ao regulamento estabelecer a respectiva graduação. Ver tópico (2 documentos)

§ 7º - A multa não pode ser inferior ao valor equivalente a 6 (seis) UFESPs. Ver tópico (15 documentos)

§ 8º - Para cálculo das multas baseadas em UFESPs - Obrigações do Tesouro Nacional - deve ser considerado o valor desse título no mês anterior àquele em que tenha sido lavrado o auto de infração. Ver tópico (86 documentos)

§ 9º - As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESPs, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos corrigidos monetariamente. Ver tópico (315 documentos)

§ 10 - O valor das multas deve ser arredondado, com desprezo das importâncias de valor igual ou inferior a NCz$ 0,99 (noventa e nove centavos de cruzado novo). Ver tópico (259 documentos)

Artigo 86 - O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento de exigência prevista na legislação. Ver tópico (76 documentos)

Artigo 87 - O débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58, e a parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa, quando não recolhido no prazo fixado pela legislação, fica sujeito à multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto corrigido monetariamente. Ver tópico (5294 documentos)

§ 1º - Esta multa poderá ser reduzida para 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento), 20% (vinte por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) se o recolhimento for efetuado com observância  do disposto em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Condiciona - se o benefício previsto no parágrafo anterior ao recolhimento integral do débito fiscal, acrescido de juros de mora. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - A multa prevista neste artigo, na hipótese de parcelamento do débito fiscal, será reduzida segundo o estabelecido no regulamento, para os percentuais previstos no § 1º, determinados pela data em que for protocolado o respectivo pedido. Ver tópico (65 documentos)

Artigo 88 - O contribuinte que procurar a repartição fiscal, antes de qualquer procedimento do fisco, para sanar irregularidade relacionada com o cumprimento de obrigação pertinente ao imposto fica a salvo das penalidades previstas no artigo 85, desde que a irregularidade seja sanada no prazo cominado. Ver tópico (117 documentos)

§ 1º - Tratando - se de infração que implique falta de pagamento do imposto, aplicam - se as disposições do artigo anterior. Ver tópico (14 documentos)

§ 2º - Para efeito de excluir a espontaneidade da iniciativa do infrator, considera - se iniciado o procedimento fiscal: Ver tópico (20 documentos)

1 - com a notificação, intimação, lavratura de termo de início de fiscalização ou de auto de infração;

2 - com a lavratura de termo de apreensão de mercadoria, documento ou livro ou de notificação para sua apresentação.

§ 3º - O início do procedimento alcança todo aquele que esteja envolvido na infração apurada pela ação fiscal. Ver tópico

TÍTULO VI

Do Processo Fiscal

Artigo 89 - Verificada infração à legislação tributária, deve ser lavrado auto de infração, que não depende, para sua validade, de testemunha. Ver tópico (444 documentos)

§ 1º - No processo iniciado pelo auto, o infrator deve ser, desde logo, notificado a pagar o débito fiscal ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (3 documentos)

§ 2º - Findo o prazo referido no parágrafo anterior, o processo, com ou sem defesa, deve ser submetido à apreciação do órgão julgador de primeira instância administrativa. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º - As incorreções ou omissões do auto não acarretam a sua nulidade, quando dele constem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Da decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância, será o contribuinte cientificado por meio de notificação ou de publicação no Diário Oficial, contando - se o prazo, para a interposição de recurso, a partir do ato. Ver tópico (1 documento)

Artigo 90 - Nenhum auto deve ser arquivado sem despacho fundamentado de autoridade competente. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 91 - O auto de infração pode deixar de ser lavrado, nos termos de instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda, desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do imposto. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 92 - Salvo disposição em contrário, as multas aplicadas nos termos do artigo 85 podem ser reduzidas ou relevadas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, fraude ou simulação e não impliquem  falta de pagamento do imposto. Ver tópico (152 documentos)

§ 1º - Na hipótese de redução, deve ser observado o limite mínimo previsto no § 7º do artigo 85. Ver tópico

§ 2º - Não poderá ser relevada, na reincidência, a penalidade prevista na alínea a do inciso VII do artigo 85. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Para efeitos deste artigo, serão, também, examinados o porte econômico e os antecedentes fiscais do contribuinte. Ver tópico

Artigo 93 - Das decisões contrárias à Fazenda Pública do Estado, proferidas pelos órgãos julgadores de primeira instância administrativa, deve ser interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, à autoridade competente. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Por decisões contrárias à Fazenda entendem - se aquelas em que o imposto ou as multas previstas nesta lei, fixados em auto de infração, sejam cancelados, reduzidos ou relevados. Ver tópico (1 documento)

§ 2º - O recurso somente deve ser interposto caso o débito fiscal tenha o seu valor reduzido, relevado ou cancelado em montante igual ou superior ao valor equivalente a 10 (dez) UFESPs computados, para esse fim, os valores correspondentes aos juros de mora e à correção monetária, considerando - se o valor da UFESP fixado para o mês anterior àquele em que tenha sido proferida a decisão. Ver tópico

Artigo 94 - As normas aplicáveis ao processo fiscal serão estabelecidas em regulamento, permanecendo em vigor as que não conflitarem com esta lei. Ver tópico (17 documentos)

TÍTULO VII

Do Pagamento do Débito Fiscal

Artigo 95 - Pode o autuado pagar a multa com desconto: Ver tópico (4892 documentos)

I - de 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da lavratura do auto de infração; Ver tópico (4345 documentos)

II - de 35% (trinta e cinco por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa; Ver tópico (4314 documentos)

III - de 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na Dívida Ativa. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º - Condiciona - se o benefício ao integral pagamento do débito. Ver tópico (28 documentos)

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Ver tópico (17 documentos)

§ 3º - Na hipótese de pagamento nos termos do inciso I, o prazo nele previsto não deve ser computado para efeito de incidência dos juros de mora e da correção monetária. Ver tópico (22 documentos)

Artigo 96 - O imposto fica sujeito a juros de mora, não capitalizáveis, que incidem: Ver tópico (10022 documentos)

I - a partir do dia seguinte ao do vencimento, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas   b, c, d, e, f, g e h do inciso I do artigo 85; Ver tópico (481 documentos)

II - a partir do dia seguinte ao último do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração na hipótese da alínea a do inciso I do artigo 85; Ver tópico (220 documentos)

III - a partir do mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar - se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas a, b, c, d e g do inciso II do artigo 85; Ver tópico (3 documentos)

IV - a partir do dia seguinte àquele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hipóteses. Ver tópico (13 documentos)

§ 1º - Os juros são de 1% (um por cento) por mês ou fração, considerando - se: Ver tópico (1490 documentos)

1 - mês, o período iniciado no dia 1º e findo no respectivo último dia útil;

2 - fração, qualquer período de tempo inferior a um mês, ainda que igual a um dia.

§ 2º - O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo - se esse dia. Ver tópico (93 documentos)

§ 3º - Na hipótese de auto de infração pode o regulamento dispor que a fixação do valor dos juros se faça em mais de um momento. Ver tópico (48 documentos)

Artigo 97 - O débito fiscal, não liquidado nas épocas próprias, fica sujeito à correção monetária no seu valor. Ver tópico (476 documentos)

§ 1º - O débito fiscal corrigido monetariamente deve ser: Ver tópico (47 documentos)

  1 - relativamente ao imposto, o resultado da  multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma UFESP no mês em que se efetive o pagamento:

 a)   pelo valor da mesma UFESP no mês em que o débito deveria ter sido pago, caso se trate de imposto declarado ou transcrito pelo fisco nos termos dos artigos 56 e 58, de parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa e de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas b, c, d, e, f, g e h do inciso I do artigo 85;

 b)   pelo valor da mesma UFESP no último mês do período abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, na hipótese da alínea a do inciso I do artigo 85;

 c)   pelo valor da mesma UFESP no mês em que, desconsiderada a importância creditada, o saldo tornar - se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infração, nas hipóteses das alíneas a, b, c, d e g do inciso II do artigo 85;

 d)   pelo valor da mesma UFESP no mês em que tenha ocorrido a falta de pagamento, nas demais hipóteses;

 2 - relativamente à multa, o resultado da multiplicação do valor da multa pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma UFESP no mês em que se efetive o pagamento pelo valor da mesma no mês da lavratura do auto de infração, sem prejuízo do disposto no § 9º do artigo 85.

§ 2º - Para efeito do disposto no § 9º do artigo 85, aplica - se o coeficiente obtido com a divisão do valor nominal de uma UFESP no mês de lavratura do auto de infração pelo valor da mesma UFESP no mês em que tenha sido praticada a infração ou, na impossibilidade de aplicação desta regra, pelo valor da mesma UFESP no último mês do período em que tenha sido praticada a infração. Ver tópico

Artigo 98 - Quaisquer acréscimos incidentes sobre o débito fiscal, inclusive multa de mora e juros moratórios, devem ser calculados sobre o respectivo montante atualizado monetariamente nos termos do artigo anterior. Ver tópico (3874 documentos)

Artigo 99 - Pode o contribuinte, em qualquer fase do processo administrativo ou judicial, depositar em dinheiro a importância questionada, operando - se a interrupção da incidência da correção monetária e dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que seja efetuado o depósito. Ver tópico (22 documentos)

§ 1º - Entende - se por importância questionada a exigida no respectivo processo, corrigida monetariamente com base nos coeficientes a que alude o § 1º do artigo 97, vigorantes, no mês em que ocorra o depósito, e a dos juros de mora. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - O depósito deve ser efetuado em instituição financeira oficial, integrada no sistema de crédito do Estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o seu valor correção monetária e juros, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação federal pertinente. Ver tópico

§ 3º - Cancelada ou reduzida a exigência fiscal, dentro de 90 (noventa) dias contados da decisão final, deve ser autorizada a liberação integral ou parcial do depósito, destinando - se ao contribuinte, neste caso, parte dos rendimentos do depósito, na proporção da importância liberada e convertendo - se a remanescente em renda do Estado. Ver tópico

Artigo 100 - Os débitos fiscais podem ser recolhidos parceladamente, nas condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico (2003 documentos)

§ 1º - Considera - se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos nesta lei. Ver tópico (25 documentos)

§ 2º - O débito fiscal a ser parcelado deve ter o seu valor corrigido monetariamente, com base nos coeficientes a que alude o § 1º do artigo 97, apurados no mês em que seja deferido o pedido, determinando - se o valor dos juros de mora até esse mesmo dia, inclusive. Ver tópico (29 documentos)

§ 3º - A multa punitiva, quando o parcelamento for requerido pelo autuado nos prazos do artigo 95, será reduzida, respectivamente, em 25% (vinte e cinco por cento), 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) e 10% (dez por cento). Ver tópico (39 documentos)

§ 4º - As prestações deverão ser calculadas e pagas com acréscimo financeiro superior ao praticado no mercado. Ver tópico (57 documentos)

§ 5º - Consolidado o débito, as prestações poderão ser expressas em número de UFESPs. Ver tópico (43 documentos)

§ 6º - O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos. Ver tópico (527 documentos)

Artigo 101 - Se o interessado interromper o pagamento das prestações do parcelamento, será reincorporada ao saldo devedor a redução da penalidade autorizada nos termos do § 3º do artigo anterior, devidamente atualizada. Ver tópico (260 documentos)

Parágrafo único - O saldo devedor do parcelamento sujeita - se à incidência da correção monetária e dos juros de mora até a sua efetiva liquidação. Ver tópico

Artigo 102 - O débito fiscal pode ser liquidado mediante utilização de crédito do imposto, nas condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico (40 documentos)

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera - se débito fiscal a soma do imposto, das multas, da correção monetária e dos juros de mora previstos nesta lei. Ver tópico

§ 2º - O pedido de liquidação implica confissão irretratável do débito fiscal, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo e desistência dos já interpostos. Ver tópico (5 documentos)

Artigo 103 - Verificado o recolhimento do débito fiscal com inobservância das disposições estabelecidas nos artigos 87, 96 e 97, será o devedor notificado a recolher a diferença, apurada de ofício, dentro de 10 (dez) dias, inscrevendo - se o débito na Dívida Ativa em caso de inadimplemento. Ver tópico (284 documentos)

§ 1º - Diferença é o valor de imposto e/ou da multa que restar devido após a imputação de que trata o parágrafo seguinte, acrescido de correção monetária e, quando for o caso, dos juros de mora, da multa moratória e dos honorários advocatícios. Ver tópico

§ 2º - A imputação deve ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre os componentes do débito, assim entendidos o imposto e/ou a multa, a correção monetária, os juros de mora, a multa de mora e os honorários advocatícios devidos na data do recolhimento incompleto. Ver tópico (24 documentos)

TÍTULO VIII

Da Consulta

Artigo 104 - Todo aquele que tenha legítimo interesse pode formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual, nas condições estabelecidas em regulamento. Ver tópico (18 documentos)

§ 1º - A apresentação da consulta pelo contribuinte ou responsável, inclusive pelo substituto, impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de infração relacionada com a matéria consultada .§ 2º - A consulta, se o imposto for considerado devido, não elide a incidência da correção monetária e dos demais acréscimos legais, dispensada a exigência dos juros de mora e da multa de mora, se formulada no prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o interessado adotar o entendimento contido na resposta, no prazo que lhe for assinalado. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 105 - Não produzirá qualquer efeito a consulta formulada: Ver tópico (3 documentos)

I - sobre fato praticado por estabelecimento, em relação ao qual tiver sido: Ver tópico

 a)   lavrado auto de infração;

 b)   lavrado termo de apreensão de mercadorias, de livros ou de documentos;

 c)   lavrado termo de início de verificação fiscal;

 d)   expedida notificação, inclusive nos termos do artigo 103;

II - sobre matéria objeto de ato normativo; Ver tópico

III - sobre matéria que tiver sido objeto de decisão proferida em processo administrativo já findo, de interesse do consulente; Ver tópico

IV - sobre matéria objeto de consulta anteriormente feita pelo consulente e respondida pelo órgão competente; Ver tópico

V - em desacordo com as normas da legislação pertinente à consulta. Ver tópico

Parágrafo único - O termo a que se refere a alínea c do inciso I deixará de ser impediente de consulta depois de decorridos 90 (noventa) dias contados da data de sua lavratura ou de sua prorrogação determinada pela autoridade competente, conforme dispuser o regulamento. Ver tópico

Artigo 106 - A resposta aproveita exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato descrita na consulta. Ver tópico (23 documentos)

Parágrafo único - A observância, pelo consulente, da resposta dada à consulta, exime - o de qualquer penalidade e exonera - o do pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado. Ver tópico

Artigo 107 - A resposta dada à consulta pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único - A revogação ou modificação produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou a partir da vigência de ato normativo. Ver tópico

TÍTULO IX

Das Disposições Finais

Artigo 108 - Salvo disposição expressa em contrário, os prazos fixados nesta lei contam - se em dias corridos, excluindo - se o dia do início e incluindo - se o do vencimento. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único - A contagem dos prazos só se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual. Ver tópico

Artigo 109 - Em substituição à sistemática de atualização monetária prevista nos artigos anteriores, o Poder Executivo poderá dispor que o débito fiscal seja convertido em quantidade determinada de Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs - no momento de sua apuração, constatação ou fixação, fazendo - se a reconversão em moeda corrente pelo valor desse mesmo referencial na data do efetivo pagamento. Ver tópico (350 documentos)

Parágrafo único - Poderá ser estabelecido prazo intermediário em que o recolhimento se faça pelo valor nominal do débito. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 110 - Será desconsiderada pelo fisco eventual diferença ocorrida na apuração ou no recolhimento do imposto, multa, correção monetária e demais acréscimos legais, desde que de valor inferior a NCz$ 0,99 (noventa e nove centavos de cruzado novo).Parágrafo único - O valor previsto neste artigo poderá ser atualizado pelo Poder Executivo. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 111 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convenios com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o permanente combate à sonegação. Ver tópico

Artigo 112 - Sempre que outro Estado ou o Distrito Federal conceder benefícios fiscais ou financeiros, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, com inobservância de disposições da legislação federal que regula a celebração de acordos exigidos para tal fim e sem que haja aplicação das sanções nela prevista, o Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias à proteção da economia do Estado. Ver tópico (202 documentos)

Artigo 113 - Fica criada a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, no valor de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos) em 1º de janeiro de 1989, atualizável monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor - IPC. Ver tópico (1683 documentos)

§ 1º - Ocorrendo a extinção do IPC, o Poder Executivo fixará outro índice oficial que o substitua, para atualização monetária da UFESP. Ver tópico (20 documentos)

§ 2º - A partir de 1º de fevereiro de 1989, as referências da legislação tributária do Estado de São Paulo à Obrigação do Tesouro Nacional - OTN passam a ser entendidas como à Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - A atualização monetária dos valores relativos a créditos tributários anteriores à vigência desta lei continuará a ser feita segundo os Índices das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN até 31 de janeiro de 1989, e, após essa data, segundo a variação das UFESPs. Ver tópico

§ 4º - A Secretaria da Fazenda do Estado poderá promover a atualização diária da UFESP, que não poderá superar o índice de variação mensal. Ver tópico (46 documentos)

Artigo 114 - Permanecem em vigor as disposições da legislação relativa ao Imposto de Circulação de Mercadorias que não conflitem nem sejam incompatíveis com as desta lei, nos termos do § 5º do artigo 34 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, sem prejuízo da aplicação do disposto no § 3º do artigo 41 destas Disposições Transitórias. Ver tópico (28 documentos)

Parágrafo único - A legislação tributária estadual relativa à microempresa, inclusive a Lei nº 6.267, de 15 de dezembro de 1988, continua a vigorar em relação ao imposto instituído por esta lei. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 115 - Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após, exceto as disposições do artigo 113 e, de suas Disposições Transitórias, dos artigos 4º, 5º e 6º, que terão eficácia imediata. Ver tópico (6 documentos)

TÍTULO X

Das Disposições Transitórias

Artigo 1º - Enquanto não fixadas pelo Senado Federal, as alíquotas de que trata o inciso II do artigo 34 são: Ver tópico (692 documentos)

I - nas operações ou prestações de exportação: 13% (treze por cento); Ver tópico (3 documentos)

II - nas operações ou prestações interestaduais: 17% dezessete por cento). Ver tópico (6 documentos)

§ 1º - Na operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias ou serviços a contribuintes, as alíquotas são: Ver tópico (18 documentos)

1 - quando o destinatário esteja localizado nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina ou Rio Grande do Sul - 12% (doze por cento);

2 - quando o destinatário esteja localizado num dos demais Estados ou no Distrito Federal - 9% (nove por cento).

§ 2º - Nas saídas de produtos semi - elaborados para o exterior serão observadas as reduções de base de cálculo, as concessões de créditos presumidos e as isenções aprovadas pelo Estados e pelo Distrito Federal, nos termos da alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e do § 8º do artigo 34 de suas Disposições Transitórias. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 2º - As alíquotas previstas no artigo anterior serão automaticamente substituídas pelas que forem fixadas por ato do Senado Federal, a partir de sua vigência. Ver tópico (769 documentos)

Artigo 3º - Observadas as disposições desta lei, é assegurado ao contribuinte, em relação a cada estabelecimento, o direito de: Ver tópico (111 documentos)

I - creditar - se do Imposto de Circulação de Mercadorias incidente sobre operações realizadas anteriormente à eficácia desta lei, relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento adquirente a partir da data em que esta lei produziu efeitos; Ver tópico

II - utilizar o saldo credor do Imposto de Circulação de Mercadorias existente no dia anterior à data que esta lei produzir efeitos, para compensação com o imposto instituído. Ver tópico

Artigo 4º - Ficam cancelados os débitos fiscais, relativos ao Imposto de Circulação de Mercadorias e respectivas multas de qualquer natureza, de valor originário igual ou inferior a NCrz$ 0,50 (cinqüenta centavos de cruzado novo), bem como os respectivos acréscimos e juros, que se enquadrem em uma das seguintes hipóteses, seja qual for a fase de cobrança: Ver tópico (252 documentos)

I - débitos declarado os em Guias de Informação e Apuração do ICM, inclusive os transcritos por iniciativa fiscal, desde que correspondentes a operações realizadas até 31 de dezembro de 1987; Ver tópico (2 documentos)

II - débitos decorrentes de parcela mensal devida por contribuintes submetidos ao regime de estimativa, desde que vencidos até 31 de dezembro de 1987; Ver tópico (3 documentos)

III - débitos exigidos em Autos de Infração e Imposição de Multa lavrados até 31 de dezembro de 1987; Ver tópico

IV - débitos compreendidos nos incisos anteriores, objeto de acordo para pagamento parcelado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica em pendência de decisão administrativa ou judicial que puder eventualmente restabelecer a exigência de valor superior ao indicado no "caput". Ver tópico (5 documentos)

§ 2º - Será considerado valor originário do débito fiscal: Ver tópico

1 - o valor do imposto indicado em cada Guia de Informação e Apuração do ICM, referente a contribuinte sujeito ao regime de apuração mensal;

2 - valor do imposto devido mensalmente por contribuinte submetido ao regime de estimativa;

3 - o valor da diferença do imposto indicado em cada Guia de Informação e Apuração do ICM, referente a contribuinte submetido ao regime de estimativa;

4 - a soma dos valores do imposto e da multa exigidos em cada Auto de Infração e Imposição de Multa;

5 - os saldos remanescentes do imposto e da multa de qualquer natureza, nas hipóteses do inciso IV do artigo anterior.

§ 3º - As disposições deste artigo não autorizam a restituição de importância já recolhida. Ver tópico

Artigo 5º - Os débitos do Imposto de Circulação de Mercadorias não abrangidos pelo artigo anterior, relativos a operações ocorridas até 31 de dezembro de 1987, corrigidos monetariamente, poderão ser pagos: Ver tópico (451 documentos)

I - integralmente, até o dia 31 de março de 1989, com dispensa de multas, juros e acréscimos; Ver tópico

II - em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 75% (setenta e cinco por cento) de multa, juros e acréscimos; Ver tópico (3 documentos)

III - em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 50% (cinqüenta por cento) de multas, juros e acréscimos; Ver tópico

IV - em até 9 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) de multas, juros e acréscimos. Ver tópico

§ 1º - Somente gozarão do benefício previsto neste artigo os contribuintes que comprovarem o recolhimento ou o parcelamento da totalidade do tributo declarado ou apurado pelo fisco, correspondente ao exercício de 1988. Ver tópico (4 documentos)

§ 2º - Os parcelamentos de que tratam os incisos II a IV serão requeridos pelos contribuintes à Secretaria da Fazenda, (vetado), devendo a primeira parcela ser recolhida até 31 de março de 1989. Ver tópico

§ 3º - A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - O não pagamento, na data aprazada, de qualquer das parcelas ou do imposto devido pelas operações ocorridas no exercício de 1989, acarretará a resolução do acordo. Ver tópico (96 documentos)

§ 5º - Aos acordos de parcelamentos anteriormente firmados aplica - se o disposto neste artigo, no que couber, em relação ao saldo devedor na data da publicação desta lei. Ver tópico (7 documentos)

Artigo 6º - Os débitos fiscais vencidos ou apurados até 31 de dezembro de 1987 poderão ser liquidados mediante dação em pagamento, à Fazenda do Estado, de bens imóveis livres de qualquer ônus e localizados no território do Estado, com a dispensa de multas, juros e demais acréscimos legais, desde que o devedor o requeira até 15 de março de 1989. Ver tópico (172 documentos)

§ 1º - Considera - se débito fiscal, para efeito deste artigo: Ver tópico (1 documento)

1 - a soma de imposto e da correção monetária incidente até a data da protocolização do pedido;

2 - o saldo remanescente de acordo para pagamento parcelado.

§ 2º - A apresentação do requerimento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência, dos interpostos. Ver tópico (39 documentos)

§ 3º - A avaliação do imóvel será realizada, isolada ou conjuntamente, pelo Banco do Estado de São Paulo S.A. e pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de São Paulo S.A. Ver tópico

§ 4º - O pedido somente será deferido se: Ver tópico (89 documentos)

1 - o imóvel oferecer condições de utilização por órgão estadual da Administração Pública direta e desde que demonstrada sua necessidade, a juízo da respectiva Secretaria de Estado;

2 - se configurar a possibilidade de ao requerente vir a efetuar com regularidade o pagamento dos débitos fiscais supervenientes.

§ 5º - a dação em pagamento condiciona - se ao recolhimento, em dinheiro e de uma só vez, das importâncias correspondentes a: Ver tópico

1 - honorários advocatícios, custas e demais despesas judiciais, se for o caso, em se tratando de débito inscrito da Dívida Ativa;

2 - correção monetária incidente durante o período entre a data da protocolização do pedido e a do seu deferimento.

§ 6º - Compete ao Secretário da Fazenda decidir os pedidos formulados com base neste artigo. Ver tópico

§ 7º - Deferido o pedido, providenciar - se -á a sustação da cobrança administrativa e judicial, até a lavratura da escritura, que deverá ocorrer em prazo não superior a 60 (sessenta) dias. Ver tópico

§ 8º - Correrão à conta do devedor todas as despesas relativas à dação em pagamento. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 1º de março de 1989

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, em 1º de março de 1989. 1988

Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, em 1º de março de 1989. 1988

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