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Jusbrasil - Legislação
19 de dezembro de 2018

Decreto 29727/89 | Decreto nº 29.727, de 9 de Março de 1989

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Dispõe sobre alteração das características da Medalha dos Bandeirantes, disciplina sua concessão e dá outras providências Ver tópico (10 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 º - A Medalha dos Bandeirantes, instituída pelo artigo do Decreto nº 16.298, de 3 de dezembro de 1980, passa a ter suas características descritas e sua concessão disciplinada pelo presente decreto. Ver tópico

Artigo 2 º - Destina-se a Medalha dos Bandeirantes a premiar as pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, por seus méritos e pelos serviços dignos de especial destaque, prestados ao Estado de São Paulo e a seu povo, que revelem a estes acendrada amizade. Ver tópico

Artigo 3 º - A medalha dos Bandeirantes é circular, de prata, com 40mm (quarenta milímetros) de diâmetro, trazendo no anverso, a reprodução, no campo, do monumento a Bartolomeu Bueno da Silva, o Anhangüera e, na orla, a legenda "Medalha dos Bandeirantes" em caracteres versais e no reverso, a reprodução, no campo, do Brasão de Armas do Estado de São Paulo e, na orla, os dizeres "Governo do Estado de São Paulo" e "Preito à Amizade", e também em caracteres versais. A Medalha dos Bandeirantes será pendente de fita de gorgorão de seda chamalotada, com 33mm (trinta e três milímetros de largura, na cor branca, orlada de filetes vermelhos, branco e preto. Ver tópico

§ 1º - Acompanharão a Medalha dos Bandeirantes, a miniatura, a roseta e o respectivo diploma. Ver tópico

§ 2º - A miniatura tem 18mm (dezoito milímetros) de diâmetro e sua fita, 15mm (quinze milímetros) de largura. Ver tópico

§ 3º - O diploma terá as características e dizeres a serem estabelecidos pelo Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico

Artigo 4 º - A Medalha dos Bandeirantes será concedida por decreto do Governador, mediante proposta do Secretário do Governo e ouvido o Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico

Artigo 5 º - Feita a indicação, será a mesma encaminhada ao Conselho Estadual de Honrarias e Méritos, que sindicará da reputação e do mérito do indicado, bem como dos serviços dignos de especial destaque, prestados a São Paulo e seu povo, procedendo a todas as diligências reputadas convenientes. Ver tópico

Parágrafo único - A indicação deverá ser fundamentada, bem como acompanhada do "curriculum vitae" do indicado. Ver tópico

Artigo 6 º - Encerrada a sindicância, o Conselho Estadual de Honrarias e Méritos deliberará sobre seus resultados, fundamentadamente, e submeterá o assunto à decisão do Governador do Estado. Ver tópico

Artigo 7 º - Publicado o decreto de concessão da honraria, será preenchido o diploma correspondente, que irá assinado pelo Secretário do Governo. Ver tópico

Artigo 8 º - As concessões disciplinadas neste decreto serão registradas em livro próprio que  ficará sob a custódia do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico

Artigo 9 º - A entrega da láurea poderá ser feita a qualquer tempo e em qualquer local, pelo Governador do Estado ou por quem for designado para representá-lo, em cerimônia de preferência, pública. Ver tópico

Artigo 10 - O Governador do Estado, o Secretário do Governo e os integrantes do Conselho Estadual de Honrarias e Mérito serão detentores da Medalha dos Bandeirantes, desde a investidura em seus cargos e funções. Ver tópico

Artigo 11 - Será cassada a condecoração do agraciado que praticar qualquer ato contrário à dignidade e ao espírito da honraria. Ver tópico

§ 1º - A cassação se fará mediante apuração sumária que correrá no Conselho Estadual de Honrarias e Mérito. Ver tópico

§ 2º - Decretada a cassação, deverão ser devolvidos a venera e seus complementos, sob pena de apreensão. Ver tópico

Artigo 12 - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta das dotações próprias do Orçamento-Programa da Secretaria do Governo. Ver tópico

Artigo 13 - Este decreto entrará em vigor na data   de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, os artigos , e do Decreto nº 16.298, de 3 de dezembro de 1980. Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 1989. Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de março de 1989.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 9 de março de 1989.

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