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29 de novembro de 2021

Lei Complementar 597/89 | Lei Complementar nº 597, de 15 de maio de 1989

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas e dá outras providências Ver tópico (56 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído novo sistema retribuitório para as classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, do Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Médio, do Anexo III - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e do Anexo IV - Anexo de Enquadramento das Classes  - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, que fazem parte integrante desta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2º - Para os fins desta lei complementar considera-se: Ver tópico

I - Faixa: símbolo indicativo do cargo ou da função-atividade, identificada por algarismos arábicos; Ver tópico

II - Nível: valores fixados para uma Faixa, identificado por algarismos romanos de I a IV para o Nível Básico e de I a V para o Nível Médio; Ver tópico

III - Vencimento: valor fixado em lei, correspondente a Faixa e Nível para cargos de provimento efetivo; Ver tópico

IV - Salário: valor fixado em lei, correspondente a Faixa e Nível para funções-atividades. Ver tópico

Artigo 3º - O ingresso nos cargos ou nas funções-atividades constantes dos Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, far-se-á sempre no Nível I da Faixa correspondente, mediante concurso público ou processo seletivo de provas ou provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho de suas atividades. Ver tópico

Parágrafo único - Os candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo de ingresso serão nomeados ou admitidos por ordem de classificação. Ver tópico

Artigo 4º - Os requisitos e exigências para o provimento dos cargos ou preenchimento das funções-atividades a que se refere o artigo anterior serão fixados em resolução. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Até a edição da resolução a que se refere este artigo, ficam mantidos os requisitos e exigências previstas na legislação vigente. Ver tópico

Artigo 5º - O ocupante de função-atividade, das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, que se submeter a concurso público de ingresso e vier a ser nomeado para cargo da mesma classe, terá assegurado, na data do exercício no cargo, o nível em que se encontrava na condição do servidor. Ver tópico

Parágrafo único - O titular de cargo das classes a que se refere o artigo 1º desta lei complementar que se submeter a processo seletivo e vier a ser admitido para função-atividade da mesma classe, terá assegurado na data de exercício na função o nível em que se encontrava na condição de funcionário. Ver tópico

Artigo 6º - No provimento dos cargos das classes abrangidas por esta lei complementar mediante transposição, o funcionário será enquadrado no nível cujo valor seja igual ou superior ao da Faixa e Nível em que se encontrava, observada a Faixa do novo cargo. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao servidor ocupante de função-atividade de natureza permanente. Ver tópico

Artigo 7º - Os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com as escalas de vencimentos adiante mencionadas: Ver tópico (2 documentos)

I - Escala de Vencimentos Nível Básico, constituída de 6 (seis) Faixas, correspondendo a cada uma, 4 (quatro) Níveis na conformidade do anexo V; Ver tópico

II - Escala de Vencimentos Nível Médio, constituída de 10 (dez) Faixas, correspondendo a cada uma 5 (cinco) Níveis na conformidade do Anexo VI; Ver tópico (1 documento)

III - Escala de Vencimentos Área de Saúde Nível Básico, constituída de 6 (seis) Faixas, correspondendo a cada uma 4 (quatro) Níveis, na conformidade do Anexo VII; Ver tópico

IV - Escala de Vencimentos Área de Saúde Nível Médio, constituída de 8 (oito) Faixas, correspondendo a cada uma 5 (cinco) Níveis, na conformidade do Anexo VIII. Ver tópico

Artigo 8º - As escalas de vencimentos a que se refere o artigo anterior são constituídas de Tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - relativamente às Escalas de Vencimentos Nível Básico e Nível Médio: Ver tópico

a) Tabela I, para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

b) Tabela II, para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico

II - relativamente às Escalas de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Nível Médio, além das Tabelas a que se referem as alíneas do inciso anterior, a Tabela III, para os sujeitos à Jornada de Trabalho caracterizada pela exigência da prestação de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 9º - Os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar farão jus a gratificação mensal de valor fixado na seguinte conformidade: Ver tópico

I - para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Básico: Ver tópico

a)  na Tabela - Cz$ 25.152,38 (vinte e cinco mil, cento e cinqüenta e dois cruzados e trinta e oito centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 18.864,29 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzados e vinte e nove centavos); Ver tópico

II - para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Médio: Ver tópico

a)  na Tabela I - Cz$ 25.508,50 (vinte e cinco mil, quinhentos e oito cruzados e cinqüenta centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 19.131,38 (dezenove mil, cento e trinta e um cruzados e trinta e oito centavos); Ver tópico

III - para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Nível Médio: Ver tópico

a)  na Tabela I - Cz$ 23.835,97 (vinte e três mil, oitocentos e trinta e cinco cruzados e noventa e sete centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 17.876,98 (dezessete mil, oitocentos e setenta e seis cruzados e noventa e oito centavos); Ver tópico

c)  na Tabela III - Cz$ 11.917,99 (onze mil, novecentos e dezessete cruzados e noventa e nove centavos). Ver tópico

Artigo 10 - A gratificação de que trata o artigo anterior será progressivamente integrada nos valores constantes das Escalas de Vencimentos a que se refere o artigo 7º, em percentuais calculados sobre o respectivo "quantum" da gratificação, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 25% (vinte e cinco por cento) em 1º de janeiro de 1989; Ver tópico

II - 50% (cinqüenta por cento) em 1º de abril de 1989; Ver tópico

III - 75% (setenta e cinco por cento) em 1º de julho de 1989; Ver tópico

IV - 100% (cem por cento) em 1º de outubro de 1989. Ver tópico

Artigo 11 - A retribuição pecuniária dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 12 - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes: Ver tópico (6 documentos)

I - adicional por tempo de serviço de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), calculado sobre o valor do vencimento ou salário, conforme o caso, a que se referem os incisos III e IV do artigo 2º desta lei complementar; Ver tópico

II - sexta-parte de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), devida aos funcionários, calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento a que se refere o inciso Ver tópico

III do artigo 2º e do adicional por tempo de serviço aludido no inciso anterior. Ver tópico

§ 1º - O adicional por tempo de serviço a que se refere o inciso I, sempre concedido a cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não, terá o seu valor calculado mediante a aplicação, conforme o número de qüinqüênios, de um dos seguintes índices percentuais sobre o valor do vencimento ou salário: Ver tópico

1 qüinqüênio                5% 2 qüinqüênios              10,25% 3 qüinqüênios              15,76% 4 qüinqüênios              21,55% 5 qüinqüênios              27,63% 6 qüinqüênios              34,01% 7 qüinqüênios              40,71% 8 qüinqüênios              47,75%

§ 2º - Sobre o valor da sexta-parte, apurado na forma do inciso II deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias ( Ver tópico

§ 3º do artigo 92 da Constituição do Estado - Emenda nº 57, de 25 de setembro de 1987). Ver tópico

Artigo 13 - Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar fazem jus a: Ver tópico

I - gratificação de Natal; Ver tópico

II - salário-família e salário-esposa; Ver tópico

III - ajuda de custo; Ver tópico

IV - diárias; Ver tópico

V - gratificação pela prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

VI - gratificação e outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outra lei. Ver tópico

Artigo 14 - O adicional de insalubridade de que trata a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, respeitadas as disposições de seus artigos e será concedido ao Pessoal do Quadro do Tribunal de Contas do Estado nas mesmas bases e condições. Ver tópico

Artigo 15 - Para os integrantes das classes constantes nos Anexos I, II, III e IV - Anexos de Enquadramento das Classes da Escala de Vencimentos Nível Básico, Escala de Vencimentos Nível Médio, Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio de que trata o artigo 1º desta lei complementar, promoção é a passagem do funcionário ou servidor de um nível para o imediatamente superior da mesma Faixa. Ver tópico (1 documento)

Artigo 16 - Os processos seletivos especiais para fins de promoção serão realizados anualmente, alternando-se promoção por antigüidade e por merecimento, e regulamentados no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

§ 1º - O interstício mínimo para concorrer à promoção será de: Ver tópico

a) 5 (cinco) anos de efetivo exercício no primeiro, 6 (seis) anos no segundo e terceiro Níveis, para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Básico e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico; Ver tópico

b) 4 (quatro) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro Níveis e de 5 (cinco) anos ao quarto Nível para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Médio e Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio. Ver tópico

§ 2º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em resolução, poderão ser beneficiadas anualmente com a promoção 15% (quinze por cento) do contingente de cada Nível da classe, na data de abertura do processo de promoção. Ver tópico

§ 3º - Interromper-se-á o interstício quando o funcionário ou servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a empresas em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto aos Órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios e de suas Autarquias. Ver tópico

§ 4º - O interstício não será interrompido quando o funcionário ou servidor: Ver tópico

1. for nomeado para cargo em comissão;

2. for designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1986;

3. for designado em substituição ou para responder por cargo vago de comando;

4. estiver afastado para exercer cargo ou função da mesma natureza em órgão da Administração Centralizada, Autarquia, Universidade e outros Poderes do Estado;

5. estiver afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

6. estiver afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984.

§ 5º - Na ocorrência das hipóteses previstas no parágrafo anterior, o funcionário ou servidor concorrerá à promoção no cargo efetivo ou na função-atividade de natureza permanente de que seja ocupante. Ver tópico

Artigo 17 - Durante o tempo em que exercer a substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o substituto fará jus também: Ver tópico

I - se for ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente das classes de que trata esta lei complementar: Ver tópico

a) à diferença entre o valor da Faixa e Nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo 12 e da Gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos desta lei complementar e o da Faixa do cargo vago ou do cargo do substituído, mantido o Nível do substituto, acrescido das mesmas vantagens e gratificação; Ver tópico

b) à diferença entre o valor da Faixa e Nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo 12 e da Gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos desta lei complementar e da Faixa do cargo em comissão integrante do Anexo II da Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988, acrescido das mesmas vantagens; Ver tópico

c) à diferença entre o valor da Faixa e Nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo 12 e da Gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos desta lei complementar e da Faixa e Nível I da Classe de Nível Superior integrante do Anexo I da Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988, acrescida das mesmas vantagens; Ver tópico

II - se for ocupante de cargo em comissão abrangido pela Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988: à diferença entre a Faixa de seu cargo acrescido, se couber, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da Faixa, Nível I e da gratificação, instituída pelo artigo 9º desta lei complementar, do cargo vago ou do cargo do substituído, acrescido das mesmas vantagens. Ver tópico

Artigo 18 - Para o cálculo de "pro labore" a que se refere o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, serão observadas as disposições estabelecidas no artigo anterior. Ver tópico

Artigo 19 - Para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, considerar-se-á, na determinação do valor da hora normal de trabalho para o cálculo da Gratificação por trabalho noturno, de que trata o artigo 3.º da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, o valor da Faixa e Nível, do adicional por tempo de serviço, quando for o caso, e da Gratificação instituída nos termos do artigo 9º. desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 20 - A Gratificação de Natal corresponderá à soma, quando for o caso, das seguintes parcelas percebidas pelo funcionário no mês de novembro do respectivo ano: Ver tópico

I - valor do vencimento  ou salário; Ver tópico

II - vantagens pecuniárias previstas no artigo 12 desta lei complementar; Ver tópico

III - gratificação prevista no artigo 9.º desta lei complementar; Ver tópico

IV - vantagem da Lei de Guerra, para os inativos. Ver tópico

Parágrafo único - Ao valor obtido na conformidade deste artigo será adicionado, quando for o caso, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das quantias mensalmente percebidas pelo funcionário ou servidor nos 12 (doze) meses anteriores a dezembro do respectivo ano, a título de: Ver tópico

1. gratificação de representação;

2. substituição em cargo ou função-atividade na forma do artigo 17;

3. gratificação "pro labore"   a que se refere o artigo 28 da lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

4. gratificação  pela prestação de serviço extraordinário de que trata o artigo 135 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

5. gratificação por trabalho noturno de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar  nº 506, de 27 de janeiro de 1987;

6. adicional de insalubridade de que trata o artigo 1.º da Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985.

Artigo 21 - O vencimento ou salário dos integrantes das classes abrangidas por esta lei complementar serão reajustados em 1.º de janeiro, 1.º de abril, 1.º de julho e 1.º de outubro de cada ano, de acordo com as possibilidades do Tesouro do Estado, nos índices ou tabelas aprovados por lei complementar, vedados quaisquer reajustes ou antecipações salariais automáticos. Ver tópico

Artigo 22 - Aos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar aplica-se o disposto na legislação em vigor no que se refere ao limite máximo de retribuição de que trata o inciso VI do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987). Ver tópico

Artigo 23 - Não mais se aplicam aos funcionários e servidores abrangidos pelo sistema retribuitório instituído por esta lei complementar o instituto da promoção por grau, o sistema de pontos e de retribuição, escala de vencimentos, referências iniciais e finais, amplitudes e velocidades evolutivas de que trata a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como outras disposições legais que contrariem esta lei complementar ou sejam com ela incompatíveis. Ver tópico

Artigo 24 - No cálculo da vantagem relativa à sexta-parte, de que trata o inciso VIII, do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda nº 2), computar-se-ão o valor da gratificação prevista na Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985. Ver tópico

Artigo 25 - Os cargos de Agente da Fiscalização Financeira e Agente da Fiscalização Financeira-Chefe, constantes do Anexo I da Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988, terão seu ingresso e enquadramento fixados no Nível III, a partir da vigência da citada lei complementar. Ver tópico

Parágrafo único - O interstício mínimo para concorrer a promoção nesses cargos será de 9 (nove) anos de efetivo exercício no terceiro Nível e de 4 (quatro) anos no quarto e quinto Níveis. Ver tópico

Artigo 26 - Os cargos de Agente da Fiscalização Financeira, constantes do Anexo II da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, da Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988, ficam enquadrados na Faixa dezesseis da referida Escala, a partir da vigência da citada lei complementar. Ver tópico

Artigo 27 - Ficam incluídos no Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Cargos em Comissão a que se refere o artigo 1.º da Lei Complementar nº 559, de 15 de julho de 1988, mantidas as denominações, os cargos de: Ver tópico

1. Agente de Segurança da Fiscalização, do SQC-1, referências 11 a 28, EV-2, A-II, na Faixa 7;

2 . Auxiliar da Fiscalização Financeira, do SQC-1, referências 26 a 43, EV-2, VE-3, A-II, na Faixa 9.

Artigo 28 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias aplicam-se, nas mesmas bases e condições, aos inativos. Ver tópico

Artigo 29 - O disposto nesta lei complementar e suas Disposições Transitórias será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP. Ver tópico

Artigo 30 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 31 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão atendidas pelas dotações próprias consignadas no orçamento. Ver tópico

Artigo 32 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1988, revogadas as disposições em contrário e expressamente os incisos I, II e V, do artigo 1.º da Lei Complementar nº 469, de 3 de julho de 1986. Disposições Transitórias Ver tópico

Artigo 1.º - As classes constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico, Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Médio, Anexo III - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Anexo IV  - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos na Área Saúde Nível Médio, a que se refere o artigo 1.º desta lei complementar, ficam enquadrados na forma neles prevista. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 2.º - Os funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades constantes dos Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes Nível Básico; Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes Nível Médio; Anexo III - Anexo de Enquadramento das Classes Área Saúde Nível Básico e Anexo IV - Anexo de Enquadramento das classes Área Saúde Nível Médio, terão o Nível de seu cargo ou função-atividade determinado mediante a aplicação das seguintes regras: Ver tópico

I - apurar-se-á a soma dos pontos consignados, com base na legislação vigente em 30 de setembro de 1988, a título de: Ver tópico

a)  artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979; Ver tópico

b)  evolução funcional - avaliação de desempenho, relativas aos processos avaliatórios de 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988; Ver tópico

II - O Nível será determinado de acordo com a velocidade evolutiva do cargo efetivo do funcionário ou da função-atividade do servidor e o número total de pontos apurados na forma do inciso anterior, na conformidade dos Anexos Ix e X, que fazem parte integrante desta lei complementar. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta lei complementar os pontos decorrentes da aplicação dos conceitos relativos aos processos avaliatórios de 1988, serão, independentemente de sua data de homologação, considerados atribuídos em 30 de setembro de 1988. Ver tópico

§ 2º - Ficam excluídos do disposto no parágrafo anterior os processos avaliatórios de 1988, homologados antes de 30 de setembro de 1988. Ver tópico

Artigo 3º - O cargo ou função-atividade ficará enquadrado na Faixa e Nível determinados nos artigos anteriores e na tabela da Escala de Vencimentos Nível Básico, da Escala de Vencimentos Nível Médio, da Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e da Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, de acordo com a jornada a que estiver sujeito o funcionário ou servidor. Ver tópico

Artigo 4º - Se da aplicação das regras previstas nos artigos 1º a 3º destas Disposições Transitórias resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em Nível cujo valor acrescido das vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 12 e da gratificação instituída pelo artigo 9º, ambos desta lei complementar, for inferior à retribuição mensal a que o funcionário ou servidor tinha direito em 30 de setembro de 1988, multiplicada pelo coeficiente 1,70 (um inteiro e setenta centésimos), enquadrar-se-á o cargo ou função atividade no Nível que, acrescido das aludidas vantagens, for de valor igual ou imediatamente superior ao apurado. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Não serão considerados na retribuição mensal a que se refere este artigo os valores correspondentes ao salário-família, salário-esposa, gratificação de representação, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, gratificação por trabalho noturno e outras vantagens eventuais. Ver tópico

§ 2º - Se da aplicação do disposto neste artigo resultar, ainda, retribuição mensal superior à soma do valor do Nível e das suas vantagens pecuniárias, ficará assegurada vantagem pessoal correspondente à diferença entre esses valores. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - Para os efeitos do disposto no § 1º do artigo 16 desta lei complementar, entende-se cumprido o interstício correspondente ao Nível, em que o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor foi enquadrado na conformidade dos artigos 1º a 4º destas Disposições Transitórias. Ver tópico

Artigo 6º - No primeiro processo seletivo especial para fins de promoção por antigüidade, nos termos do artigo 16 desta lei complementar, observado o limite previsto em seu § 2º, o funcionário ou servidor poderá concorrer a qualquer Nível superior àquele em que se encontrar enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para Níveis que antecedem aquele ao qual pretende concorrer. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 7º - No cálculo da Gratificação de Natal correspondente ao exercício de 1988, não será computada a gratificação concedida nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 469, de 2 de julho de 1986. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 8º - Os proventos dos inativos que, ao passarem à inatividade, eram titulares de cargos de que cuida o artigo 1º destas Disposições Transitórias, bem como os daqueles aposentados em cargos transformados em legislações subseqüentes e previstos nesta lei complementar, serão revistos e calculados na conformidade do disposto nos artigos 1º a 4º destas Disposições Transitórias, respeitando-se quando for o caso, o disposto no artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1º, inciso VI, do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970. Palácio dos Bandeirantes, 15 de maio de 1989. Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento Edgard Camargo Rodrigues, Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de maio de 1989. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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