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05 de dezembro de 2021

Lei Complementar 599/89 | Lei Complementar nº 599, de 19 de maio de 1989

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Institui novo sistema retribuitório para as classes que especifica, do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado, e dá outras providências Ver tópico (81 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Fica instituído novo sistema retribuitório para as classes do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar do Estado constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico e do Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Médio, que fazem parte integrante desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 2º - Para os fins desta lei complementar considera-se: Ver tópico

I - faixa: símbolo indicativo do cargo ou da função-atividade, identificada por algarismos arábicos; Ver tópico

II - nível: valores fixados para uma faixa, identificado por algarismos romanos de I a IV para o Nível Básico e de I a V para o Nível Médio; Ver tópico

III - vencimento: valor fixado em lei, correspondente a faixa e nível para cargos de provimento efetivo; Ver tópico

IV - salário: valor fixado em lei, correspondente a faixa e nível para funções-atividades. Ver tópico

Artigo 3º - O ingresso nos cargos ou nas funções-atividades constantes dos Anexos de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Básico e Escala de Vencimentos Nível Médio, far-se-á sempre no Nível I da faixa correspondente, mediante concurso público ou processo seletivo de provas ou provas e títulos, em que serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho de suas atividades. Ver tópico

Parágrafo único - Os candidatos aprovados em concurso público ou processo seletivo de ingresso serão nomeados ou admitidos por ordem de classificação. Ver tópico

Artigo 4º - Os requisitos e exigência para o provimento dos cargos ou preenchimento das funções-atividades a que se refere o artigo anterior serão fixados em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Até a edição do regulamento, a que se refere este artigo, ficam mantidos os requisitos e exigências previstos na legislação vigente. Ver tópico

Artigo 5º - Ao ocupante de função-atividade, das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Básico e Escala de Vencimentos Nível Médio, a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, que se submeter a concurso público de ingresso e vier a ser nomeado para cargo da mesma classe, fica assegurado, na data do exercício no cargo, o nível em que se encontrava na condição de servidor. Ver tópico

Parágrafo único - Ao titular de cargo das classes, a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, que se submeter a processo seletivo e vier a ser admitido para função-atividade da mesma classe, fica assegurado, na data do exercício na função, o nível em que se encontrava na condição de funcionário. Ver tópico

Artigo 6º - No provimento dos cargos das classes abrangidas por esta lei complementar mediante transposição, o funcionário será enquadrado no nível cujo valor seja igual ou superior ao da faixa e nível em que se encontrava, observada a faixa do novo cargo. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao servidor ocupante de função-atividade de natureza permanente. Ver tópico

Artigo 7º - Na vacância, 35% (trinta e cinco por cento) da totalidade da classe de Escrevente Técnico Judiciário ficam transformados em Escrevente, faixa 8, da Escala de Vencimentos Nível Médio. Ver tópico

Parágrafo único - O ingresso na classe de Escrevente Técnico Judiciário dar-se-á sempre por acesso, mediante Processo seletivo especial, privativo à classe de Escrevente, assegurado o enquadramento no nível cujo valor seja igual ou superior ao da faixa e nível em que se encontrava o funcionário ou servidor. Ver tópico

Artigo 8º - Ao ocupante de função-atividade da classe de Escrevente Técnico Judiciário, que se submeter a concurso público de ingresso à classe de Escrevente, fica assegurada, na data do exercício no cargo, a classificação como Escrevente Técnico Judiciário, mantido o nível em que se encontrava na condição de servidor. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao titular da classe de Escrevente Técnico Judiciário que se submeter a processo seletivo para preenchimento da função-atividade de Escrevente. Ver tópico

Artigo 9º - Os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com as escalas de vencimentos adiante mencionadas: Ver tópico (1 documento)

I - Escala de Vencimentos Nível Básico, constituída de 6 (seis) faixas, correspondendo a cada uma 4 (quatro) níveis, na conformidade do Anexo III; Ver tópico

II - Escala de Vencimentos Nível Médio, constituída de 10 (dez) faixas, correspondendo cada uma 5 (níveis), na conformidade do Anexo IV. Ver tópico

Artigo 10 - A Escala de Vencimentos a que se refere o artigo anterior são constituídas de Tabelas, aplicáveis aos cargos e funções-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - Tabela I, para os sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalhos; Ver tópico

II - Tabela II, para os sujeitos à Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Ver tópico

Artigo 11 - Os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar farão jus a gratificação mensal, de valor fixado na seguinte conformidade: Ver tópico

I - para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Básico: Ver tópico

a)  na Tabela I - Cz$ 25.152,38 (vinte e cinco mil, cento e cinqüenta e dois cruzados e trinta e oito centavos). Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 18.864,29 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e quatro cruzados e vinte e nove centavos); Ver tópico

II - para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Médio: Ver tópico

a)  na Tabela I - Cz$ 25.508,50 (vinte e cinco mil, quinhentos e oito cruzados e cinqüenta centavos); Ver tópico

b)  na Tabela II - Cz$ 19.131,38 (dezenove mil, cento e trinta e um cruzados e trinta e oito centavos). Ver tópico

Artigo 12 - A gratificação de que trata o artigo anterior será progressivamente integrada nos valores constantes das Escalas de Vencimentos, a que se refere o artigo 9º, em percentuais calculados sobre o respectivo "quantum" da gratificação, na seguinte conformidade: Ver tópico

I - 25% (vinte e cinco por cento) em 1º de janeiro de 1989; Ver tópico

II - 50% (cinqüenta por cento) em 1º de abril de 1989; Ver tópico

III - 75% (setenta e cinco por cento) em 1º de julho de 1989; Ver tópico

IV - 100% (cem por cento) em 1º de outubro de 1989. Ver tópico

Artigo 13 - A retribuição pecuniária dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar compreende vencimento ou salário e vantagens pecuniárias. Ver tópico

Artigo 14 - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as seguintes: Ver tópico

I - adicional por tempo de serviço, de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2), calculado sobre o valor do vencimento ou salário, conforme o caso, a que se referem os incisos III e IV do artigo 2º desta lei complementar; Ver tópico

II - sexta-parte, de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2), devida aos funcionários, calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento, a que se refere o inciso Ver tópico

III do artigo 2º, e do adicional por tempo de serviço aludido no inciso anterior. Ver tópico

§ 1º - O adicional por tempo de serviço, a que se refere o inciso I, sempre concedido a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, terá seu valor calculado mediante a aplicação, conforme o número de qüinqüênios, de um dos seguintes índices percentuais sobre o valor do vencimento ou salário: Ver tópico

1 qüinqüênio                5,00% 2 qüinqüênios              10,25% 3 qüinqüênios              15,76% 4 qüinqüênios              21,55% 5 qüinqüênios              27,63% 6 qüinqüênios              34,01% 7 qüinqüênios              40,71% 8 qüinqüênios              47,75%

§ 2º - Sobre o valor da sexta-parte, apurado na forma do inciso II deste artigo, não incidirão adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias ( Ver tópico

§ 3.º do artigo 92 da Constituição do Estado - Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987). Ver tópico

Artigo 15 - Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar fazem jus a: Ver tópico

I - gratificação de Natal; Ver tópico

II - salário-família e salário-esposa; Ver tópico

III - ajuda de custo; Ver tópico

IV - diárias; Ver tópico

V - gratificação pela prestação de serviços extraordinários; Ver tópico

VI - gratificação e outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis. Ver tópico

Artigo 16 - Para os integrantes das classes constantes nos Anexos I e II - Anexos de Enquadramento das Classes da Escala de Vencimentos Nível Básico e Escala de Vencimentos Nível Médio, de que trata o artigo 1.º desta lei complementar, promoção é a passagem do funcionário ou servidor de um nível para o imediatamente superior da mesma faixa. Ver tópico

Artigo 17 - Os processos seletivos especiais para fins de promoção serão realizados anualmente, alternando-se promoção por antigüidade e por merecimento, e regulamentados no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

§ 1.º - O interstício mínimo para concorrer à promoção será de: Ver tópico

a) 5 (cinco) anos de efetivo exercício no primeiro, 6 (seis) anos no segundo e terceiro níveis, para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Básico. Ver tópico

b) 4 (quatro) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo terceiro níveis, e de 5 (cinco) anos no quarto nível, para os integrantes das classes correspondentes à Escala de Vencimentos Nível Médio. Ver tópico

§ 2.º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível na data de abertura do processo de promoção. Ver tópico

§ 3.º - Interromper-se-á o interstício quando o funcionário ou servidor estiver afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto a empresa em que o Estado tenha participação majoritária pela sua Administração Centralizada ou Descentralizada, bem como junto aos órgãos da Administração Direta da União, de outros Estados e Municípios e de suas autarquias. Ver tópico

§ 4.º - O interstício não será interrompido quando o funcionário ou servidor: Ver tópico

1 - for nomeado para cargo em comissão;

2 - for designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

3 - for designado em substituição ou para responder por cargo vago de comando;

4 - estiver afastado para exercer cargo ou função da mesma natureza em órgão da Administração Centralizada, Autarquia, Universidades e outros Poderes do Estado;

5 - estiver afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

6 - estiver afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984.

§ 5.º - Na ocorrência das hipóteses previstas no parágrafo anterior, o funcionário ou servidor concorrerá à promoção no cargo efetivo ou na função-atividade de natureza permanente de que seja ocupante. Ver tópico

Artigo 18 - Durante o tempo em que exercer a substituição, de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, o substituto fará jus também: Ver tópico

I - se for ocupante de cargo efetivo ou função-atividade de natureza permanente das classes de que trata esta lei complementar: Ver tópico

a) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo 14 e da gratificação instituída pelo artigo 11, ambos desta lei complementar, e o da faixa do cargo vago ou do cargo do substituído, mantido o nível do substituto, acrescido das mesma vantagens e gratificação: Ver tópico

b) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo 14 e da gratificação instituída pelo artigo 11, ambos desta lei complementar, e o da faixa do cargo em comissão integrante do Anexo II da Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988, acrescido das mesmas vantagens; Ver tópico

c) à diferença entre o valor da faixa e nível de seu cargo ou função-atividade, acrescido das vantagens pecuniárias previstas no artigo 14 e da gratificação instituída pelo artigo II, ambos desta lei complementar, e o da faixa e Nível I da Classe de nível superior integrante do Anexo I da Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988, acrescido das mesmas vantagens; Ver tópico

II - se for ocupante de cargo em comissão abrangido pela Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988: à diferença entre o valor da faixa de seu cargo, acrescido, se couber, dos adicionais por tempo de serviço e da sexta-parte, e o valor da faixa, Nível I e da gratificação, instituída pelo artigo II desta lei complementar, do cargo vago ou do cargo do substituído, acrescido das mesmas vantagens. Ver tópico

Artigo 19 - Para o cálculo de "pro labore", a que se refere o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, serão observadas as disposições estabelecidas no artigo anterior. Ver tópico

Artigo 20 - Para os funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar, considerar-se-á, na determinação do valor da hora normal de trabalho para o cálculo da gratificação por trabalho noturno, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987, o valor da faixa e nível, do adicional por tempo de serviço, quando for o caso, e da gratificação instituída nos termos do artigo 11 desta lei complementar. Ver tópico

Artigo 21 - A gratificação de Natal corresponderá à soma, quando for o caso, das seguintes parcelas percebidas pelo funcionário ou servidor no mês de novembro do respectivo ano: Ver tópico

I - valor do vencimento ou salário; Ver tópico

II - vantagens pecuniárias previstas no artigo 14 desta lei complementar; Ver tópico

III - gratificação prevista no artigo 11 desta lei complementar; Ver tópico

IV - vantagem da Lei de Guerra, para os inativos. Ver tópico

Parágrafo único - Ao valor obtido na conformidade deste artigo será adicionado, quando for o caso, o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) das quantias mensalmente percebidas pelo funcionário ou servidor nos 12 (doze) meses anteriores a dezembro do respectivo ano, a título de: Ver tópico

1. gratificação de representação;

2. substituição em cargo ou função-atividade na forma do artigo 18;

3. gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968;

4. gratificação pela prestação de serviço extraordinário de que trata o artigo 135 da Lei nº 10.261, de 10 de outubro de 1968;

5. gratificação por trabalho noturno, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 506, de 27 de janeiro de 1987.

Artigo 22 - O vencimento ou salário dos integrantes das classes abrangidas por esta lei complementar serão reajustados em 1º de janeiro, 1º de abril, 1º de julho e 1º de outubro de cada ano, de acordo com as possibilidades do Tesouro do Estado, nos índices ou tabelas aprovados por lei complementar, vedados quaisquer reajustes ou antecipações salariais automáticos. Ver tópico

Artigo 23 - Aos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar aplica-se o disposto na legislação em vigor no que se refere ao limite máximo de retribuição de que trata o inciso VI do artigo 92 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 57, de 25 de setembro de 1987). Ver tópico

Artigo 24 - Não mais se aplicam aos funcionários e servidores abrangidos pelo sistema retribuitório instituído por esta lei complementar o instituto da promoção por grau, o sistema de pontos e de retribuição, escala de vencimentos, referências iniciais e finais, amplitudes e velocidades evolutivas de que trata a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, bem como outras disposições legais que contrariem esta lei complementar ou sejam com ela incompatíveis. Ver tópico

Artigo 25 - Ficam incluídos no Anexo I Escala de Vencimentos Nível Superior, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 566, de 20 de julho de 1988, os cargos de Escrevente-Chefe - SQC- II - Faixa 8. Ver tópico

Artigo 26 - Ficam transferidos do Quadro da Justiça, da Secretaria da Justiça, para o Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, os seguintes cargos: Ver tópico

I - na Tabela I (SQC- I): Ver tópico

a) 4 (quatro) cargos de Diretor de Serviço - Faixa 18, da Escala de Vencimentos Cargos em Comissão, sendo 1 (um) cargo vago decorrente do falecimento de Enio de Novaes França, 1 (um) cargo vago decorrente da exoneração de Marcos Rodrigues Caldas e 2 (dois) cargos vagos criados pela Lei nº 333, de 8 de julho de 1974; Ver tópico

II - na Tabela III (SQC- III); Ver tópico

a) 2 (dois) cargos de Agente do Serviço Civil, Faixa 9, Nível II, da Escala de Vencimentos Nível Superior, sendo 1 (um) cargo vago decorrente da aposentadoria de João Paulo Novaes, RG 1.351.035, e 1 (um) cargo vago decorrente do falecimento de Walter Gomes Thomaz; Ver tópico

b) 1 (um) cargo de Agente do Serviço Civil, Faixa 9, Nível IV, da Escala de Vencimentos Nível Superior, provido por Juracy Macedo, RG 2.285.284; Ver tópico

c) 13 (treze) cargos de Escrevente, sendo 10 (dez) providos por Arnaldo Rosa Nunes de Oliveira, RG 10.313.234, Benedito Onofre Jacinto, RG 553.513, Cláudia Furbetta, RG 6.769.610, Elione Oliveira de Melo, RG 6.583.646, Francisco Pirani, RG 4.193.417, Gilberto Alves, RG 3.562.296, João Cândido de Mello, RG 6.974.038, Odair Aparecido de Souza, RG 7.234.906, Rosa Tomie Yoshida Rebollo, RG 7.439.534, Vera Lúcia Simões de Campos Bardelli, RG 5.459.539, e 3 (três) vagos decorrentes das exonerações de Marcos Rogério de Mello Franco, Gilberto Duarte da Silva e Franklin Antonio da Costa; Ver tópico

d) 4 (quatro) cargos de Oficial de Justiça, sendo 1 (um) cargo provido por Carlos Alberto Vianna, RG 8.487.478, 1 (um) cargo vago decorrente da aposentadoria de Hélio Ferreira de Carvalho, RG 1.026.208, e 2 (dois) cargos vagos criados pela Lei nº 333, de 8 de julho de 1974; Ver tópico

e) 2 (dois) cargos de Contínuo-Porteiro, sendo 1 (um) cargo vago decorrente da aposentadoria de Lázaro Leal, RG 1.040.408, e 1 (um) cargo vago decorrente da exoneração de Mário de Oliveira Silva. Ver tópico

Artigo 27 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias aplicam-se, nas mesmas bases e condições,   aos inativos. Ver tópico

Artigo 28 - O disposto nesta lei complementar e suas disposições transitórias será considerado para efeito de determinação do valor da pensão mensal devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP). Ver tópico

Artigo 29 - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pela autoridade competente. Ver tópico

Artigo 30 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa vigente. Ver tópico

Artigo 31 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1988, revogadas as disposições em contrário e expressamente os incisos I e II do artigo da Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986. Disposições Transitórias Ver tópico

Artigo 1º - As classes constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimento Nível Básico e Anexo II - Anexo de Enquadramento das Classes - Escala de Vencimentos Nível Médio, a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, ficam enquadrados na forma neles prevista. Ver tópico

Artigo 2º - Os funcionários e servidores ocupantes dos cargos e funções-atividades constantes do Anexo I - Anexo de Enquadramento das Classes de Nível Básico e Anexo II - Enquadramento das Classes de Nível Médio, terão o nível de seu cargo ou função-atividade determinado mediante a aplicação das seguintes regras: Ver tópico

I - apurar-se-á a soma dos pontos consignados, com base na legislação vigente em 30 de setembro de 1988, a título de: Ver tópico

a)  artigos 24, 25 e 26 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV, V e VI do artigo das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979; Ver tópico

b)  evolução funcional - avaliação de desempenho relativa aos processos avaliatórios de 1978 a 1988, inclusive; Ver tópico

II - o nível será determinado de acordo com a velocidade evolutiva do cargo efetivo do funcionário ou da função-atividade do servidor e o número total de pontos apurados na forma do inciso anterior, na conformidade dos Anexos V e VI que fazem parte integrante desta lei complementar. Ver tópico

§ 1º - Para os efeitos desta lei complementar, os pontos decorrentes da aplicação dos conceitos relativos aos processos avaliatórios de 1988 serão, independentemente de sua data de homologação, considerados atribuídos em  30 de setembro de 1988. Ver tópico

§ 2º - Ficam excluídos do disposto no parágrafo anterior os processos avaliatórios de 1988, homologados antes de 30 de setembro de 1988. Ver tópico

Artigo 3º - O cargo ou função-atividade ficará enquadrado na faixa e nível determinados nos artigos anteriores e na Tabela da Escala de Vencimentos Nível Básico e da Escala de Vencimentos Nível Médio, de acordo com a jornada a que estiver sujeito o funcionário ou servidor. Ver tópico

Artigo 4º - Se da aplicação das regras previstas nos artigos 1º a 3º destas disposições transitórias resultar enquadramento do cargo ou função-atividade em nível, cujo valor acrescido das vantagens pecuniárias, a que se refere o artigo 14, e da gratificação instituída pelo artigo 11, ambos desta lei complementar, for inferior à retribuição mensal a que o funcionário ou servidor tinha direito em 30 de setembro de 1988 multiplicada pelo coeficiente 1,70 (um inteiro e setenta centésimos), enquadrar-se-á o cargo ou função-atividade no nível que, acrescido das aludidas vantagens, for de valor igual ou imediatamente superior ao apurado. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - Não serão considerados na retribuição mensal, a que se refere este artigo, os valores correspondentes ao salário família, salário-esposa, gratificação de representação, gratificação por trabalho noturno, e outras vantagens eventuais. Ver tópico

§ 2º - Se da aplicação do disposto neste artigo resultar ainda, retribuição mensal superior à soma do valor do nível das suas vantagens pecuniárias, ficará assegurada vantagem pessoal correspondente à diferença entre esses valores. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 5º - Se da aplicação do disposto na alínea c do inciso I do artigo 18 desta lei complementar resultar retribuição inferior àquela a que o funcionário ou servidor fazia jus em 30 de setembro de 1988, na qualidade de substituto ou designado para cargo vago, multiplicada pelo coeficiente 1,70 (um inteiro e setenta centésimos), a diferença entre esses valores será paga como vantagem pessoal enquanto durar a substituição ou designação. Ver tópico

Artigo 6º - O funcionário abrangido pelo disposto no inciso I do artigo 1º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 318, de 10 de março de 1983, e que conte com a efetividade assegurada por lei, terá seu cargo de Secretário I enquadrado na Classe de Agente Administrativo, Faixa 3, da Escala de Vencimentos Nível Médio. Ver tópico

Artigo 7º - Os cargos constantes deste artigo ficam com as denominações alteradas, conforme segue: Ver tópico

I - para Escrevente-Chefe - SQC- II, Faixa 8 da Escala de Vencimentos Nível Superior, os de Chefe de Seção II - SQC- II - Referência 29 a 48, A- Ver tópico

II, VE-3, EV-2; Ver tópico

II - para Escrevente Técnico Judiciário - SQC- III - Faixa 10 da Escala de Vencimentos Nível Médio: os de Tesoureiro - SQC- II, Referências 7 a 24, A-II, VE-2, EV-2; os de Escriturário II - SQC- Ver tópico

III, Referência 17 a 36, A-II, VE-3, EV-1, e os Escriturários - SQC- III, Referências 11 a 28, A-II, VE-3, EV-1; Ver tópico

III - para Auxiliar Judiciário - SQC- III, Faixa 2 da Escala de Vencimentos Nível Médio, os de Contínuo-Porteiro - SQC- III, Referências 8 a 23, A-I, VE-1, EV 1. Ver tópico

Artigo 8º - Para os efeitos do disposto no § 1º do artigo 17 desta lei complementar, entende-se cumprido o interstício correspondente ao nível, em que o cargo do funcionário ou a função-atividade do servidor foi enquadrado, na conformidade dos artigos 1º ao 4º destas disposições transitórias. Ver tópico

Artigo 9º - No primeiro processo seletivo especial para fins de promoção por antigüidade, nos termos do artigo 17 desta lei complementar, observado o limite previsto em seu § 2º, o funcionário ou servidor poderá concorrer a qualquer nível superior àquele em que se encontrar enquadrado, desde que o respectivo tempo de efetivo exercício no serviço público seja igual ou superior à soma dos interstícios previstos para níveis que antecedem aquele ao qual pretende concorrer. Ver tópico (1 documento)

Artigo 10 - No cálculo da gratificação de Natal correspondente ao exercício de 1988, não será computada a gratificação concedida nos termos do artigo da Lei Complementar nº 476, de 10 de julho de 1986. Ver tópico

Artigo 11 - Os proventos dos inativos que ao passarem à inatividade eram titulares de cargos de que trata o artigo 1º destas disposições transitórias, bem como os daqueles aposentados em cargos que tiveram denominação alterada por legislação subseqüente e previstos nesta lei complementar, serão revistos e calculados na conformidade do disposto nos artigos 1º a 4º destas disposições transitórias, respeitando-se, quando for o caso, o artigo 26 do Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970, alterado pelo artigo 1º, inciso VI, do Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970. Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 1989. Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli, Secretário de Economia e Planejamento

Edgard Camargo Rodrigues,

respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 1989.

respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de maio de 1989.

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