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Jusbrasil - Legislação
23 de outubro de 2019

Lei 6483/89 | Lei nº 6.483, de 5 de setembro de 1989

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Cria cargos de Diretor de Escola no Quadro do Magistério da Secretaria da Educação Ver tópico (27 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam criados, na Tabela II do Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, 750 (setecentos e cinqüenta) cargos de Diretor de Escola, referência 27, da Escala de Vencimentos 5. Ver tópico

Artigo 2º - Para o provimento dos cargos criados pelo artigo anterior, deverão ser atendidos os requisitos mínimos de titulação e experiência exigidos pela Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985. Ver tópico

Artigo 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento - Programa. Ver tópico

Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 5 de setembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho

 Secretário da Fazenda

Wagner Gonçalves Rossi

 Secretário da Educação

Alberto Goldman

 Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli

Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 5 de setembro de 1989.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 5 de setembro de 1989.

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