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Jusbrasil - Legislação
26 de janeiro de 2022

Decreto 30481/89 | Decreto nº 30.481, de 26 de setembro de 1989

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Dá nova redação ao artigo do Decreto nº 29.884, de 4 de maio de 1989 Ver tópico (129 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 º - O artigo do Decreto nº 29.884, de 4 de maio de 1989, passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 7º - A passagem dos serviços cuja permissão é outorgada pelo artigo 1º deste decreto, deverá ser completada até o dia 29 de dezembro de 1989.

§ 1º - Durante o período mencionado no "caput" deste artigo as despesas e os encargos decorrentes do cumprimento deste decreto correrão por conta do orçamento vigente da Secretaria dos Transportes, com recursos financeiros alocados ao seu Departamento Hidroviário. Ver tópico

§ 2º - No mesmo período referido no "caput" deste artigo, a Secretaria dos Transportes relacionará e transferirá à administração da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. os bens móveis e imóveis objeto da permissão de uso a que se refere o artigo 2º deste decreto. Ver tópico

§ 3º - A permissão de uso dos bens imóveis será formalizada junto ao órgão competente da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico

§ 4º - Caberá ao Secretário dos Transportes fixar, por meio de resolução no período referido no "caput" deste artigo, os termos necessários para que a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A. assuma integralmente os serviços e encargos objeto da permissão a que se refere o antigo 1 º deste decreto.". Ver tópico

Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 5 de maio de 1989. Palácio dos Bandeirantes, 26 setembro de 1989. Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

Walter Bernardes, Secretário dos Transportes

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de setembro de 1989.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 26 de setembro de 1989.

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