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19 de agosto de 2022

Decreto 30748/89 | Decreto nº 30.748, de 14 de novembro de 1989

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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Cria e organiza a Penitenciária Feminina do Butantan e dá providências correlatas Ver tópico (6 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

Artigo 1 º - É criada, na Secretaria da Justiça, diretamente subordinada ao Coordenador dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, a Penitenciária Feminina do Butantan. Ver tópico

Parágrafo único - O estabelecimento penal criado por este artigo é unidade com nível de Divisão Técnica. Ver tópico

Artigo 2 º - O estabelecimento penal de que trata o artigo anterior destina-se ao cumprimento, em regime fechado, de penas privativas de liberdade, por presos do sexo feminino. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

Da Estrutura

Artigo 3 º - A Penitenciária Feminina do Butantan tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Diretoria, com: Ver tópico

a) Setor de Expediente; Ver tópico

b) Setor de Prontuários Penitenciários; Ver tópico

II - Grupo de Reabilitação, unidade com nível de Serviço Técnico, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Equipes Interdisciplinares de Reabilitação; Ver tópico

c) Seção de Prontuários Criminológicos; Ver tópico

d) Setor de Atividades Auxiliares; Ver tópico

e) Seção de Educação, com Setor de Apoio Escolar; Ver tópico

f) Setor de Biblioteca e Documentação; Ver tópico

III - Serviço de Qualificação Profissional e Produção, com: Ver tópico

a) Diretoria: Ver tópico

b) Seção Industrial; Ver tópico

c) Seção de Oficinas; Ver tópico

d) Seção de Aprovisionamento e Limpeza; Ver tópico

IV - Serviço de Saúde, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Equipe Médica e Odontológica; Ver tópico

c) Setor de Enfermagem; Ver tópico

d) Setor de Exames Complementares; Ver tópico

V - Serviço de Segurança e Disciplina, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Setor de Portaria; Ver tópico

c) Setor de Controle; Ver tópico

d) Seção de Vigilância; Ver tópico

e) Setor de Cadastro; Ver tópico

f) Setor Auxiliar de Segurança; Ver tópico

VI - Serviço de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Comunicações Administrativas; Ver tópico

c) Seção de Pessoal; Ver tópico

d) Seção de Finanças, com Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos; Ver tópico

e) Seção de Material e Patrimônio, com: Ver tópico

1. Setor de Compras;

2. Setor de Almoxarifado;

3. Setor de Almoxarifado da Produção;

f) Seção de Conservação; Ver tópico

g) Setor de Administração de Subfrota. Ver tópico

Parágrafo único - O Grupo de Reabilitação, o Serviço de Qualificação Profissional e Produção, o Serviço de Saúde, o Serviço de Segurança e Disciplina, as Equipes Interdisciplinares de Reabilitação, a Equipe Médica e Odontológica, a Seção de Educação, a Seção Industrial, o Setor de Biblioteca e Documentação, o Setor de Enfermagem e o Setor de Exames Complementares são unidades técnicas. Ver tópico

Artigo 4 º - A Seção de Pessoal, do Serviço  de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 5 º - A Seção de Finanças, do Serviço de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico

Artigo 6 º - O Setor de Administração de Subfrota, do Serviço de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará também como órgão detentor. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Atribuições

Artigo 7 º - O Setor de Expediente e o Setor de Prontuários Penitenciários têm, respectivamente, as atribuições previstas nos artigos 121 e 122 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 8 º - O Grupo de Reabilitação tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as do artigo 124; Ver tópico

II - por meio das Equipes Interdisciplinares de Reabilitação, as do artigo 126 e dos incisos I, II e Ver tópico

III do artigo 127; Ver tópico

III - por meio da Seção de Prontuários Criminológicos, as do artigo 129; Ver tópico

IV - Por meio do Setor de Atividades Auxiliares, as do artigo 130; Ver tópico

V - por meio da Seção de Educação; Ver tópico

a)  as dos incisos I e II do artigo 132; Ver tópico

b)  pelo Setor de Apoio Escolar, as do inciso III do artigo 132; Ver tópico

VI - Por meio do Setor de Biblioteca e Documentação, as do artigo 136. Ver tópico

Artigo 9 º  - O Serviço de Qualificação Profissional e Produção tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

I - as do artigo 137; Ver tópico

II - por meio da Seção de Oficinas, as dos artigos 138 e 139; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Aprovisionamento e Limpeza, as dos artigos 138 e 140 e as do inciso IV do artigo 141. Ver tópico

Artigo 10 - O Serviço de Saúde tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

I - as do artigo 148; Ver tópico

II - por meio da Equipe Médica e Odontológica, as do incisos I e IV do artigo 149; Ver tópico

III - por meio do Setor de Enfermagem, as do incisos I a Ver tópico

IV, VII e VIII do artigo 151, dos incisos IV e IX do artigo 152 e as do artigo 156; Ver tópico

IV - por meio do Setor de Exames Complementares, as do incisos I, II e III do artigo 152. Ver tópico

Parágrafo único - O Serviço de Saúde tem, ainda, as atribuições previstas no artigo 29 do Decreto nº 27.149, de 2 de julho de 1987. Ver tópico

Artigo 11 - O Serviço de Segurança e Disciplina tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979; Ver tópico

I - as do artigo 157; Ver tópico

II - por meio do Setor de Portaria, as do artigo 158; Ver tópico

III - por meio do Setor de Controle, as do artigo 159; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Vigilância, no Setor de Cadastro e do Setor Auxiliar de Segurança, respectivamente, as do incisos I, II e III e do artigo 160. Ver tópico

Artigo 12 - O Serviço de Administração tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - as dos incisos I e Ver tópico

II do artigo 167; Ver tópico

II - por meio da Seção de Comunicações Administrativas, as dos incisos I e II do artigo 169; Ver tópico

III - por meio da Seção de Pessoal, as dos incisos I, II e I do artigo 172; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Finanças: Ver tópico

a)  as dos incisos I e II do artigo 174 e dos incisos I e III do artigo 176; Ver tópico

b)  pelo Setor de Movimentação de Contas Individuais dos Presos, as do inciso II do artigo 176; Ver tópico

V - por meio da Seção de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  as do inciso III do artigo 177; Ver tópico

b)  pelo Setor de Compras e pelo Setor de Almoxarifado, respectivamente, as dos incisos I e II do artigo 177; Ver tópico

c)  pelo Setor de Almoxarifado da Produção, as do artigo 178; Ver tópico

VI - por meio da Seção de Conservação, as do inciso II, do artigo 181; Ver tópico

VII - por meio do Setor de Administracao de Subfrota, as do artigo 180. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Competências

Artigo 13 - O Diretor da Penitenciária Feminina do Butantan tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 192, 202, 203, 205, 208, 209, 211, 212, 217, 218, 220, 225, 228, 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 14 - O Diretor do Grupo de Reabilitação e os Diretores de Serviço têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 205, 209, 213, 217, 218 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 15 - As autoridades de que trata o artigo anterior têm, ainda, as seguintes competências previstas no Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979: Ver tópico

I - o Diretor do Grupo de Reabilitação, as do artigo 206; Ver tópico

II - o Diretor do Serviço de Qualificação Profissional e Produção, as do artigo 193; Ver tópico

III - o Diretor do Serviço de Saúde, as do artigo 194; Ver tópico

IV - o Diretor do Serviço de Segurança e Disciplina, as do artigo 195; Ver tópico

V - o Diretor do Serviço de Administração, as dos artigos 216 e 221, observado o disposto no inciso III do artigo 223, bem como as dos artigos 226, 229, 231 e 232. Ver tópico

Artigo 16 - Os Chefes de Seção têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, 214, 218 e 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 17 - O Chefe da Seção de Educação tem, ainda, as competências previstas no artigo 200 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 18 - O Chefe da Seção de Finanças tem, ainda, as competências previstas no artigo 222, observado o disposto no inciso III do artigo 223, ambos do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 19 - Os Encarregados de Setor têm, em suas respectivas   áreas de atuação, as competências previstas nos artigos 207, 209, exceto a do inciso IX, nos incisos II e X do artigo 218 e no inciso I do artigo 230 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 20 - O Encarregado do Setor de Prontuários Penitenciários tem, ainda, as competências previstas no artigo 197, do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 21 - As competências de que trata esta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico

SEÇÃO V

Disposições Finais

Artigo 22 - A Penitenciária Feminina do Butantan aplicam-se, ainda, as disposições dos artigos 235, 238, 241, 242, 246, 247, 248 e 250 do Decreto nº 13.412, de 13 de março de 1979. Ver tópico

Artigo 23 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 17 da Lei Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas da classe de Médico as seguintes funções: Ver tópico

I - 1 (uma) de Diretor Técnico de Serviço, destinada à Diretoria de que trata a alínea a do inciso IV do artigo 3º deste decreto; Ver tópico

II - 1 (uma) de Supervisor de Equipe Técnica, destinada à Equipe Médica e Odontológica de que trata a alínea b do inciso IV do artigo 3º deste decreto; Ver tópico

III - 1 (uma) de Encarregado de Setor Técnico, destinada ao Setor de Exames Complementares de que trata a alínea d do inciso Ver tópico

IV do artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 24 - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 498, de 29 de dezembro de 1986, alterado pelo artigo 11 da  Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988, ficam caracterizadas como atividades específicas de Agente de Segurança Penitenciária a seguintes funções: Ver tópico

I - 4 (quatro) de Chefe de Seção, destinadas à Seção de Vigilância (Turnos I, Ver tópico

III e IV) de que trata a alínea d do inciso V do artigo 3º deste decreto; Ver tópico

II - 4 (quatro) de Encarregado de Setor, destinadas 1 (uma) ao Setor de Portaria, 1 (uma) ao Setor de Controle, 1 (uma) ao Setor de Cadastro e 1 (uma) ao Setor Auxiliar de Segurança de que tratam, respectivamente, as alíneas b, c, e e f do inciso V do artigo 3º deste decreto. Ver tópico

Artigo 25 - O Secretário da Justiça promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto. Ver tópico

Artigo 26 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 1989.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de novembro de 1989.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de novembro de 1989.

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