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Jusbrasil - Legislação
23 de agosto de 2017

Lei do Ipva do Estado de São Paulo - Lei 6606/89 | Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Ver tópico (31596 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor de qualquer espécie. Ver tópico (4857 documentos)

§ 1º - Considera - se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada exercício. Ver tópico (3375 documentos)

§ 2º - Em se tratando de veículo novo, o fato gerador considera - se ocorrido na data de sua primeira aquisição. Ver tópico (22 documentos)

§ 3º - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, considera - se ocorrido o fato gerador na data do seu desembaraço aduaneiro. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º - Para os efeitos desta lei, considera - se veículo novo aquele que ainda não foi objeto de saída para o consumidor final. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 2º - O imposto será devido no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito, da marinha ou da aeronáutica. Ver tópico (916 documentos)

Parágrafo único - Não estando o veículo sujeito a registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, o imposto será devido no local de domicílio do seu proprietário. Ver tópico (26 documentos)

Artigo 3º - Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Ver tópico (510 documentos)

Artigo 4º - São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto: Ver tópico (5404 documentos)

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; Ver tópico (96 documentos)

II - o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título; Ver tópico (688 documentos)

III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, na forma do artigo 18. Ver tópico (3479 documentos)

IV - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção ou imunidade do imposto. Ver tópico (303 documentos)

Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 5º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do veículo. Ver tópico (2848 documentos)

§ 1º - Em se tratando de veículo novo, a base de cálculo será o valor constante da Nota Fiscal e/ou documento de transmissão da propriedade. Ver tópico (10 documentos)

§ 2º - Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, o valor venal, para efeito do primeiro lançamento, será o constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais gravames devidos pela importação, ainda que não recolhidos pelo importador. Ver tópico

§ 3º - Na falta do documento referido no parágrafo anterior, será considerado, para a fixação do valor venal, o constante do documento expedido pelo órgão federal competente para a cobrança do tributo devido pela importação. Ver tópico

Artigo 6º - Para efeito de lançamento, quanto a veículo usado, a Secretaria da Fazenda estabelecerá tabela de valores venais, levando em conta: Ver tópico (3366 documentos)

I - em relação a veículos terrestres: marca, modelo, espécie, ano de fabricação e procedência; Ver tópico (14 documentos)

II - em relação a embarcações: potência, combustível, comprimento, casco e ano de fabricação; Ver tópico (17 documentos)

III - em relação a aeronaves: peso máximo de decolagem e ano de fabricação. Ver tópico (32 documentos)

§ 1º - A tabela deverá ser divulgada no mês de dezembro, para vigorar no exercício seguinte: Ver tópico (7 documentos)

§ 2º - Para a fixação dos valores serão observados os preços médios de mercado vigentes no mês de novembro. Ver tópico (5 documentos)

§ 3º - A Secretaria da Fazenda poderá adotar, se houver, tabela de valores venais elaborada pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ. Ver tópico (1 documento)

§ 4º - Os veículos com   mais de 10 (dez) anos de fabricação terão, nas suas respectivas categorias, um único valor. Ver tópico

§ 5º - A tabela poderá ser elaborada com os valores venais expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP. Ver tópico (1 documento)

Artigo 7º - A alíquota do imposto, calculada sobre o valor venal, é de: Ver tópico (2849 documentos)

I - 3,5% (três e meio por cento) para quaisquer veículos importados, para embarcações e para aeronaves, bem como, em relação a veículos nacionais, para automóveis de passeio, de esporte e de corrida, camionetas de uso misto; Ver tópico (1 documento)

II - 2% (dois por cento) para qualquer outro veículo, inclusive motocicletas e ciclomotores; Ver tópico (3 documentos)

III - 2,0 (dois por cento) para veículos de passeio, de esporte e de corridas, caminhonetas de uso misto, movidos exclusivamente a álcool, desde que fabricados até a data de 31 de dezembro de 1989. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 8º - São imunes ao imposto os veículos de propriedade: Ver tópico (31 documentos)

I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas Autarquias; Ver tópico

II -  dos Partidos Políticos, inclusive suas Fundações; Ver tópico

III - das entidades sindicais dos trabalhadores; Ver tópico (2 documentos)

IV - das instituições de educação ou de assistência social, que: Ver tópico (15 documentos)

 a)   não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

 b)   não restringirem a prestação de serviços a associados ou contribuintes;

 c)   aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no país;

 d)   mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Artigo 9º - São isentos do pagamento do imposto: Ver tópico (1523 documentos)

I - a embarcação de propriedade de pescador profissional, pessoa física, por ele utilizada na atividade pesqueira; Ver tópico

II - os veículos de Embaixadas, Representações Consulares, de Embaixadores e de Representantes Consulares, bem como de funcionários de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que os respectivos países de origem adotem reciprocidade de tratamento; Ver tópico

III - os veículos não registrados no Estado, de propriedade ou posse de turistas estrangeiros, durante seu período de permanência no país, nunca superior a 1 (um) ano; Ver tópico (44 documentos)

IV - as máquinas agrícolas; Ver tópico

V - os veículos utilizados no transporte público de passageiros, na categoria de táxi, de propriedade de motoristas profissionais autônomos; Ver tópico (793 documentos)

VI - as embarcações, aeronaves e locomotivas utilizadas nos serviços de transporte público de passageiros e cargas; Ver tópico (27 documentos)

VII - os ônibus empregados exclusivamente no transporte urbano, suburbano ou metropolitano; Ver tópico (246 documentos)

VIII - os veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficientes físicos. Ver tópico (90 documentos)

Artigo 10 - O reconhecimento de imunidade e a concessão das isenções dar - se -ão de conformidade com o que for estabelecido pela Secretaria da Fazenda. Ver tópico (104 documentos)

Parágrafo único - Verificado pelo Fisco ou pelas autoridades responsáveis pelo registro e licenciamento, inscrição ou matrícula do veículo, que o requerente não preenchia, ou deixou de preencher, as condições exigidas para a isenção, e desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, o interessado será notificado a recolher o imposto devido, corrigido monetariamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, sob pena de sujeitar - se à lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa. Ver tópico (43 documentos)

Artigo 11 - O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. Ver tópico (1533 documentos)

Parágrafo único - A dispensa prevista neste artigo não desonera o interessado do pagamento do tributo no exercício. Ver tópico (40 documentos)

Artigo 12 - O imposto será devido anualmente e cobrado em 3 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Ver tópico (5580 documentos)

§ 1º - O Poder Executivo fixará anualmente escala com datas de vencimentos do imposto e de cada uma das parcelas, podendo estabelecer incentivos para o pagamento antecipado. Ver tópico (28 documentos)

§ 2º - O imposto não será corrigido monetariamente se recolhido dentro dos prazos de seu vencimento. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 13 - O valor do imposto de veículo novo será proporcional ao número de meses restantes do exercício fiscal, calculado a partir do mês de sua aquisição. Ver tópico (179 documentos)

Artigo 14 - Nenhum veículo será registrado, inscrito ou matriculado perante as repartições competentes sem a prova do pagamento do imposto ou de que é imune ou está isento. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica - se igualmente aos casos de renovação, averbação, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo. Ver tópico (70 documentos)

Artigo 15 - O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outras Unidades da Federação, observado sempre o respectivo exercício fiscal. Ver tópico (70 documentos)

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o comprovante do pagamento do imposto transmite - se ao novo proprietário do veículo para efeito de registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 16 - Fica instituído o Cadastro de Contribuintes do IPVA, que será organizado e mantido pela Secretaria da Fazenda, mediante unificação e adaptação dos controles já existentes nos órgãos do Estado. Ver tópico (2364 documentos)

§ 1º - Quaisquer alterações havidas em relação ao proprietário ou ao veículo serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria da Fazenda, no prazo que for fixado, não inferior a 30 dias. Ver tópico (818 documentos)

§ 2º - Em caso de alienação do veículo, a obrigação da comunicação de que trata o parágrafo anterior é comum ao alienante e alienatário. Ver tópico (728 documentos)

§ 3º - O lançamento do imposto poderá ser feito de ofício com base nos dados constantes do Cadastro de que trata este artigo. Ver tópico (386 documentos)

§ 4º - As informações prestadas à Secretaria da Fazenda e relativas ao Cadastro de Contribuintes do IPVA são de inteira responsabilidade do contribuinte e as autoridades competentes para o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula, não poderão praticar qualquer ato decorrente da alteração do domínio ou posse do veículo sem que tenha sido promovida a comunicação de que cuida o § 1º deste artigo. Ver tópico (486 documentos)

§ 5º - O Cadastro de Contribuintes do IPVA terá seu uso franqueado aos órgãos públicos estaduais e municipais, bem como de organizações privadas. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 17 - O débito fiscal relativo ao imposto, quando não pago no prazo, sujeita - se à correção monetária de seu valor, a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração e a multa de mora de 20% (vinte por cento). Ver tópico (2887 documentos)

§ 1º - A correção monetária será determinada mediante multiplicação do valor do imposto devido pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma UFESP no mês em que o imposto deveria ter sido pago. Ver tópico (11 documentos)

§ 2º - Os juros e a multa de que trata este artigo serão calculados sobre valores corrigidos monetariamente. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 18 - A violação dos dispositivos desta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: Ver tópico (937 documentos)

I - falta de pagamento do imposto: multa de 1 (uma) vez o valor do imposto; Ver tópico (173 documentos)

II - não inscrição no Cadastro de Contribuintes do IPVA: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo; Ver tópico (516 documentos)

III - falta de comunicação à Secretaria da Fazenda, de qualquer alteração dos dados cadastrais relativos ao proprietário ou ao veículo: multa correspondente a 1% (um por cento) do valor venal do veículo; Ver tópico (6 documentos)

IV - fraude no preenchimento de requerimentos de imunidade e de isenção, de guias de recolhimento ou de qualquer comunicação à Secretaria da Fazenda: multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor venal do veículo. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único - As multas previstas neste artigo são impostas por exercício, cumulativamente, e serão calculadas sobre valores monetariamente corrigidos, não excluindo o pagamento do imposto, quando devido. Ver tópico (105 documentos)

Artigo 19 - Verificada qualquer infração à legislação atinente ao imposto, será lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa. Ver tópico (37 documentos)

§ 1º - A lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa, de que trata este artigo, é de competência privativa dos Agentes Fiscais de Rendas. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º - Aplica - se, no que couber, ao Auto de Infração e Imposição de Multa previsto neste artigo a disciplina processual estabelecida na legislação correspondente ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. Ver tópico

Artigo 20 - Poderá o autuado pagar a multa fixada no Auto de Infração e Imposição de Multa com desconto: Ver tópico (51 documentos)

I - de 50% (cinqüenta por cento), dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa; Ver tópico (4 documentos)

II - de 30% (trinta por cento), até 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância administrativa; Ver tópico

III - de 20% (vinte por cento), antes de sua inscrição na dívida ativa. Ver tópico

§ 1º - Condiciona - se o benefício ao pagamento, integral e no mesmo ato, do imposto devido. Ver tópico

§ 2º - O pagamento efetuado nos termos deste artigo: Ver tópico (2 documentos)

 1. implica renúncia à defesa ou recurso previstos na legislação, mesmo os já interpostos;

 2. não elide a aplicação do disposto no artigo 17.

§ 3º - Na hipótese de pagamento nos termos do inciso 1, o prazo nele previsto não se computará para efeito de incidência do acréscimo e correção monetária de que trata o artigo 17. Ver tópico

Artigo 21 - Do produto de arrecadação do imposto, 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo, incluídos os valores correspondentes à correção monetária, juros e multas. Ver tópico (37 documentos)

Artigo 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1990 - revogada a Lei nº 4.955, de 27 de dezembro de 1985. Palácio dos Bandeirantes, 20 de dezembro de 1989. Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho

 Secretário da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de dezembro de 1989.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 20 de dezembro de 1989.

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