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27 de novembro de 2021

Lei Complementar 646/90 | Lei Complementar nº 646, de 8 de janeiro de 1990

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Cria cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e dá outras providências Ver tópico (2408 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1.º -  São criados na  Parte Permanente do Quadro da Justiça 60 (sessenta) cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, classificados em entrância especial, referência V, para preenchimento ulterior, a critério do Tribunal de Justiça, mediante provimento por concurso de remoção. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 2.º -  Por designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os Juízes de Direito Substituto em Segundo Grau substituirão membros dos Tribunais ou neles auxiliarão, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de sua atuação. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único - A designação para substituir ou auxiliar nos Tribunais de Alçada será realizada mediante solicitação das respectivas Presidências. Ver tópico

Artigo 3.º -  O Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, durante a substituição, terá a mesma competência atribuída ao substituído, exceto em relação às matérias administrativas. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 4.º -  As despesas decorrentes da presente lei complementar correrão pelas verbas próprias do orçamento em curso, suplementadas, se necessário. Ver tópico

Artigo 5.º -  Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 8 de janeiro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Mário Sérgio Duarte Garcia, Secretário da Justiça

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Alberto Goldman, Secretário da Administração

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário de Economia e Planejamento

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 1990. Década de 1980 1989

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de janeiro de 1990. Década de 1980 1989

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