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Jusbrasil - Legislação
22 de maio de 2019

Decreto 31138/90 | Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Fixa competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei nº  6.544, de 22 de novembro de 1989 e dá outra providência Ver tópico (4069 documentos)

ORESTES QUÉRCIA,  Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 87 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Decreta:

Artigo 1 .º -  São competentes para autorizar a abertura de licitação ou sua dispensa: Ver tópico (987 documentos)

I - os Secretários de Estado; Ver tópico (5 documentos)

II - os dirigentes das autarquias; Ver tópico (14 documentos)

III - o dirigente do órgão central de compras do Estado. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui igual competência de autoridade superior. Ver tópico

Artigo 2 .º -  Compete, ainda, aos Secretários de Estado e dirigentes de autarquias: Ver tópico (1266 documentos)

I - designar a comissão julgadora ou o responsável pelo convite de que trata o artigo 46 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989; Ver tópico (32 documentos)

II   - exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia; Ver tópico (2 documentos)

III - homologar a adjudicação; Ver tópico (68 documentos)

IV - anular ou revogar a licitação; Ver tópico (6 documentos)

V - decidir os recursos; Ver tópico (3 documentos)

VI - autorizar a substituição, a liberação e a restituição da garantia; Ver tópico (1 documento)

VII - autorizar a alteração do contrato, inclusive a prorrogação de prazo; Ver tópico (3 documentos)

VIII - designar servidor ou comissão para recebimento de objeto do contrato; Ver tópico (49 documentos)

IX - autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; Ver tópico (9 documentos)

X - aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Ver tópico (146 documentos)

Parágrafo único - As competências a que se referem os incisos  III, IV, V, VII e IX serão exercidas pelos dirigentes de autarquias dentro dos limites fixados para autorização de despesa. Ver tópico

Artigo 3 .º -  Os Secretários de Estado expedirão normas para aplicação das multas a que aludem o artigo 79 e o § 2.º do artigo 80 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. Ver tópico (133 documentos)

Artigo 4 .º -  No sistema de compras centralizadas, compete: Ver tópico (1 documento)

I - ao dirigente do órgão central de compras do Estado: Ver tópico

a)   anular ou revogar a licitação; Ver tópico

b)   autorizar a liberação ou restituição da garantia: Ver tópico

II - ao Corpo Deliberativo do órgão central de compras do Estado: Ver tópico

a)   exigir, quando julgar conveniente, a prestação de garantia e autorizar sua substituição; Ver tópico

b)   autorizar a  alteração do contrato, inclusive a prorrogação do prazo; Ver tópico

c)   autorizar a rescisão administrativa ou amigável do contrato; Ver tópico

d)   aplicar penalidades, exceto a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar; Ver tópico

III - ao Secretário Adjunto da Fazenda: Ver tópico

a) decidir os recursos; Ver tópico

b) expedir as normas referidas no artigo anterior. Ver tópico

Artigo 5 .º -  Poderão ser delegadas as competências constantes dos artigos 1.º e 2.º deste decreto. Ver tópico (1895 documentos)

Parágrafo único - A delegação de competências a que se refere este artigo deverá ser previamente aprovada pelo Governador do Estado e publicada no Diário Oficial. Ver tópico

Artigo 6 .º - As competências não previstas neste decreto serão exercidas pelos Secretários de Estado ou, em se tratando do sistema de compras centralizadas, do Secretário Adjunto da Secretaria da Fazenda, facultada sua delegação. Ver tópico (11 documentos)

Artigo 7 . Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de novembro de 1989, ficando revogado o Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972. Palácio dos Bandeirantes,  9 de janeiro de 1990. Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho,  Secretário da Fazenda

Roberto Valle Rollemberg, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo,   aos 9 de janeiro de 1990.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo,   aos 9 de janeiro de 1990.

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