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Jusbrasil - Legislação
13 de outubro de 2019

Lei 6830/90 | Lei nº 6.830, de 16 de abril de 1990

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem - DER a doar faixas de terra situadas em Tarabaí Ver tópico (30742 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a alienar, por doação, ao  Município de Tarabaí, 2 (duas) faixas de terra com  benfeitorias, necessárias às obras de urbanização da localidade, caracterizadas como Áreas 1 e 2 na planta anexa ao Processo nº 13.076/DR.12/88 - DER, assim descritas e confrontadas: Ver tópico (3954 documentos)

Área 1:

inicia no ponto (A) e segue em linha reta até o ponto  (B), numa extensão de 169m (cento e sessenta e nove metros), confrontando com Inocêncio José dos Santos; daí, deflete à direita e segue em linha reta até o ponto (C), numa extensão de 169,50m (cento   sessenta e nove metros e cinqüenta centímetros) confrontando com o DER; daí, deflete à direita e segue em linha reta até o ponto (A), numa extensão de 8m (oito metros), confrontando com o DER, encerrando uma área de 676m2 (seiscentos e setenta e seis metros quadrados).

Área 2:

inicia no ponto (A) e segue em linha reta até o ponto (B), numa extensão de 169,50m (cento e sessenta e nove metros e cinqüenta centímetros), confrontando com o DER; daí, deflete à direita e segue em linha reta até o ponto   (C), numa extensão de 220m (duzentos e vinte metros), confrontando com Isaac melem; daí, deflete à direita e   segue em linha reta, até o ponto (D), numa extensão de  55m (cinqüenta e cinco metros), confrontando com a FEPASA; daí, deflete à direita   e segue até o ponto (E), numa extensão de 341m (trezentos e quarenta e um metros), confrontando com Isaac Melem; daí, deflete à direita e  segue em linha reta até o ponto inicial (A), numa extensão de 22m (vinte e dois metros), confrontando com o DER. reinicia no ponto (F) e segue em linha reta até o ponto (G), numa extensão de 1406m (um mil quatrocentos e seis metros), confrontando com Isaac Melem; daí,  deflete à direita e segue em linha reta até o ponto (H), numa extensão de 30m (trinta metros), confrontando com o perímetro urbano de Tarabaí; daí, deflete à direita e segue em linha reta até o ponto (1), numa extensão de 1476m (um mil, quatrocentos e setenta e seis metros), confrontando com Isaac Melem; daí, deflete, á direita e segue em  linha reta até o ponto (F), numa extensão de 74m (setenta e quatro metros), confrontando com a FEPASA, encerrando uma área de 53.615m2 (cinqüenta e três mil, seiscentos e quinze metros quadrados)

Artigo 2.º - Da escritura deverão constar cláusulas, termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e que impeçam a sua  transferência a qualquer título, estipulando - se que, em  caso de inadimplemento, será o contrato rescindido independentemente de indenização por benfeitorias realizadas. Ver tópico (3701 documentos)

Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (276 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1990

ORESTES QUÉRCIA

Antonio Carlos Rios Corral

 Secretário dos Transportes

Cláudio Ferraz de Alvarenga

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 16 de abril de 1990.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 16 de abril de 1990.

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