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Jusbrasil - Legislação
26 de abril de 2019

Lei 6880/90 | Lei nº 6.880, de 6 de junho de 1990

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 3415, de 22 de junho de 1982 Ver tópico (1436 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - O artigo 1º da lei nº 3415, de 22 de junho de 1982, passa a ter a seguinte redação : Ver tópico (3 documentos)

"Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a"Fundação Pró- Sangue - Hemocentro de São Paulo", a qual se regerá por esta lei e por estatutos aprovados por decreto."

Artigo 2º - O § 2º do artigo 11 da Lei nº 3415, de 22 de junho de 1982, com a redação dada pelo artigo da lei nº 4186, de 27 de julho de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

"§ 2º -  Os demais cargos da Diretoria serão providos por livre escolha do Diretor Presidente, nos termos estabelecidos nos Estatutos."

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (11 documentos)

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

José Aristodemo Pinotti

 Secretário da Saúde

Cláudio Ferraz de Alvarenga

 Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 6 de junho de 1990.

 Secretário do Governo Publicado na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 6 de junho de 1990.

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