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Jusbrasil - Legislação
21 de julho de 2018

Decreto 31864/90 | Decreto nº 31.864, de 13 de julho de 1990

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pela Mensagem Governamental nº 55/90, encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado Ver tópico (181 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Artigo 1 º - A Secretaria da Fazenda fica autorizada a efetuar o pagamento, a título de adiantamento, dos funcionários abrangidos pelas disposições contidas na Mensagem Governamental nº 55/90, encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado, até a promulgação da respectiva lei complementar, excetuando-se as vantagens previstas em seu artigo 4º. Ver tópico

Artigo 2 º - A autorização contida no artigo 1º deste decreto estende-se, também, nas mesmas bases e condições: Ver tópico

I - ao cálculo dos proventos dos inativos; Ver tópico

II - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado. Ver tópico

Artigo 3 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1990. Palácio dos Bandeirantes, 13 de julho de 1990 Ver tópico

ORESTES QUÉRCIA

José Machado de Campos Filho, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de julho de 1990.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 13 de julho de 1990.

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