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23 de agosto de 2017

Lei Complementar 651/90 | Lei Complementar nº 651, de 31 de julho de 1990

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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Dispõe sobre a criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios e criação, organização e supressão de Distritos Ver tópico (88 documentos)

O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

TÍTULO I

Dos Municípios

Capítulo I

Da criação

Artigo 1.º - A criação de Município far-se-á por lei estadual, precedida de consulta plebiscitária. Ver tópico (10 documentos)

§ 1.º - O processo de criação de Município terá início mediante representação assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores domiciliados na área que se deseja emancipar, encaminhada a um Deputado Estadual ou diretamente à Mesa de Assembléia Legislativa. Ver tópico

§ 2.º - A criação de Município e suas alterações territoriais só poderão ser feitas anualmente. Ver tópico

§ 3.º - A consulta plebiscitária, realizada na área a ser emancipada, só será considerada favorável se obtiver a maioria dos votos válidos, tendo votado a maioria absoluta dos eleitores. Ver tópico

§ 4.º - A solicitação ao Tribunal Regional Eleitoral para proceder à realização do plebiscito será feita pelo Presidente da Assembléia, após sua aprovação pelo Plenário da Assembléia Legislativa. Ver tópico

Artigo 2.º - Previamente ao plebiscito mencionado no artigo anterior, são condições indispensáveis e cumulativas para a criação de Município: Ver tópico (2 documentos)

I - ser Distrito há mais de 2 (dois) anos; Ver tópico

II - possuir em sua área territorial, no mínimo 1000 eleitores; Ver tópico

III - ter centro urbano constituído; Ver tópico

IV - apresentar solução de continuidade de três quilômetros, no mínimo, entre o seu perímetro urbano, definido pelo competente órgão técnico do Estado e do Município de origem, excetuando-se os Distritos integrantes de Regiões Metropolitanas ou aglomerados urbanos; Ver tópico

V - não interromper a continuidade territorial do Município de origem, bem como preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, ouvido o competente órgão técnico do Estado. Ver tópico

§ 1.º - Não será permitida a criação de Município, desde que esta medida importe, para o Município ou Municípios de origem, na perda das condições exigidas neste artigo.   Ver tópico

§ 2.º - A área da nova unidade municipal independe de ser Distrito quando pertencer a mais de um  Município, ressalvada a Região Metropolitana de São Paulo, preservada a continuidade territorial. Ver tópico

Artigo 3.º - A lei de criação de Municípios mencionará: Ver tópico

I - o nome, que será o da sua sede; Ver tópico

II - as divisas; Ver tópico

III - a comarca a que pertence; Ver tópico

IV - o ano da instalação; Ver tópico

V - os Distritos, com as respectivas divisas. Ver tópico

§ 1.º - O nome do novo Município não poderá repetir outro já existente no País, bem como conter  designação de datas e nomes de pessoas vivas. Ver tópico

§ 2.º - As divisas do novo Município serão definidas pelo órgão técnico competente do Estado, preferencialmente acompanhando acidentes naturais ou segundo linhas geodésicas entre pontos bem identificados. Ver tópico

§ 3.º - Para aproveitar os acidentes naturais, deslocar-se-á linha divisória até duzentos metros entre o Município desmembrado e o novo, desde que não acarrete a este prejuízo financeiro apreciável. Ver tópico

§ 4.º - Deslocando-se a linha divisória, nos termos, do parágrafo anterior, e havendo mais de cem moradores na faixa de terreno acrescida, será realizada consulta plebiscitária posterior à demarcação da linha, cujo  resultado não terá influência no plebiscito anteriormente realizado no território já emancipado. Ver tópico

CAPÍTULO II

Da Instalação, Administração e Responsabilidade Financeira

Artigo 4.º - A instalação do Município dar-se-á por ocasião da posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Ver tópico

Artigo 5.º - Até sua instalação, o território do novo Município continuará a ser administrado pelo Prefeito do Município de origem. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de Município criado com desmembramento territorial de dois ou mais Municípios, a sua administração caberá aos Prefeitos dos Municípios de origem , nas respectivas áreas desmembradas. Ver tópico

Artigo 6.º - Até que tenha legislação própria, vigorará no novo Município a legislação do Município de origem, vigente à data de sua instalação. Ver tópico

Parágrafo único - No caso de Município   criado com desmembramento de dois ou mais Municípios aplicar-se-á a legislação vigente nos Municípios de origem, nas respectivas áreas desmembradas. Ver tópico

Artigo 7.º - Enquanto não for instalado o Município, a contabilidade de sua receita e despesa será feita em separado, pelos órgãos competentes do Município ou dos Municípios de origem. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - Após a instalação do Município, no prazo de quinze dias o Município ou Municípios de origem deverão enviar àquele os livros de escrituração e a competente prestação de contas, devidamente documentadas. Ver tópico

Artigo 8.º - Instalado o Município deverá o Prefeito no prazo de quinze dias, remeter à Câmara a  proposta orçamentária para o respectivo exercício e o projeto de lei do Quadro de Pessoal. Ver tópico

Artigo 9.º - Os bens públicos municipais, situados no território desmembrado, serão integrados à propriedade do novo Município na data de sua instalação. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Os bens referidos neste artigo constituindo parte integrante e inseparável de serviços industriais utilizados pelos Municípios envolvidos, serão administrados e explorados conjuntamente, como patrimônio comum. Servindo, apenas, ao Município de que se desmembrou, continuarão a pertencer-lhe. Ver tópico

Artigo 10 - O novo Município indenizará o Município ou Municípios de origem da quota-parte das dívidas vencíveis após sua criação, contraídas para execução de obras e serviços que tenham beneficiado os territórios envolvidos. Ver tópico

§ 1.º - A quota-parte será calculada pela média, obtida nos últimos três exercícios, da arrecadação tributária própria no território desmembrado, em confronto com a do Município ou dos Municípios de origem. Ver tópico

§ 2.º - O cálculo da indenização deverá ser concluído dentro de seis meses da instalação do  Município, indicando cada Prefeito um perito. Ver tópico

Artigo 11 - Instalado o Município, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis meses,  votar a  Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Ver tópico

CAPÍTULO III

Da Fusão, da Incorporação e do Desmembramento

Artigo 12 - A fusão ou a incorporação de Municípios, bem como o desmembramento de parte do território de Município para anexação a outro, far-se-ão por lei estadual, precedida de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas, observado, no que couber, o disposto nesta lei complementar. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

Dos Distritos

CAPÍTULO I

Da criação, Organização e Supressão  

Artigo 13 - A criação e supressão de Distrito e suas alterações territoriais far-se-ão anualmente através de lei municipal, garantida a participação popular. Ver tópico

Artigo 14 - A delimitação da linha perimétrica do Distrito será determinada pelo competente órgão técnico do Estado o qual se aterá, no mínimo, à sua específica área de influência, atendendo às conveniências dos moradores da região e levando em conta, sempre que possível, os acidentes naturais. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 15 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposições Transitórias

Artigo 1.º - As áreas territoriais atualmente denominadas subdistritos ficam equiparadas a Distritos, para os fins desta lei complementar. Ver tópico (10 documentos)

Artigo 2.º - Fica assegurada, para os fins disposto nesta lei complementar e pelo prazo de cinco anos, a delimitação do Distrito, existente à data da promulgação da Constituição Federal, a não ser que a alteração tenha ocorrido para aumento da área territorial. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no ¨caput¨ os Distritos que possuam núcleo populacional sob regime de administração especial. Ver tópico

Artigo 3.º - As renovações, ainda não efetuadas, das representações com vistas à criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, poderão ser formalizadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei complementar. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Cláudio Ferraz de Alvarenga,   

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de julho de 1990.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de julho de 1990.

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