Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de agosto de 2022

Decreto 32366/90 | Decreto nº 32.366, de 21 de setembro de 1990

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera a redação do artigo do Decreto nº 30.748, de 14 de novembro de 1989, que dispõe sobre a destinação da Penitenciária Feminina do Butantan, da Coordenadoria dos Estabelecimentos Penitenciários do Estado, da Secretaria da Justiça Ver tópico (7 documentos)

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e diante da Exposição de Motivos do Secretário da Justiça, Decreta:

Artigo 1 º - O artigo do Decreto nº 30.748, de 14 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Artigo 2º - O estabelecimento penal de que trata o artigo anterior, de média segurança, para presos do sexo feminino, destina-se ao:

I - cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado; Ver tópico

II - cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto." Ver tópico

Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, de 21 de setembro de 1990.

ORESTES QUÉRCIA

Rubens Approbato Machado, Secretário da Justiça

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de setembro de 1990.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 21 de setembro de 1990.

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)