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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021

Decreto 33174/91 | Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Dispões sobre o Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública Estadual Ver tópico (212 documentos)

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

SEÇÃO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1 º - O Programa de Centros de Convivência Infantil da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, será desenvolvido nos termos do presente decreto. Ver tópico (8 documentos)

Artigo 2 º - O Programa a que se refere o artigo 1º deste decreto tem por objetivo proporcionar a prestação de serviços necessários ao acolhimento e ao atendimento de crianças de até 7 (sete) anos de idade, filhos ou dependentes legais de funcionárias e servidoras das Secretarias e dos órgãos da Administração indireta e fundacional do Estado que estejam no exercício de suas funções, mediante instalação e administração de Centros de Convivência Infantil, consoante critérios a serem previamente estabelecidos. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único - Os funcionários e servidores que, em razão de viuvez, invalidez, devidamente comprovada do cônjuge, separação legal ou de fato, tenham a guarda dos filhos, farão jus aos benefícios deste decreto. Ver tópico (1 documento)

Artigo 3 º - Participarão do desenvolvimento do Programa de Centros de Convivência Infantil: Ver tópico

I - Secretaria do Menor; Ver tópico

II - as Secretarias de Estado; Ver tópico

III - os órgãos da Administração indireta e fundacional do Estado. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Secretaria do Menor

Artigo 4 º - À Secretaria do Menor, em relação ao Programa de Centro de Convivência Infantil, cabe: Ver tópico (5 documentos)

I - propor as diretrizes técnicas a serem adotadas para o programa, bem como transmiti-las aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado; Ver tópico

II - acompanhar a implantação e o desenvolvimento do programa; Ver tópico

III - exercer ação articuladora ou coordenadora dos diversos órgãos e entidades da Administração pública do Estado, objetivando a efetivação do programa; Ver tópico

IV - elaborar e executar projetos bem como promover treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos destinados aos Centros de Convivência infantil; Ver tópico

V - avaliar o desempenho do programa, propondo medidas para seu aperfeiçoamento; Ver tópico

VI - estimular e orientar organizações de funcionários e servidoras beneficiadas pelos Centros de Convivência Infantil, tendo em vista sua participação no programa. Ver tópico

SEÇÃO III

Das Secretarias de Estado e dos Órgãos da Administração Indireta e Fundacional

Artigo 5 º - Cabe às Secretarias de Estado e aos órgãos da Administração indireta e fundacional em suas respectivas áreas de atuação, a instalação, a manutenção e a direção de Centros de Convivência Infantil, bem como a promoção das medidas necessárias ao desenvolvimento do programa de que trata este decreto. Ver tópico (15 documentos)

Artigo 6 º - Para desempenhar as atividades previstas no artigo anterior, os Secretários de Estado e os Dirigentes dos órgãos da Administração indireta e fundacional designarão pessoas de sua confiança, que, em especial, farão a integração com a Secretaria do Menor, participando, também, do desenvolvimento dos trabalhos necessários ao efetivo cumprimento do disposto no artigo 4º deste decreto. Ver tópico

Artigo 7 º - Os Centros de Convivência Infantil, unidades técnicas de natureza interdisciplinar, tem as seguintes Ver tópico (67 documentos)

I - receber e cuidar das crianças, filhos ou dependentes legais de funcionárias e servidoras, durante o horário de trabalho; Ver tópico (2 documentos)

II - zelar pelo bem-estar das crianças atendidas; Ver tópico (4 documentos)

III - orientar as famílias das crianças atendidas; Ver tópico (2 documentos)

IV - garantir a participação das mães e pais das crianças por meio de organizações específicas; Ver tópico

V - providenciar o atendimento alimentar das crianças; Ver tópico

VI - zelar pela higiene da alimentação distribuída às crianças, bem como o do material e das dependências por elas utilizadas; Ver tópico

VII - elaborar e executar programas necessários ao desenvolvimento das crianças. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO IV

Disposições Finais

Artigo 8 º - Os Centros de Convivência Infantil das Secretarias e das Autarquias são criados mediante decreto. Ver tópico

Artigo 9 º - As disposições deste decreto aplicam-se, também, aos atuais Centros de Convivência Infantil. Ver tópico

Artigo 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 22.865, de 1º de novembro de 1984. Palácio dos Bandeirantes, 8 de abril de 1991. Ver tópico

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Alda Março Antônio, Secretária do Menor

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 8 de abril de 1991.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 8 de abril de 1991.

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