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Jusbrasil - Legislação
22 de maio de 2022

Decreto 33321/91 | Decreto nº 33.321, de 3 de junho de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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Altera a denominação da Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor para Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON, dispõe sobre sua estruturação, organização e regulamentação e dá providências correlatas Ver tópico (5 documentos)

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

SEÇÃO I

Da Alteração da Denominação e da Modificação de Órgãos

Artigo 1 º - A Coordenadoria de Atendimento Direto ao Consumidor, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, passa a denominar-se Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON. Ver tópico

Artigo 2 º - O Centro de Estudos e Pesquisas do Direito do Consumidor, passa a denominar-se Centro de Estudos e Pesquisas, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON. Ver tópico

Artigo 3 º - A Divisão de Administração de que trata o inciso VII do artigo do Decreto nº 27.006, de 15 de maio de 1987, fica transferida para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, passando a integrar a estrutura da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON. Ver tópico

SEÇÃO II

Da Estrutura, da Organização e da Regulamentação do Órgão

Artigo 4 º - A estrutura, a organização e a regulamentação da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON são as definidas e estabelecidas neste decreto. Ver tópico

SEÇÃO III

Da Estrutura

Artigo 5 º - A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON tem a seguinte estrutura: Ver tópico

I - Gabinete do Coordenador, com: Ver tópico

a) Assistência Técnica: Ver tópico

b) Seção de Expediente; Ver tópico

II - Serviço de Preparo de Processos, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Controle de Processos; Ver tópico

c) Seção de Expediente; Ver tópico

III - Departamento de Atendimento Direto ao Consumidor, com: Ver tópico

a) Diretoria, com: Ver tópico

1. Corpo Técnico;

2. Seção de Expediente;

b) Divisão de Atendimento Direto ao Consumidor, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Expediente;

3. Equipes de Atendimento e Orientação Telefônica;

4. Equipes de Atendimento e Orientação Pessoal;

c) Divisão de Análise e Encaminhamento, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Expediente;

3. Equipe para Assuntos de Alimentação;

4. Equipe para Assuntos de Saúde;

5. Equipe para Assuntos de Produtos;

6. Equipe para Assuntos de Serviços;

7. Equipe para Assuntos Financeiros;

8. Equipe para Assuntos de Habitação;

d) Seção de Apoio Administrativo, com: Ver tópico

1. Setor de Protocolo;

2. Setor de Material;

3. Setor de Zeladoria;

IV - Centro de Estudos e Pesquisas, órgão com nível de Departamento Técnico, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Expediente; Ver tópico

c) Núcleo de Pesquisas Sócio-Econômicas; Ver tópico

d) Núcleo de Estudos e Projetos; Ver tópico

e) Núcleo de Estudos de Legislação; Ver tópico

f) Grupo Técnico, órgão com nível de Divisão Técnica, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Núcleo de Desenvolvimento de Programas;

3. Núcleo de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento;

g) Serviço de Informação de Documentação, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Biblioteca e Documentação, com:

3. Seção de Comunicação Visual;

h) Serviço de Registros Estatísticos, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Equipe Técnica;

3. Seção de Expediente;

i) Seção de Apoio Administrativo; Ver tópico

V - Divisão de Fiscalização da Defesa do Consumidor, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Equipe Técnica de Normas e Orientação da Fiscalização; Ver tópico

c) Equipes Técnicas de Fiscalização na Capital; Ver tópico

d) Equipes Técnicas de Diligências Especiais; Ver tópico

e) Seção de Cadastro de Estabelecimentos; Ver tópico

f) Seção de Apoio Administrativo I; Ver tópico

g) Seção de Apoio Administrativo II; Ver tópico

VI - Divisão de Ação Regional, com: Ver tópico

a) Diretoria; Ver tópico

b) Seção de Expediente; Ver tópico

c) 15 (quinze) Serviços Regionais de Defesa do Consumidor, um por cidade sede de Região Administrativa, cada um com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Equipe Técnica de Fiscalização;

3. Equipe Técnica de Atendimento e Encaminhamento;

4. Seção de Apoio Administrativo;

VII - Divisão de Administração, com: Ver tópico

a) Diretoria, com Seção de Expediente; Ver tópico

b) Serviço de Pessoal, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Cadastro;

3. Seção de Freqüência;

4. Seção de Expediente de Pessoal;

c) Serviço de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Protocolo, com Setor de Expedição;

3. Seção de Arquivo;

d) Serviço de Finanças, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Orçamento e Custos;

3. Seção de Despesa;

4. Seção de Programação Financeira e Pagamentos;

e) Serviço de Transportes, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Administração de Frota;

3. Seção de Operações;

4. Setor de Manutenção de Veículos;

f) Serviços de Atividades Complementares, com: Ver tópico

1. Diretoria;

2. Seção de Material e Patrimônio, com Setor de Almoxarifado, Setor de Administração Patrimonial e Setor de Reprografia;

3. Seção de Zeladoria, com Setor de Portaria e Limpeza, Setor de Manutenção e Setor de Copa.

Parágrafo único - Os Núcleos indicados neste artigo são unidades com nível de Serviço Técnico. Ver tópico

Artigo 6 º - O Serviço de Pessoal, da Divisão de Administração, é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico

Artigo 7 º - O Serviço de Finanças, da Divisão de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração Financeira e Orçamentária e presta, também, serviços de órgão subsetorial a todas as unidades de despesa da Coordenadoria. Ver tópico

Artigo 8 º - O Serviço de Transportes, da Divisão de Administração, é órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e presta, também, serviços de órgão subsetorial e detentor a todas as unidades da Coordenadoria. Ver tópico

SEÇÃO IV

Das Atribuições

SUBSEÇÃO I

Artigo 9 º - A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor-Procon, órgão diretamente subordinado ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar e executar as atividades referentes ao atendimento e à orientação ao consumidor; Ver tópico

II - promover a realização de estudos e pesquisas e o desenvolvimento de programas e projetos de formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal especializado na área de defesa dos direitos do consumidor; Ver tópico

III - exercer funções de fiscalização atinentes à defesa do consumidor, na forma da legislação e regulamentação pertinentes; Ver tópico

IV - coordenar a implantação, execução, avaliação e revisão de planos, programas e projetos de atendimento ao consumidor, inclusive nos Municípios: Ver tópico

V - promover a articulação dos órgãos da administração centralizada e descentralizada, bem como de atividades privadas, visando a fiscalização, o atendimento e a orientação ao consumidor, inclusive nos Municípios; Ver tópico

VI - informar, conscientizar e motivar o consumidor, utilizando diferentes meios de comunicação; Ver tópico

VII - fornecer subsídios para a avaliação da política do Governo do Estado em relação à defesa do consumidor; Ver tópico

VIII - prestar assistência técnica aos órgãos subordinados e às entidades convencionadas; Ver tópico

IX - manter atualizado o cadastro de entidades públicas ou privadas de sua área de atuação; Ver tópico

X - manter intercâmbio de informações com órgãos oficiais e entidades privadas, nacionais e estrangeiras. Ver tópico

SUBSEÇÃO II

Artigo 10 - A Assistência Técnica do Gabinete do Coordenador tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - assistir o Coordenador no desempenho de suas funções; Ver tópico

II - participar dos processos de planejamento, acompanhamento, controle e avaliação das atividades da Coordenadoria; Ver tópico

III - participar dos procedimentos para elaboração e implantação de programas e projetos no campo da informática; Ver tópico

IV - elaborar súmulas de interpretação técnica sobre questões reiteradamente submetidas à apreciação da Coordenadoria, por consumidores, propondo sua aprovação à autoridade competente; Ver tópico

V - promover o atendimento aos artigos 43, 44, 81 e 82 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Ver tópico

VI - promover o atendimento a consultas formuladas por empresas; Ver tópico

VII - em relação à Comunicação Social: Ver tópico

a)  submeter ao Coordenador, os planos de divulgação relativos a assunto objeto de novos estudos ou propostas de atendimento e orientação a consumidor, a serem aprovados pelo Secretário; Ver tópico

b)  divulgar, por órgão de imprensa, orientações técnicas sobre assuntos já submetidos à apreciação do Secretário ou do Coordenador; Ver tópico

c)  efetuar controle diário do noticiário veiculado em jornais, revistas, rádio e televisão; Ver tópico

d)  preparar e distribuir boletim informativo interno da Coordenadoria; Ver tópico

VIII - acompanhar a regularidade das atividades técnicas e administrativas da Coordenadoria; Ver tópico

IX - emitir opiniões, preparar despachos, realizar estudos, elaborar minutas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica à execução, controle e avaliação das atividades da Coordenadoria. Ver tópico

SUBSEÇÃO III

Artigo 11 - O Serviço de Preparo de Processos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Controle de Processos: Ver tópico

a)  receber, registrar e controlar a tramitação interna de autos de infração e imposição de multas, notificações e processos relacionados com atividades de fiscalização; Ver tópico

b)  cuidar da formalização dos processos e expedientes de que trata a alínea anterior; Ver tópico

c)  prestar informações sobre a localização e o andamento dos processos e expedientes; Ver tópico

d)  expedir processos e demais expedientes; Ver tópico

e)  dar "vistas" dos processos e expedientes aos autuados e respectivos representantes; Ver tópico

f)  prestar esclarecimentos aos autuados e respectivos representantes sobre o recolhimento de multas impostas; Ver tópico

II - por meio da Seção de Expediente, preparar o expediente da Diretoria do Serviço e o dos Procuradores do Estado à disposição do Gabinete do Coordenador nos termos dos Decretos nº 27.135, de 29 de junho de 1987 e 29.523, de 17 de janeiro de 1989, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivos das cópias dos textos datilografados. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 12 - Ao Departamento de Atendimento e Orientação ao Consumidor cabe: Ver tópico

I - receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias apresentadas por consumidores e entidades de classe representativas da população; Ver tópico

II - executar as diversas atividades necessárias ao funcionamento do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor; Ver tópico

III - promover e executar Programas de Ação Educativa e de Orientação e Defesa do Consumidor; Ver tópico

IV - propor ao Coordenador o envio, ao Centro de Estudos e Pesquisas, de estudos e projetos referentes à informação, atendimento, conscientização e motivação do consumidor; Ver tópico

V - assistir os demais órgãos da Coordenadoria e as entidades conveniadas na sua área de atuação. Ver tópico

Artigo 13 - O Corpo Técnico do Departamento de Atendimento e Orientação ao Consumidor tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, examinar e avaliar reclamações que requeira solução técnica; Ver tópico

II - elaborar estudos técnicos sobre os temas de maior incidência no Departamento; Ver tópico

III - assistir a Diretoria do Departamento em assuntos de natureza institucional ou normativa; Ver tópico

IV - realizar acordos ou conciliações entre as partes envolvidas nas reclamações, por meio de termo de acordo, elaborado em audiência no Departamento; Ver tópico

V - propor à Diretoria o encaminhamento: Ver tópico

a)  ao Ministério Público, das reclamações que versem sobre crimes ou contravenções penais, com a manifestação da unidade; Ver tópico

b)  de reclamações à Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico

VI - elaborar propostas objetivando a educação, informação e orientação do consumidor, contribuindo para a conscientização quanto aos seus direitos; Ver tópico

VII - propor à Diretoria: Ver tópico

a)  a formação de grupos de trabalho com a participação de segmentos da sociedade ou de entidades com interesses afins; Ver tópico

b)  a divulgação de trabalhos e matérias técnicas; Ver tópico

c)  medidas para a defesa do consumidor; Ver tópico

VIII - solicitar laudos e pesquisas técnico-científicas ou outros elementos necessários ao desenvolvimento das atividades do Departamento; Ver tópico

IX - desenvolver trabalhos para subsidiar o planejamento, o controle e a avaliação das atividades-fim da Coordenadoria; Ver tópico

X - colaborar e servir como órgão de consulta técnica do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor; Ver tópico

XI - colaborar na execução de programas referentes à política do Governo do Estado, no amparo ao desenvolvimento dos direitos do consumidor. Ver tópico

Artigo 14 - A Divisão de Atendimento Direto ao Consumidor tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - proceder a triagem da correspondência recebida referente a reclamações e consultas, decidindo sobre o procedimento a ser adotado; Ver tópico

II - encaminhar ao Diretor as sugestões e proposições de entidades de defesa do consumidor ou de instituições correlatas; Ver tópico

III - propor ao Diretor atendimento às reclamações cujo teor revele flagrante desrespeito às leis de proteção e defesa do consumidor; Ver tópico

IV - solicitar pareceres sobre assuntos que necessitem de orientação normativa ou educativa para o consumidor; Ver tópico

V - por meio das Equipes de Atendimento e Orientação Telefônica: Ver tópico

a)  prestar informações, orientação e esclarecimentos, voltados para a defesa do consumidor; Ver tópico

b)  contatar as partes envolvidas nas reclamações, colhendo subsídios para sua formalização ou resposta ao consumidor; Ver tópico

c)  solicitar às partes o envio de documentação necessária à concretização da reclamação ou consulta; Ver tópico

d)  registrar o movimento diário da unidade, emitindo relatório para envio às unidades responsáveis; Ver tópico

VI - por meio das Equipes de Atendimento e Orientação Pessoal: Ver tópico

a)  atender e orientar diretamente o consumidor, nas diferentes relações de consumo; Ver tópico

b)  encaminhar aos órgãos responsáveis casos que envolvam fiscalização, solicitando providências; Ver tópico

c)  registrar o movimento diário da unidade, emitindo relatório para envio às unidades responsáveis; Ver tópico

d)  distribuir cartilhas, folhetos e outras publicações elucidativas ou orientadoras, relacionadas com a defesa do consumidor; Ver tópico

e)  registrar o movimento diário de consultas e reclamações, emitindo relatório e enviando-o à unidade competente para análise das informações. Ver tópico

Artigo 15 - A Divisão de Análise e Encaminhamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - receber, analisar, solucionar ou propor soluções referentes a consultas, reclamações e solicitações recebidas; Ver tópico

II - realizar acordos ou conciliações entre as partes envolvidas nas reclamações individuais, por meio de termo de acordo, elaborado em audiência na Divisão; Ver tópico

III - em relação ao Programa de Orientação e Defesa do Consumidor: Ver tópico

a)  propor à autoridade competente à solicitação, junto aos órgãos públicos e entidades civis, de manifestações, dados técnicos, avaliações, laudos e pesquisas técnico-científicas, necessárias à formulação de pareceres relativos às reclamações e consultas recebidas; Ver tópico

b)  solicitar serviços de assistência ou apoio técnico às demais unidades da Divisão; Ver tópico

c)  propor a celebração de convênios e contratos para realização de testes, análises e diagnósticos, quando necessários à solução de questões envolvendo as reclamações e consultas recebidas ou, de forma genérica, a orientação e defesa do consumidor; Ver tópico

IV - por meio das Equipes para Assuntos de Alimentação, Saúde, Produtos, Serviços e de Habilitação: Ver tópico

a)  analisar e propor soluções, nas respectivas áreas de especialização, para as questões que lhes forem encaminhadas, envolvendo aspectos individuais ou difusos dos direitos de consumidor; Ver tópico

b)  efetuar diligências necessárias à solução das reclamações ou consultas, propondo, quando cabível, a participação de especialistas para subsidiar a tomada de decisão; Ver tópico

c)  colher elementos junto às partes envolvidas nas reclamações para embasamento de análise prévia das mesmas; Ver tópico

d)  solicitar o comparecimento das partes envolvidas, para esclarecimento ou formalização de acordo, quando possível; Ver tópico

e)  manifestar-se conclusivamente nos procedimentos a seu encargo, sugerindo seu encerramento ou encaminhamento para a esfera adequada; Ver tópico

f)  submeter às autoridades competentes estudos, pareceres, manuais de orientação e cadernos técnicos, pertinentes às respectivas áreas de atuação; Ver tópico

V - por meio da Equipe para Assuntos Financeiros, prestar assistência técnica às demais unidades do Departamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 16 - Ao Centro de Estudos e Pesquisas cabe: Ver tópico

I - promover estudos e pesquisas, formação e treinamento de pessoal especializado na área de defesa dos direitos do consumidor; Ver tópico

II - realizar estudos e pesquisas visando à identificação de fatores sociais, econômicos, culturais, demográficos e outros que influam sobre o poder aquisitivo da população e sobre seus direitos e interesses como consumidores; Ver tópico

III - promover, executar e participar de cursos, certames, congressos e outros eventos visando à difusão e intercâmbio de experiências, em assuntos relativos à sua área de atuação, com incumbências de: Ver tópico

a)  desenvolver trabalhos para subsidiar o planejamento, o controle e a avaliação das atividades-fim da Coordenadoria; Ver tópico

b)  colaborar e servir como órgão de consulta técnica do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor; Ver tópico

c)  prestar assistência técnica às unidades da Coordenadoria; Ver tópico

d)  colaborar na execução dos programas da Administração do Estado, objetivando o desenvolvimento de estudos e pesquisas dos direitos do consumidor; Ver tópico

e)  manter estreito relacionamento com órgãos governamentais federais, estaduais e municipais, para intercâmbio de informações, que subsidiem a política e os programas da Administração do Estado na defesa dos direitos do consumidor; Ver tópico

f)  manter intercâmbio técnico e cultural com organizações congêneres; Ver tópico

g)  propor ao Coordenador a solicitação de convênios com órgãos ou entidades nacionais ou internacionais; Ver tópico

Artigo 17 - O Núcleo de Pesquisas Sócio-Econômicas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - em relação à coleta de dados: Ver tópico

a)  coletar dados que viabilizem a tomada de decisões relativas aos direitos do consumidor; Ver tópico

b)  efetuar levantamento periódico da oferta e procura de bens básicos de consumo; Ver tópico

II - em relação à análise e elaboração de gráficos: Ver tópico

a)  analisar os dados pesquisados, levantamentos efetuados e relatórios apresentados; Ver tópico

b)  projetar pesquisas relativas a problemas conjunturais e estruturais de direitos do consumidor em âmbito estadual; Ver tópico

III - em relação à divulgação dos dados, encaminhar à autoridade superior os trabalhos de levantamentos e pesquisas, bem como seus resultados. Ver tópico

Artigo 18 - O Núcleo de Estudos e Projetos tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar projetos relativos à promoção de programas de defesa do consumidor; Ver tópico

II - receber e analisar propostas de projetos visando aos direitos e interesses do consumidor; Ver tópico

III - acompanhar o desenvolvimento dos projetos em execução, apresentando relatórios periódicos; Ver tópico

IV - estabelecer normas básicas, visando à uniformidade na elaboração de projetos; Ver tópico

V - colaborar na elaboração de projetos de defesa do consumidor, inclusive no âmbito municipal; Ver tópico

VI - utilizar os resultados das pesquisas realizadas como subsídios para seus estudos, inclusive selecionando as áreas econômicas e as regiões de maior incidência de infrações contra os direitos do consumidor, classificando-as como prioritárias para fins de fiscalização e orientação. Ver tópico

Artigo 19 - O Núcleo de Estudos de Legislação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - elaborar estudos e pesquisas sobre legislação dos direitos e interesses do consumidor, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

II - propor a elaboração de súmulas de interpretação técnica referentes à legislação sobre direitos dos consumidores; Ver tópico

III - manter intercâmbio de informações técnicas e legais com entidades e órgãos congêneres, nacionais e internacionais; Ver tópico

IV - realizar estudos com o objetivo de identificar novas técnicas para atualização de procedimentos no atendimento, na orientação e no encaminhamento dos consumidores e de fiscalização aos infratores das normas de defesa do consumidor; Ver tópico

V - providenciar a tradução de publicações e legislação estrangeira, referentes à área de atuação da Coordenadoria; Ver tópico

VI - propor a consolidação, edição e atualização de manuais pertinentes à defesa do consumidor. Ver tópico

Artigo 20 - O Grupo Técnico tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - controlar a distribuição de material e publicações informativas, técnicas, didáticas e de orientação ao consumidor; Ver tópico

II - por meio do Núcleo de Desenvolvimento de Programas: Ver tópico

a)  elaborar, em conjunto com a Assistência Técnica do Gabinete do Coordenador, programação anual de cursos, seminários, simpósios, mesas de debates, reuniões regionais e outros eventos; Ver tópico

b)  executar as atividades necessárias à realização dos eventos programados; Ver tópico

c)  auxiliar na divulgação da programação dos eventos a serem promovidos; Ver tópico

d)  elaborar previsão orçamentária dos eventos programados; Ver tópico

e)  organizar cadastro de participantes de cursos e eventos promovidos pelo Centro e mantê-los informados em relação às programações anuais e eventuais; Ver tópico

III - por meio do Núcleo de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, em relação às atividades específicas de defesa do consumidor: Ver tópico

a)  executar programas e projetos de formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; Ver tópico

b)  ministrar cursos específicos de formação e aperfeiçoamento aos técnicos de atendimento e inspetores na Capital e no Interior do Estado, bem como aos servidores municipais das prefeituras conveniadas e outros colaboradores; Ver tópico

c)  promover levantamentos periódicos das necessidades de treinamentos dos funcionários e servidores da Coordenadoria e órgãos conveniados; Ver tópico

d)  propor a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas para treinamento do pessoal da Coordenadoria; Ver tópico

e)  organizar e promover cursos, seminários e outros eventos para funcionários e servidores da Coordenadoria, órgãos conveniados, bem como a outros colaboradores; Ver tópico

f)  avaliar os resultados dos eventos promovidos; Ver tópico

g)  manter cadastro de professores e técnicos para participarem da elaboração e execução de cursos no âmbito da Coordenadoria; Ver tópico

h)  preparar material necessário à realização dos cursos; Ver tópico

supervisionar as atividades de apoio à realização dos cursos e demais eventos.

Artigo 21 - O Serviço de Informação e Documentação tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Biblioteca e Documentação: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizada a documentação de trabalhos realizados pela Coordenadoria e de outros relacionados com sua área de atuação; Ver tópico

b)  propor e providenciar a aquisição de livros e periódicos de interesse da Coordenadoria; Ver tópico

c)  organizar e manter atualizado o registro de livros, periódicos e de legislação; Ver tópico

d)  recolher e organizar informações de interesse da Coordenadoria; Ver tópico

e)  catalogar e classificar o acervo da Seção; Ver tópico

f)  manter serviços de consultas e empréstimos; Ver tópico

g)  orientar os interessados nas consultas e pesquisas; Ver tópico

h)  manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação; Ver tópico

i)  manter a guarda do acervo da Seção, zelando pela sua conservação; Ver tópico

II - por meio da Seção de Comunicação Visual: Ver tópico

a)  providenciar a elaboração dos trabalhos inerentes à comunicação visual; Ver tópico

b)  providenciar a impressão das publicações de interesse da Coordenadoria; Ver tópico

c)  manter a guarda do material elaborado nos termos da alínea anterior; Ver tópico

d)  promover a obtenção e o preparo de recursos audiovisuais de interesse da Coordenadoria; Ver tópico

e)  organizar e manter atualizados os registros do material de comunicação visual sob sua guarda; Ver tópico

f)  providenciar a exibição de material audiovisual; Ver tópico

g)  orientar sobre a utilização adequada dos equipamentos; Ver tópico

h)  manter serviço de consultas e intercâmbio de material de comunicação visual; Ver tópico

zelar pela guarda e correta utilização e conservação do acervo e dos equipamentos.

Artigo 22 - O Serviço de Registros Estatísticos tem, por meio de sua Equipe Técnica, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os serviços de tratamento de informações e estatísticas para a Coordenadoria; Ver tópico

II - promover o desenvolvimento de métodos e técnicas de tratamento de informações; Ver tópico

III - produzir relatórios relativos às atividades gerais e específicas da Coordenadoria; Ver tópico

IV - propor medidas visando à adequação das rotinas e métodos administrativos às atividades de registros estatísticos da Coordenadoria; Ver tópico

V - manter arquivo dos programas desenvolvidos ou em desenvolvimento. Ver tópico

SUBSEÇÃO VI

Artigo 23 - A Divisão de Fiscalização da Defesa do Consumidor tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - supervisionar e executar as atividades da Coordenadoria relacionadas com a fiscalização e a aplicação da legislação referente à defesa do consumidor; Ver tópico

II - prestar orientação e responder a consultas de fornecedores em geral; Ver tópico

III - providenciar os expedientes para expedição de credenciais aos agentes de fiscalização; Ver tópico

IV - manter os consumidores informados sobre o andamento de suas solicitações; Ver tópico

V - por meio da Equipe Técnica de Normas e Orientação de Fiscalização: Ver tópico

a)  estudar a organização e os métodos de fiscalização; Ver tópico

b)  elaborar programa geral de fiscalização de defesa do consumidor no âmbito do Estado; Ver tópico

c)  preparar normas e instruções sobre fiscalização de defesa do consumidor; Ver tópico

d)  planejar e exercer controle de dados produzidos e efetuar análise estatística dos dados coletados; Ver tópico

e)  estudar a aplicação da legislação, verificando e avaliando os distorções ou falhas e indicando as medidas corretivas necessárias; Ver tópico

f)  prestar orientação técnica às equipes de fiscalização; Ver tópico

g)  elaborar, submetendo à aprovação da autoridade superior, manuais de procedimentos e normas internas para utilização dos agentes de fiscalização; Ver tópico

h)  encaminhar às autoridades competentes, para distribuição e conhecimento, os atos normativos necessários à realização das atividades de fiscalização; Ver tópico

VI - por meio das Equipes Técnicas de Fiscalização na Capital: Ver tópico

a)  exercer atribuições de fiscalização relativas à defesa do consumidor, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da competência específica de outros órgãos; Ver tópico

b)  coibir a prática de sonegação de produtos e a fraude ao controle de preços, índices e parâmetros oficiais fixados pelas autoridades competentes; Ver tópico

c)  encaminhar ao Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, por meio do Diretor da Divisão, os expedientes referentes à sua área de atuação; Ver tópico

d)  propor ao Diretor da Divisão, quando necessário, o envio de reclamações, consultas, sugestões, proposições e denúncias aos demais órgãos da Coordenadoria; Ver tópico

VII - por meio das Equipes Técnicas de Diligências Especiais, além das previstas no inciso anterior: Ver tópico

a)  efetuar fiscalização específica, conforme prioridades estabelecidas por autoridades superiores; Ver tópico

b)  participar, por designação de autoridade superior, de operações especiais de fiscalização, conjuntamente aos órgãos congêneres federais, estaduais e municipais; Ver tópico

VIII - por meio da Seção de Cadastro de Estabelecimentos: Ver tópico

a)  manter cadastro atualizado de estabelecimento; Ver tópico

b)  manter intercâmbio com órgãos de fiscalização federais, estaduais e municipais, para obtenção de dados referentes a estabelecimentos comerciais e industriais da Capital do Estado; Ver tópico

IX - por meio da Seção de Apoio Administrativo I: Ver tópico

a)  fornecer e controlar os blocos de termos de notificação e autos de infração destinados aos agentes de fiscalização na Capital; Ver tópico

b)  providenciar material necessário ao desempenho das atividades dos agentes de fiscalização na Capital; Ver tópico

c)  controlar o recebimento dos autos de infração na Capital e remetê-los à Diretoria de Divisão; Ver tópico

d)  receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

e)  preparar o expediente da Divisão, desempenhando, entre outras, as atividades previstas nas alíneas a a d do inciso II do artigo 11 deste decreto; Ver tópico

X - por meio da Seção de Apoio Administrativo II: Ver tópico

a)  fornecer e controlar os blocos de termos de notificação e autos de infração destinados aos agentes de fiscalização dos municípios conveniados; Ver tópico

b)  encaminhar aos agentes de fiscalização dos municípios conveniados os atos normativos necessários às atividades de fiscalização; Ver tópico

c)  preparar os expedientes para fins de expedição de credenciais aos agentes de fiscalização dos municípios conveniados; Ver tópico

d)  controlar o recebimento dos autos de infração dos municípios conveniados e remetê-los à Diretoria da Divisão. Ver tópico

SUBSEÇÃO VII

Artigo 24 - À Divisão de Ação Regional cabe: Ver tópico

I - dirigir as atividades desenvolvidas pelos Serviços Regionais de Defesa do Consumidor, nas respectivas Regiões Administrativas do Estado; Ver tópico

II - em conjunto com os Diretores dos Serviços Regionais de Defesa do Consumidor, traçar diretrizes técnicas e administrativas objetivando executar o que lhe cabe no planejamento da Coordenadoria. Ver tópico

Artigo 25 - Os Serviços Regionais de Defesa do Consumidor tem, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico

I - executar os programas e projetos observando as diretrizes da Pasta; Ver tópico

II - encaminhar à Diretoria da Divisão sugestões objetivando a atualização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor; Ver tópico

III - incentivar a criação de cooperativas de consumo; Ver tópico

IV - executar programas de difusão de defesa do consumidor; Ver tópico

V - efetuar diligências necessárias à solução das reclamações ou consultas, propondo, quando cabível, a participação de especialistas para subsidiar a tomada de decisão; Ver tópico

VI - por meio da Equipe Técnica de Fiscalização, as previstas no inciso VI do artigo 23 deste decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto nº 27.156, de 3 de julho de 1987; Ver tópico

VII - por meio da Equipe Técnica de Atendimento e Encaminhamento, as previstas nos incisos V e VI do artigo 14 deste decreto. Ver tópico

SUBSEÇÃO VIII

Artigo 26 - À Divisão de Administração cabe prestar serviços nas áreas de administração de pessoal, comunicações administrativas, administração orçamentária e financeira, transportes internos motorizados e de atividades complementares, propiciando, às unidades da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, condições de desempenho adequado. Ver tópico

Artigo 27 - O Serviço de Pessoal tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979: Ver tópico

I - as dos incisos I, IV, V, e VI do artigo 11; Ver tópico

II - por meio da Seção de Cadastro, as do artigos 12 e 13; Ver tópico

III - por meio da Seção de Freqüência, as do artigo 14; Ver tópico

IV - por meio da Seção de Expediente de Pessoal, as do artigo 15. Ver tópico

Artigo 28 - O Serviço de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Protocolo: Ver tópico

a)  receber, registrar, classificar e controlar a distribuição de papéis e processos; Ver tópico

b)  realizar trabalhos relativos a autuação, no âmbito da Coordenadoria; Ver tópico

c)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

d)  pelo Setor de Expedição: Ver tópico

1. expedir papéis e processos;

2. receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;

II - por meio da Seção de Arquivo: Ver tópico

a)  arquivar papéis e processos, no âmbito da Coordenadoria; Ver tópico

b)  expedir certidões de papéis e processos arquivados. Ver tópico

Artigo 29 - O Serviço de Finanças tem as seguintes atribuições previstas no Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970: Ver tópico

I - por meio da Seção de Orçamento e Custos, as do inciso I do artigo 9º e as do inciso I do artigo 10; Ver tópico

II - por meio da Seção de Despesa, as da alínea c do inciso II do artigo 9º e as das alíneas a, b, e e h do inciso II do artigo 10; Ver tópico

III - por meio da Seção de Programação Financeira e Pagamentos, as das alíneas a e b do inciso II do artigo 9º e as alíneas c, d, f e g do inciso II do artigo 10. Ver tópico

Parágrafo único - À Seção de Despesa cabe, ainda, fornecer subsídios para a elaboração da programação financeira. Ver tópico

Artigo 30 - O Serviço de Transportes tem as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

I - por meio da Seção de Administração de Frota, as do artigo 7º e as dos incisos I, Ver tópico

III do artigo 8º; Ver tópico

II - por meio da Seção de Operações, as do artigo 9º, exceto inciso V; Ver tópico

III - por meio do Setor de Manutenção de Veículos, as dos incisos IV e V do artigo 8º e as do inciso V do artigo 9º. Ver tópico

Artigo 31 - O Serviço de Atividades Complementares tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - por meio da Seção de Material e Patrimônio: Ver tópico

a)  organizar e manter atualizado cadastro de fornecedores de materiais e serviços; Ver tópico

b)  colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento; Ver tópico

c)  preparar os expedientes referentes a aquisições de materiais ou a prestação de serviços; Ver tópico

d)  analisar as propostas de fornecimentos e as de prestação de serviços; Ver tópico

e)  elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou a prestação de serviços; Ver tópico

f)  pelo Setor de Almoxarifado: Ver tópico

1. analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;

2. fixar níveis de estoque;

3. efetuar pedidos de compra para formação ou reposição de seu estoque;

4. controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando ao órgão responsável pela aquisição e ao órgão requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;

5. receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, materiais adquiridos;

6. manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;

7. realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;

8. elaborar levantamento estatístico de consumo anual para orientar a elaboração do Orçamento-Programa;

9. elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;

g)  pelo Setor de Administração Patrimonial: Ver tópico

1. cadastrar e chapear o material permanente recebido;

2. registrar a movimentação dos bens móveis;

3. providenciar a baixa patrimonial e o seguro de bens móveis e imóveis;

4. proceder, periodicamente, ao inventário de todos os bens móveis constantes do cadastro;

5. providenciar e controlar as locações de imóveis que se fizerem necessárias;

6. verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis e imóveis;

7. promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;

h)  pelo Setor de Reprografia: Ver tópico

1. produzir cópias de documentos em geral;

2. organizar os documentos copiados, conforme solicitação;

3. zelar pela conservação e correta utilização dos equipamentos;

4. arquivar requisições dos serviços executados;

II - por meio da Seção de Zeladoria: Ver tópico

a)  executar os serviços de telefonia; Ver tópico

b)  manter a vigilância do edifício e instalações; Ver tópico

c)  zelar pelo uso adequado das instalações e equipamentos; Ver tópico

d)  pelo Setor de Portaria e Limpeza: Ver tópico

1. atender e prestar informações ao público;

2. receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores;

3. executar os serviços de elevadores e zelar pelo seu uso;

4. executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;

5. manter a guarda das chaves das dependências;

e)  pelo Setor de Manutenção: Ver tópico

1. verificar, periodicamente, o estado dos prédios, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição;

2. providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, serralheria e pintura em geral;

f)  pelo Setor de Copa, executar os serviços de copa, zelando pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios. Ver tópico

SUBSEÇÃO IX

Artigo 32 - As Seções de Expedientes não especificadas nas demais subseções tem, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes incumbências: Ver tópico

I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico

II - preparar o expediente das autoridades a que se subordinem e o das unidades técnicas que não contêm com unidades de expediente próprias, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades: Ver tópico

a)  executar e conferir serviços de datilografia; Ver tópico

b)  providenciar cópias de textos; Ver tópico

c)  providenciar a requisição de papéis e processos; Ver tópico

d)  manter arquivo das cópias dos textos datilografados. Ver tópico

Artigo 33 - As Seções de Apoio Administrativo não especificadas nas demais subseções tem, em seu respectivo âmbito de atuação, as seguintes incumbências: Ver tópico

I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no parágrafo único do artigo 18 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

II - em relação ao controle patrimonial: Ver tópico

a)  verificar periodicamente o estado dos bens patrimoniais; Ver tópico

b)  promover medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais; Ver tópico

III - em relação ao protocolo: Ver tópico

a)  receber, registrar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos; Ver tópico

b)  informar sobre a localização de papéis e processos; Ver tópico

IV - em relação à Administração de Material: Ver tópico

a)  requisitar material, recebê-lo e controlar sua qualidade e quantidade; Ver tópico

b)  zelar pela guarda e conservação do material; Ver tópico

c)  efetuar a entrega do material requisitado; Ver tópico

d)  manter atualizados os registros de entrada e saída de material; Ver tópico

V - em relação à zeladoria; Ver tópico

a)  executar os serviços de portaria e vigilância; Ver tópico

b)  executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso do material; Ver tópico

c)  verificar, periodicamente, o estado do prédio, das instalações, móveis, objetos e equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando as providências necessárias para sua manutenção ou substituição; Ver tópico

d)  executar os serviços de copa, cozinha, zelando pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensílios. Ver tópico

§ 1º - A Seção de Apoio Administrativo do Departamento de Atendimento e Orientação ao Consumidor exercerá as incumbências previstas nos incisos III, IV e V deste artigo por meio de seus Setores de Protocolo, Material e de Zeladoria, respectivamente. Ver tópico

§ 2º - As Seções de Apoio Administrativo de que trata este artigo atuarão sempre de acordo com a orientação da Divisão de Administração da Coordenadoria. Ver tópico

SEÇÃO V

Das Competências

SUBSEÇÃO I

Artigo 34 - Ao Coordenador da Proteção e Defesa do Consumidor, em sua área de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais; Ver tópico

a)  assistir o Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania no desempenho de suas funções; Ver tópico

b)  propor ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

c)  coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

d)  fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos; Ver tópico

e)  baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico

f)  solicitar informações a outros órgãos ou entidades; Ver tópico

g)  manter estreito relacionamento e intercâmbio com órgãos e entidades, nacionais e internacionais, de defesa do consumidor; Ver tópico

h)  encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico

i)  decidir os pedidos de certidões e "vistas" de processos; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 24, 27, e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária; Ver tópico

a)  enquanto dirigente de unidade orçamentária exercer o previsto no artigo 13 do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico

b)  enquanto dirigente de unidade de despesa: Ver tópico

1. autorizar despesa dentro dos limites impostos pelas dotações liberadas para a unidade de despesa, bem como firmar contratos, quando for o caso;

2. autorizar adiantamentos;

3. autorizar a liberação, restituição ou substituição de caução em geral e de fiança, quando dadas em garantia da execução de contrato;

IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer o previsto nos artigos 16 e 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico

V - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  assinar editais de concorrência; Ver tópico

b)  autorizar a transferência de bens móveis de uma para outra unidade subordinada; Ver tópico

c)  autorizar, mediante ato específico, dirigente subordinados a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico

Artigo 35 - O Coordenador da Proteção e Defesa do Consumidor tem, ainda, as seguintes competências específicas: Ver tópico

I - propor ao Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania a celebração de convênios junto a Prefeituras Municipais e a entidades nacionais ou estrangeiras, já autorizados pelo Governador; Ver tópico

II - as previstas no artigo do Decreto nº 27.135, de 29 de junho de 1987, e nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 29.523, de 17 de janeiro de 1989; Ver tópico

III - expedir notificacao a fornecedores nos termos do § 4º do artigo 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver tópico

SUBSECAO II

Artigo 36 - Ao Diretor do Departamento de Atendimento e Orientação ao Consumidor e ao Diretor do Centro de Estudos e Pesquisas, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

b)  exercer o previsto nas alíneas d, e, f, g e i do inciso I do artigo 34 deste decreto; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa: Ver tópico

a)  exercer o previsto na alínea b do inciso III do artigo 34 deste decreto; Ver tópico

b)  submeter a proposta orçamentária da unidade de despesa à aprovação do dirigente da unidade orçamentária; Ver tópico

IV - em relação à administração de material e patrimônio, exercer o previsto no inciso V do artigo 34 deste decreto. Ver tópico

Artigo 37 - Ao Diretor do Departamento de Atendimento e Orientacao ao Consumidor, alem de outras competencias especificas que ja lhe tenham sido conferidas, cabe, ainda, expedir notificacoes a fornecedores nos termos do § 4º do artigo 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver tópico

SUBSECAO III

Artigo 38 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço, ao Diretor do Grupo Técnico do Centro de Estudos e Pesquisas e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, compete: Ver tópico

I - orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades subordinadas; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 30 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 39 - Ao Diretor da Divisão de Atendimento Direto ao Consumidor compete, ainda, encaminhar reclamações diretamente à Procuradoria Geral do Estado, quando relativas a problemas que necessitem de solução urgente. Ver tópico

Artigo 40 - Ao Diretor da Divisão de Análise e Encaminhamento compete, ainda, expedir notificações a fornecedores nos termos do § 4º do artigo 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Ver tópico

Artigo 41 - O Diretor do Serviço de Pessoal tem, ainda, as competências previstas no artigo 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Artigo 42 - Ao Diretor do Serviço de Comunicações Administrativas compete, ainda, assinar certidões relativas a papéis e processos arquivados. Ver tópico

Artigo 43 - Ao Diretor do Serviço de Finanças compete, ainda: Ver tópico

I - autorizar pagamentos de conformidade com a programação financeira; Ver tópico

II - aprovar a prestação de contas referentes a adiantamentos; Ver tópico

III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Programação Financeira e Pagamentos ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente. Ver tópico

Artigo 44 - O Diretor do Serviço de Transportes, enquanto dirigente de órgão detentor, tem, ainda, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico

Artigo 45 - Ao Diretor do Serviço de Atividades Complementares compete, ainda: Ver tópico

I - aprovar a relação do material a ser mantido em estoque e a de material a ser adquirido; Ver tópico

II - assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico

III - requisitar material aos órgãos centrais; Ver tópico

IV - autorizar a baixa de bens móveis no patrimônio. Ver tópico

SUBSEÇÃO IV

Artigo 46 - Aos Supervisores de Equipe Técnica e aos Chefes de Seção, em suas respectivas áreas de atuação, cabe: Ver tópico

I - orientar e acompanhar as atividades dos funcionários e servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no artigo 31 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Ver tópico

Parágrafo único - Aos Encarregados de Setor cabe o previsto no inciso I deste artigo. Ver tópico

Artigo 47 - Ao Chefe da Seção de Despesa compete, ainda, assinar notas de empenho e subempenho. Ver tópico

Artigo 48 - Ao Chefe da Seção de Programação Financeira e Pagamentos compete, ainda, assinar cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor do Serviço de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente. Ver tópico

SUBSEÇÃO V

Artigo 49 - São competências comuns ao Coordenador de Proteção e Defesa do Consumidor e demais dirigentes de órgãos até o nível de Diretor de Serviço, em sua respectiva área de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico

b)  promover o entroncamento das unidades subordinadas, garantindo o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

c)  corresponder-se, diretamente, com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico

d)  decidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa; Ver tópico

e)  determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34 e 36 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico

Artigo 50 - São competências comuns ao Coordenador de Proteção e Defesa do Consumidor e demais responsáveis por órgãos e unidades até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico

I - em relação às atividades gerais: Ver tópico

a)  elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho; Ver tópico

b)  cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico

c)  transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

d)  contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos; Ver tópico

e)  dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico

f)  dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas, mencionando as providências tomadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico

g)  manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades dos órgãos e unidades subordinadas; Ver tópico

h)  avaliar o desempenho dos órgãos e unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico

i)  adotar ou sugerir, conforme for o caso, medidas objetivando: Ver tópico

1. o aprimoramento dos serviços em sua área;

2. a simplificação de procedimentos e a agilização do processo decisório relativamente a assuntos que tramitem pelos órgãos e unidades subordinadas;

j)  manter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico

l)  manter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico

m)  providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico

n)  indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico

o)  encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico

p)  apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos órgãos e unidades subordinadas; Ver tópico

q)  praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

r)  avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados; Ver tópico

II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979; Ver tópico

III - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico

a)  requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico

b)  zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais. Ver tópico

Parágrafo único - Aos Encarregados de Setor cabe, em sua respectiva área de atuação, o previsto nos incisos I e III deste artigo e o previsto nos incisos II e X do artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979. Disposição Final Ver tópico

Artigo 51 - As atribuições dos órgãos e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania. Ver tópico

Artigo 52 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1991.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Manuel Alceu Affonso Ferreira, Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de junho de 1991.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de junho de 1991.

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