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Jusbrasil - Legislação
18 de agosto de 2022

Lei 7392/91 | Lei nº 7.392, de 7 de julho de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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Autoriza o Poder Executivo a incorporar a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, ao Sistema Estadual de Ensino Superior Ver tópico (343 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Sistema Estadual de Ensino Superior, como autarquia de regime especial, com sede e foro no Município de Lorena, a Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL., mantida pela Fundação de Tecnologia Industrial - FTI. Ver tópico (17 documentos)

Parágrafo único - O patrimônio, os direitos e as obrigações da Fundação de Tecnologia Industrial - FTI, bem como os respectivos quadro de pessoal e unidades de pesquisa, serão transferidos para a Fazenda do Estado. Ver tópico (4 documentos)

Artigo 2º - A FAENQUIL, cumprirá as seguintes finalidades, nas áreas de sua atuação: Ver tópico

I - ministrar o ensino superior a nível de graduação e pós - graduação; Ver tópico

II - realizar pesquisa básica e aplicada; Ver tópico

III - prestar serviços especiais; e Ver tópico

IV - oferecer cursos técnicos de 2º Grau, para atender peculiaridades do mercado de trabalho regional. Ver tópico

Artigo 3º - Atendida a competência do Conselho Estadual de Educação, a FAENQUIL, vincular - se -á à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, sob a supervisão do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais. Ver tópico (3 documentos)

Artigo 4º - A nomeação da Diretoria da FAENQUIL, obedecerá o disposto no artigo 16 da LEI federal nº 5.540, de 28 de novembro de 1968. Ver tópico

§ 1º - A primeira Diretoria da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, que terá mandato de 2 (dois) anos, será nomeada pelo Governador do Estado, a partir da apresentação de lista tríplice composta de docentes e pesquisadores da própria Autarquia, ouvido o Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais - CRUESP. Ver tópico

§ 2º - A lista tríplice para Diretor e Vice - Diretor será votada pela Comunidade Acadêmica, a partir de critérios definidos pela Congregação da Faculdade. Ver tópico

Artigo 5º - Os estatutos da FAENQUIL, propostos pela Diretoria da Autarquia, serão aprovados pelo Conselho Estadual de Educação e homologados pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico. Ver tópico

Artigo 6º - O ingresso no Quadro de Pessoal da Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, após sua incorporação, dependerá de aprovação prévia em concurso público. Ver tópico (95 documentos)

Parágrafo único - Ficam garantidos os direitos adquiridos pelo atual Corpo Docente e Quadro de Pessoal da Fundação de Tecnologia Industrial. Ver tópico (80 documentos)

Artigo 7º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos alocados no orçamento vigente da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, suplementados se necessário. Ver tópico (16 documentos)

Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

 Respondendo pelo expediente da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 7 de julho de 1991.

 Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 7 de julho de 1991.

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