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24 de janeiro de 2021

Lei Complementar 661/91 | Lei Complementar nº 661, de 11 de julho de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Institui classes e cria cargos destinados aos Institutos de Pesquisa que especifica e dá providências correlatas Ver tópico (877 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º - Ficam instituídas, nos Quadros das Secretarias de Estado e no da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, destinadas aos Institutos de Pesquisa abrangidos pela Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975, as seguintes classes: Ver tópico (10 documentos)

I - Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica; Ver tópico

II - Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica; Ver tópico

III - Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica; Ver tópico

IV - Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica. Ver tópico

Parágrafo único - As classes de que trata este artigo terão seus vencimentos fixados em 4 (quatro) níveis. Ver tópico

Artigo 2º - Aos integrantes das classes de que trata esta lei complementar compete: Ver tópico (2 documentos)

I - Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - tarefas simples que exigem capacitação técnica elementar e supervisão freqüente; Ver tópico

II - Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - tarefas de mediana complexidade e que exigem supervisão periódica; Ver tópico

III - Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - atividades técnicas de relativa complexidade, que requerem qualificação específica adquirida em curso ou treinamento em trabalho, e que exigem, eventualmente, orientação; Ver tópico

IV - Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica - atividades técnicas complexas, previamente definidas, que podem ser desenvolvidas sem orientação, e que requerem qualificação específica e grau de experiência adquiridos em curso específico ou treinamento em trabalho especializado. Ver tópico

Artigo 3º - Ficam criados, na tabela III (SQC- III) dos Subquadros de Cargos Públicos dos Quadros das Secretarias de Estado, cargos das classes de que trata o artigo 1º desta lei complementar, de conformidade com os Anexos I a IV. Ver tópico (6 documentos)

Artigo 4º - Ficam criados, na Tabela III (SQC- III) dos Subquadros de Cargos Públicos do Quadro da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, cargos das classes de que trata o artigo 1º desta lei complementar, constantes do Anexo V. Ver tópico (1 documento)

Artigo 5º - Os cargos de que tratam os artigos a ficam incluídos na Jornada Completa de Trabalho a que se refere o inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978. Ver tópico

Artigo 6º - O provimento dos cargos correspondentes às classes a que se refere o artigo anterior far-se-á sempre no Nível I, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos: Ver tópico (28 documentos)

I - para o de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica: Ver tópico (23 documentos)

a)  conclusão do 1º grau ou equivalente; e Ver tópico (1 documento)

b)  experiência mínima de 1 (um) ano na área de atuação; Ver tópico

II - para o de Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica: Ver tópico

a)  conclusão do 1º grau ou equivalente; e Ver tópico

b)  experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação; Ver tópico

III - para o de Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica: Ver tópico (1 documento)

a)  conclusão do 2º grau ou equivalente; e Ver tópico

b)  experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação; Ver tópico

IV - para o de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica: Ver tópico

a)  conclusão do 2º grau ou equivalente; e Ver tópico

b)  experiência mínima de 3 (três) anos na área de atuação. Ver tópico

Parágrafo único - Na hipótese de não se apresentarem candidatos que satisfaçam as condições estabelecidas neste artigo, em número suficiente para preenchimento dos cargos em concurso, poderão ser reduzidos ou dispensados, por decreto do Governador, os requisitos de que tratam as alíneas b dos incisos I, II, III e IV e alínea a do inciso I, exigida, porém, neste último caso, prova de alfabetização. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 7º - A retribuição pecuniária dos servidores públicos abrangidos por esta lei complementar compreende vencimento, cujos valores são os fixados no Anexo VI, bem como as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: Ver tópico (145 documentos)

I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição; Ver tópico (22 documentos)

II - sexta-parte; Ver tópico

III - décimo terceiro salário; Ver tópico

IV - salário-família e salário-esposa; Ver tópico

V - ajuda de custo; Ver tópico

VI - diárias; Ver tópico

VII - outras vantagens pecuniárias previstas em lei, inclusive gratificações. Ver tópico

Parágrafo único - Sobre os valores constantes do anexo referido neste artigo incidirão cumulativamente os índices de reajuste geral aplicados aos servidores públicos. Ver tópico

Artigo 8º - Para os integrantes das classes de que trata esta lei complementar, promoção é a passagem do servidor público de um nível ao imediatamente superior. Ver tópico (2 documentos)

Artigo 9º - Os processos seletivos especiais para fins de promoção serão realizados anualmente, alternando-se promoção por antigüidade e por merecimento. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º - Os interstícios mínimos para fins de promoção serão de: Ver tópico

1 - 5 (cinco) anos de efetivo exercício no primeiro nível de 6 (seis) anos no segundo e terceiro níveis para as classes de Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica;

2 - 4 (quatro) anos de efetivo exercício no primeiro, segundo e terceiro níveis para as classes de Agente de Apoio à pesquisa Científica e Tecnológica e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica.

§ 2º - Obedecidos os interstícios e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados anualmente com a promoção até 15% (quinze por cento) do contingente de cada nível, existente na data de abertura do respectivo processo. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º - Interromper-se-á o interstício quando o servidor público estiver afastado para ter exercício em cargo ou função de natureza diversa daquela que exerce, exceto quando: Ver tópico

I - for designado para função de chefia ou encarregatura retribuída mediante "pro labore", a que se refere o artigo 12 desta lei complementar; Ver tópico

2 - estiver afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79, 80 e 82 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;

3 - estiver afastado nos termos da Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984.

Artigo 10 - A antigüidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício no nível. Ver tópico (22 documentos)

Parágrafo único - Para desempate na classificação por antigüidade, observar-se-ão, pela ordem, os seguintes fatores: Ver tópico (1 documento)

1 - tempo de serviço na classe;

2 - tempo de serviço público estadual;

3 - encargos de família; e 4 - idade.

Artigo 11 - A promoção por merecimento far-se-á mediante avaliação de trabalho e de provas e títulos na forma a ser estabelecida em decreto. Ver tópico (15 documentos)

Artigo 12 - O exercício de função de chefia e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como de atividades específicas das classes de que trata esta lei complementar será retribuído com gratificação "pro labore", calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do Nível  IV da classe de Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica, na seguinte conformidade: Ver tópico (96 documentos)

Denominação da Função

Percentuais

Encarregado de Setor

10%

Chefe de Seção

15%

§ 1º - O substituto fará jus à gratificação "pro labore" atribuída à respectiva função, durante o tempo em que a desempenhar. Ver tópico

§ 2º - O servidor público designado para o exercício da função a que se alude este artigo não perderá o direito à gratificação "pro labore" quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos. Ver tópico

§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas unidades a que se destinam, serão estabelecidas em decreto, mediante proposta da autoridade competente de cada órgão. Ver tópico

Artigo 13 - Ficam extintos os cargos e funções atividades das classes constantes dos Anexos VII a XI, na seguinte conformidade: Ver tópico (8 documentos)

I - os vagos, na data da publicação desta lei complementar; Ver tópico

II - os demais, na vacância. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único - Dentro de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei complementar, os órgãos setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado e da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN encaminharão ao órgão central de recursos humanos, para publicação, relação dos cargos e funções-atividades de que trata o inciso I deste artigo, da qual constarão denominação, nome do último ocupante e motivo da vacância. Ver tópico

Artigo 14 - Na vacância, os cargos das classes de que trata esta lei complementar retornarão à classe inicial. Ver tópico

Artigo 15 - Serão definidas em decreto as atribuições dos cargos de que trata esta lei complementar. Ver tópico

Artigo 16 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Ver tópico

Artigo 17 - Esta lei complementar e sua disposição transitória entrarão em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Disposição Transitória

Artigo Único - Para os atuais servidores dos Institutos de Pesquisa a exigência de escolaridade de que tratam os incisos I, II, III e IV do artigo 6º desta lei complementar poderá ser substituída por prova de experiência de trabalho em sua área de atuação, na respectiva conformidade: Ver tópico (10 documentos)

I - 1 (um) ano para o Auxiliar de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica; Ver tópico

II - 2 (dois) anos para o Oficial de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica e para o Agente de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica; Ver tópico

III - 3 (três) anos para o Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário da Fazenda

Luiz Carlos Delben Leite,

Secretário da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

Miguel Tebar Barrionuevo,

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de julho de 1991. ANEXOS DISPONÍVEIS NA DIVISÀO DE PESQUISA JURIDICA - DDI

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