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Jusbrasil - Legislação
20 de novembro de 2019

Decreto 33704/91 | Decreto nº 33.704, de 22 de agosto de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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Altera redação de dispositivos do Decreto nº 24.710, de 7 de fevereiro de 1986. LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1 º - Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 24.710, de 7 de fevereiro de 1986, passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

I - o parágrafo único do artigo 10: Ver tópico

"Parágrafo único - As listas aprovadas pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado serão encaminhadas ao Procurador Geral do Estado para credenciamento dos candidatos.";

II - o artigo 18: Ver tópico

"Artigo 18 - O Procurador Geral do Estado fica investido de poderes para delegar ao Procurador do Estado do Chefe de Gabinete a competência para os atos de que trata o presente decreto.".

Artigo 2 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 22 de agosto de 1991.

LUIZ ANTÔNIO FLEURY FILHO

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de agosto de 1991.

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 22 de agosto de 1991.

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