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25 de novembro de 2020

Lei Complementar 664/91 | Lei Complementar nº 664, de 28 de agosto de 1991

Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 29 anos atrás

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Dispõe sobre reclassificação da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério e dá outras providências Ver tópico (121 documentos)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1º _ A série de classes de docentes e as classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, em decorrência de reclassificação, mantidas a denominação e a tabela, ficam com as referências iniciais e finais fixadas na seguinte conformidade: Ver tópico (3 documentos)

I _ Anexo I _ com vigência a partir de 1º de julho de 1990; Ver tópico

II _ Anexo II _ com vigência a partir de 1º de agosto de 1990; Ver tópico

III _ Anexo III _ com vigência a partir de 1º de setembro de 1990; e Ver tópico

IV _ Anexo IV _ com vigência a partir de 1º de outubro de 1990. Ver tópico

Artigo 2º _ A Escala de Vencimentos do Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985,  acrescentado pela Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, passa a ser constituída de 39 (trinta e nove), 41 (quarenta e uma), 43 (quarenta e três) e 45 (quarenta e cinco) referências, a partir de 1º de julho, 1º de agosto, 1º de setembro e 1º de outubro de 1990, respectivamente. Ver tópico

Artigo 3º _ Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar serão apostilados pelas autoridades competentes. Ver tópico

Artigo 4º _ O disposto nesta lei complementar aplica-se aos inativos e pensionistas. Ver tópico

Artigo 5º _ Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cr$(trinta e um bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Artigo 6º _ Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 1991.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Frederico Mathias Mazzucchelli,

Secretário da Fazenda

Fernando Gomes de Morais,

Secretário da Educação

Miguel Tebar Barrionuevo,

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Eduardo Maia de Castro Ferraz,

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga,

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de agosto de 1991.

Secretário do Governo Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de agosto de 1991.

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